Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000865-06.2025.5.02.0242" – Página 1 de 7

Processo nº 1000865-64.2025.4.01.0000

ID: 332389849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DIAS

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000865-64.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1018881-90.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1000865-25.2025.4.01.3311

ID: 312102875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-25.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SOUZA MAGALHAES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000865-25.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1000865-89.2025.4.01.4001

ID: 309859573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-89.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1000865-89.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1000865-19.2025.4.01.3507

ID: 311917697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000865-34.2025.4.01.3502

ID: 275043262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CRYSTIANE MARCIANO BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000865-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000865-76.2025.4.01.3100

ID: 280291137

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA GOMES SERRAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1000865-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAURA GOMES SERRAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Tendo…

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Processo nº 1000865-77.2025.4.01.4005

ID: 326213979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000865-77.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000865-77.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-77.2025.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000865-77.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000865-77.2025.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA - PI17037-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000865-77.2025.4.01.4005 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora impetrou mandado de segurança contra o INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento e a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo julgando procedente o pedido inicial e concedendo a segurança. O INSS interpôs apelação, sustentando que a presente ação mandamental não pode ser utilizada como substitutivo da ação de cobrança. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000865-77.2025.4.01.4005 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “Quanto ao direito líquido e certo, da leitura dos art. 60, §9º c/c art. 62, §1º da lei n. 8.213 e do art. 339, §3º da IN n. 128/2022, conclui-se que o segurado pode solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a data de cessação do benefício (DCB), não podendo o INSS cessá-lo antes do resultado da sua perícia médica, desde que solicitada. Vale dizer, a cessação do benefício somente será lícita após a realização de perícia que ateste a recuperação da capacidade ou na ausência de pedido de prorrogação dentro do prazo legal. Na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que houve a cessação do benefício (NB 646.009.687-6) em 14.09.2024, mesmo tendo o impetrante formulado pedido de prorrogação no prazo legal (12.09.2024), bem como sem sequer ter sido designada a respectiva perícia médica desde então, circunstâncias, portanto, que deveriam obstar a cessação do benefício até a realização da referida avaliação médica oficial.”. Corretamente aplicada a fundamentação adotada pelo juízo a quo na identificação de prova préconstituída sobre a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, pertencente à estrutura da Autarquia Previdenciária. Se o pedido de prorrogação é condição indispensávelpara manutenção do benefício por incapacidade, sendo ato de obrigação exclusiva do impetrante e este já tendo o feito, transfere-se o ônus à instituição previdenciária para que proceda à análise do pedido de prorrogação do benefício, de modo que ao não realiza-la em tempo razoável, havendo ainda cessado o benefício, incumbe em clara violação ao direito líquido e certo do autor, tal fato, por si só, demonstra a flagrante ilegalidade do ato de cessação. Nesta senda, estando o writ devidamente instruído com os documentos relevantes para o julgamento da questão em exame, não há que se falar em inadequação da via mandamental eleita. Por outro lado, sendo demonstrada a ilegalidade no cancelamento do benefício previdenciário, é de se assegurar o direito ao restabelecimento. Cumpre destacar, que conforme a Súmula 271 do STF “a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais sevem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” Assim, a parte impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício com o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração deste writ. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para limitar as diferenças devidas a partir da impetração do writ. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000865-77.2025.4.01.4005 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PEREIRA SOARES Advogado do(a) APELADO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA - PI17037-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO ANTES DE PERÍCIA. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de restabelecimento e prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado pelo INSS. 2. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante à manutenção do benefício até realização de perícia médica oficial. 3. A cessação do benefício previdenciário antes da perícia médica, quando requerido tempestivamente o pedido de prorrogação, configura violação ao disposto no art. 60, §9º, e art. 62, §1º, da Lei 8.213/1991, bem como art. 339, §3º, da IN INSS nº 128/2022. 4. A instrução adequada do mandamus com prova pré-constituída afasta a alegação de inadequação da via eleita, sendo possível o controle de legalidade do ato administrativo impugnado. 5. Conforme a Súmula 271 do STF, os efeitos patrimoniais relativos a período pretérito não são alcançados pela via mandamental, limitando-se a decisão ao restabelecimento do benefício a partir da impetração. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000865-51.2022.4.01.3304

ID: 334549006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000865-51.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000865-51.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1000865-74.2025.4.01.4200

ID: 283358002

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1000865-74.2025.4.01.4200 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1…

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Processo nº 1000865-16.2025.4.01.3314

ID: 337929455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-16.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMARIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000865-16.2025.4.01.3314 AUTOR: ANA MARCIA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTE: NAE…

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