Resultados para "1000918-08.2024.5.02.0602" – Página 150 de 167

Gabriel Amorim De Queiroz x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 276404817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000918-58.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000918-58.2020.5.02.0081 AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000918-58.2020.5.02.0081 AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000918-58.2020.5.02.0081 4ª Turma ORIGEM: 81ª VT/SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADA: LABORAMEDI ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ingressa o exequente com o agravo de petição de Id. Num. d985b39 em face da decisão de Id. Num. 10d9596, que julgou extinto o incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica da executada ante a incompetência desta Especializada para a execução, face a recuperação judicial. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Pretende o agravante o redirecionamento da execução contra os sócios da executada, asseverando que a recuperação judicial ou falência da empresa não os atinge. Requer, por fim o afastamento da extinção decretada na origem. Razão lhe assiste. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Ainda, conforme os artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05, os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem proceder à habilitação de seus créditos na massa falida, sendo defeso o prosseguimento da execução na Justiça do trabalho, a qual deve ser processada no Juízo universal. Contudo, como bem observou o agravante a falência não foi estendida aos sócios, sendo possível não só a desconsideração da personalidade jurídica da executada como também o redirecionamento da execução contra os sócios devedores, prosseguindo-se perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido vem decidindo o C. TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (TST, Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010402-56.2021.5.03 .0080, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Cito, também, entendimento desta Eg. 4ª Turma em processo de relatoria da MM. Desembargadora Ivani Contini Bramante no qual atuei como revisora: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DOS SÓCIOS. Nos termos dos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05, os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem habilitar seus créditos na massa falida, sendo defeso o prosseguimento da execução na Justiça do trabalho, a qual deve ser processada no Juízo universal. No entanto, não tendo sido a falência estendida aos sócios da empresa, nada impede a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução dos sócios perante a Justiça do Trabalho. Precedentes dos C. STJ e TST." PROCESSO nº 0000935-78.2013.5.02.0042" Desta forma, acolho o inconformismo para, afastando a extinção decretada, determinar o exame do incidente apresentado nos termos em que requeridos. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o exame do incidente apresentado, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Amorim De Queiroz x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 276404851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000918-58.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000918-58.2020.5.02.0081 AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000918-58.2020.5.02.0081 AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000918-58.2020.5.02.0081 4ª Turma ORIGEM: 81ª VT/SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GABRIEL AMORIM DE QUEIROZ AGRAVADA: LABORAMEDI ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ingressa o exequente com o agravo de petição de Id. Num. d985b39 em face da decisão de Id. Num. 10d9596, que julgou extinto o incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica da executada ante a incompetência desta Especializada para a execução, face a recuperação judicial. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo interposto, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Pretende o agravante o redirecionamento da execução contra os sócios da executada, asseverando que a recuperação judicial ou falência da empresa não os atinge. Requer, por fim o afastamento da extinção decretada na origem. Razão lhe assiste. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Ainda, conforme os artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05, os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem proceder à habilitação de seus créditos na massa falida, sendo defeso o prosseguimento da execução na Justiça do trabalho, a qual deve ser processada no Juízo universal. Contudo, como bem observou o agravante a falência não foi estendida aos sócios, sendo possível não só a desconsideração da personalidade jurídica da executada como também o redirecionamento da execução contra os sócios devedores, prosseguindo-se perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido vem decidindo o C. TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (TST, Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanescem a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010402-56.2021.5.03 .0080, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) Cito, também, entendimento desta Eg. 4ª Turma em processo de relatoria da MM. Desembargadora Ivani Contini Bramante no qual atuei como revisora: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DOS SÓCIOS. Nos termos dos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05, os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem habilitar seus créditos na massa falida, sendo defeso o prosseguimento da execução na Justiça do trabalho, a qual deve ser processada no Juízo universal. No entanto, não tendo sido a falência estendida aos sócios da empresa, nada impede a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução dos sócios perante a Justiça do Trabalho. Precedentes dos C. STJ e TST." PROCESSO nº 0000935-78.2013.5.02.0042" Desta forma, acolho o inconformismo para, afastando a extinção decretada, determinar o exame do incidente apresentado nos termos em que requeridos. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o exame do incidente apresentado, nos termos do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801512-73.2023.8.18.0075

