Resultados para "1000917-92.2021.5.02.0613" – Página 150 de 162

Valdeir Cardoso Dos Santos x Mrv Engenharia e outros

ID: 307320048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão, ao deixar de aplicar a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização dos débitos judiciais civis, estabelecendo como índice legal a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Pugna, assim, pelo saneamento do suposto vício, com efeitos modificativos. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais em que o vício apontado comprometa a integridade lógica da decisão. No caso concreto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença é clara ao fixar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios: INPC desde a data da decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive nos casos de responsabilidade civil decorrente de vícios construtivos. A pretensão da embargante de aplicar, retroativamente, os efeitos da Lei nº 14.905/2024 não encontra respaldo, por duas razões principais: Inexistência de prequestionamento anterior: não houve qualquer alegação nos autos, até a prolação da sentença, acerca da aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária e juros. Trata-se de inovação recursal, que não pode ser suscitada apenas após o julgamento da lide. Inaplicabilidade automática da nova lei: ainda que se trate de norma de ordem pública, sua aplicação aos processos em curso depende de análise técnica e de manifestação das partes na fase processual adequada, inclusive considerando o princípio do contraditório. A mera existência da norma não torna omissa a sentença que aplicou corretamente o regramento vigente à época do julgamento. Os embargos, portanto, não se prestam à finalidade a que se propõem, tratando-se de inconformismo com os fundamentos da decisão, buscando indevidamente sua modificação por meio impróprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, mantendo íntegra a sentença prolatada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando que não ficou evidenciado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-59.2025.8.26.0120

ID: 309801477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-59.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, design… Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 06 de Agosto de 2025, às 13:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000917-22.2025.8.26.0294

ID: 293399878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-22.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. G. S. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON KLEBER CARRAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca… Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária acostada às fls 66/75, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai do documento de fls 78. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Aparecida Cardoso Dos Santos x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 293309753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-34.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiênci… Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 4- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 5 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Antonio Rodrigues Asenha x Antonio Augusto Scarabel

ID: 293311950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-76.2018.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO RODRIGUES ASENHA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO SCARABEL

Intimação

Advogados:

RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valo… Processo 1000917-76.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Thiago Antonio Rodrigues Asenha - Antonio Augusto Scarabel - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores ocorrido na ação de execução de título extrajudicial interposta por Thiago Antônio Rodigues Asenha em face de Antônio Augusto Scarabel. O Impugnante alega que a quantia bloqueada é seu benefício previdenciário, sendo a quantia inferior a 40 salários-mínimos e que se destina à própria subsistência e de sua família. Requer o imediato desbloqueio dos valores em seu favor. Em manifestação, o Impugnado alega que o executado não comprovou que o valor se refere a benefício previdenciário. Alega, ainda, que existe saldo residual na conta e que tal sobra de valores é penhorável. Requereu a rejeição da impugnação e consequente liberação do valor em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O Impugnante fundamenta a impugnação na impenhorabilidade de salários prevista no art. 933, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando, ainda, que o valor se destina a seu sustento e de sua família. Não há por que se mitigar a regra de impenhorabilidade; tal somente é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso em tela o executado inicialmente não havia juntado documentos comprovando suas alegações, o que fez após a manifestação do exequente. Contudo, dos documentos que dos autos constam, depreende-se que a maior parte do valor bloqueado é oriunda do benefício previdenciário que o executado recebe, mas há sobras de valores que transitaram pela conta do réu ao longo do mês. Foram bloqueados R$ 4.332,17, sendo R$ 4.241,51 da conta do Banco do Brasil, R$ 70,66 da conta do Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta da Sicredi Bandeirantes. O valor de benefício previdenciário é R$ 3.881,63. Considerando o valor apresentado de seu benefício previdenciário, R$ 3.881.63 devem ser restituídos ao executado. Os demais valores encontrados devem ser levantados em favor do exequente. Assim sendo, dou parcial provimento à impugnação ao bloqueio de valores proposta pelo executado, para determinar o levantamento em seu favor do valor de R$ 3.881,63, por corresponder a seu benefício previdenciário, retirado do bloqueio de fls. 216, do Banco do Brasil, determinando ainda o levantamento do valor remanescente da conta em favor do exequente. Determino, ainda, o levantamento dos R$ 70,66 da conta no Nu Pagamentos e R$ 20,00 da conta do Sicredi Bandeirantes igualmente em favor do exequente. Caso os valores não tenham sido transferidos, libere-se os R$ 3.881,63 da conta do Banco do Brasil e transfira-se os valores restantes para conta judicia vinculada a estes autos. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante juntada do respectivo MLE. Após, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado da dívida. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), JULIANA APARECIDA RUIZ NAKAMOTO (OAB 354124/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. Da S. A. x G. Do N. F.

