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"1000720-08.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806427-31.2024.8.10.0051

ID: 315791341

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806427-31.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Sentença (expediente)

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB 14109-PI). REQUERIDO(A): HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777-SP). SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TICIANE FERNANDES ARAGÃO em face do HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados nos autos. Aduz que é servidor público Estado do Maranhão e celebrou empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, acrescentando prática abusiva pelo requerido, quando foi efetuado o cálculo da margem consignável para fins de concessão de empréstimo, aduzindo que referida margem foi calculada com base no valor bruto de seu vencimento. Afirma que os descontos estão acima do limite legal, ultrapassando a margem consignável do consumidor no valor de R$ 876,91 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e comprometendo esta (cartão de crédito) acima do teto legal de 10%, conforme o Decreto-Estadual 33.827/2018, colocando-o em situação de superendividamento. Declara que, após o pagamento de todas as parcelas dos empréstimos, na data de 06/2022, resta para sua sobrevivência apenas R$ 2.365,54 (dois mil e trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, requer a tutela de urgência para que o demandado suste os descontos que ultrapassem o limite de 10% dos seus rendimentos, declaração de reconhecimento de prática abusiva. Requer a declaração de nulidade contratual em razão da inclusão de reserva de margem consignável acima do limite legal de 10% (dez por cento); a nulidade contratual com nomenclatura referente a rubrica nº 256683 (CARTAO CRÉDITO HOJE), repetição de indébito, bem como a reparação por danos morais, subsidiariamente com a conversão de negócio jurídico, convertendo o mútuo de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Juntou documentos anexos. Recebidos os autos, deferida o pedido de justiça gratuita, indeferida liminar, determinada a citação do requerido (ID. 137064716). Contestação (ID 138930592), sustenta em preliminar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito, o dever de informação, que o contrato é válido, não cabimento de dano moral, bem como material, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. Juntou documentos. Sem réplica. Intimadas para especificar provas a serem produzidas, a parte autora atravessou alegações finais, enquanto a parte requerida juntou manifestação reiterando os fatos e fundamento constatastes na contestação. ID. 143885662/ 144073264. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao seu enfrentamento. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato que a parte autora não nega a existência do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, discutindo, no entanto, suas cláusulas, o modelo utilizado e o fato de estar acima da porcentagem permitida para a realização do tipo de empréstimo questionado. A narrativa baseia-se quase que exclusivamente em uma suposta hipossuficiência do consumidor frente às instituições bancárias, o que estaria gerando uma enorme quantidade de devedores contumazes no Brasil. Ora, não se olvida a existência de práticas abusivas de instituições financeiras, mormente no ato de emprestar valores e/ou cobrar tarifas para a realização de serviços simples, não obstante não está a parte autora na figura dos hipervulneráveis. Não é aposentada e/ou idosa, muito menos analfabeta. Ao revés, é policial militar aprovada em concurso público de difícil ingresso com idade inferior a 40 (quarenta) anos, com pleno acesso às informações. Trata-se, claramente, das situações disseminadas atualmente nas mídias de casos de fraude contra idosos e aposentados no episódio recentemente conhecido como "fraude no INSS". Isto posto, é preciso analisar os pedidos feitos na inicial e na contestação e os documentos juntados pelas partes tendo isso em mente. Deveras, a parte autora inicialmente alega que a instituição financeira requerida teria ultrapassado o limite de margem para cartão de crédito consignado por levar em conta a remuneração bruta da parte autora e não a líquida. Isso seria, segundo a requerente, uma conduta eivada de má fé. Todavia, é importante que fique claro que a parte autora não foi obrigada a realizar o referido negócio jurídico e, apesar de omitir na petição inicial, segundo documentos juntados na contestação, recebeu mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em decorrência do empréstimo. Ora, do mesmo jeito que a instituição financeira tem acesso ao contracheque da parte autora, que cedeu por sua liberalidade, esta também poderia calcular se o valor da prestação ficaria dentro de sua margem consignável. Atribuir única e exclusivamente à instituição financeira essa obrigação, recebendo vultuoso valor decorrente do contrato, parece mais uma intenção de beneficiar-se da própria torpeza. Depois de realizar o contrato e receber os valores, já sabendo de quanto seria a parcela e quantas seriam, requerer a nulidade do contrato sem se comprometer a devolver o que fora recebido não parece a melhor conduta ao caso. E reitero que não estamos de um hipervulnerável, mas de um servidor público de alta escolaridade. Nessa toada, a este Juízo, não parece justo burlar a norma de limitação percentual de contratação de empréstimo consignado para receber a quantia acertada no negócio jurídico, por ambas as partes, e, posteriormente, usar a mesma norma para querer tornar nulo o contrato, recebendo os valores que pagou, mas nada referindo aos que recebeu. Ademais, analisando a contestação e os documentos juntados, é possível perceber que, em ID 138930596 - Documento Diverso (5. CTT 525361 532,95 TICIANE FERNANDES ARAGAO), a parte requerida junta o contrato celebrado com a assinatura e anuência da parte autora, no qual resta claro o valor das prestações e a quantidade de parcelas, assim como o valor final a ser pago com o término do empréstimo. No contrato, inclusive, possível perceber qual o valor seria cobrado na margem consignável da parte autora, que ficaria, inclusive, dentro dos 10% de sua remuneração bruta. No instrumento juntado, também constam todas as informações pessoais, que, inclusive, não foram tidas por falsas pela parte autora. Outrossim, em ID 138930597 - Documento Diverso (6. TICIANE FERNANDES ARAGAO 035.814.143 50), é possível perceber também o depósito feito pela instituição financeira na conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 11.032,12 (onze mil, trinta e dois reais e doze centavos), a qual, em momento algum, fora referida na peça inicial, tampouco se fez menção a sua devolução, mas também não fora negada em sede de alegações finais, o que indica que o valor de fato entrou na conta da requerente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. Ademais, quanto ao fato de, episodicamente, a margem ter sido ultrapassada, a própria autora também concordou com a sua ocorrência, ao assinar contrato com demonstração clara do valor que seria cobrado mensalmente, recebendo a devida contraprestação, não cabendo falar ter sido iludida nas cláusulas, pois trata-se de servidora pública com relevante instrução. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; (iii) se há indébito a ser restituído; e (iv) se cabe indenização por dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi informada sobre os termos do contrato, tendo contratado e utilizado o cartão consignado para saques, sem impugnação dos documentos juntados pelo réu. 4. A ausência de evidências de vício de consentimento e a regularidade formal do contrato afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado, devolução do indébito e indenização por dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação regular e a ciência dos termos de cartão consignado pelo consumidor afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral ." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03; CC, art. 104; CPC, art. 55, § 3º . Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000720-03.2023.8.26 .0144, Rel. Olavo Sá, j. 10.08 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114022420238260077 Birigüi, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 19/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/11/2024) Prosseguindo, quanto ao pedido subsidiário de transformação do contrato, entendo também incabível, pois, pelo que se depreende dos autos, a parte autora não tinha mais margem para realização do contrato consignado padrão, razão pela qual fora feito o por meio de cartão de crédito, não cabendo a este Juízo se imiscuir dessa maneira em negócio jurídico praticado por pessoas maiores, capazes, de elevada instrução sem a demonstração de uma delas foi levada a erro ou compelida a anuir com cláusulas contratuais leoninas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000720-08.2023.5.02.0601"

Processo nº 0806427-31.2024.8.10.0051