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Processo nº 1000786-27.2025.8.26.0042

ID: 275919951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-27.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GONCALVES LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000786-27.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Goncalves Loiola - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000786-27.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Goncalves Loiola - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int.

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Jose Nildo Santos e outros x Antonio'S Construcoes Em Geral Ltda e outros

ID: 321364513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-94.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ANTONIO'S CONSTRUCOES EM GERAL LTDA B/SINCO INCORPORADORA LTDA. EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NLS INCORPORADORA EIRELI - ME PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ALESSANDRA DE MOURA MARINHO

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOAO CARLOS DE SOUZA BEZERRA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000786-94.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE NILDO SANTOS RECLAMADO: ANTONIO'S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000786-94.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSE NILDO SANTOS RECLAMADO: ANTONIO'S CONSTRUCOES EM GERAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77a0547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA KAWAHASHI DESPACHO Em continuidade à decisão de id c90b430, liberem-se os valores disponíveis nos autos, sendo: A) R$ 23.060,64 em 04/07/25 - B/SINCO INCORPORADORA LTDA. a1) R$ 14.621,92 ao reclamante, quitando seu crédito líquido; a2) R$ 923,87 ao INSS - cota reclamante; a3) R$ 4.341,59 ao INSS - cota reclamada; a4) R$ 1.615,86 ao patrono do reclamante; a5) R$ 514,32 ao perito Renato Felix Otero; a6) R$ 1.043,08 de saldo remanescente. Informe-se às demais Varas deste Regional via sistema. Na ausência de solicitações, devolva-se a respectiva reclamada. Resta quitada a execução contra a reclamada B/SINCO INCORPORADORA LTDA.. B) R$ 124.550,87 em 04/07/25 - SINCO ENGENHARIA S.A. b1) R$ 107.287,69 ao reclamante, quitando seu crédito líquido; b2) R$ 2.618,80 ao INSS - cota reclamante; b3) R$ 7.258,99 ao INSS - cota reclamada; b4) R$ 5.842,41 ao patrono do reclamante; b5) R$ 1.542,98 ao perito Renato Felix Otero; Intimem-se as reclamadas ANTONIO'S CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, SINCO ENGENHARIA S.A. e NLS INCORPORADORA EIRELI - ME para pagamento do saldo remanescente de contribuição previdenciária (R$ 4.821,43) em 15 dias, sob pena de execução direta. Ressalte-se que o valor em aberto é de responsabilidade comum entre as reclamadas ANTONIO'S CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, SINCO ENGENHARIA S.A. e NLS INCORPORADORA EIRELI - ME, considerando que a responsabilidade da 4ª, 5ª e 6ª reclamada foi quitada conforme item A desta decisão. Disponível o valor, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO'S CONSTRUCOES EM GERAL LTDA - B/SINCO INCORPORADORA LTDA. - NLS INCORPORADORA EIRELI - ME - SINCO ENGENHARIA S.A. - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - PUEBLA INCORPORADORA LTDA

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Antonio Reboucas Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260358686

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000786-83.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REBOUCAS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000786-83.2025.5.02.0385 : ANTONIO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000786-83.2025.5.02.0385 : ANTONIO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c7bdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ANTONIO REBOUCAS DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REBOUCAS DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Marcelo Santos Sacchi x Lojas Riachuelo Sa

ID: 328406971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-42.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f91c5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 12ª Turma deste E.TRT acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante para "anular os atos processuais a partir da audiência realizada no dia 27/08/2024 (doc. ID nº 6bb8123), determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja designada perícia técnica para análise da manutenção dos dados do reclamante junto ao sistema SIV, no endereço da reclamada constante da petição inicial, bem como para que seja expedido ofício à empresa Claro S/A, para responder, em 15 dias (CPC, art. 401), quanto às questões levantadas pelo reclamante, no que se refere ao sistema SIV, prosseguindo-se nos termos dos artigos 402 a 404 do CPC." 2 - Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se o reclamante para que cumpra as determinações judiciais abaixo indicadas no prazo de 5 dias: - esclarecer ao Juízo o que exatamente pretende que seja respondido pela Claro S/A; - esclarecer ao Juízo o que exatamente pretende que o perito técnico de informática realize nas dependências do reclamado em linhas gerais, vez que será concedido prazo para apresentação de quesitos pelas partes oportunamente. 3 - A despeito de o acórdão determinar a realização da perícia no endereço do reclamado indicado na petição inicial, intime o reclamado para que informe/confirme ao Juízo o endereço para realização da perícia técnica de informática, no prazo de 5 dias. 4 - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para designação de perícia e expedição de ofício à Claro S/A. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS SACCHI

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Marcelo Santos Sacchi x Lojas Riachuelo Sa

ID: 328406987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-42.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000786-42.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS SACCHI RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f91c5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 12ª Turma deste E.TRT acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante para "anular os atos processuais a partir da audiência realizada no dia 27/08/2024 (doc. ID nº 6bb8123), determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja designada perícia técnica para análise da manutenção dos dados do reclamante junto ao sistema SIV, no endereço da reclamada constante da petição inicial, bem como para que seja expedido ofício à empresa Claro S/A, para responder, em 15 dias (CPC, art. 401), quanto às questões levantadas pelo reclamante, no que se refere ao sistema SIV, prosseguindo-se nos termos dos artigos 402 a 404 do CPC." 2 - Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se o reclamante para que cumpra as determinações judiciais abaixo indicadas no prazo de 5 dias: - esclarecer ao Juízo o que exatamente pretende que seja respondido pela Claro S/A; - esclarecer ao Juízo o que exatamente pretende que o perito técnico de informática realize nas dependências do reclamado em linhas gerais, vez que será concedido prazo para apresentação de quesitos pelas partes oportunamente. 3 - A despeito de o acórdão determinar a realização da perícia no endereço do reclamado indicado na petição inicial, intime o reclamado para que informe/confirme ao Juízo o endereço para realização da perícia técnica de informática, no prazo de 5 dias. 4 - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para designação de perícia e expedição de ofício à Claro S/A. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Raimundo Vitoriano Rolim Junior x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 331101743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-38.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VITORIANO ROLIM JUNIOR

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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GUSTAVO DIAS GARANITO

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000786-38.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: RAIMUNDO VITORIANO ROLIM JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000786-38.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: RAIMUNDO VITORIANO ROLIM JUNIOR RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b80b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO VITORIANO ROLIM JUNIOR

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Processo nº 1000786-77.2024.8.26.0360

ID: 331517245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-77.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GRANITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1000786-77.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Silvio Granito - Vistos. O documento de fls. 159 aponta que o veículo não está registrado em nome da parte ré (fls. 159). O … Processo 1000786-77.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Silvio Granito - Vistos. O documento de fls. 159 aponta que o veículo não está registrado em nome da parte ré (fls. 159). O antigo proprietário não integra o polo passivo da lide. Não se olvida aqui das obrigações assumidas pela requerida (estacionamento de veículos) de adotar as providências necessárias para a correta transferência do bem. Ocorre que a transferência não depende apenas de ato a ser praticado pela ré, mas também do antigo proprietário. Assim, reputo que é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o assunto, destaco: "APELAÇÃO - ação ordinária - veículo automotor - alteração de propriedade - Pretensão do autor de alteração da propriedade de veículo automotor para o seu nome - Necessidade de participação da antiga proprietária no processo - Litisconsórcio passivo necessário que impõe a integração à lide da proprietária anterior - Inteligência dos artigos 114 do Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Apelação Cível 1002897-76.2024.8.26.0152; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTORA ADQUIRIU VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA. BEM QUE ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA SEM QUE FOSSE FACULTADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO PREVISTO NO ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS QUE CONSTARAM DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009856-46.2020.8.26.0009; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial, incluindo o antigo proprietário no polo passivo da lide, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. INTIMEM-SE. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Elza De Souza Lima x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 334027910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000786-58.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAçãO PROGRESSO S/A

Intimação

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

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JESIEL MERCHAM DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-58.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elza de Souza Lima - Empresa Auto Viação Progresso S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, in… Processo 1000786-58.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elza de Souza Lima - Empresa Auto Viação Progresso S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Empresa Auto Aviação Progresso Ltda, a pagar à autora, a quantia de R$ 4.575,73, sendo R$4.000,00 a título de indenização por dano moral, e a quantia de R$575,73, pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde, respectivamente, o arbitramento (Súmula 362, STJ) e o prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 418,73, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 32187/PE), JESIEL MERCHAM DE SANTANA (OAB 206346/SP)

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Processo nº 1000786-29.2025.8.26.0009

ID: 335208152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000786-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ZUPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-29.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - G.H.A.B. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Proces… Processo 1000786-29.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - G.H.A.B. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) fixar a guarda compartilhada da criança V. A. S. A. S., com residência fixa paterna; 2) Fixar o regime de convivência da requerida, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá ter a filha consigo, retirando-a da residência do genitor entre 17h-18h horas da sexta-feira e devolvendo-a no mesmo local no domingo entre 18-19 horas; b) a filha passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo; f) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" as crianças deverão permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. Indefiro o pedido de averbação no registro civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o princípio da causalidade e a aplicação do disposto no art. 85, §§2º, 6º e 10, e no art. 90 do CPC. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ADRIANA ZUPPO DE OLIVEIRA (OAB 170796/SP)

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316386355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000786-97.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN PEDRO CAPELLETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LARRY COELHO ERTHAL

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FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ANDRE FINZETTO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PEDRO CAPELLETO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000786-97.2021.5.02.0070 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : PEDRO CAPELLETO ADVOGADO : Dr. ANDRE FINZETTO AGRAVADO : FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO : Dr. LARRY COELHO ERTHAL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idb6d5acb; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 3ad9612). Regular a representação processual (Id d481ea9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Como a discussão acerca da necessidade de garantia do juízopara interposição do agravo de petição reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (CLT, art. 884, caput), eventual afronta aos dispositivosconstitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa,o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVODE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULANº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo ainteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recursona fase de execução depende da garantia da execução ou dapenhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2.Nesse contexto, a decisão regional funda-se na interpretação dalegislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluirpela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos porviolados, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV eLV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, o que obsta aadmissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, §2º,da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece. (RR-11088-66.2013.5.01.0021, 3ª Turma,Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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