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Deonice Candida Soares Silva x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 277137819

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-74.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEONICE CANDIDA SOARES SILVA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000720-74.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: DEONICE CANDIDA SOARES SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000720-74.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: DEONICE CANDIDA SOARES SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d05bb25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista que a audiência está designada na modalidade presencial e houve adoção do Juízo 100% digital. SCSul, 22/05/2025. Vistos. Diante da concordância expressada pela reclamada com o requerimento formulado pelo reclamante, defiro a adoção do “Juízo 100% digital”, nos termos do Ato GP nº 10/21 do E. TRT da 2ª Região e Resolução CNJ nº 345/20. Adotado o juízo 100% digital, em observância ao que dispõe o art. 9º do Ato GP 10/2021, fica a AUDIÊNCIA UNA MANTIDA para a data de 09/06/2025 09:10, a ser REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a utilização da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. O acesso pelas partes, procuradores e Ministério Público à plataforma ZOOM, o será por meio de computadores, tablets ou celulares (tipo smartphone), que possuam câmera e preferencialmente com uso de fone de ouvido com microfone embutido para evitar interferências de ruídos externos, sem a necessidade de qualquer cadastramento prévio junto ao Conselho Nacional de Justiça. ATENTEM-SE AS PARTES , PATRONOS E TESTEMUNHAS que o acesso à sala de reunião virtual será possível pelo LINK e/ou demais dados abaixo, sendo que referidos dados não mais serão encaminhados via e-mail, por indisponibilidade da própria plataforma ZOOM. Na hipótese de necessidade de realização de prova técnica pericial, fica desde já esclarecido que a prova pericial será produzida antes da prova oral, ficando nesse caso dispensado o comparecimento de testemunhas, evitando-se desse modo a mobilidade necessária quanto às testemunhas. Em caso de impossibilidade técnica noticiada pelas partes, tal informação poderá ser prestada ao juízo imediatamente, por petição nos autos ou contato com a secretaria. Se a impossibilidade técnica for de qualquer uma das testemunha, o juiz prosseguirá com o interrogatório das partes. Questões sobre eventuais problemas técnicos serão resolvidos na hora pelo magistrado. Ressalte-se a necessidade de portar documento válido de identificação para participação na audiência telepresencial, inclusive quanto às testemunhas. Outrossim, o juízo destaca que a audiência é ato solene, ainda que na modalidade virtual, de modo que não deverão partes e advogados comparecer estando em veículos em movimento ou mesmo em locais com excesso de ruído. O acesso estará liberado 10 minutos antes do horário agendado para o início da sessão, oportunidade em que as partes, enquanto aguardam o início da sessão pelo Juízo, poderão proceder tratativas conciliatórias, visto que, assim como audiência realizada de forma presencial no Fórum, a pauta de audiências poderá estar com atraso. As partes, procuradores e testemunhas não deverão comparecer ao Fórum, devendo acessar a sala de reunião na Plataforma ZOOM de suas residências/escritório, conforme link abaixo: 1ª VT de São Caetano Do Sul - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000720-74.2025.5.02.0718 - 1ª VT de São Caetano Do Sul - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 9 jun. 2025 09:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81782300203?pwd=IaFZqF9XjNO58e4QiLnh2i93nKDWCV.1 ID da reunião: 817 8230 0203 Senha de acesso: 430207 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kcq1vwi4wG Intimem-se, sendo que das informações supra os patronos deverão dar ciência as partes e testemunhas. OBS: AS PARTES/PATRONOS PODERÃO ACOMPANHAR A PAUTA DA VARA, BEM COMO O SEU ANDAMENTO (em tempo real) ATRAVÉS DE CONSULTA NA INTERNET, evitando e-mails e/ou telefonemas junto a Vara, acessando: http://jte.csjt.jus.br Clicar em pauta, identificar a Vara e selecionar "audiências - Todas" SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de maio de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEONICE CANDIDA SOARES SILVA

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Alexandro Carvalho Da Silva x Gabriela Pereira Dos Santos Car Wash e outros

ID: 324810631

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-32.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000720-32.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ALEXANDRO CARVALHO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000720-32.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ALEXANDRO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57651fa proferida nos autos. Processo nº 1000720-32.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ALEXANDRO CARVALHO DA SILVA, CPF: 004.481.153-52 - PIS nº 16011506772 1ª RECLAMADA: SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 07.794.424/0001-14 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 38.078.327/0001-59 (Responsável solidária com a 1ª ré) 3ª RECLAMADA: GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH, CNPJ: 41.325.126/0001-13 (Responsável solidária com a 1ª ré) 4ª RECLAMADA: MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 292.091.908-31 (Responsável subsidiária) 5º RECLAMADO: HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR, CPF: 447.845.508-28 (Responsável subsidiário) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS e entrega de guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego pela 1ª reclamada. Embora intimada, a reclamada não se manifestou. Assim, devida a multa pela não anotação de CTPS. Proceda a Secretaria da Vara às anotações devidas na CTPS digital do autor, conforme sentença; Quanto ao FGTS e ao seguro-desemprego, confiro à presente decisão assinada eletronicamente, força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e da baixa na CTPS. FAVORECIDO: ALEXANDRO CARVALHO DA SILVA, CPF: 004.481.153-52 - PIS nº 16011506772 EMPREGADOR: SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 07.794.424/0001-14 NÚMERO DA CTPS: 44811/5352 DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 05.08.2021 e 15.03.2024 Posto isto, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo(a) reclamante - id. a3b9384 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 67.908,00 JUROS 7.906,04 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 75.814,04 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 3.945,54 INSS RECLAMADA 14.140,39 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 7.581,40 MULTA NÃO ANOTAÇÃO CTPS 2.000,00 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMANTE: HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. RECDA 1.124,00* *Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela ré, de R$6.566,74, em 09.09.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 11.07.2025, importa em R$7.199,29, conforme extrato BB ora juntado. Tratando-se valor inferior ao líquido incontroverso, libere(m)-se o(s) depósito(s) supra ao reclamante. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, condenadas solidariamente, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS - HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR - GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH - SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA - HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

