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Processo nº 1000821-10.2024.4.01.3903

ID: 313223244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-10.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000821-10.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jessica Goncalves Henrique x Caroline De Oliveira Jacinto e outros

ID: 317283565

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-19.2016.5.02.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONCALVES HENRIQUE

Polo Passivo:

CAROLINE DE OLIVEIRA JACINTO LUIZ FERNANDO DE PAULA SCHULLER NELSON ANTONIO CARDOSO MIRANDA RESTJAGUA COMERCIO DE ALIMENTOS VAREJISTA LTDA VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA JACINTO

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-19.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JESSICA GONCALVES HENRIQUE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-19.2016.5.02.0010 RECLAMANTE: JESSICA GONCALVES HENRIQUE RECLAMADO: RESTJAGUA COMERCIO DE ALIMENTOS VAREJISTA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d330f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Pedido de reconhecimento de fraude à execução, com fulcro no art. 1820, parágrafo único do CC, por interposição em favor de descendentes, ainda que a título oneroso. Diz o artigo ipsis literis: "Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder." Ausente fundamentação jurídica, neste quesito, vez se tratar de instituto diverso, referente a sucessões ilegítimas, alheio ao pedido e causa de pedir. De todo modo, os extratos bancários em nome da titular, a 3ª executada, Vânia Rodrigues de Oliveira Jacinto, tão somente enumeram transferências reiteradas a pessoa estranha à lide, suposto descendente. Isolada, inócua a corroborar as alegações de maquinações fraudulentas e blindagem patrimonial pela 3ª executada, e responsabilização trabalhista de terceiro interposto. Não basta a mera narrativa; compete a quem alega a prova dos fatos constitutivos, por força do art. 818 da CLT cc/ art. 373, I do CPC, ônus da exequente, da qual não se desincumbiu. Indefiro o requerimento de ID 9ee9027, por ora. Eventual renovação deverá vir acompanhada de conjunto substancioso de evidências que formem o convencimento do Juízo. Intime(m)-se o(a/os/as) exequente(s) a manifestar(em)-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em trinta dias, indicando meios concretos para tal, nos termos do artigo 878 cc. 11A, ambos da CLT. Silente, sobreste-se o feito, aguardando o decurso dos prazos ou provocação da parte, salientando que requerendo o prosseguimento da execução e/ou indicando meios NÃO objetivos não levará ao dessobrestamento, bem como suspensão/interrupção do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GONCALVES HENRIQUE

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Augusto Henrique Borges Vilela x Wam Comercializacao Sa

ID: 318831472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENRIQUE BORGES VILELA

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO SA

Intimação

Advogados:

NAYARA PULICI CONTRI

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MARCELLO NAVAS CONTRI

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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Processo 1000821-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Henrique Borges Vilela - Wam Comercializacao Sa - Vistos. Analisados os autos da Reclamação C… Processo 1000821-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Henrique Borges Vilela - Wam Comercializacao Sa - Vistos. Analisados os autos da Reclamação Constitucional nº 75.140, verifica-se que houve seu julgamento, com trânsito em julgado em 13/06/2025, determinando-se a suspensão do processo trabalhista na origem: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMARG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. (STF. RECLAMAÇÃO 75.140 SÃO PAULO. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 23/04/2025) Extrai-se daqueles autos que a Reclamação Constitucional mencionada fundamenta-se na alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324, nas quais o STF teria declarado a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A reclamante irresigna-se quanto à decisão trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício com a parte autora nestes autos, por entender ilícita a terceirização, afastando contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Com efeito, constata-se que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho reclamado analisou especificamente a validade do Termo de Parceria para atividade de Corretagem Autônoma Sem Exclusividade, entabulado entre as partes, tendo reconhecido sua nulidade. Assim, considerando que o objeto da presente ação é a declaração de nulidade dos termos de parceria para atividade de corretagem entabulado entre as partes, o quais já foram objeto de apreciação pela ação trabalhista que se encontra suspensa, por força da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 75.140, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca de eventual litispendência. Com o decurso do prazo para manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), NAYARA PULICI CONTRI (OAB 337317/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP)

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Processo nº 1000821-10.2025.8.26.0390

ID: 277597189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-10.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI IZILDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000821-10.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Izilda de Almeida - A declaração de pobreza tem presunção relativa e,… ADV: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000821-10.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Izilda de Almeida - A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, deixando de atender integralmente ao comando judicial (fls.43). Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Esta Comarca conta com anexo do Juizado Especial Cível e o valor da causa em análise possibilita a propositura de ação naquela esfera sem recolhimento de custas e despesas processuais, sendo que o JEC da Comarca, como é sabido, conta com número bem inferior de feitos que a Vara Única e o trâmite dos feitos tem se demonstrado mais célere, sendo desta forma, se a parte autora abriu mão de litigar no juizado gratuitamente, deve suportar as custas e despesasprocessuais.

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Ivonete Nunes Aguiar De Sousa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276006437

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-96.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE NUNES AGUIAR DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOTAL CLEAN HIGIENIZACAO TEXTIL HOSPITALAR LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-96.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: IVONETE NUNES AGUIAR DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-96.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: IVONETE NUNES AGUIAR DE SOUSA RECLAMADO: TOTAL CLEAN HIGIENIZACAO TEXTIL HOSPITALAR LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d35939a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GABRIEL CERQUEIRA DE PAULA DESPACHO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista na qual figura como reclamada a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Ocorre que a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, por si só, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação. Trata-se de órgão público integrante da administração direta do Estado de São Paulo, desprovido de capacidade processual para litigar em juízo. A legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação é do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, responsável pelas obrigações trabalhistas de seus órgãos. Assim sendo, considerando a ausência de capacidade processual da ré originariamente indicada, e para garantir a regularidade do processo, retifique-se o polo passivo da lide substituindo a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE pelo Estado de São Paulo. Designo audiência UNA para o dia 03/09/2025 10:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Citem-se as rés. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE NUNES AGUIAR DE SOUSA

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Processo nº 1000821-06.2025.4.01.3311

ID: 276386011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000821-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000821-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DALVA PEDRA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2186582063. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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E. C. P. e outros x E. L. Da S.

