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"1000679-17.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002610-88.2024.8.13.0481

ID: 281924659

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002610-88.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002610-88.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: LUZIA MARIA DA SILVA CPF: 934.591.226-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença LUZIA MARIA DA SILVA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a autora narra que, em toda a sua vida, exerceu tão somente atividade rural, na condição de empregada rural/safrista, sendo segurada obrigatória da Previdência Social na qualidade de trabalhadora rural. Ademais, a autora alega que recebeu benefício de aposentadoria por invalidez no período de 16/09/2014 a 01/11/2018, de modo que retomou as atividades laborais assim que este cessou. Quando da distribuição (13/03/2024), a autora destacou possuir 60 anos de idade. Ainda, a autora pontua que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pelo réu. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 14/11/2023. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado a lhe pagar as prestações vencidas. Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em id 10213334082. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id 10246612314. No mérito, manifestou-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a autora não demonstrou efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência legal, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ainda, argumenta que o período do recebimento do benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, uma vez que não foi intercalado com o exercício de atividade laboral. Impugnação em id 10253733022. Em id 10254928473, a parte autora requereu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, pelo que foi deferida a oitiva das testemunhas através de ata notarial (id 10294370074). Em id 10300082318 a autora reiterou o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de condições financeiras para arcar com os custos da produção de prova por ata notarial, haja vista o falecimento de seu cônjuge, razão pela qual a audiência de instrução e julgamento foi designada em id 10300082318. Audiência de instrução e julgamento realizada (id 10376880348). No ato, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, dispensado o seu depoimento pessoal, em razão da ausência do réu. Apresentadas alegações finais remissivas da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Não foram alegadas preliminares. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta exercer atividade rural como empregada rural, pelo que cumpre os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que o autor não comprovou exercer atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício. Em razão disso, fixo, como ponto controvertido, a comprovação da atividade rural no período de carência exigido imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo, considerando a prova material e a prova testemunhal. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a Súmula 54 do TNU prevê que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Além do período de carência, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 14/11/2023 (id 10246612316, p. 9), a parte autora contava com 60 anos de idade, conforme carteira de identidade de id 10188333456. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2023, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011, indicado na tabela. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Para comprovar as suas alegações, a parte autora juntou aos autos sua CTPS, com registros empregatícios, como início de prova material; a CTPS de seu companheiro, o sr. João Batista da Silva; e, por fim, a sentença proferida nos autos de 5000426-38.2019.8.13.0481, em que foi reconhecido o direito da autora ao recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez (id 10188368833). No caso dos autos, a parte autora não indica, de forma expressa, a data de início de suas atividades laborais. Inobstante, extraem-se de sua CTPS os seguintes registros: (I) de 22/06/1998 a 18/09/1998, na ocupação de “trabalhador da cultura de café”, para José Sanches Faria; (II) de 04/01/1999 - em aberto, na ocupação de “trabalhador da cultura de café”, para Áureo Ferreira; (III) de 26/05/2012 a 17/08/2012, na ocupação de “trabalhador da cultura de cacau”, para Guilherme Moreira Borges. Em análise à CTPS do companheiro da autora, depreende-se a existência de diversos registros de vínculos empregatícios com exercício de atividades agrícolas. Além disso, extrai-se da sentença de id 10188368833, que condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez à autora, que aquele juízo reconheceu que a autora exercia atividade rural. Verbis: Ademais, a prova oral produzida foi enfática a esclarecer que o último trabalho exercido pela parte autora, sem registro em CTPS, ocorreu em 2014, e, portanto, ela mantém a qualidade de segurada. (...) Isso porque a parte autora conta com 53 anos, tem histórico apenas de trabalhos pesados, vinculados às lides rurais e se trata de pessoa sem estudos (ff. 127/129). (g.n.) Além da prova documental, foi colhido o depoimento de duas informantes, em audiência de instrução e julgamento, com vistas à comprovação do trabalho rural, corroboradas com início de prova material exigido em lei. Em suas oitivas, ambas as informantes confirmaram que a autora desempenhava atividades de lavoura. Noutro giro, o réu sustenta que a autora cumpriu com apenas oito meses de carência, conforme registrado em sua CTPS. De fato, em análise à CTPS da autora (id 10188326223), bem como ao dossiê previdenciário juntado pelo réu (id 10246612315), não foi possível identificar o período total laborado pela autora na ocupação de trabalhadora da cultura de café, para Áureo Ferreira, já que o período referente ao contrato de trabalho para AUREO FERREIRA - FAZ. JOAO DE CAMPOS C, CEI: 11.555.00243/87, encontra-se em aberto desde 04/01/1999, sem a indicação do termo final. Por outro lado, o registro posterior a este refere-se ao vínculo empregatício iniciado em 26/05/2012, ou seja, com um intervalo de 13 anos de diferença. Apesar de tal lacuna, que não foi sanada pelas partes e cuja prova documental complementar seria de difícil ou impossível produção, deve-se considerar a vedação ao non liquet, razão pela qual a prova será interpretada sob a ótica do princípio in dubio pro misero, que confere, em casos de dubiedade, interpretações mais benéficas ao trabalhador/segurado. Ressalta-se que o referido princípio não deverá ser aplicado de forma indistinta e deverá ser analisado conforme o caso concreto, mormente quando identificada a hipossuficiência do segurado, já que, ao aplicar o princípio in dubio pro misero, relativiza-se o princípio in dubio pro societatis. Nesse raciocínio também tem entendido o e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO CONSIDERADO FALSO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA PARTE AUTORA. CÓPIA AUTENTICADA. SUA VALIDADE. ART. 5º DA LICC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O documento apontado como novo e que motivou a propositura da rescisória foi alvo de incidente de falsidade. Intimada a apresentar o documento original, sob pena de ser considerado falso, a autora deixou de fazê-lo. Ante a não exibição do documento original, é considerado falso o documento de fl. 90. (...) 