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"1000821-04.2022.5.02.0432" - Resultados da Busca

Processo nº 5005294-44.2023.4.03.6103

ID: 324137708

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005294-44.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5005294-44.2023.4.03.6103, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI - CNPJ/CPF Nº 11.000.980/0001-49, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 5.403.354,39, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23090414514505700000290063706 7013-2023 CDA RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE II Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090414513894400000290063708 7013-2023 CDA RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090414514123900000290063709 7013-2023 PET RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE 1 E FGSP202202798 PARTE II Petição inicial - PDF 23090414514484600000290063710 Certidão Certidão 23090420310822900000290159337 Despacho Despacho 23091916551682500000291297899 Mandado Mandado 23103017094550200000295379052 Citação Citação 23103017094550200000295379052 Diligência Diligência 23110617153781700000295820437 Carta Precatória Carta Precatória 23112417232491000000297627959 Outros Documentos Outros Documentos 23121318495853500000299712039 Carta Precatória Carta Precatória 23112417232491000000297627959 Certidão Certidão 24031218524014100000304107189 E-mail Santa Branca 20 Documento Digitalizado 24031218524019800000304107191 Senha da CP 1000821-34.2023.8.26.0534 Ofício 24031218524077400000304108375 Devolução da CP 1000821-34.2023.8.26.0534 Carta Precatória 24031218524377100000304108376 Intimação Intimação 24031219060740600000306935262 Manifestação PFN 32877348 Manifestação 24031815473661300000307343772 JUCESP - RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL LTDA Documento Comprobatório 24031815473577700000307344676 Endereços Cadastrados - RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA Outros Documentos 24031815473680300000307344680 Despacho Despacho 24082908555658200000325284042 Mandado Mandado 24090210214878200000325641241 Citação Citação 24090210214878200000325641241 Citação Citação 24090210214878200000325641241 Diligência Diligência 24090316071864100000325876706 Diligência Diligência 24112517530689700000334642738 Mandado Mandado 24120915175685500000336410050 Citação Citação 24120915175685500000336410050 Diligência Diligência 25040908171194300000347298258

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Processo nº 5005294-44.2023.4.03.6103

ID: 324139133

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005294-44.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5005294-44.2023.4.03.6103, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI - CNPJ/CPF Nº 11.000.980/0001-49, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 5.403.354,39, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23090414514505700000290063706 7013-2023 CDA RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE II Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090414513894400000290063708 7013-2023 CDA RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090414514123900000290063709 7013-2023 PET RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL EIRELI EPP FGSP202202798 PARTE 1 E FGSP202202798 PARTE II Petição inicial - PDF 23090414514484600000290063710 Certidão Certidão 23090420310822900000290159337 Despacho Despacho 23091916551682500000291297899 Mandado Mandado 23103017094550200000295379052 Citação Citação 23103017094550200000295379052 Diligência Diligência 23110617153781700000295820437 Carta Precatória Carta Precatória 23112417232491000000297627959 Outros Documentos Outros Documentos 23121318495853500000299712039 Carta Precatória Carta Precatória 23112417232491000000297627959 Certidão Certidão 24031218524014100000304107189 E-mail Santa Branca 20 Documento Digitalizado 24031218524019800000304107191 Senha da CP 1000821-34.2023.8.26.0534 Ofício 24031218524077400000304108375 Devolução da CP 1000821-34.2023.8.26.0534 Carta Precatória 24031218524377100000304108376 Intimação Intimação 24031219060740600000306935262 Manifestação PFN 32877348 Manifestação 24031815473661300000307343772 JUCESP - RJ AGENCIAMENTO DE PESSOAL LTDA Documento Comprobatório 24031815473577700000307344676 Endereços Cadastrados - RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA Outros Documentos 24031815473680300000307344680 Despacho Despacho 24082908555658200000325284042 Mandado Mandado 24090210214878200000325641241 Citação Citação 24090210214878200000325641241 Citação Citação 24090210214878200000325641241 Diligência Diligência 24090316071864100000325876706 Diligência Diligência 24112517530689700000334642738 Mandado Mandado 24120915175685500000336410050 Citação Citação 24120915175685500000336410050 Diligência Diligência 25040908171194300000347298258

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Processo nº 5001341-75.2024.4.03.6123

ID: 259437782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001341-75.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Camp… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5001341-75.2024.4.03.6123, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA - CNPJ/CPF Nº 02.708.221/0001-44, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 339.512,02, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770807 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770808 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770809 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770810 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770811 Petição inicial Petição inicial 24071608401200000000320770813 Outros Documentos Outros Documentos 24071608401200000000320770814 Certidão Certidão 24071813122393700000320835060 Despacho Despacho 24081214524669000000323294161 EXPEDICAO_CP Certidão 24103016322539500000332269090 Carta Precatória Carta Precatória 24103017390636500000332269088 Carta de citação Carta de citação 25020614215847300000340133826 Certidão Certidão 25021915065857100000342186601 Certidão Certidão 25032418094370200000345484765 Email de Itatiba-SP Documento Digitalizado 25032418094373600000345485740 Senha da CP 1000821-46.2025.8.26.0281 Ofício 25032418094377800000345485746 Devolução da CP1000821-46.2025.8.26.0281 Carta Precatória 25032418094361900000345485750 Intimação Intimação 25032418111630100000345485763 Manifestação Manifestação 25032911550481600000345821231 VisualizaTicket (27) Outros Documentos 25032911550468300000345821497 SIDA-Relatorio-Resumido-27032025 (22) Certidão de Dívida Ativa - CDA 25032911550572400000345859547