ID: 320169398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-55.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P. K. L.

Polo Passivo:

E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA VALENTINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-55.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.P. - - K.L. - - K.L. - E.L.S. - É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do Estudo Social O estudo … Processo 1000821-55.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.P. - - K.L. - - K.L. - E.L.S. - É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do Estudo Social O estudo social mostra-se prova pertinente e necessária para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à fixação dos alimentos. A avaliação socioeconômica de ambos os núcleos familiares por profissional qualificado é fundamental para a correta aferição do binômio necessidade-possibilidade, que norteia a obrigação alimentar, elucidando os pontos controvertidos (iii), (iv) e (v). 2. Da Prova Oral Indefiro a produção de prova oral. As partes, ao especificarem suas provas, devem demonstrar, de forma concreta, a pertinência e a relevância do meio probatório para a resolução dos pontos controvertidos. O mero protesto genérico pela oiiva de testemunhas e depoimento pessoal, sem a indicação dos fatos específicos que se pretende provar, não atende aos requisitos do contraditório efetivo e da cooperação processual. No presente caso, as partes não justificaram a necessidade da prova oral para além do que já pode ser aferido pela prova documental e pelo estudo social ora deferido. 3. Da Quebra de Sigilo Bancário Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da requerente. Trata-se de medida excepcional, que implica a relativização do direito fundamental à intimidade e à privacidade, somente justificada quando se revelar imprescindível para a solução da lide e não houver outros meios de prova disponíveis. No caso em tela, o pedido visa apurar o valor recebido pela autora na venda do trailer, ponto controvertido (i). Ocorre que a requerente já foi instada a apresentar o documento comprobatório, o que fez a fls. 293 e 297. A devassa das contas bancárias da autora por um período de dois anos, como requerido, seria medida desproporcional e serviria apenas para tumultuar o andamento processual com informações não essenciais ao cerne da questão. Eventual impugnação ao valor demonstrado deve ser feita por outros meios probatórios, e não por medida tão invasiva e genérica. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo social nos núcleos familiares das partes. Remetam-se os autos ao setor competente para designação de profissional e agendamento dos trabalhos. Com o laudo nos autos, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP), ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP), ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP), GABRIELA VALENTINARI (OAB 375274/SP)

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Samuel Sampaio x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 274947368

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-26.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SAMPAIO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000821-26.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SAMUEL SAMPAIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000821-26.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SAMUEL SAMPAIO RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 710cd19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 17/07/2025 10:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SAMPAIO

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Alecio Aparecido Ribeiro Guimaraes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261889023

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000821-94.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO APARECIDO RIBEIRO GUIMARAES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000821-94.2023.5.02.0035 : ALECIO APARECIDO RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000821-94.2023.5.02.0035 : ALECIO APARECIDO RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cea05f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante e fixo o Crédito exequendo em R$ 934,42 com juros (SELIC), atualizado até 07/11/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal: R$ 735,54;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 198,88; A reclamada é isenta do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada para, querendo, impugnar a presente, nos termos do art. 535 do CPC, e a parte autora, do 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO APARECIDO RIBEIRO GUIMARAES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Augusto Henrique Borges Vilela x Wam Comercializacao Sa

ID: 326077651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENRIQUE BORGES VILELA

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO SA

Intimação

Advogados:

NAYARA PULICI CONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO NAVAS CONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Henrique Borges Vilela - Wam Comercializacao Sa - Vistos. Analisados os autos da Reclamação C… Processo 1000821-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Henrique Borges Vilela - Wam Comercializacao Sa - Vistos. Analisados os autos da Reclamação Constitucional nº 75.140, verifica-se que houve seu julgamento, com trânsito em julgado em 13/06/2025, determinando-se a suspensão do processo trabalhista na origem: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324 E NO TEMA 725-RG. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO TEMARG 1.389, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA VERSADA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 926 DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. (STF. RECLAMAÇÃO 75.140 SÃO PAULO. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 23/04/2025) Extrai-se daqueles autos que a Reclamação Constitucional mencionada fundamenta-se na alegação de má-aplicação das teses vinculantes firmadas nos julgamentos do RE 958.252 - Tema-RG 725 e da ADPF 324, nas quais o STF teria declarado a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A reclamante irresigna-se quanto à decisão trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício com a parte autora nestes autos, por entender ilícita a terceirização, afastando contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Com efeito, constata-se que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho reclamado analisou especificamente a validade do Termo de Parceria para atividade de Corretagem Autônoma Sem Exclusividade, entabulado entre as partes, tendo reconhecido sua nulidade. Assim, considerando que o objeto da presente ação é a declaração de nulidade dos termos de parceria para atividade de corretagem entabulado entre as partes, o quais já foram objeto de apreciação pela ação trabalhista que se encontra suspensa, por força da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 75.140, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca de eventual litispendência. Com o decurso do prazo para manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP), NAYARA PULICI CONTRI (OAB 337317/SP)

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