ID: 327371364

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801512-73.2023.8.18.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801512-73.2023.8.18.0075 RECORRENTE: ROSELI PAES LANDIM COSTA Advogado(s) do reclamante: AN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801512-73.2023.8.18.0075 RECORRENTE: ROSELI PAES LANDIM COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”. A autora alegou ter sido induzida por terceiro, que se passou por seu filho, a realizar pagamentos via boletos bancários no valor total de R$ 4.210,00. Requereu o ressarcimento dos valores pagos e a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. A sentença reconheceu a inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e a conduta da ré, fundamentando a improcedência nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao não bloquear os valores após comunicação da fraude; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços não responde por danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso, não houve clonagem de linha telefônica nem violação do sistema da plataforma financeira. A autora, ao efetuar pagamentos com base em mensagens não verificadas, contribuiu de forma exclusiva para o evento danoso. 6. A responsabilidade pelo prejuízo decorre da imprudência da própria vítima, que realizou transferências sem confirmar a autenticidade do pedido, inexistindo falha ou omissão por parte da ré. 7. A jurisprudência citada na sentença reconhece que, em casos análogos de golpe por aplicativo de mensagens, a inexistência de falha no serviço e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade da instituição financeira (TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457; Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288). 8. A sentença está devidamente fundamentada e pode ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro quando não demonstrada falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima. 2. A realização voluntária de transações com base em mensagens não verificadas afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor. 3. A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando suficientemente motivada e juridicamente adequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55; CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 07.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15.02.2022. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ODETE BARBOZA DE SOUZA, que, no dia 23/03/2023, foi vítima de golpe praticado por estelionatário que, passando-se por seu filho, induziu-a a realizar o pagamento de três boletos, totalizando R$ 4.210,00. Após perceber a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais sofridos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Sobreveio sentença (ID 24490847), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55, da lei nº 9.099/95.” Inconformada, a parte autora, Roseli Paes Landim Costa, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma por ter ignorado a falha na prestação do serviço pelo Mercado Pago. Sustenta que não busca responsabilizar a instituição pela prática do golpe, mas sim pela morosidade na sua atuação, uma vez que comunicou a fraude no mesmo dia dos pagamentos, com tempo hábil para o bloqueio dos valores antes da sua compensação. Argumenta que o banco, mesmo ciente da fraude, recusou-se inicialmente a adotar medidas adequadas, apenas reconhecendo o golpe dias depois, quando já não era mais possível recuperar os valores, caracterizando falha na segurança e ineficiência no serviço prestado. A autora reforça que houve violação aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a reforma da sentença para condenar o recorrido à restituição dos valores pagos, bem como à indenização pelos danos morais sofridos. Contrarrazões apresentadas (ID 24490855). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801512-73.2023.8.18.0075

ID: 327371366

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801512-73.2023.8.18.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PAES LANDIM COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801512-73.2023.8.18.0075 RECORRENTE: ROSELI PAES LANDIM COSTA Advogado(s) do reclamante: AN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801512-73.2023.8.18.0075 RECORRENTE: ROSELI PAES LANDIM COSTA Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”. A autora alegou ter sido induzida por terceiro, que se passou por seu filho, a realizar pagamentos via boletos bancários no valor total de R$ 4.210,00. Requereu o ressarcimento dos valores pagos e a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. A sentença reconheceu a inexistência de nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e a conduta da ré, fundamentando a improcedência nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao não bloquear os valores após comunicação da fraude; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços não responde por danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso, não houve clonagem de linha telefônica nem violação do sistema da plataforma financeira. A autora, ao efetuar pagamentos com base em mensagens não verificadas, contribuiu de forma exclusiva para o evento danoso. 6. A responsabilidade pelo prejuízo decorre da imprudência da própria vítima, que realizou transferências sem confirmar a autenticidade do pedido, inexistindo falha ou omissão por parte da ré. 7. A jurisprudência citada na sentença reconhece que, em casos análogos de golpe por aplicativo de mensagens, a inexistência de falha no serviço e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade da instituição financeira (TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457; Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288). 8. A sentença está devidamente fundamentada e pode ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro quando não demonstrada falha na prestação do serviço e configurada a culpa exclusiva da vítima. 2. A realização voluntária de transações com base em mensagens não verificadas afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor. 3. A sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando suficientemente motivada e juridicamente adequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55; CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1000918-42.2021.8.26.0457, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 07.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000707-62.2020.8.26.0288, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15.02.2022. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ODETE BARBOZA DE SOUZA, que, no dia 23/03/2023, foi vítima de golpe praticado por estelionatário que, passando-se por seu filho, induziu-a a realizar o pagamento de três boletos, totalizando R$ 4.210,00. Após perceber a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais sofridos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Sobreveio sentença (ID 24490847), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55, da lei nº 9.099/95.” Inconformada, a parte autora, Roseli Paes Landim Costa, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma por ter ignorado a falha na prestação do serviço pelo Mercado Pago. Sustenta que não busca responsabilizar a instituição pela prática do golpe, mas sim pela morosidade na sua atuação, uma vez que comunicou a fraude no mesmo dia dos pagamentos, com tempo hábil para o bloqueio dos valores antes da sua compensação. Argumenta que o banco, mesmo ciente da fraude, recusou-se inicialmente a adotar medidas adequadas, apenas reconhecendo o golpe dias depois, quando já não era mais possível recuperar os valores, caracterizando falha na segurança e ineficiência no serviço prestado. A autora reforça que houve violação aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a reforma da sentença para condenar o recorrido à restituição dos valores pagos, bem como à indenização pelos danos morais sofridos. Contrarrazões apresentadas (ID 24490855). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Dos Reis Chagas x Onco Star Sp Oncologia Ltda