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Processo nº 5001341-75.2024.4.03.6123

ID: 259437826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001341-75.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Camp… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ARTHUR DA SILVA MOREIRA, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5001341-75.2024.4.03.6123, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do(a)(s) EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DA CIDADE DE ITATIBA LTDA - CNPJ/CPF Nº 02.708.221/0001-44, devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 339.512,02, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770807 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770808 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770809 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770810 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 24071608401200000000320770811 Petição inicial Petição inicial 24071608401200000000320770813 Outros Documentos Outros Documentos 24071608401200000000320770814 Certidão Certidão 24071813122393700000320835060 Despacho Despacho 24081214524669000000323294161 EXPEDICAO_CP Certidão 24103016322539500000332269090 Carta Precatória Carta Precatória 24103017390636500000332269088 Carta de citação Carta de citação 25020614215847300000340133826 Certidão Certidão 25021915065857100000342186601 Certidão Certidão 25032418094370200000345484765 Email de Itatiba-SP Documento Digitalizado 25032418094373600000345485740 Senha da CP 1000821-46.2025.8.26.0281 Ofício 25032418094377800000345485746 Devolução da CP1000821-46.2025.8.26.0281 Carta Precatória 25032418094361900000345485750 Intimação Intimação 25032418111630100000345485763 Manifestação Manifestação 25032911550481600000345821231 VisualizaTicket (27) Outros Documentos 25032911550468300000345821497 SIDA-Relatorio-Resumido-27032025 (22) Certidão de Dívida Ativa - CDA 25032911550572400000345859547

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Processo nº 5093549-63.2023.4.03.6301

ID: 294793725

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093549-63.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO TAFNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO MAURILIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5093549-63.2023.4.03.6301 AUTOR: ADELINO TAFNER ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL - SP314811 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERCIO MAURILIO FRANCISCO - SP455468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por idade NB 41/206.937.993-5, com efeitos financeiros desde 19/10/2022 (DIB), mediante o cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, do período de 05/02/2008 a 29/02/2020, laborado para CENTER CARNES FORMOSO LTDA., inclusive com a inclusão dos salários de contribuição respectivos. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 05/02/2008 a 29/02/2020, laborado para CENTER CARNES FORMOSO LTDA.; O período de tempo de contribuição supracitado foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 1000821-41.2020.5.02.0604, a qual tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, autuada em 12/06/2020. A sentença de mérito foi proferida em 26/11/2021 (fls. 180/196 do anexo 6, ID 298305098), com transito em julgado em 10/12/2021 (fl. 197 do anexo 6, ID 298305098), tendo havido a colheita de prova oral, bem como análise de início de prova material. Desse modo, considerando que não se trata de sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, tampouco de sentença que reconheceu a existência de vínculo meramente com base na revelia do réu ou em prova exclusivamente testemunhal, mas de sentença que enfrentou o mérito com base em início de prova material e prova testemunhal, é plenamente possível adotar suas conclusões na esfera previdenciária, não tendo o INSS apresentado quaisquer objeções aptas a minar o conjunto fático delineado. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, do período de 05/02/2008 a 29/02/2020, com os respectivos salários utilizados para os cálculos de liquidação trabalhista. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. Em âmbito administrativo, a parte autora contava com 18 anos de tempo de contribuição, bem como 220 meses de carência, até 19/10/2022 (DER/NB 206.937.993-5), aos 65 anos de idade. Computado o período reconhecido acima, a parte autora alcança nova contagem de tempo de contribuição de 30 anos e 26 dias, bem como 365 meses de carência. Contudo, remetido os autos para a contadoria judicial, verifica-se que o aumento do tempo de contribuição, bem como do tempo de carência, não repercutiu na RMI do benefício, razão pela qual não há que se falar em reajuste de RMA, tampouco em valores devidos em atraso, a título de diferenças. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADELINO TAFNER em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a computar, como tempo de contribuição comum urbano, bem como para efeitos de carência, o período de 05/02/2008 a 29/02/2020. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000821-04.2022.5.02.0432"

Processo nº 5005294-44.2023.4.03.6103

Processo nº 5005294-44.2023.4.03.6103

Processo nº 5001341-75.2024.4.03.6123

Processo nº 5001341-75.2024.4.03.6123

Processo nº 5093549-63.2023.4.03.6301