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Mendonca Dos Santos Sociedade De Advogados e outros x Jose Luiz De Oliveira Neto

ID: 333814996

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001135-05.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MENDONCA DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS NEIVA DE LIMA ZANICOTTI - ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENDONCA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001135-05.2025.5.02.0024 AUTOR: NEIVA DE LIMA ZANICOTTI - ADVOGADOS E OU…

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Claudio Roberto Gomes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 336157638

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000679-17.2019.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSSANE CRISTINA BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000679-17.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO GOMES RE…

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Processo nº 1000679-84.2025.8.26.0655

ID: 335292671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000679-84.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE S. V. Y. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.S.V. - T.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1000679-84.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.G.S.V. - T.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Y. G. DE S. V., parte representada por T. M. DE S. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Centro Trasmontano De Sao Paulo e outros x Willian Jose Dos Santos Albuquerque

ID: 260433833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000679-11.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PAULINO VOIJTILA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FRANCIENE CARACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000679-11.2024.5.02.0050 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000679-11.2024.5.02.0050 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) : WILLIAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad44656 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000679-11.2024.5.02.0050 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 2. KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 3. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 4. WILLIAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 36a88f3; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7d0f9c2). Regular a representação processual (Id 0ce3432). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois a real empregadora não detém interesse recursal e legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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Fernanda Da Silva Finalli Klein x Banco Agibank S/A

ID: 306945471

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000679-25.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FINALLI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-25.2024.8.26.0104/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-25.2024.8.26.0104/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lins - Agravante: Fernanda da Silva Finalli Klein (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bartolomeu Caetano Alex Dos Santos x Gigante Auto Peças Me

ID: 292988979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000679-50.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU CAETANO ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

GIGANTE AUTO PEçAS ME

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-50.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bartolomeu Caetano Alex dos Santos - Gigante Auto Peças Me e outro - Em face do exposto… Processo 1000679-50.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bartolomeu Caetano Alex dos Santos - Gigante Auto Peças Me e outro - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais para: 1) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 4.210,90 (quatro mil, duzentos e dez reais e noventa centavos), com juros contados da citação, calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, na forma da Resolução nº 5.171/24 do Banco Central do Brasil; 2) CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora contados da citação, calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária, partir do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos para a compra do motor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP)

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Vera Lucia Aparecida Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311012870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-40.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-40.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-40.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Vera Lucia Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFORME NORMA DO INSS. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO QUE O CUSTO EFETIVO NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL E QUE O CONTRATO OBSERVOU A NORMA VIGENTE. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 4.881 DE 2020, É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGULAMENTAR O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI ENCARGOS E DESPESAS ALÉM DOS JUROS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO REFERE-SE À TAXA DE JUROS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL. 2. O CONTRATO RESPEITA A TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELA NORMA VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000679-38.2025.8.26.0444

ID: 294389048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000679-38.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000679-38.2025.8.26.0444 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedidos de regulamentação de guarda e direito de visitas proposta po… Processo 1000679-38.2025.8.26.0444 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedidos de regulamentação de guarda e direito de visitas proposta por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS em face de HELTON DE ANDRADE GOMES. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 4. CITE-SE o requerido HELTON DE ANDRADE GOMES, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 5. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 6. Intime-se a autora, na pessoa de sua defensora, via imprensa, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 7. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se. - ADV: MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 151984/SP)

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Processo nº 1000679-76.2025.8.11.0049

ID: 312375137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-76.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S. R. C. C. A. C. P. S. ALDAIRES MACHADO DA SILVA FERREIRA ANTONIO DONISETE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000679-76.2025.8.11.0049 CRIANÇA: A. C. P. S. REPRESENTANTE: ALDAIRES MACHADO DA SILVA FERREIRA, ANTONIO DONIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000679-76.2025.8.11.0049 CRIANÇA: A. C. P. S. REPRESENTANTE: ALDAIRES MACHADO DA SILVA FERREIRA, ANTONIO DONISETE FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e obrigação de fazer ajuizada por A. C. P. S., representada por seus responsáveis legais, em face do Estado de Mato Grosso, fundada na alegada responsabilidade civil pelo falecimento de seu genitor, ocorrido por suicídio em unidade prisional sob custódia estatal. Este Juízo verificou a existência de outra demanda anteriormente ajuizada pela mesma parte autora, tramitando sob o nº 1002148-94.2024.8.11.0049, com o mesmo fundamento fático (morte do genitor sob custódia estatal), na qual foi proferida sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Referida ação encontra-se pendente de julgamento de recurso, ainda sem trânsito em julgado. Diante da identidade fática entre os feitos e da possibilidade de os pedidos ora deduzidos nesta ação já terem sido total ou parcialmente apreciados na ação anterior, impõe-se a análise da ocorrência de litispendência, coisa julgada parcial ou, ao menos, de prejudicialidade externa, a justificar a eventual suspensão deste feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a possibilidade de suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ação nº 1002148-94.2024.8.11.0049, bem como: A parte autora deverá esclarecer se os pedidos ora formulados coincidem, no todo ou em parte, com os deduzidos na ação anterior, devendo, para tanto, juntar cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos nº 1002148-94.2024.8.11.0049, se ainda não acostadas. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação da matéria. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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A. R. S. B. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 278039823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. S. B.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1000679-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. S. B. - Reqdo: O. S. A. C.…

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