ID: 338816173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-82.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS REIS CHAGAS

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 RECORRENTE: DIEGO DOS REIS CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 RECORRENTE: DIEGO DOS REIS CHAGAS RECORRIDO: ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7259b proferida nos autos. RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOS REIS CHAGAS THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: DIEGO DOS REIS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6f9feb8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0345610). Regular a representação processual (Id 8e67a5b). Preparo dispensado (Id 05813b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "O laudo pericial acostado ao presente feito (doc. ID nº 47b0d1c), foi conclusivo no sentido de que não faz jus o recorrente ao adicional de insalubridade postulado" (...) "afirmou o expert que na perícia técnica realizada restou comprovado que durante a realização das suas tarefas no período do contrato de trabalho em análise, o autor não esteve exposto a quaisquer condições nocivas à sua saúde, não caracterizando, portanto, insalubridade, consoante estabelece a Portaria 3.214/78. NR-15" (...) "a prova da insalubridade é eminentemente técnica, sendo certo que inexistem nos autos outros elementos capazes de desconstituir o trabalho pericial". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS REIS CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Dos Reis Chagas x Onco Star Sp Oncologia Ltda

ID: 338816179

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-82.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS REIS CHAGAS

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 RECORRENTE: DIEGO DOS REIS CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 RECORRENTE: DIEGO DOS REIS CHAGAS RECORRIDO: ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7259b proferida nos autos. RORSum 1000918-82.2024.5.02.0060 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOS REIS CHAGAS THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: DIEGO DOS REIS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6f9feb8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0345610). Regular a representação processual (Id 8e67a5b). Preparo dispensado (Id 05813b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "O laudo pericial acostado ao presente feito (doc. ID nº 47b0d1c), foi conclusivo no sentido de que não faz jus o recorrente ao adicional de insalubridade postulado" (...) "afirmou o expert que na perícia técnica realizada restou comprovado que durante a realização das suas tarefas no período do contrato de trabalho em análise, o autor não esteve exposto a quaisquer condições nocivas à sua saúde, não caracterizando, portanto, insalubridade, consoante estabelece a Portaria 3.214/78. NR-15" (...) "a prova da insalubridade é eminentemente técnica, sendo certo que inexistem nos autos outros elementos capazes de desconstituir o trabalho pericial". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Felipe Brandao Alves Vila Nova

ID: 309240058

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000918-59.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA

Despacho

Advogados:

MARCO TULIO ELIAS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000918-59.2018.4.01.3502 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA VALOR DA CAUSA: RR$ 65.538,10 DESPACHO § Após, proceda-se à penhora on-line dos … PROCESSO: 1000918-59.2018.4.01.3502 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FELIPE BRANDAO ALVES VILA NOVA VALOR DA CAUSA: RR$ 65.538,10 DESPACHO § Após, proceda-se à penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, devendo eventual valor excedente ser restituído à conta de origem quando do arquivamento dos autos. Havendo o bloqueio do valor total ou, ainda, valor superior a 30% do valor da dívida exequenda, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para o PAB/CEF da Justiça Federal/Subseção Judiciária de Anápolis mediante a abertura de uma conta de depósito judicial que assegure correção monetária (art. 11, § 1º da Lei 9.289/96 – RCJF). Tratando-se de valor bloqueado inferior a R$300,00 (trezentos reais), ou ainda, eventual indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC), fica, desde já, determinado o respectivo desbloqueio. §§ Proceda-se, ainda, à consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD. Localizado(s) veículo(s): i - registre-se o bloqueio de transferência e circulação, nos termos do art. 839 do CPC; ii - Ressalta-se que o bloqueio acompanhado do respectivo comprovante do RENAJUD servirá como termo de penhora, devendo, em seguida, ser expedido mandado e/ou carta precatória, conforme o caso, para a avaliação, depósito e intimação da parte executada. iii - A restrição não deverá ser efetuada no caso de existência de anotação de furto, roubo, baixa ou alienação fiduciária. Neste último caso, a constrição deverá recair sobre os direitos oriundos do contrato, pois estes integram o patrimônio do devedor fiduciante (STJ, REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001 p. 130). §§§ Proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita o acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Declaração de Operações - DITR, Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, referentes ao último exercício do(a,s) executado(a,s). Contudo, fica INDEFERIDO a pesquisa à Declaração de Informações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), porquanto é inócua, informando tão somente a movimentação de valores. Havendo informações positivas, anote-se o caráter sigiloso dos documentos, com visibilidade aberta somente às partes, e abra-se vista ao exequente. §§§§ Não tendo sido localizado(s) bem(ns) penhorável(is), suspenda-se o curso do processo por 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Ressalta-se que o termo inicial da prescrição intercorrente coincidirá com a data da ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer suspenso/arquivado provisoriamente até que a parte exequente indique bens específicos sobre os quais possa recair a penhora ou até o momento em que a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-10.2025.8.26.0681