3. O fato de a certidão de casamento não ter sido apresentada no momento da propositura da ação não implica inovação quanto ao fundamento jurídico do pedido. Esta rescisória está fundada no art. 485, VII, do CPC, que trata da rescisão do julgado ante a apresentação de documento novo, como ocorreu, in casu. No pertinente às ações que objetivam a percepção de benefício previdenciário, deve-se facilitar o acesso dos hipossuficientes à Justiça. A propósito, o art. 5º da LICC. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça " desconsiderar a juntada de tais documentos após a contestação, dos quais foi dada regular vista ao INSS, seria fazer tábula rasa ao já mencionado princípio do pro misero e das inúmeras dificuldades vividas por esses trabalhadores, as quais refletem na produção das provas apresentadas em juízo" (AR 1.368/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 29/4/08). 5. (...) A solução pro misero é adotada em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais. 6. O benefício pleiteado não foi concedido pelo aresto rescindendo porque a prova dos autos foi considerada como exclusivamente testemunhal. Existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício, em razão de documento comprobatório de sua condição de trabalhadora rural. Precedentes do STJ. 7. Ação rescisória julgada procedente. (AR n. 1.298/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 28/6/2010.) Nesse viés, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR - 3. A prova documental apresentada pelo autor, incluindo certidão de casamento e carteira de sindicato de trabalhadores rurais, constitui início razoável de prova material de atividade rural, conforme jurisprudência do STJ. 4. O depoimento testemunhal colhido em contraditório confirma a continuidade do trabalho rural do autor desde os 15 anos de idade até o primeiro vínculo empregatício urbano, permitindo a extensão do reconhecimento de tempo rural anterior ao primeiro indício documental. 5. A contagem do tempo de contribuição total do autor, incluindo períodos rurais e urbanos, demonstra que não houve cumprimento do tempo necessário para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. 6. Em respeito ao princípio pro misero, a análise favorece a interpretação mais benéfica ao trabalhador, sem desconsiderar os requisitos legais e probatórios exigidos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida para se reconhecer como tempo de trabalho rural, na condição de segurado especial, todo o período entre 15/05/1968 e 22/11/1982, determinando-se a sua averbação pela parte ré. (TRF6, AC 0003155-10.2015.4.01.3819, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025) Nesse contexto, ressalta-se, novamente, que a comprovação do efetivo exercício de atividades rurais pelo segurado especial, por vezes, é de difícil produção, especialmente em relação aos vínculos mais antigos. Inclusive, ambas as informantes relataram, em sede de audiência de instrução e julgamento, que, antigamente, os registros na carteira de trabalho não eram realizados, por falta de costume e de exigência legal. Ademais, afirmaram que, naquela região, as atividades rurícolas predominam no labor da população, o que também é de conhecimento deste Juízo (art. 375 do CPC), tendo sido demonstrado que o seu marido também exercia atividade campesina. Nesse sentido, é preciso considerar que, para o STJ, as anotações de trabalho rural da parte autora são consideradas provas plenas quanto ao período nela registrado (REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018), e início de prova para outros períodos (REsp n. 2.056.866/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Portanto, reconheço, como início de prova material, os registros de vínculos em que constam a prestação de atividades rurais em sua CTPS. Em atenção ao princípio in dubio pro misero, considero, também, para fins de análise do período de carência, que o período não registrado em sua integralidade, referente ao vínculo com Áureo Ferreira, deverá ser interpretado favoravelmente à autora, parte hipossuficiente. Outrossim, destaca-se que a qualidade de segurada especial foi reconhecida anteriormente em juízo, em sentença proferida em 2016, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, em ação previdenciária com pedido de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada em 2013 (ID 10188368833). Conforme a ratio decidendi da referida decisão, a autora “tem histórico apenas de trabalhos pesados, vinculados às lidas rurais”, o que se coaduna com as alegações de que a parte sempre exerceu atividades relacionadas à lavoura. Logo, entendo que a prova oral foi hábil a corroborar com o início de prova material, já que as informantes foram uníssonas ao afirmarem que a autora sempre exerceu atividade rural, durante o ano todo, e que somente encerrou com as atividades aproximadamente há 01 ano (2024), devido à sua condição de saúde, bem como para cuidar de seus netos. Assim, também resta comprovado que, à época do requerimento administrativo, a autora ainda exercia atividades campesinas. Salienta-se que as oitivas não foram especificamente impugnadas pelo réu. Pelo exposto, consigna-se que esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. De igual sorte, considera-se cumprido o período de carência exigido, já que reconhecida a continuidade das atividades laborais de natureza rural, tendo sido interrompidas tão somente no período em que a autora recebeu benefício por aposentadoria por invalidez. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da insuficiência do início de prova material apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados (carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de casamento; certidão de nascimento de filhos; comprovante de pagamento mensalidades STR; conta de energia elétrica - área rural; contrato de parceria agrícola; contrato de arrendamento rural; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, recibo de compra e venda de imóvel rural) são suficientes ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rurícola é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Neste contexto, destaca-se a costumeira informalidade do trabalho prestado pelo pequeno produtor rural, a demandar proteção previdenciária, a exemplo da admissibilidade, como início de prova material, de contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda quando ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015. (TRF6, AC 1000679-22.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 24/02/2025 - destaques acrescidos) Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 14/11/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 14/11/2023 (ID 10246612316), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 14/11/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 934.591.226-68 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 14/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000679-17.2023.5.02.0706"

Processo nº 5002610-88.2024.8.13.0481