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Atento Brasil S/A e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 257075966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000720-63.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A KAREN SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000720-63.2023.5.02.0712 : KAREN SILVA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000720-63.2023.5.02.0712 : KAREN SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265aefc proferida nos autos. 1000720-63.2023.5.02.0712 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. KAREN SILVA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO, FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do RECORRIDO: MAURICIO ANTONIO PAULO, OTAVIO PINTO E SILVA RECURSO DE: KAREN SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 5eb2631; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id e2e5bb0). Regular a representação processual (Id 790c41b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / VÍCIO FORMAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Atento Brasil S/A e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 257075973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000720-63.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A KAREN SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000720-63.2023.5.02.0712 : KAREN SILVA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000720-63.2023.5.02.0712 : KAREN SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265aefc proferida nos autos. 1000720-63.2023.5.02.0712 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. KAREN SILVA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO, FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do RECORRIDO: MAURICIO ANTONIO PAULO, OTAVIO PINTO E SILVA RECURSO DE: KAREN SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 5eb2631; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id e2e5bb0). Regular a representação processual (Id 790c41b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / VÍCIO FORMAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - KAREN SILVA DE ALMEIDA

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Processo nº 1000720-70.2024.8.11.0019

ID: 305988762

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000720-70.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE AMATE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000720-70.2024.8.11.0019. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000720-70.2024.8.11.0019. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELENICE AMATE Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 138 do Código Penal, em tese, praticado por ELENICE AMATE, ocorrido em 23/08/2024. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial, para tanto. Instado a se manifestar o Ministério Público, reverberou pela ocorrência da decadência (ID 189137781). Pois bem, o delito, ora apurado, é de natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa-crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (agosto/2024) até o momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa-crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 38 do CPP c/c o art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ELENICE AMATE, dos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000720-77.2025.8.26.0323

ID: 302491277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-77.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-77.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S.M. - Vistos. Diante dos argumentos e documentos trazidos pelo requerente às fls. 46/53… Processo 1000720-77.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S.M. - Vistos. Diante dos argumentos e documentos trazidos pelo requerente às fls. 46/53, dou por regularizada a sua representação processual e recebo a inicial. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO (OAB 51721/PE)

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Rosemeire Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300969559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-14.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-14.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em face da conde… Processo 1000720-14.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em face da condenação às fls. 170/173 e do V. Acórdão prolatado nos autos de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, querendo, venha a parte interessada/requerida, em 30 (trinta) dias, com a execução aparelhada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP), MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP)

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Rosemeire Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300970665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-14.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-14.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em face da conde… Processo 1000720-14.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em face da condenação às fls. 170/173 e do V. Acórdão prolatado nos autos de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, querendo, venha a parte interessada/requerida, em 30 (trinta) dias, com a execução aparelhada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP), MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP)

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Processo nº 1000720-63.2025.8.26.0263

ID: 295156858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000720-63.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO DA SILVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AKIKO MORIMOTO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-63.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Carvalho da Silveira Almeida - Vistos. Nos termos do disposto no Convênio DPE/OAB, defiro a gratuidade da justiça. An… Processo 1000720-63.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Carvalho da Silveira Almeida - Vistos. Nos termos do disposto no Convênio DPE/OAB, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Adwansil José de Almeida. Analisando os autos, verifico, nos termos da certidão de óbito de fl. 07, que o inventariado era divorciado, vivia em união estável com Kate Cristina Ramos e deixou apenas um filho, o ora requerente. Nomeio para o cargo de inventariante o autor Marcelo Carvalho da Silveira Almeida, mediante compromisso, lavrando-se competente termo. Deverá o inventariante no prazo de sessenta dias: a) cumprir o disposto no artigo 620 do CPC; b) juntar a certidões negativas de distribuição cível em nome do falecido e certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal; Em 60 dias, recolher imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705 de 28 de dez. de 2000 e 10.992 de 21 de dez. de 2001, regulamentadas pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, publicado em 02 de abril de 2002, (óbitos de 1/1/2002). Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV da Portaria CAT 72/01 Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do ITCMD, poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03. Cumprido o determinado no item "a", sem que a convivente tenha se habilitado nos autos, providencie a serventia a citação, na forma contida no artigo 626 e seguintes, do CPC, devendo o autor previamente informar endereço a ser diligenciado. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA AKIKO MORIMOTO MORI (OAB 386088/SP)

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Processo nº 1000720-38.2025.8.26.0142

ID: 293464972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-38.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA CLAUDINO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000720-38.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adeilda Claudino Ramos dos Santos - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.… Processo 1000720-38.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adeilda Claudino Ramos dos Santos - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA (OAB 229021/SP)

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