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Resultados para "1000917-92.2021.5.02.0613"

Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339345902

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339346706

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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