Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000786-86.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1000786-86.2022.8.26.0218"

Francisca Francinete Oliveira x Banco Panamericano Sa

ID: 320047197

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800417-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800417-14.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800417-14.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE OLIVEIRA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0800417-14.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca Francinete Oliveira. Advogada: Giovanna Valentim Cozza. Agravado: Banco Panamericano S.A. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato bancário, no qual a parte autora alegava abusividade na capitalização mensal de juros e imposição indevida de seguro prestamista como condição para a contratação do financiamento. A parte agravante sustenta ausência de pactuação válida da capitalização de juros e vício de consentimento na contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na capitalização mensal de juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; e (ii) estabelecer se a contratação de seguro prestamista no momento da celebração do contrato de financiamento ocorreu de forma compulsória, implicando ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa, conforme previsto nas Súmulas 539 e 541 do STJ e Súmula 28 do TJRN. A existência, no contrato firmado, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a expressa pactuação da capitalização mensal, tornando lícita a cláusula nesse sentido. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, sendo válida desde que haja previsão contratual de capitalização de juros. A contratação do seguro prestamista foi expressamente qualificada como facultativa na cláusula contratual, com ciência e consentimento da contratante, inexistindo, portanto, imposição. A ausência de prova da imposição do seguro torna incabível o reconhecimento de vício de consentimento, cabendo à parte agravante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). A decisão agravada está em conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos formulados na petição inicial contrariaram súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJRN, sendo desnecessária fase instrutória. Não configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa, caracterizada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A contratação do seguro prestamista não configura imposição abusiva quando expressamente indicada como facultativa e não comprovado vício de consentimento. É cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332 do CPC, quando o pedido inicial contrariar entendimento consolidado em súmulas ou precedentes obrigatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, III; CPC, arts. 332, I, e 373, I; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP); TJRN, Súmula 28; TJ-SP, Apelação Cível nº 1036039-88.2024.8.26.0114, j. 13.06.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000786-41.2024.8.26.0275, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca Francinete Oliveira, com o objetivo de obter a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de nº 0883409-98.2024.8.20.5001, que indeferiu pedido de declaração de abusividade da capitalização dos juros e da cobrança de seguro prestamista. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que: I) ajuizou ação revisional em virtude de cláusulas abusivas em contrato de adesão celebrado com o Banco Pan S.A.; II) a capitalização mensal dos juros é abusiva por não estar expressamente prevista no contrato; III) foi adotado o sistema da Tabela Price, o que implica aplicação de juros compostos; IV) o contrato não informa de forma clara e adequada o percentual dos juros capitalizados, afrontando o direito à informação previsto no art. 6º, III, 46 e 52, II do CDC; V) não há indicação da taxa diária de juros, o que impossibilita o controle prévio do consumidor quanto aos encargos contratados; VI) a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a abusividade de cláusulas que não informem claramente a forma de capitalização dos juros, conforme precedentes citados no recurso. Na sequência, disse que a ausência de informação adequada sobre a capitalização dos juros viola os deveres contratuais das instituições financeiras e fere princípios fundamentais do CDC, como o direito à informação e à boa-fé objetiva, e que a cobrança de R$ 713,00 a título de seguro prestamista também é indevida, uma vez que, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP – Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ao final, requereu que conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo a abusividade da capitalização de juros e da cobrança do seguro prestamista. Juntou os documentos de págs. 10-24. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 27. Instado a se pronunciar, o 12º Procurador de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. A insurgência da Agravante repousa sobre dois pilares: I) a suposta abusividade da capitalização dos juros em contrato bancário, por ausência de pactuação válida; e II) a cobrança indevida de seguro prestamista, que alega ter sido imposta como condição para celebração do contrato de financiamento. Passo ao exame. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja pactuação expressa. Tal entendimento foi consolidado nas Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, respectivamente: “Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Tais entendimentos são reiteradamente aplicados no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme consubstanciado na Súmula nº 28 do TJRN: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada.” Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes em 2022 (ID 138339559) prevê expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo portanto tal previsão, suficiente para a caracterização da pactuação da capitalização mensal. Ainda que a Agravante alegue a adoção da Tabela Price como instrumento de anatocismo implícito, por si só, não é ilegal, desde que esteja prevista a capitalização de juros e haja cláusula contratual expressa. Sobre o tema, colaciono recentíssimos julgados nesse sentido: “APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R . Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo o afastamento da capitalização de juros, porque não expressamente pactuada. 2. TABELA PRICE . Mantida. Inexistência de ilegalidade na eventual adoção do referido método de amortização. Adoção da tabela "Price" que, por si só, não implica anatocismo. 3 . ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não configurada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa no contrato . 4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa ( CPC/15, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10360398820248260114 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 13/06/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025) “REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10007864120248260275 Itaporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 12/06/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida quanto à capitalização dos juros remuneratórios no contrato objeto da lide. Quanto à cobrança do seguro prestamista, igualmente não assiste razão à Agravante. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 972 – REsp 1.639.320/SP), no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, no caso concreto, a Cláusula contratual de número 13 demonstra que a contratação do seguro foi opcional, sendo a adesão realizada de forma voluntária e com ciência da consumidora. Eis a redação da referida Cláusula: “13) DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha.” É importante registrar que o simples fato de a contratação do seguro ocorrer em momento concomitante à celebração do contrato principal não caracteriza, por si só, vício de consentimento. Nesse sentido, o ônus probatório recai sobre quem alega a imposição, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus esse não observado pela Agravante. Assim, não se verifica abusividade na cobrança do seguro, nem violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a informação clara, destacada e voluntária. Quanto ao julgamento liminar de improcedência de alguns pleitos da Agravante, tenho que a decisão recorrida baseou-se no art. 332 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” No presente caso, tanto a legalidade da capitalização mensal de juros quanto a validade da contratação voluntária de seguro estão albergadas por súmulas do STJ e TJRN, razão pela qual a decisão encontra-se em plena consonância com a sistemática de precedentes obrigatórios prevista no art. 927, III, do CPC. A pretensão autoral contrariou entendimento já pacificado nos tribunais superiores e neste próprio Tribunal, mostrando-se desnecessária a instrução probatória sobre tais pontos. Portanto, correta a aplicação do art. 332 do CPC. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000786-86.2022.8.26.0218"

Francisca Francinete Oliveira x Banco Panamericano Sa