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Processo nº 1000919-74.2023.8.11.0101

ID: 256151549

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000919-74.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA CAPITULINO RONILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEVIO PEGORARO

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ROBSON REZENDE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000919-74.2023.8.11.0101 RECORRENTE(S): CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000919-74.2023.8.11.0101 RECORRENTE(S): CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 268272297. Alega-se violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo (id 271478369). Contrarrazões no id 276008855. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, o Recorrente invoca ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sob a tese de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na sede policial. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão recorrido: Na ocasião, por meio de fotografias apresentadas pelos investigadores de polícia, a testemunha Wiarabiel reconheceu o apelante Carlos Henrique como a pessoa que tinha marcas no rosto e reconheceu o apelante Lucas como o autor dos disparos que mataram Jadson, ressaltando que ele era um dos rapazes do “Comando Vermelho” que estava na tabacaria “Malibu” (id. 241310561 - Pág. 16/18). (...) Por meio de fotografias apresentadas pelos policiais civis, a testemunha Walter reconheceu o apelante Carlos Henrique como um dos ocupantes do veículo Vectra, bem como reconheceu o apelante Lucas e o adolescente Kauê como autores do homicídio de Jadson (id. 241310561 - Pág. 5/6). A testemunha José Viana Costa Junior relatou que estava em outro alojamento quando a vítima Jeferson chegou “com as costas toda marcada de golpes de mangueira, além de um sangramento intenso na região das costas, ocasionado por um golpe de faca”, e que “o pessoal que estava na tabacaria na noite anterior, foram no alojamento para matar ele” (sic). Afirmou que Jeferson relatou que os rapazes começaram a lhe agredir com “mangueiradas” e que ouviu um deles dizer: “guarda as facas, vamos levar ele pra quebrada”, motivo pelo qual ele reagiu com um soco no homem com tatuagens no rosto, momento em que foi golpeado com uma faca, mas conseguiu fugir, permanecendo escondido atrás de alguns maquinários até visualizar o grupo fugindo em um veículo Vectra, cor cinza (id. 241310561 - Pág. 5/6). Na fase inquisitiva, a testemunha Francisco José Rocha confirmou que a vítima Jeferson foi agredida, e reconheceu os apelantes Carlos Henrique e Lucas por meio de fotografias (id. 241310561 - Pág. 5/6). Em juízo, todavia, afirmou que não viu os rapazes que agrediram Jeferson, pois estava deitado na cama (mídia de id. 241311181). (...) Ao deduzirem que ele seria membro de facção rival, os apelantes passaram a agredir Jeferson com “mangueiradas”, além de uma “marretada” na mão, e, “ao perceber que ocorreria um destino mais trágico, em um ato de sobrevivência reagiu, deu um soco” no apelante Carlos Henrique e foi atingido com um golpe de faca nas costas, mas a vítima conseguiu fugir. Observa-se, pois, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, notadamente aquelas produzidas sob a égide do contraditório. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)”(Grifei) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada do STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fabiana Dos Santos Nogueira e outros x Elisangela Teles De Oliveira e outros

ID: 281098910

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000214-53.2019.5.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA HUMBERTO GARAY LICKER TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREA FREIRE BARBOSA

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ANTONIO LUIZ GONZAGA FILHO

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BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818f7ae proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA em face de FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA, objetivando OBSTAR o prosseguimento da execução que vem se desenvolvendo contra si. Devidamente notificada, a exequente rechaça os argumentos da excipiente (#id:d42a250). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial com o fim de oportunizar ao executado um meio de defesa, independentemente da garantia do juízo, quando presentes vícios na constituição do título executivo, nos pressupostos processuais e condições da ação ou em casos de extinção da obrigação. Desse modo, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando veicular matéria de ordem pública, as quais não precluem, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz a qualquer momento e grau de jurisdição, antes do encerramento da execução. No caso em exame, os excipientes alegam impenhorabilidade de salários, matéria de ordem pública, razão pela qual conheço da medida apresentada. 2. MÉRITO 2.1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO A excipiente sustenta a impenhorabilidade de sua remuneração, invocando o art. 833, IV, do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outras verbas de natureza alimentar, o STJ e o TST têm flexibilizado tal entendimento, admitindo a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os salários auferidos pelos executados em outro processo trabalhista. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 4. Assim, ao entender impenhoráveis os salários dos executados provenientes de outra demanda em virtude de não os considerar prestação alimentícia referida no § 2º do artigo 833 do CPC, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000919-87.2017.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/04/2025)". "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0221000-59.2007.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)". Além disso, embora o devedor faça jus ao meio menos gravoso de execução, e o bloqueio de proventos seja sabidamente uma forma mais penosa de execução, é preciso ponderar que o devedor não deixou alternativa ao Juízo. Ou seja, a observância do meio menos gravoso só pode ser invocada se houver duas vias possíveis de execução, situação em que o Juízo deverá necessariamente optar pela mais benéfica ao devedor. Contudo, na hipótese de não haver outra opção, a possibilidade de escolha do Juízo fica afastada e a execução deverá seguir na direção da única alternativa executória encontrada. A penhora do salário da executada se revelou, portanto, no caso em comento, legal, porque fundada expressamente na autorização do art. 833, IV, §2º CPC, necessária, porque se apresentou como única alternativa conhecida ao prosseguimento da execução, e útil, porque se revelou eficiente para a solução do conflito pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2.2. PERCENTUAL BLOQUEIO SALÁRIO Subsiste apenas a questão da razoabilidade do percentual bloqueado. Quanto a isso é preciso observar que se contrapõem direitos constitucionais de mesma grandeza: o direito à subsistência digna do autor contra o direito à subsistência digna do réu. A executado auferia em fevereiro de 2024 mensalmente uma remuneração de R$ 2565,13 segundo contracheque da prefeitura de Rosário do Catete. Trata-se de uma remuneração maior que valor do salário mínimo nacional em 2025. Doutro lado tem-se a situação do trabalhador, credor de débito trabalhista, de natureza alimentar. Considerando que o vínculo empregatício que deu origem a demanda extinguiu-se em 2017, percebe-se que o que se discute agora é uma dívida que deveria ter sido satisfeita há quase uma década, mas não foi. E em relação a qual, mesmo neste momento, o devedor não faz qualquer sugestão de quitação, As circunstâncias particulares a que aduz a excipiente, descontos de empréstimo na Caixa Econômica Federal e descontos relativos a outros processos, são consideradas, mas é inegável que as condições de quitação que resultaram do bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria se revelam mais benéficas ao devedor do que o credor. A excipiente alega que paga mensalmente o valor de R$ 424,19 referente a empréstimo bancário, o valor de R$ 424,52 para pagamento de dívida em outro processo trabalhista e R$ 490,86 em relação ao presente processo. Quanto a questão do empréstimo bancário, não pode ser levado o desconto em consideração para auferir a situação da reclamada, uma vez que não se sabe qual a sua finalidade. A executada afirma ter sido para cumprir suas obrigações, mas não junta comprovação. A parte afirma, também, esta passando por dificuldades financeiras, mas, mais uma vez, não junta provas de suas alegações. Em relação ao valor líquido recebido pela executada, foram juntados apenas dois contracheques de 2024, não sendo possível auferir os impactos do desconto determinado com mais clareza. Contudo, observa-se que o desconto tem prejudicado sua subsistência. Considerando a necessidade de equilibrar a efetividade da execução trabalhista com a garantia de seu mínimo existencial, entendo razoável a limitação do bloqueio a 10% do valor da remuneração recebida pela executada. Portanto, acolho parcialmente o pedido para reduzir o percentual de bloqueio da remuneração da executada de 30% para 10%. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, decide o juízo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré executividade apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA e reduzir o bloqueio de proventos de remuneração para 10% de seu valor BRUTO até a satisfação integral do débito exequendo, na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à Prefeitura de Municipal de Rosário do Catete/SE para retenção, com posterior depósito judicial vinculado aos presentes autos, do percentual de 10% da remuneração da coexecutada ELISÂNGELA TELES DE OLIVEIRA (CPF: 002.286.335-40), até o limite do valor atualizado da execução. Prossiga-se o feito executório com sua regular tramitação. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GARAY LICKER - ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA

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Fabiana Dos Santos Nogueira e outros x Elisangela Teles De Oliveira e outros

ID: 281098930

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000214-53.2019.5.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA HUMBERTO GARAY LICKER TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREA FREIRE BARBOSA

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ANTONIO LUIZ GONZAGA FILHO

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BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

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ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000214-53.2019.5.19.0007 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA RÉU: TELES & LICKER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818f7ae proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA em face de FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA, objetivando OBSTAR o prosseguimento da execução que vem se desenvolvendo contra si. Devidamente notificada, a exequente rechaça os argumentos da excipiente (#id:d42a250). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial com o fim de oportunizar ao executado um meio de defesa, independentemente da garantia do juízo, quando presentes vícios na constituição do título executivo, nos pressupostos processuais e condições da ação ou em casos de extinção da obrigação. Desse modo, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando veicular matéria de ordem pública, as quais não precluem, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz a qualquer momento e grau de jurisdição, antes do encerramento da execução. No caso em exame, os excipientes alegam impenhorabilidade de salários, matéria de ordem pública, razão pela qual conheço da medida apresentada. 2. MÉRITO 2.1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO A excipiente sustenta a impenhorabilidade de sua remuneração, invocando o art. 833, IV, do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outras verbas de natureza alimentar, o STJ e o TST têm flexibilizado tal entendimento, admitindo a penhora parcial dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os salários auferidos pelos executados em outro processo trabalhista. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 4. Assim, ao entender impenhoráveis os salários dos executados provenientes de outra demanda em virtude de não os considerar prestação alimentícia referida no § 2º do artigo 833 do CPC, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000919-87.2017.5.02.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/04/2025)". "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0221000-59.2007.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)". Além disso, embora o devedor faça jus ao meio menos gravoso de execução, e o bloqueio de proventos seja sabidamente uma forma mais penosa de execução, é preciso ponderar que o devedor não deixou alternativa ao Juízo. Ou seja, a observância do meio menos gravoso só pode ser invocada se houver duas vias possíveis de execução, situação em que o Juízo deverá necessariamente optar pela mais benéfica ao devedor. Contudo, na hipótese de não haver outra opção, a possibilidade de escolha do Juízo fica afastada e a execução deverá seguir na direção da única alternativa executória encontrada. A penhora do salário da executada se revelou, portanto, no caso em comento, legal, porque fundada expressamente na autorização do art. 833, IV, §2º CPC, necessária, porque se apresentou como única alternativa conhecida ao prosseguimento da execução, e útil, porque se revelou eficiente para a solução do conflito pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2.2. PERCENTUAL BLOQUEIO SALÁRIO Subsiste apenas a questão da razoabilidade do percentual bloqueado. Quanto a isso é preciso observar que se contrapõem direitos constitucionais de mesma grandeza: o direito à subsistência digna do autor contra o direito à subsistência digna do réu. A executado auferia em fevereiro de 2024 mensalmente uma remuneração de R$ 2565,13 segundo contracheque da prefeitura de Rosário do Catete. Trata-se de uma remuneração maior que valor do salário mínimo nacional em 2025. Doutro lado tem-se a situação do trabalhador, credor de débito trabalhista, de natureza alimentar. Considerando que o vínculo empregatício que deu origem a demanda extinguiu-se em 2017, percebe-se que o que se discute agora é uma dívida que deveria ter sido satisfeita há quase uma década, mas não foi. E em relação a qual, mesmo neste momento, o devedor não faz qualquer sugestão de quitação, As circunstâncias particulares a que aduz a excipiente, descontos de empréstimo na Caixa Econômica Federal e descontos relativos a outros processos, são consideradas, mas é inegável que as condições de quitação que resultaram do bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria se revelam mais benéficas ao devedor do que o credor. A excipiente alega que paga mensalmente o valor de R$ 424,19 referente a empréstimo bancário, o valor de R$ 424,52 para pagamento de dívida em outro processo trabalhista e R$ 490,86 em relação ao presente processo. Quanto a questão do empréstimo bancário, não pode ser levado o desconto em consideração para auferir a situação da reclamada, uma vez que não se sabe qual a sua finalidade. A executada afirma ter sido para cumprir suas obrigações, mas não junta comprovação. A parte afirma, também, esta passando por dificuldades financeiras, mas, mais uma vez, não junta provas de suas alegações. Em relação ao valor líquido recebido pela executada, foram juntados apenas dois contracheques de 2024, não sendo possível auferir os impactos do desconto determinado com mais clareza. Contudo, observa-se que o desconto tem prejudicado sua subsistência. Considerando a necessidade de equilibrar a efetividade da execução trabalhista com a garantia de seu mínimo existencial, entendo razoável a limitação do bloqueio a 10% do valor da remuneração recebida pela executada. Portanto, acolho parcialmente o pedido para reduzir o percentual de bloqueio da remuneração da executada de 30% para 10%. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, decide o juízo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré executividade apresentada por ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA e reduzir o bloqueio de proventos de remuneração para 10% de seu valor BRUTO até a satisfação integral do débito exequendo, na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à Prefeitura de Municipal de Rosário do Catete/SE para retenção, com posterior depósito judicial vinculado aos presentes autos, do percentual de 10% da remuneração da coexecutada ELISÂNGELA TELES DE OLIVEIRA (CPF: 002.286.335-40), até o limite do valor atualizado da execução. Prossiga-se o feito executório com sua regular tramitação. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 306711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (APELANTE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Jaciara, na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000919-85.2025.8.11.0010, ajuizada em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e outros, que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não houve condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, considerando que a triangularização processual não fora formada. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta que houve cerceamento de defesa ao não ter oportunidade de ver seu direito analisado à luz do contraditório substancial, sendo impedido de prosseguir com a instrução processual necessária. Argumenta que o contracheque juntado comprova o comprometimento excessivo de sua renda com descontos de empréstimos, configurando a situação de superendividamento, e que o indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória, viola os princípios do contraditório, cooperação processual e boa-fé objetiva, além de frustrar a finalidade social da Lei do Superendividamento. O apelante requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras o dever de apresentar os contratos celebrados. Pleiteia ainda a confirmação da gratuidade da justiça e o prosseguimento para a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, argumentando que esta é etapa obrigatória nas ações de superendividamento, sendo incabível a extinção do processo sem sua realização. Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA apresentou contrarrazões em id. 289687389. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687393. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687397, alegando, preliminarmente, a inobservância da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Banco Safra S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687399. Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687400. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao agravante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pelo apelado Banco Daycoval S.A., entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelos apelados, tanto que apresentaram substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Após análise acurada dos autos, entendo que o recurso não merece prosperar. A Lei 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um novo regime jurídico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas naturais que se encontrem em situação de superendividamento. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC, definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Assim, o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC somente pode ser acessado por consumidores que comprovem sua condição de superendividados, sob pena de banalização do instituto e desvio de sua finalidade social. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, determinou que o autor emendasse a exordial para comprovar sua condição de superendividamento, demonstrando a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, bem como juntar os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas. Ocorre que o apelante se limitou a apresentar seus contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, sem demonstrar, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem seu mínimo existencial. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o apelante aufere renda mensal bruta de R$ 12.757,88 (doze mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) de sua atividade na Polícia Militar, e, ao menos no mês de fevereiro/2025, foi somada a R$ 3.804,32 (três mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à gratificação recebida pelo Tribunal de Justiça, totalizando R$ 16.562,20 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Os descontos consignados em seu contracheque da PM, junto a demais descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Proteção Social) totalizam R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), enquanto no comprovante do TJMT não constam descontos. Assim, mesmo após os descontos, o apelante ainda dispõe de renda líquida de R$ 7.537,20 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Não há, portanto, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem o mínimo existencial do apelante, requisito indispensável para a configuração da situação de superendividamento. Vale ressaltar que, embora em outra oportunidade tenha me manifestado no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial, deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, considero que, no presente caso, a renda líquida remanescente do apelante é significativamente superior a esse referencial, não havendo evidências nos autos de que esse valor seria insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MÚLTIPLOS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 200%. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/21 conceituou o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, estabelecendo procedimento especial para repactuação das dívidas. 4. Está configurada a situação de superendividamento quando as dívidas da consumidora junto às instituições financeiras totalizam 205% de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O valor de R$600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. (...) (TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). Destaco que a mera juntada de contracheques demonstrando a existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022 - destaquei). “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. (...)”. (TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter oportunizado ao apelante a complementação da prova ou a realização da audiência conciliatória, ressalto que o juízo de primeiro grau concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, oportunidade em que o apelante poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento. No que tange à alegação de que não seria ônus do consumidor apresentar os contratos dos empréstimos, mas sim das instituições financeiras, em razão da inversão do ônus da prova, reconheço que, de fato, as instituições financeiras, com sua melhor suficiência técnica e informacional, têm melhores condições de apresentar os contratos celebrados. Com efeito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 54-A e 104-A, DO CDC. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MINIMO EXISTENCIAL PREJUDICADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. PLANO DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) Os contratos de empréstimos podem ser facilmente apresentados pelos bancos ou mesmo, se for o caso, ser promovida a inversão do ônus da prova. (...)”. (TJ-DF 07163971520238070003 1883305, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). Contudo, essa questão não altera o resultado do julgamento, uma vez que o indeferimento da inicial se fundamentou, principalmente, na ausência de comprovação da condição de superendividamento, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação de dívidas. A Lei do Superendividamento tem como objetivo proteger o consumidor pessoa natural que se encontra em situação de grave desequilíbrio financeiro, comprometendo sua subsistência digna. Todavia, para acessar o procedimento especial previsto na legislação, é imprescindível a comprovação dessa condição, sob pena de desnaturação do instituto. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar que os descontos realizados em sua folha de pagamento comprometem seu mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento. Portanto, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 306711577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000919-85.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (APELANTE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. 4. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. 5. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. 6. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. 7. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Jaciara, na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000919-85.2025.8.11.0010, ajuizada em face de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e outros, que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não houve condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, considerando que a triangularização processual não fora formada. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada integralmente, pois apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta que houve cerceamento de defesa ao não ter oportunidade de ver seu direito analisado à luz do contraditório substancial, sendo impedido de prosseguir com a instrução processual necessária. Argumenta que o contracheque juntado comprova o comprometimento excessivo de sua renda com descontos de empréstimos, configurando a situação de superendividamento, e que o indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória, viola os princípios do contraditório, cooperação processual e boa-fé objetiva, além de frustrar a finalidade social da Lei do Superendividamento. O apelante requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras o dever de apresentar os contratos celebrados. Pleiteia ainda a confirmação da gratuidade da justiça e o prosseguimento para a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, argumentando que esta é etapa obrigatória nas ações de superendividamento, sendo incabível a extinção do processo sem sua realização. Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA apresentou contrarrazões em id. 289687389. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687393. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687397, alegando, preliminarmente, a inobservância da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Banco Safra S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687399. Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões em id. 289687400. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça ao agravante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIO BELEM RAMOS contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, seja em razão da ilegitimidade ativa do autor, que não comprovou sua condição de superendividado, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pelo apelado Banco Daycoval S.A., entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelos apelados, tanto que apresentaram substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Após análise acurada dos autos, entendo que o recurso não merece prosperar. A Lei 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um novo regime jurídico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas naturais que se encontrem em situação de superendividamento. O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC, definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Assim, o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC somente pode ser acessado por consumidores que comprovem sua condição de superendividados, sob pena de banalização do instituto e desvio de sua finalidade social. No caso em análise, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, determinou que o autor emendasse a exordial para comprovar sua condição de superendividamento, demonstrando a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, bem como juntar os contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas. Ocorre que o apelante se limitou a apresentar seus contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, sem demonstrar, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem seu mínimo existencial. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o apelante aufere renda mensal bruta de R$ 12.757,88 (doze mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) de sua atividade na Polícia Militar, e, ao menos no mês de fevereiro/2025, foi somada a R$ 3.804,32 (três mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à gratificação recebida pelo Tribunal de Justiça, totalizando R$ 16.562,20 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). Os descontos consignados em seu contracheque da PM, junto a demais descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Proteção Social) totalizam R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), enquanto no comprovante do TJMT não constam descontos. Assim, mesmo após os descontos, o apelante ainda dispõe de renda líquida de R$ 7.537,20 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Não há, portanto, elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que os descontos realizados comprometem o mínimo existencial do apelante, requisito indispensável para a configuração da situação de superendividamento. Vale ressaltar que, embora em outra oportunidade tenha me manifestado no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial, deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, considero que, no presente caso, a renda líquida remanescente do apelante é significativamente superior a esse referencial, não havendo evidências nos autos de que esse valor seria insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MÚLTIPLOS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 200%. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/21 conceituou o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, estabelecendo procedimento especial para repactuação das dívidas. 4. Está configurada a situação de superendividamento quando as dívidas da consumidora junto às instituições financeiras totalizam 205% de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O valor de R$600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial e não como teto absoluto, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto. (...) (TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). Destaco que a mera juntada de contracheques demonstrando a existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022 - destaquei). “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. (...)”. (TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter oportunizado ao apelante a complementação da prova ou a realização da audiência conciliatória, ressalto que o juízo de primeiro grau concedeu prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, oportunidade em que o apelante poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento. No que tange à alegação de que não seria ônus do consumidor apresentar os contratos dos empréstimos, mas sim das instituições financeiras, em razão da inversão do ônus da prova, reconheço que, de fato, as instituições financeiras, com sua melhor suficiência técnica e informacional, têm melhores condições de apresentar os contratos celebrados. Com efeito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 54-A e 104-A, DO CDC. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MINIMO EXISTENCIAL PREJUDICADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. PLANO DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) Os contratos de empréstimos podem ser facilmente apresentados pelos bancos ou mesmo, se for o caso, ser promovida a inversão do ônus da prova. (...)”. (TJ-DF 07163971520238070003 1883305, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). Contudo, essa questão não altera o resultado do julgamento, uma vez que o indeferimento da inicial se fundamentou, principalmente, na ausência de comprovação da condição de superendividamento, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação de dívidas. A Lei do Superendividamento tem como objetivo proteger o consumidor pessoa natural que se encontra em situação de grave desequilíbrio financeiro, comprometendo sua subsistência digna. Todavia, para acessar o procedimento especial previsto na legislação, é imprescindível a comprovação dessa condição, sob pena de desnaturação do instituto. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar que os descontos realizados em sua folha de pagamento comprometem seu mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento. Portanto, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Caio Fernandes Rodrigues x Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas)

ID: 294718816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013617-55.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO F… Processo 1013617-55.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Fernandes Rodrigues - Vito Pedote Rodrigues (Hr Vpr Multimarcas) - Vistos. CAIO FERNANDES RODRIGUES ajuizou ação de rescisão contratual combinada com indenizatória em face de VITO PEDOTE RODRIGUES (HR VPR MULTIMARCAS) alegando que comprou da loja requerida, em 01/08/2024, o veículo Zafira CD 2.0 ano/modelo 2003/2004 placa JQH 1E27, anunciado a R$ 23.990,00, pelo valor de R$ 20.500,00. Disse que o desconto se deu para realização de reparos básicos no veículo, procedidos em 02/08/2024. Disse que em 09/08/2024 o veículo apresentou grave defeito em seu funcionamento e que o conserto implicou em R$ 3.238,50, dos quais a requerida pagou somente a quantia de R$ 2.000,00. Disse que poucos dias depois o veículo apresentou problemas ainda mais graves, que para serem sanados será necessário dispender a quantia de R$ 18.677,00, a qual a requerida nega querer arcar. Pretende assim a rescisão do contrato de compra e venda realizado pelas partes, a devolução da quantia de R$ 22.638,00 e a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a loja requerida contestou às fls. 57/65, alegando que o autor estava ciente de que estava adquirindo um veículo com 20 anos de uso e alta quilometragem, para uso em atividade de construção civil, e que o desconto dado na aquisição do bem foi acordado entre as partes para cobertura de eventuais eventos futuros. Disse ser do requerente a responsabilidade pelos defeitos agravados, fruto de negligência na conservação do veículo e serviço defeituoso do profissional escolhido pelo requerente para realização dos reparos. Réplica às fls. 78/81. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo as partes dispensado a produção de novas provas, além das que constam na presente demanda, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que a requerida revel lhe vendeu um veículo com vício oculto, de modo que pretende a rescisão da compra e venda além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O veículo adquirido pelo autor, em 01/08/2024, trata-se do GM/Zafira, fabricado em 2003, modelo 2004, placa JQH 1E27, conforme documento de fls. 34, pelo valor de R$ 20.500,00. O próprio autor juntou aos autos o contrato de compra e venda realizado entre as partes, às fls. 28, no qual consta em sua cláuslula 2ª , no item DAS RESPONSABILIDADES: "o veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pela COMPRADORA, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação". No item DO PREÇO, assim consta na cláusula 4ª: O VALOR TOTAL NEGOCIADO FOI DE r$ 23.990,00, SENDO QUE FOI DADO UM DESCONTO DE 3.990,00, FICANDO O VALOR DE 20.000.00 E O REFERIDO VEÍCULO FOI VENDIDO NO ESTADO E O DESCONTO PRATICADO PARA POSSÍVEIS REPAROS QUE VENHA A ACONTECER NO VEÍCULO, COMO COMBINADO ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR". No presente caso, é certo que, quem adquire veículo usado, fabricado em 2003, deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de confiança. Não tendo a parte autora providenciado tal vistoria, assumiu o risco de comprar veículo no estado em que se encontrava, considerando que o veículo adquirido tem 21 anos de uso. Neste sentido, de acordo com o documento referido, juntado pela própria parte requerente, é possível aferir que o autor teve pleno conhecimento quanto às condições da aquisição do veículo, bem como lhe foi facultada a análise e avaliação do bem por profissional de sua confiança, antes da compra. A parte requerente, contudo, não comprovou ter tomado tal providência. Sobre o tema, já julgou o E. TJSP: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Aquisição de veículo automotor usado. Ação rescisória de contrato c.c. indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com 9 (nove) anos de uso. Defeitos que nem sequer foram pormenorizados na inicial. Ausência do direito do apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000919-19.2019.8.26.0547; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, o autor declarou expressamente no recibo de compra e venda que adquiriu o veículo "no estado em que se encontra". O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de 18 anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto.(TJSP; Apelação Cível 1026398-21.2019.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) "BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto." (Apelação nº 0008074-43.2012.8.26.0157, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11 de fevereiro de 2014 ) grifei Ademais, é esperado que as peças de um veículo de 21 anos sofram desgaste natural e que o bem demande manutenção. Uma simples vistoria prévia com profissional de confiança da parte autora teria detectado, inclusive, os graves defeitos, conforme alegado. Não tendo sido demonstrado, na espécie, que os problemas apresentados pelo bem foram além do desgaste natural, não se pode reconhecer a existência de vício oculto. Nos documentos de fls. 35 consta lista de troca de alguma peças (soldas no cabeçote, bomba dagua, correia dentada, filtro de óleo, cabos de velas e parafusos) que demonstram necessidade de manutenção, não advinda de vício oculto, conforme alega a parte autora em sua petição inicial, sendo que somente no dia 12/09/2024 houve a indicação de retífica do motor, pelo mesmo profissional escolhido pelo autor e que não detectou os defeitos na primeira ocasião em que vistoriou o veículo. Dessa forma, entende-se que, ao adquirir veículo com 21 anos de uso, o comprador deveria ter sido diligente e ter verificado as reais condições do bem, tendo em vista o seu natural desgaste e o tempo de fabricação quando da venda, sendo que eventuais defeitos apurados deviam ter sido consignados no contrato avençado. Ciente a parte autora que adquiria um veículo no estado em que se encontrava, a improcedência é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP)

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Jaco Batista Da Silva Almeida e outros x Amadeu França

ID: 278673733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019431-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACO BATISTA DA SILVA ALMEIDA MARIA JOSé DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

AMADEU FRANçA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

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AMADEU DE FRANÇA

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ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da… ADV: Joao Pidori Junior (OAB 114980/SP), Amadeu de França (OAB 425560/SP) Processo 1019431-65.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria José da Silva Almeida, Jaco Batista da Silva Almeida - Reqdo: Amadeu França - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA e JACÓ BATISTA DA SILVA ALMEIDA ajuizaran ação em face de AMADEU FRANÇA e DIEGO DE FRANÇA pretendendo: (i) a reintegração na posse de uma motocicleta; (ii) subsidiariamente, indenização de danos materiais (R$13.272,00); e (iii) indenização de danos morais (R$6.600,00). Afirmam, em síntese, que: (a) Jacó foi abordado pelo réu, portando arma de fogo, quando transitava pela Rua Arrubi Mouro, Itanhaém, tendo ele lhe ordenado que entregasse a motocicleta, de propriedade da coautora Maria, como ressarcimento de prejuízo que teria sido causado em seu veículo Honda/XRE 300, placas FGX 9H57, em decorrência de colisão com a motocicleta; (b) o réu foi preso em flagrante, colocado em liberdade provisória e figura como réu em ação penal; (c) fez tentativa amigável de reaver a motocicleta, sem sucesso; (d) o réu desobedeceu ordem do juízo criminal de restituição da motocicleta; (e) em caso de impossibilidade de reintegração de posse, o réu deve ressarcir os autores pelos danos materiais consistentes no valor da motocicleta, conforme a tabela FIPE da data da subtração; (f) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/63. Sobreveio emenda à inicial com documentos (fls. 66/149). Indeferiu-se a gratuidade judiciária em favor da autora (fl. 150). A autora comprovou o preparo (fls. 157/165). Sobreveio nova emenda para a inclusão de DIEGO DE FRANÇA no polo passivo (fls. 187/190). Os autores desistiram da ação com relação a DIEGO DE FRANÇA (FL. 283), seguindo-se a extinção do processo em face dele (fl. 283). Citado (fl. 289), o réu ofereceu contestação (fls. 292/294), com documentos (fls. 295/305). Aduz, em suma, que: (a) no dia dos fatos, o autor, de forma imprudente, empinando a moto em uma roda e sem capacete, colidiu a motocicleta no veículo de propriedade de Diego de França, que estava estacionado em frente à residência, causando-lhe prejuízos materiais; (b) exigiu, então, que o autor permanecesse no local até a chegada da polícia, quando o autor ofereceu deixar a motocicleta na sua posse como garantia de reparo no veículo; (c) no inquérito policial, o autor declarou que o réu lhe entregou um cartão de visita com os dados para quando necessária a devolução da motocicleta; (d) nunca se negou entregar a motocicleta para os autores, estando disponível para ser entregue desde o dia dos fatos, no seu endereço, nas mesmas condições; (e) a motocicleta foi oferecida pelos autores como parte do pagamento da condenação nos autos de número 1000919-03.2021.8.26.0271 e no cumprimento de sentença n. 0002706-50.2022.8.26.0271, referente aos danos que foram causados pelos autores ao veículo de propriedade de Diego de França; (f) não há danos materiais, nem morais. Réplica a fls. 309/311. O autor noticiou a restituição da motocicleta pelo réu, aos 16/12/2024, e apresentou documentos (fls. 317/335), afirmando que o bem foi danificado. O réu apresentou manifestação com documentos a fls. 339/371, sobre os quais os autores apresentaram manifestação (fls. 375/276). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Conforme se extrai dos documentos de fls. 22/23, 31 e 61, está bem provado o esbulho possessório protagonizado pelo réu, o qual se apossou ilicitamente da motocicleta, a pretexto de assegurar indenização de danos que teriam sido causados a veículo de um terceiro (Diego de França). A restituição da motocicleta no curso do processo, passados mais de três anos e meio da ordem judicial, consubstancia mero cumprimento tardio da tutela liminar, não implicando carência superveniente do interesse de agir. A versão do réu, de que o bem sempre esteve disponível para restituição é manifestamente inconsistente, como revela: a) seu depoimento em sede policial, admitindo o exercício arbitrário das próprias razões; b) a omissão em apresentar o bem à autoridade policial e em indicar seu paradeiro por ocasião da prisão em flagrante (fls. 33); c) a subtração do bem à ordem de busca e apreensão emitida pelo juízo criminal (fls. 51); e d) a sua postura perante a presente ação, não sendo encontrado no endereço declarado à autoridade policial e comparecendo aos autos apenas após a citação por edital, embora, advogado, tivesse plena ciência da existência da presente ação e da ordem judicial emitida pelo juízo criminal, certo ainda que a carta de fls. 171 foi recebida em seu domicílio. A par da procedência do pedido de reintegração de posse, demonstrado que foi o esbulho, responde o réu pelos danos causados aos autores, tanto em decorrência das circunstâncias em que se deu o esbulho (o bem foi arrebatado de Jacó mediante grave ameaça) como em decorrência do estrago causado à motocicleta, conforme fls. 318/335 (a atingir o patrimônio de fls. Maria). Quanto aos danosmorais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). Na espécie, como salientado, o réu apossou-se da motocicleta em 1/01/2021, mediante grave ameaça, vulnerando direitos da personalidade de Jacó, notadamente a integridade psíquica e a dignidade, além de privá-lo do bem por quase quatro anos (pois o restituiu somente em dezembro de 2024 (fls. 19/60 e 342). Reconhece-se, portanto, dano moral indenizável. No que concerne ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função é meramente acidental, podendo ou não se verificar, de sorte que não baliza a fixação do montante da reparação, que deve ter em mira apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito da personalidade lesado e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado; Tomando em conta essas circunstâncias, i.e., os direitos da personalidade lesados, a extensão e a intensidade da lesão, considero suficiente a importância pretendida, de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), para consecução da finalidade compensatória. A propósito do estrago causado à motocicleta, o réu alega que foi na condução dela que o autor deu causa à colisão que danificou o veículo de Diego França. A conduta do réu, porém, inviabilizou que se delimitassem quais danos a motocicleta já apresentava quando apossou-se dela e quais decorreram da sua conduta ao longo dos quase quatro anos durante os quais reteve ilicitamente o bem. Nessa conjuntura, deve o réu arcar com o total reparo da motocicleta, cujo valor será apurado em juízo sucessivo, mediante liquidação, devendo a indenização, ademais, ser acrescida de juros legais desde o evento danoso (1/1/2021). Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) reintegrar os autores na posse da motocicleta; (ii) condenar o réu a pagar ao autor JACÓ indenização de danos morais no bslot de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e com juros legais desde 1º/1/2021; e (iii) condenar o réu a pagar à autora MARIA indenização em valor correspondente ao custo do conserto da motocicleta, a ser apurado em liquidação, com juros legais desde 1/1/2021. Pela sucumbência, o réu (iv) suportará as custas do processo e (v) pagará, ao advogado dos autores, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", acima, nos termos do art. 85 §2º do código de processo civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001068-81.2024.4.03.6322

ID: 259420924

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001068-81.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da coisa julgada. Nas razões recursais, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial pretendido, alegando que ingressou com novo requerimento administrativo, não se falando em coisa julgada, pois a ação anterior foi julgada improcedente por ter a “renda bruta superior ao mínimo” e o presente requerimento administrativo foi indeferido por “ausência de deficiência”. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso concreto: É esta a letra da r. sentença transcrita no que interessa à espécie: “(...) Apesar do afirmado pela parte que há outras provas e documentos, não há razão para afastar a coisa julgada. Na ação anterior (0001448-97.2021.4.03.6322), a perícia judicial constatou que a autora NÃO é portadora de DOENÇA FALCIFORME (S-BETA 0 TALASSEMIA) (ID 262146088 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Diante disso, o pedido foi julgado improcedente em 12/06/2023, em razão da ausência de reconhecimento de deficiência (ID 290186984 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). A sentença transitou em julgado em 14/11/2023 (ID 307541348 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Na presente ação, o requerente sustenta na peça inicial a mesma enfermidade, qual seja, DOENÇA FALCIFORME (S-BETA 0 TALASSEMIA). Não há referência nos relatórios médicos carreados aos autos de qualquer alteração em seu quadro de saúde, especialmente a ocorrência de progressão ou do alegado agravamento, ainda que superficialmente. Acrescento que foram juntados exames laboratoriais diversos e relatórios médicos do HC da faculdade de medicina da USP de Ribeirão Preto/SP, que também foram anexados nos autos 0001448-97.2021.4.03.6322 (ID 85135362, fls. 32,58 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Portanto, a situação fática atualmente apresentada é idêntica àquela examinada anteriormente. Ambas as ações contém as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Por essa razão, pretende a parte autora, diante de seu inconformismo, apenas a rediscussão dos mesmos fatos que foram objeto de ação anterior. A identidade de ações, portanto, evidencia a existência de coisa julgada material, impondo-se, por conseguinte, a extinção da ação, sem apreciação de mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. (....)” - destacou-se. No caso em tela, a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 0001448-97.2021.4.03.6322, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, requerendo a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Embora em sede administrativa o pedido tenha sido indeferido por “renda superior ao mínimo”, em sede judicial, foi realizada perícia médica, ocasião em que se constatou a “ausência de deficiência/impedimento de longo prazo”, de modo que o pedido foi julgado improcedente, transitando em julgado. Note-se que as decisões administrativas não fazem coisa julgada na seara judicial, de modo que quando a ação é proposta, fica devolvido ao Judiciário a análise de todos os requisitos para a concessão do benefício (tanto a análise da deficiência, quanto a análise da miserabilidade). Assim, naqueles autos, não restou comprovada o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo tal como apregoado pela autora, requisito necessário para a concessão do benefício. Observo que, neste feito, novamente a autora pleiteia benefício de amparo social ao deficiente, tendo como causa de pedir a mesma patologia (anemia falciforme). Apesar de a parte autora ter efetuado novo requerimento administrativo (DER: 04/04/2024), o juiz “a quo” entendeu que não houve alteração fática quanto a patologia indicada pela parte autora, notadamente, por não haver progressão ou agravamento da doença indicada. Assim, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. Pois bem. O benefício assistencial aqui tratado tem a característica de ser um benefício de caráter transitório (não definitivo), devendo ser revisto a cada dois anos, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por tal razão, se diz que o BPC-LOAS apresenta implícito nos seus requisitos à cláusula rebus sic stantibus, de modo que o benefício assistencial de caráter transitório poderá ser novamente requerido, caso a situação fática se alterar no decorrer do tempo, bem como, pode ser revisto ou cessado se as referidas situações fáticas se alterarem. Assim, sobrevindo mudança ulterior no estado de fato (agravamento ou progressão do estado clínico ou nova enfermidade), poderá a parte, por intermédio de uma nova ação judicial, caso ocorra novo indeferimento administrativo, reiterar a concessão do benefício em questão, vez que estamos, induvidosamente, diante de uma relação jurídica continuativa, com fundamento na alteração da situação fática, não se podendo objetar a existência de coisa julgada material, pois estaria a parte, nesse caso, amparada pela disposição contida no artigo 471, I, do CPC. Deste modo, diz que para o BPC-LOAS há a relativização da coisa julgada, porém, como dito, desde que haja comprovação da mudança no cenário fático-processual. Vejamos jurisprudência nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EFEITO SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 337 do CPC verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. É sabido que considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, em razão de novas circunstâncias ou novas provas. 3. No caso dos autos, a parte autora propôs ação com pedido de concessão de benefício de prestação continuada- BPC, perante a 2ª Vara Federal de Juizado Especial da Subseção Judiciária de Rondonópolis (proc. n° 1000919-30.2021.4.01.3602), que foi julgado improcedente, em razão da ausência do impedimento de longo prazo. 4. Ausente a comprovação de mudança no cenário processual, não há falar em coisa julgada secundum eventum litis ou probationis. 5. Apelação a que se nega provimento, ante a comprovação da coisa julgada, devendo ser mantida a sentença em seus exatos termos. (TRF1 - AC 1003335-34.2022.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA - NONA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG.) No caso em concreto, tanto na ação judicial anterior, quanto no processo administrativo atual, foi reconhecida a ausência de deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora, não tendo sido comprovada o agravamento/progressão da patologia apresentada. Nesse sentido, não comprovou nos autos nova situação fática a justificar a presente demanda. Portanto, diante da não comprovação da alteração da situação fática, não é possível se afastar a incidência da coisa julgada, ainda que se leve em conta a cláusula rebus sic stantibus. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA AÇÃO ANTERIOR E DA AÇÃO ATUAL. EFEITO SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA AÇÃO ANTERIOR. MANTER SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. 2. A parte autora ingressou com ação anterior (nº 0001448-97.2021.4.03.6322), requerendo a concessão de benefício assistencial ao deficiente, a qual foi julgada improcedente, por ausência de deficiência/impedimento de longo prazo (conforme cópia da sentença juntada aos autos). 3. Feito novo requerimento administrativo, este foi indeferido por “não atender o critério da deficiência”. Nesta ação, foi reconhecida a coisa julgada, visto que a situação fática apresentada se mostrou exatamente a mesma da ação anterior (mesma doença - “anemia falciforme”, sem agravamento ou progressão). 4. Sobrevindo mudança ulterior no estado de fato (agravamento ou progressão do estado clínico ou nova enfermidade), poderá a parte, por intermédio de uma nova ação judicial, caso ocorra novo indeferimento administrativo, reiterar a concessão do benefício em questão, vez que se trata de uma relação jurídica continuativa, com fundamento na alteração da situação fática, não se podendo objetar a existência de coisa julgada material. No entanto, no caso, não se comprovou a alteração no quadro fático. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo --, decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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José Cleidiano Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 307626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLEIDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revis… Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato c.c. tutela antecipada contra BANCO C6 S/A. Narra a inicial que, em 07 de agosto de 2024, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, além de seguro prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada (de 2,07% a.m. para R$ 2,10% a.m.) e, por conseguinte, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja declarada abusiva a cobrança das tarifas e seguros em questão, com o seu consequente expurgo do saldo devedor, ajustando-o às taxas contratadas; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, tanto de juros quanto a título de encargos, de forma dobrada ou simples; c) subsidiariamente, caso se repute devida a tarifa de cadastro, que esta seja adequada à média de mercado, com devolução do excedente ao consumidor. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 20/66. A tutela provisória foi indeferida (fls. 67). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 73/102 e 103/156), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. Sustentou, ainda, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela provisória e a impossibilidade de depósito em juízo das parcelas devidas. Quanto ao mérito, defendeu, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado; e que facultativa a contratação dos seguros. Sustentou, ainda, que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Houve réplica (fls. 160/206). Instadas a especificarem provas (fls. 207), as partes manifestaram desinteresse na sua produção (fls. 210/211 e 212/214). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada pelo autor capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Dito isso, observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato, de cadastro e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 1322378 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 111/118). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.251.331/RS, em 28/08/2.013, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (grifei). Com base neste e noutros precedentes envolvendo a mesma questão, a Corte, posteriormente, ainda editou a Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança da tarifa de cadastro, frise-se, é admitida pela Resolução nº 3.919/2.010 do Conselho Monetário Nacional, sendo destinada a remunerar o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Na hipótese, não há prova de relacionamento anterior à contratação entre as partes, o que faz presumir a legitimidade da cobrança. O valor exigido (R$ 780,00), por sua vez, tampouco se vislumbra excessivo, porque dentro da margem permitida pelo Banco Central para a instituição. Logo, descabe dizer que abusiva sua incidência à espécie. Mesmo raciocínio, por sinal, se aplica às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, também submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na situação concreta, todavia, nenhuma destas exceções está presente. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 107/108. A quantia cobrada do autor a tal título, ademais, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. Do igual modo, há prova registro da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP (fls. 104/106), refletindo a cobrança do encargo o valor informado pelo órgão de trânsito (Portaria DV nº 166/2.022, de 20 de abril de 2022). Ambas as tarifas, portanto, são devidas pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-las. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Ainda, igualmente despropositada qualquer insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista e de vida em grupo/ acidentes pessoais. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar os seguros em referência. A CCB subscrita digitalmente pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (item B e cláusula 10, item V). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, os seguros. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Consequentemente, assentada a exigibilidade de todos os encargos impugnados, razão alguma há para se acolher a tese de que os juros efetivamente cobrados superam à taxa pactuada, pois, pelo que se deduz da fórmula de cálculo apresentada no laudo genérico que instrui a inicial (fls. 63), tal excesso, na realidade, supostamente decorreria de tal cobrança. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixado em 10% do valor conferido à causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. P. e I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Espólio De Maria Amélia Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Maria Amelia Ferreira e outros x Kerly Cruvinel Dal Pai Sandri e outros

ID: 301235446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-79.2020.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA AMÉLIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AMELIA FERREIRA ESPóLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR ESPóLIO DE SYLVIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SYLVIA FERREIRA OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI MICHELANGELO DAL PAI SANDRI

Decisão

Advogados:

JEANCARLO CRUVINEL DAL PAI SANDRI

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EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000919-79.2020.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000919-79.2020.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) Polo passivo: MICHELANGELO DAL PAI SANDRI e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da incompetência absoluta. A parte requerida apresentou, primeiramente, a preliminar de incompetência absoluta, sob o argumento de que o seu imóvel, de matrícula n° 2.627, está localizado na Comarca de Itaúba/MT. Extrai-se da sua matrícula juntada aos autos que o seu imóvel, denominado Fazenda Aremisa III, está situado na Comarca de Itaúba/MT. Todavia, também extrai da referida matrícula que o imóvel possui uma área de 1.413,0004 hectares. A parte autora reivindica apenas 345,9500 há. Portanto, tendo a requerente indicado que esses 345,900 há estão situados na Comarca de Cláudia/MT, apresentando, inclusive, laudo técnico como prova documental, entendo que, somente após a instrução probatória, e, já adianto, realização de prova pericial, será possível confirmar a arguida incompetência ou não. Isso porque é possível que a área do requerido esteja na divisa das cidades de Cláudia/MT e Itaúba/MT, e realmente a área a ser reivindicada esteja dentro da cidade de Cláudia/MT. Assim, postergo a análise da preliminar para após a produção probatória. 2.2. Da ilegitimidade da parte reivindicante. Ausência de certidão de origem emitida pelo INTERMAT ou Georreferenciamento certificado pelo INCRA. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Para isso, o autor precisa demonstrar, na petição inicial: Domínio (propriedade) sobre o bem, que é comprovada por meio de título formal (matrícula ou registro no cartório de imóveis). Identificação clara, precisa e inequívoca do imóvel, sendo suficiente uma descrição que permita a perfeita individualização da área reivindicada, que possibilite o exercício de defesa do requerido. Posse injusta do réu, que é a prova ou demonstração de que o réu exerce a posse de forma injusta (sem título, contra a vontade do proprietário, etc.). Não há nada que determine a juntada dos documentos indicados pela requerida, na propositura da ação reivindicatória. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito dos requisitos da reivindicatória: “(...) nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004108-19.2019.8 .11.0004, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Não se desconhece que, para imóveis rurais, a Lei nº 10.267/2001 exige que, para atos de registro, a descrição do imóvel deve ser acompanhada de georreferenciamento, com certificação no INCRA, para garantir segurança jurídica sobre a exata localização e os limites. Mas isso é uma exigência para registro no cartório, não para a propositura da ação. Os tribunais superiores têm entendimento pela desnecessidade na juntada do Georreferenciamento ou de Certificação do INCRA, o qual somente é obrigatória nas hipóteses de desmembramento, remembramento e transferência da titularidade do bem, pois a demanda reivindicatória não implica na alteração do registro imobiliário. (STJ - REsp: 1666728 MT 2017/0083604-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). É possível, caso haja dúvida sobre limites, sobreposição da área, a produção de prova em tal sentido. Mas, para propositura da ação, a prova da propriedade por intermédio de matrícula, é suficiente. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. A parte requerida também apresentou a preliminar de inépcia da inicial, arguindo que, ao analisar a peça inaugural e os documentos acostados, há uma incongruência importante a ser mencionada. Destaca que o requerido cita na petição inicial que pretende reivindicar parcela da transcrição n° 6.263, contendo 9.766 hectares, denominado Lote Presidente Ademar. Mas, o relatório técnico indica que a propriedade da requerida estaria incidindo sob os lotes Presidente Ademar e General Dutra. Ainda, a quantidade de área a ser reivindica diverge na peça inaugural, daquela indicada no relatório técnico. Por fim, novamente relata que a área da parte requerente não está ratificada e homologada pelo INCRA e INTERMAT, bem como que a área não foi suficientemente demarcada. Em primeiro lugar, quanto à incongruência a respeito da quantidade de área a reivindicar, extrai-se do laudo pericial que este indica que a parte requerida estaria ocupando 438,21 há de ambos os Lotes, Presidente Ademar e General Dutra. E, nesta ação, segundo a parte autora, ela busca reivindicar apenas a parcela referente ao Lote Presidente Ademar. E isso está claro na peça inicial. Já com relação às alegações de que a área não foi suficientemente demarcada, também tenho que não é o caso de acolhimento da preliminar. Em uma análise dos autos, entendo que o imóvel reivindicado se encontra satisfatoriamente delimitado, tanto na inicial quanto nos documentos a ele anexo, e a descrição foi feita de acordo com o constante na matrícula do imóvel. Conforme jurisprudência: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa. (...). (TJ-SC - AC: 20090683045 Turvo 2009.068304-5, Relator: Jorge Luís Costa Beber, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil). E: (...). Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado (...). (TJ-MG - AC: 10000221089949001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). Não obstante as alegações do requerido acerca da inépcia da inicial, verifico que a tese não comporta acolhimento, porquanto que a inicial não se amolda a nenhuma hipótese dos incisos do §1° o artigo 330 do Código de Processo Civil. Com efeito, infere-se da inicial que os pedidos e a causa de pedir são claras, há concatenação de ideias e bem definidas com conclusão lógica, embora a parte requerida não concorde, o pedido é juridicamente possível e não vislumbro hipótese de pedidos incompatíveis, de sorte que a parte requerida pode compreender os fatos alegados e defender-se de maneira precisa, concreta e extensa, como assim o fez, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Assim, indefiro o reconhecimento da inépcia da inicial. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 345,9500 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.263, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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