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Resultados para "1000918-08.2024.5.02.0602"

Processo nº 5004697-92.2024.4.03.6183

ID: 256023888

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004697-92.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFER GOMES DE FRANCA SOARES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA TOMAZ CARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004697-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004697-92.2024.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENNIFER GOMES DE FRANCA SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257-A, VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade. Sustenta, em síntese, que a Justiça Trabalhista condenou o empregador ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, desde a dispensa até cinco meses após o parto, obrigação que foi cumprida. Defende que não há verbas a serem recebidas pela parte autora a título de salário maternidade (id 308080194). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 308080193): No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento da filha da parte autora em 20/10/2023 (vide certidão de nascimento juntada ao ID 320426352). A qualidade de segurada ficou comprovada com a anotação de vínculo empregatício no CNIS (ID 320426353). Nesse ponto, anoto que, a despeito da existência de anotação do vínculo no período de 06/2022 até ao menos 03/2024, incluindo-se os meses em que a parte autora estaria em licença maternidade e deveria estar em gozo de salário-maternidade, os documentos juntados aos autos dão conta de que o vínculo encerrou-se em 13/04/2023, isto é, antes do nascimento da filha da parte autora. Veja-se que na sentença trabalhista juntada ao ID 320426357 consta expressamente que o vínculo perdurou no período de 13/01/2022 a 13/04/2023, a despeito de o empregador permanecer realizando as contribuições previdenciárias. Anoto que seria impossível, por se tratar de prova negativa, a parte autora comprovar que não recebeu remuneração após abril de 2023. O próprio ajuizamento de ação trabalhista denota o encerramento do vínculo empregatício, confirmado na sentença a que se fez alusão acima. Assim, não havia razão para que a autarquia negasse o pagamento do benefício. Em verdade, diferentemente do que argumentado em contestação, a negativa do requerimento administrativo foi fundamentada no fato de que, por se tratar de dispensa sem justa causa, o pagamento do benefício ficaria a cargo da empresa. E, quanto a esse ponto,que a previsão infralegal contida no artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 deve ser interpretada à luz da legislação previdenciária. Nesse sentido, inexistindo na legislação restrição quanto à responsabilidade da autarquia previdenciária nas hipóteses de demissão sem justa causa, não pode o ato infralegal restringir o alcance da norma, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: [...] Pouco importa, assim, se a parte autora recebeu ou não indenização trabalhista por força de quebra do contrato durante o período de estabilidade gestacional. É que o salário maternidade é benefício de cunho previdenciário, cujo pagamento é de atribuição do INSS, não se confundindo com verba de natureza trabalhista. Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. Como bem apontado na sentença, não se pode imputar à parte autora o ônus de fato negativo. Logo, não é razoável exigir que faça prova do não recebimento de verbas atinentes à indenização trabalhista correspondente ao período em que gozaria de estabilidade gestante. Com efeito, incumbia ao INSS a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo consistente no efetivo pagamento pelo empregador da verba acima mencionada. A jurisprudência á pacífica de que o salário-maternidade possui natureza de benefício previdenciário e que recai sobre o INSS a responsabilidade pelo seu adimplemento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA . EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. [...] 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício . 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária . O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. [...] (STJ - REsp: 1346901 PR 2012/0205717-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) Nesse cenário, milita em favor da parte autora a presunção de não recebimento dos valores concernentes ao período de salário-maternidade. Nestes termos, nego provimento recurso do INSS. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela Defensoria Pública da União (Tema 1002 do STF). Oficie-se à 37ª Vara do Trabalho de São Paulo para que seja noticiada na reclamação trabalhista nº 1000918-88.2023.5.02.0037 a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade nestes autos (fls. 03 do id 308080072). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a) Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000918-08.2024.5.02.0602"

Processo nº 5004697-92.2024.4.03.6183