ID: 297665333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000918-10.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA LEITE SECHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-10.2025.8.26.0681 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Rosa Leite Sechim - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para … Processo 1000918-10.2025.8.26.0681 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Rosa Leite Sechim - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. B. x G. B. De O.

ID: 295379180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000834-43.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B.

Polo Passivo:

G. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000834-43.2023.8.26.0601 (processo principal 1000918-66.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - S.A.B. - G.B.O. - Visto. Trata-se de dema… Processo 0000834-43.2023.8.26.0601 (processo principal 1000918-66.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - S.A.B. - G.B.O. - Visto. Trata-se de demanda de execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão, desde 2023. No curso do feito, as partes realizaram acordo para pagamento da pensão, o que, posteriormente, restou descumprido pelo executado. A exequente e o MP requereram a prisão dele (fls. 138 e 144/145). DECIDO. A prisão do executado é medida de rigor em razão de sua própria inércia em quitar integralmente o montante devido, ficando, outrossim, afastada a justificativa apresentada. Conquanto se vislumbre algum esforço do executado em quitar o valor devido, o fato é que a pensão não vem sendo paga de modo integral e regular, não podendo a situação restar indefinida, em prejuízo à menor. No caso, a própria exequente requereu a suspensão do feito para nova tentativa de acordo (fls. 140), noticiando, posteriormente, que este não restou frutífero, tendo solicitado a prisão do executado, cuja inadimplência resta comprovada pela ausência de manifestação dele próprio, quanto à quitação integral do valor devido. Logo, DECRETO a prisão do executado GUILHERME BELINI DE OLIVEIRA, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. O saldo devedor no presente feito é aquele informado às fls. 144/145, no valor de R$ 36.329,84 (em 03.04.2025), ALÉM DE eventuais parcelas não pagas que se venceram e AQUELAS QUE se vencerão no curso desta ação, até o prazo final da prisão. Expeça-se mandado de prisão, na forma de praxe e com as advertências legais, e aguarde-se o seu cumprimento, cadastrando-se o respectivo mandado junto ao BNMP. Conste do mandado o prazo de validade de 02 anos. Se preso e decorrido o prazo da prisão sem o pagamento do débito, caberá á Autoridade Policial dar cumprimento ao disposto no COMUNICADO CGJ nº 15/2010 e art. 428 das NSCGJ/SP, do seguinte teor: Art. 428. Expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. No caso de pagamento antes ou no curso do prazo da prisão, seja do valor total ou parcial do débito, por meio de depósito judicial, intime-se a exequente para que apresente o formulário de MLE respectivo, ficando deferida a expedição do respectivo mandado de levantamento eletrônico, na forma de praxe, independente de nova conclusão. Se pago integralmente o valor devido (o que inclui as parcelas vencidas e as que vierem a se vencer no curso da lide), fica determinado, desde já, a expedição de alvará/contramandado de prisão, na forma de praxe. Após, manifeste-se a exequente e o MP sobre a quitação do débito. Após, conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS PIRES (OAB 247217/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 441996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Alves Silveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 310509350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-43.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CLARO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO AGUILLERA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKELE MELONI PASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000340-43.2025.8.26.0300 (processo principal 1000918-91.2022.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Alves Silveira - BANCO PAN S/A - - CLARO S/A - Vistos.… Processo 0000340-43.2025.8.26.0300 (processo principal 1000918-91.2022.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Alves Silveira - BANCO PAN S/A - - CLARO S/A - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags.28, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIKELE MELONI PASSETO (OAB 324625/SP), TIAGO AGUILLERA MARIOTTI (OAB 384669/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes