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"1000865-06.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 150 de 174

Sindicato Dos Trabalhadores Das Autarquias De Fiscalizacao Do Exercicio Profissional E Entidades Coligadas No Estado De Sao Paulo x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 5 Regiao

ID: 280295699

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000865-93.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Notificação

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000865-93.2022.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000865-93.2022.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 997d602 proferido nos autos. DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para excluir o registro de tramitação preferencial pela demanda envolver “trabalho escravo”, eis que não corresponde à realidade dos autos. Providencie a Secretaria. Outrossim, os autos vêm conclusos para análise do requerimento formulado no id. ab3f393, apresentado pelas partes, para “homologação” de acordo extrajudicial firmado em complemento ao Acordo Coletivo 2024/2026. A pactuação de acordo coletivo ou “complemento” de Acordo Coletivo decorre da autonomia da vontade coletiva das partes e independe de qualquer manifestação ou chancela do Poder Judiciário. Ademais, da análise das cláusulas transcritas na petição de id. ab3f393, verifico que a matéria acordada pelas partes sequer se confunde com o determinado na presente “Ação de Cumprimento”. Com efeito, não há nenhuma decisão nos autos que diga respeito, detalhadamente, aos “servidores que tenham aderido ao movimento paredista”. Cabe à norma coletiva, pactuada pelas partes, disciplinar as relações e efeitos contratuais do período de suspensão da prestação de serviços, nos moldes do art. 7º da Lei 7.783/89. Por derradeiro, pontuo que “compensação” é matéria de defesa, a ser ventilada em eventual execução individual da presente Ação de Cumprimento. Reforço que, conforme sentença transitado em julgado, as liquidações/execuções individuais devem tramitar em autos distintos da presente ação de cumprimento, bem como serem distribuídas livremente. Desse modo, nada a deferir. Considerando que já foi expedido o edital para dar publicidade do feito e da sentença de natureza genérica proferida, não há diligência pendente na presente demanda. ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

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Sindicato Dos Trabalhadores Das Autarquias De Fiscalizacao Do Exercicio Profissional E Entidades Coligadas No Estado De Sao Paulo x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 5 Regiao

ID: 280295706

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000865-93.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Notificação

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000865-93.2022.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000865-93.2022.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 997d602 proferido nos autos. DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para excluir o registro de tramitação preferencial pela demanda envolver “trabalho escravo”, eis que não corresponde à realidade dos autos. Providencie a Secretaria. Outrossim, os autos vêm conclusos para análise do requerimento formulado no id. ab3f393, apresentado pelas partes, para “homologação” de acordo extrajudicial firmado em complemento ao Acordo Coletivo 2024/2026. A pactuação de acordo coletivo ou “complemento” de Acordo Coletivo decorre da autonomia da vontade coletiva das partes e independe de qualquer manifestação ou chancela do Poder Judiciário. Ademais, da análise das cláusulas transcritas na petição de id. ab3f393, verifico que a matéria acordada pelas partes sequer se confunde com o determinado na presente “Ação de Cumprimento”. Com efeito, não há nenhuma decisão nos autos que diga respeito, detalhadamente, aos “servidores que tenham aderido ao movimento paredista”. Cabe à norma coletiva, pactuada pelas partes, disciplinar as relações e efeitos contratuais do período de suspensão da prestação de serviços, nos moldes do art. 7º da Lei 7.783/89. Por derradeiro, pontuo que “compensação” é matéria de defesa, a ser ventilada em eventual execução individual da presente Ação de Cumprimento. Reforço que, conforme sentença transitado em julgado, as liquidações/execuções individuais devem tramitar em autos distintos da presente ação de cumprimento, bem como serem distribuídas livremente. Desse modo, nada a deferir. Considerando que já foi expedido o edital para dar publicidade do feito e da sentença de natureza genérica proferida, não há diligência pendente na presente demanda. ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 278132024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 279981622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 280023489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 280064658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Michel Silva De Lima e outros x Michel Silva De Lima e outros

ID: 278646295

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000865-19.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA DE LIMA MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

MICHEL SILVA DE LIMA MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Acórdão

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000865-19.2022.5.02.0401 RECORRENTE: MICHEL SILVA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000865-19.2022.5.02.0401 RECORRENTE: MICHEL SILVA DE LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do acórdão de #id:657ef20, cujo dispositivo segue abaixo copiado: "(...) ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os recursos interpostos, e a eles DAR PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I - ao apelo do reclamante para: a)fixar a jornada em 40 horas semanais (divisor 200), com recálculo das horas extras excedentes, deduzindo-se os valores já pagos a título de "Minimum Fixed Overtime"; b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da parte trabalhadora, para 10%; c)determinar que a análise das matérias referentes ao índice de correção monetária e dos juros fique adiada para a fase de liquidação do processo. II - ao recurso da reclamada para: a)excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT; b)Excluir da condenação o reembolso dos valores descontados sob a epígrafe "unionwelfare Center"; c)excluir da condenação a indenização por danos morais pela jornada excessiva. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Custas, aumentadas pelo novo valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. VOTAÇÃO UNÂNIME Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desembargadora LEILA CHEVTCHUK Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) MAURÍLIO DE PAIVA DIAS, ANA CRISTINA L. PETINATI e EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO Relator(a): o(a) Exmo(a). Sr(a). Magistrado(a) MAURÍLIO DE PAIVA DIAS Representante do Ministério Público do Trabalho: I. Procuradora MARIA BEATRIZ CHAVES Presente(s) para sustentação oral: LUIZ EDUARDO RAMOS LINS São Paulo, 20 de maio de 2025 Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma" SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIANE DE VARGAS HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

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Michel Silva De Lima e outros x Michel Silva De Lima e outros

ID: 278646321

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000865-19.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL SILVA DE LIMA MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

MICHEL SILVA DE LIMA MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Acórdão

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000865-19.2022.5.02.0401 RECORRENTE: MICHEL SILVA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000865-19.2022.5.02.0401 RECORRENTE: MICHEL SILVA DE LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do acórdão de #id:657ef20, cujo dispositivo segue abaixo copiado: "(...) ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os recursos interpostos, e a eles DAR PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I - ao apelo do reclamante para: a)fixar a jornada em 40 horas semanais (divisor 200), com recálculo das horas extras excedentes, deduzindo-se os valores já pagos a título de "Minimum Fixed Overtime"; b) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da parte trabalhadora, para 10%; c)determinar que a análise das matérias referentes ao índice de correção monetária e dos juros fique adiada para a fase de liquidação do processo. II - ao recurso da reclamada para: a)excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT; b)Excluir da condenação o reembolso dos valores descontados sob a epígrafe "unionwelfare Center"; c)excluir da condenação a indenização por danos morais pela jornada excessiva. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Custas, aumentadas pelo novo valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. VOTAÇÃO UNÂNIME Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desembargadora LEILA CHEVTCHUK Tomaram parte do julgamento os(as) Exmos(as). Magistrados(as) MAURÍLIO DE PAIVA DIAS, ANA CRISTINA L. PETINATI e EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO Relator(a): o(a) Exmo(a). Sr(a). Magistrado(a) MAURÍLIO DE PAIVA DIAS Representante do Ministério Público do Trabalho: I. Procuradora MARIA BEATRIZ CHAVES Presente(s) para sustentação oral: LUIZ EDUARDO RAMOS LINS São Paulo, 20 de maio de 2025 Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma" SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIANE DE VARGAS HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Faustina Senhorinha De Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 279797133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-84.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SENHORINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Camila Fernandes Bíscaro (OAB 482374/SP) Processo 1000865-84.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustina Senhorinha de Souza - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Jessica Falconeri Do Nascimento x Carlos Antonio Do Nascimento e outros

ID: 319236755

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-10.2018.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FALCONERI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000865-10.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA FALCONERI DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000865-10.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: JESSICA FALCONERI DO NASCIMENTO RECLAMADO: SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33375dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimada para manifestar se acerca do prosseguimento da execução, a parte exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação de seus créditos. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Convém esclarecer que não basta o mero pedido de desarquivamento dos autos para a interrupção do prazo prescricional. É necessário, pois, que a parte exequente cumpra a determinação judicial e providencie efetivamente o andamento da execução. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 11-A, da CLT. Levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FALCONERI DO NASCIMENTO

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