ID: 323299951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-07.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. A.

Polo Passivo:

G. DO N. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano de 2022 a autora auferiu rendimento líquido mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 98 do CPC. Diante disso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. No que tange ao réu, para melhor apreciação do pedido de gratuidade processual, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias dos seus três últimos holerites, bem como da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Superadas essas questões preliminares, fixo como ponto controvertido: o período em que as partes conviveram sob o regime de união estável e os bens eventualmente amealhados durante o relacionamento. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 27/08/2025, às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. H. F. Da S. x A. C. De O. Da S.

ID: 326151814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001153-16.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a … Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA XAVIER (OAB 431800/SP), MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-70.2025.8.26.0666

ID: 260182195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-70.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua… ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua representação processual, juntando procuração contendo assinatura física ou assinatura eletrônica com autenticação feita em plataforma aprovada pelo ICP-Brasil. 2. Emende, o autor, a petição inicial, para atribuir valor à causa. 3. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, deverá juntar: a) última declaração de renda apresentada à Receita Federal; b) extratos bancários (de todas suas contas), comprovantes de renda e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo para cumprimento das providências acima indicadas: 15 (quinze) dias. 4. A ação de exigir contas tem como objetivos a apuração de eventual crédito devido ao requerente e, em caso positivo, a formação de título judicial em seu favor. Os alimentos possuem caráter irrepetível, de modo que a utilização da ação de exigir contas para apurar a malversação no uso dessas verbas seria inócua, pela inviabilidade de constituição de crédito em favor do alimentante. No entanto, o STJ tem precedentes no sentido de que "O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de alimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do art. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva ocorrência(...)". Assim, embora admita-se o pedido de prestação de contas dos alimentos prestados, como parte do direito de fiscalização que o genitor que não exerce a guarda detém, seu caráter é excepcional e depende da existência de indícios concretos de má utilização do auxílio material prestado. No caso, o autor se limita a alegar que "tem dúvidas sobre a destinação dos valores pagos a título de pensão, uma vez que a genitora não tem demonstrado transparência quanto à utilização desses recursos" (fl. 12), ou seja, seu pedido se baseia em mera desconfiança, destituída de qualquer elemento probatório de que as pensões pagas não estão sendo utilizadas para a satisfação das necessidades da alimentanda. Inviável, portanto, o recebimento da petição inicial quanto a esse pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - Ação ajuizada pelo genitor em face da genitora acerca dos alimentos pagos ao filho menor - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Descabimento - Embora o art. 1.583, § 5º, do Código Civil autorize aquele que não detenha a guarda a supervisionar os interesses dos filhos, inclusive solicitando prestação de contas, no caso, inexistem indícios de que os valores recebidos não estariam sendo revertidos em favor da menor, o que afasta a pretensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001244-85.2022.8.26.0030; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 356, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Roberto Portela De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258934867

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-36.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA MINISTERIO DO TRABALHO POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5710fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:da53506 e decisão de liquidação #id:6f0aae4. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada em #id:8e5d2da, no valor de R$ 21.336,01 em 24/03/2025, determino: - libere-se à parte autora o seu crédito líquido no importe de R$ 19.242,75; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.453,92; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 639,34 (R$ 142,80 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 496,54 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se sua exclusão da lide. A execução prossegue em face da 1ª reclamada referente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se certidão de habilitação de crédito perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência, para oportuna baixa destes autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-47.2021.8.26.0428

ID: 308772353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-47.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao… Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao menos consta em nome de um dos executados, não merece deferimento. Eventual investigação acerca de confusão patrimonial ou fraude em relação à empresa apontada deveria ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso, comprovando equivalência de quadro societário ou outros envolvimentos das partes. 2) Passo à análise do pedido de penhora dos rendimentos recebidos pelo executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica de ponderação de interesses. Se, por um lado, há de se levar em conta que o salário, ordinariamente, destina-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga ultimamente que se revela na "necessidade de se ter um sistema processual capaz de servir eficiente caminho à ordem judicial jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do executado Betânio da Silva de Jesus (CPF nº 195.590.448-00) ou à instituição competente, para que promova, mensalmente, o bloqueio da quantia equivalente a 10% (dez por cento) de seu benefício líquido, transferido-se para conta judicial vinculada a estes autos. Ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito, em 5 dias. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, além de comprovar a distribuição do presente ofício à instituição competente. - ADV: BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes