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Cicero Antonio Silva De Lima x Condominio Edificio Florenca

ID: 280768224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA

Notificação

Advogados:

JESSICA AMELIA PIMENTEL LEITE MENDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CICERO ANTONIO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CICERO ANTONIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ecfd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25050815363292300000399474545 VIDEO - PRODUTOS QUIMICOS Documento Diverso 25050815352839000000399474134 VIDEO - COLETA LIXO Documento Diverso 25050815351671100000399474022 RECEITA - MEDICACAO PARA ANSIEDADE Documento Diverso 25050815240798600000399470009 PROCURACAO, CONTRATO E HIPOSSUF Procuração 25050815240750100000399470005 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25050815240587400000399470000 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050815240546100000399469998 DOC PESSOAL E RESID Documento de Identificação 25050815240386300000399469989 Petição Inicial Petição Inicial 25050815194711200000399468629 São Paulo, 08 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO SILVA DE LIMA

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Processo nº 1000924-88.2025.8.11.9005

ID: 331425241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000924-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. A Recomendação CNJ n. 159/2024 exige motivação individualizada para a imposição de medidas cautelares restritivas, não autorizando condicionamento automático. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 4. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. CESAR MARQUES DE LIMA, impetra mandado de segurança contra ato do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. A liminar foi deferida (Id 292423379). Devidamente notificada, a autoridade impetrada deixou de apresentar informações, conforme certificado nos autos (Id 298176857). O litisconsorte passivo necessário, VIVO S.A., também permaneceu inerte, embora regularmente intimado. É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tal garantia, de caráter fundamental, repele a imposição de óbices não previstos em lei ao livre exercício do direito de ação. No caso concreto, a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa não encontra respaldo legal, tampouco se justifica diante de conduta processual abusiva por parte do impetrante. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1017719-21.2025.8.11.0001. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000924-86.2024.8.26.0346

ID: 330191970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-86.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000924-86.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1000924-86.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000924-48.2023.8.26.0176

ID: 337478763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-48.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1000924-48.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de MARI… Processo 1000924-48.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de MARIA DARLENE DOS SANTOS BEZERRA , na qual alega, em suma, que figurou como réu em um processo anterior (nº 0800739-69.2022.8.20.5131) movido por um terceiro, o Sr. Alex de Lima Nogueira, que foi vítima de fraude bancária. Narra que, em decorrência dessa fraude, foi realizada uma transferência no valor de R$ 3.000,00 da conta do Sr. Alex para a conta da ora requerida, em 08 de outubro de 2020. Em virtude da ação judicial movida pela vítima da fraude, o banco autor foi compelido a realizar um acordo, declarando a inexistência do débito para o Sr. Alex e indenizando-o em R$ 700,00 a título de danos morais. Diante desses fatos, sustentam que, ao arcar com o prejuízo decorrente da fraude que beneficiou a requerida, o banco autor sub-rogou-se nos direitos do credor originário (o Sr. Alex). A fundamentação jurídica ancora-se no instituto da sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a ré a restituir o valor total de R$ 3.750,69, correspondente ao montante transferido e aos danos morais suportados, devidamente corrigidos e atualizados. Documentos acostados às fls. 1-171. Devidamente citada (fls. 143), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, sendo, pois, decretada a sua revelia (fls. 172). Observo que a localização da ré para citação foi complexa, exigindo múltiplas diligências por parte do autor e do aparato judicial, com tentativas infrutíferas por via postal e por oficial de justiça (fls. 100, 104, 117), até a sua efetiva concretização. O Ministério Público não interveio no feito, por se tratar de matéria de direito patrimonial privado entre partes maiores e capazes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda cinge-se à análise do direito de regresso da instituição financeira, via sub-rogação, em face da beneficiária final de uma transação fraudulenta, cujos prejuízos foram suportados pelo banco. Pois bem. A responsabilidade civil, em seu primado basilar, consubstancia-se no dever de reparar o dano causado a outrem, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. Tal dever não se esgota na relação direta entre o causador do ato ilícito e a vítima, estendendo-se a situações mais complexas, onde múltiplos atores são afetados em cadeia. Corolário desse sistema é o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, esculpido no artigo 884 do mesmo diploma, que proíbe que alguém, sem justa causa, se enriqueça à custa de outrem. Aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. No epicentro da presente controvérsia, encontra-se o instituto da sub-rogação legal, especificamente a hipótese do artigo 346, inciso III, do Código Civil, que dispõe: "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". A figura do "terceiro interessado" não se confunde com a do devedor principal ou solidário; trata-se daquele que, embora não seja o devedor, possui um vínculo jurídico com a obrigação que o torna suscetível de suportar os efeitos do inadimplemento. A instituição financeira, na condição de custodiante dos recursos de seu cliente e garantidora da segurança das transações, ao ser acionada judicialmente e condenada a reparar o dano sofrido por uma vítima de fraude, qualifica-se inequivocamente como terceiro juridicamente interessado. Ao efetuar o pagamento da indenização, que nada mais é do que a recomposição do patrimônio lesado, ela extingue a obrigação perante o credor originário (a vítima da fraude), mas, por força de lei, assume para si todos os direitos, ações, privilégios e garantias que este possuía contra o devedor ou, como no caso, contra quem se beneficiou do ato ilícito. No caso em tela, a revelia da ré, decretada nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Contudo, a análise judicial não se restringe a essa presunção, que é relativa (juris tantum), mas avança sobre o conjunto probatório carreado aos autos. E, nesse aspecto, a pretensão autoral encontra-se robustamente amparada. O autor demonstrou, por meio dos documentos de fls. 57/94, ter sido demandado em ação indenizatória pela vítima da fraude, o Sr. Alex de Lima Nogueira, e ter sido compelido a celebrar acordo, arcando com o prejuízo material e moral. A prova cabal do nexo causal entre a fraude e o benefício auferido pela ré está materializada no comprovante de transferência de fls. 95 e, de forma inconteste, nos extratos bancários da própria requerida, juntados às fls. 151/171. O extrato de fls. 152 demonstra, inequivocamente, o crédito de R$ 3.000,00 na conta da ré, em 08 de outubro de 2020, oriundo da conta do Sr. Alex de Lima Nogueira. A ré, embora devidamente citada, optou pelo silêncio, abdicando de seu direito de apresentar qualquer causa jurídica que justificasse o recebimento de tal quantia. Não há nos autos qualquer elemento que sugira a existência de uma relação negocial lícita entre a ré e o Sr. Alex que legitimasse a transferência. Assim, o recebimento do valor configura, para todos os efeitos, enriquecimento sem causa. Ao ressarcir o Sr. Alex, o Banco Santander pagou uma dívida pela qual foi responsabilizado e, com isso, adquiriu o direito de buscar o ressarcimento junto àquela que, ao final da cadeia fraudulenta, locupletou-se indevidamente. A cobrança do valor principal (R$ 3.000,00) somado aos danos morais pagos (R$ 700,00), conforme planilha de cálculo de fls. 96, é medida que se impõe para a correta aplicação do direito, evitando que o prejuízo permaneça com quem não deu causa direta ao enriquecimento ilícito, e sim com quem dele se beneficiou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento nos artigos 346, inciso III, e 884 do Código Civil, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, MARIA DARLENE DOS SANTOS BEZERRA, a pagar ao autor, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., a quantia de R$ 3.750,69 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação (14/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condeno a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0841436-71.2021.8.20.5001

ID: 308173636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841436-71.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0841436-71.2021.8.20.5001. Apelante: Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN. Advogado: Dr. João Victor de Hollanda Diógenes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVE TRANSPORTE DE PARATLETAS. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação interposta por entidade sem fins lucrativos, reconhecendo o direito à isenção tributária de IPVA sobre veículo utilizado no transporte de paratletas. O embargante alega a ocorrência de erro material no julgamento, sustentando que o beneficiário não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179 do CTN para usufruir da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a justificar a modificação do julgamento anterior por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo reconhecido, com base em precedentes e princípios constitucionais, que a finalidade da norma isentiva se realiza na hipótese concreta, em que entidade promove a inclusão social de pessoas com deficiência mediante transporte especializado. 5. A jurisprudência admite interpretação constitucional das regras de isenção tributária, especialmente nos casos em que o benefício se destina à promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, mesmo quando o beneficiário não seja o condutor ou proprietário do veículo. 6. A tentativa de reanálise da matéria pela via aclaratória configura rediscussão do mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação de fundamentação clara e coerente com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação literal das normas de isenção tributária deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando envolver pessoas com deficiência ou entidades que promovem sua inclusão social. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando decisão fundamentada com base em entendimento juridicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111 e 179; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 14.07.2023; TJSP, AC nº 1014879-54.2016.8.26.0577, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 23.02.2018; TJPI, MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000, Rel. Des. Eulália Pinheiro, j. 02.09.2022; TJSP, AC nº 1027452-04.2018, Rel. Des. Leme de Campos, j. 22.07.2019; TJSP, AC nº 1000924-34.2018, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 14.08.2020; TJRN, ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00, Rel. Des. Judite Nunes, j. 02.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. Aduz a parte apelante que o Aresto incorreu em erro material, tendo em conta que o embargado não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179, ambos do CTN. Realça que para que seja deferida a isenção tributária pleiteada pela parte embargada, é essencial que esta demonstre, de maneira inequívoca e objetiva, que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente, considerando que as normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal. Com base nos fundamentos supra, pede que os vícios apontados sejam supridos, com a modificação do Acórdão atacado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id 30935837). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, conforme se vê, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não se tratam de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) Embora se entenda que a pretensão real da parte embargante seja rediscutir o tema já julgado, ressalto que este Relator entendeu pela procedência do pedido, com lastro no fundamento de que a interpretação literal e restritiva das regras de isenção deve ser submetida ao juízo de conformidade constitucional dos benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN), conforme precedentes abaixo colacionados: “EMENTA: Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de limitações para a mobilidade dos membros superiores, em razão de esvaziamento axilar por câncer de mama, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual n. 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II, do CTN que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Reexame necessário não provido.” (TJSP 10148795420168260577 – Relatora Desembargadora Heloísa Martins Mimessi - 5ª Câmara de Direito Público - j. em 23/02/2018 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. I. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que MARIA CECÍLIA NASCIMENTO KUBOTSU DE GODOI, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 4.862.143 SSP/PI, inscrita no CPF nº 093.463.013-50, representada por sua genitora PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI impetra em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a isenção de IPVA ao veículo do Impetrante, portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA), CID 10 F84/90, anualmente, independentemente de apresentação de CNH da Impetrante. II. O Estado do Piauí apresentou contestação onde argui: MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC). III. Constata-se que o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí é autoridade legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que encontra-se em posição hierárquica competente para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do Impetrante. IV. Da análise dos autos, constata-se restar comprovado que o Impetrante é acometida de condição médica, conforme a compra do veículo, sem a incidência de IPI, e o ato coator atacado, qual seja: a exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. V. A presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo. Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial. A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades. Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” VI. Segurança concedida.” (TJPI - MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000 - Relatora Desembargadora Eulália Maria Pinheiro – j. em 02/09/2022). “EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Portador de deficiência Isenção do imposto Admissibilidade, ainda que o postulante não esteja apto a conduzir o veículo Precedentes Irrelevante o fato do bem não ser de propriedade do autor Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o artigo 5º da Constituição Federal Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Pretensão à restituição dos valores relativos aos exercícios de 2014 e 2018 Possibilidade Ação julgada improcedente em 1ª Instância Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1027452-04.2018 - Relator Desembargador Leme de Campos – j. em 22/07/2019). “EMENTA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes Propriedade do veículo registrada em nome do genitor Irrelevância no caso concreto Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal Benefício tributário reconhecido Manutenção Apelação não provida.” (TJSP – AC nº 1000924-34.2018 - Relator Desembargador Fermino Magnani Filho - j. em 14/08/2020). Partindo dessa premissa, este Relator ressaltou no voto condutor do Acórdão embargado: “No caso em análise, a apelante, uma entidade sem fins lucrativos, promove o transporte de paratletas, garantindo-lhes inclusão social por meio da participação em competições e treinamentos frequentemente inacessíveis por outras vias. Como sustentado nas razões recursais, o fato de a apelante ser pessoa jurídica, considerando as particularidades do caso, não diminui o impacto social de suas ações nem o benefício proporcionado pelo veículo às pessoas com deficiência que dele dependem. A finalidade da norma é garantir às pessoas com deficiência o acesso à mobilidade. Nesse contexto, é inegável que a apelante cumpre esse propósito ao realizar o transporte dos paratletas. Portanto, não há razoabilidade, no caso específico, em negar o direito à isenção tributária, considerando que os princípios constitucionais prevalecem sobre o poder arrecadatório do Estado.” Como pode ser constatado, todos os argumentos lançados nas razões de embargos foram cotejados no voto proferido, constituindo a irresignação do embargante mera tentativa de rediscussão. Saliento, ademais, que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado. Nesse mesmo sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SUSTENTADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA. EMBARGOS OPOSTOS POR IRACY SANTANA DA SILVA. ESCOPO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado, não se prestando, outrossim, a via eleita, para rediscutir matéria já decidida". (TJRN - ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - j. em 02.06.2015) (Destaquei) Assim, constatam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos caso existisse algum dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, uma vez que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0841436-71.2021.8.20.5001

ID: 308175509

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841436-71.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841436-71.2021.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO DO RN Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0841436-71.2021.8.20.5001. Apelante: Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN. Advogado: Dr. João Victor de Hollanda Diógenes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVE TRANSPORTE DE PARATLETAS. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NORMA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação interposta por entidade sem fins lucrativos, reconhecendo o direito à isenção tributária de IPVA sobre veículo utilizado no transporte de paratletas. O embargante alega a ocorrência de erro material no julgamento, sustentando que o beneficiário não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179 do CTN para usufruir da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a justificar a modificação do julgamento anterior por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo reconhecido, com base em precedentes e princípios constitucionais, que a finalidade da norma isentiva se realiza na hipótese concreta, em que entidade promove a inclusão social de pessoas com deficiência mediante transporte especializado. 5. A jurisprudência admite interpretação constitucional das regras de isenção tributária, especialmente nos casos em que o benefício se destina à promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, mesmo quando o beneficiário não seja o condutor ou proprietário do veículo. 6. A tentativa de reanálise da matéria pela via aclaratória configura rediscussão do mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação de fundamentação clara e coerente com a solução adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação literal das normas de isenção tributária deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando envolver pessoas com deficiência ou entidades que promovem sua inclusão social. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando decisão fundamentada com base em entendimento juridicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111 e 179; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 14.07.2023; TJSP, AC nº 1014879-54.2016.8.26.0577, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 23.02.2018; TJPI, MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000, Rel. Des. Eulália Pinheiro, j. 02.09.2022; TJSP, AC nº 1027452-04.2018, Rel. Des. Leme de Campos, j. 22.07.2019; TJSP, AC nº 1000924-34.2018, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 14.08.2020; TJRN, ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00, Rel. Des. Judite Nunes, j. 02.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. Aduz a parte apelante que o Aresto incorreu em erro material, tendo em conta que o embargado não preencheu os requisitos dos arts. 111 e 179, ambos do CTN. Realça que para que seja deferida a isenção tributária pleiteada pela parte embargada, é essencial que esta demonstre, de maneira inequívoca e objetiva, que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente, considerando que as normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal. Com base nos fundamentos supra, pede que os vícios apontados sejam supridos, com a modificação do Acórdão atacado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (Id 30935837). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, para julgar procedente a pretensão inicial e conceder a isenção tributária sobre o veículo descrito no Id 28463966. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, conforme se vê, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não se tratam de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) Embora se entenda que a pretensão real da parte embargante seja rediscutir o tema já julgado, ressalto que este Relator entendeu pela procedência do pedido, com lastro no fundamento de que a interpretação literal e restritiva das regras de isenção deve ser submetida ao juízo de conformidade constitucional dos benefícios fiscais (art. 111, II, do CTN), conforme precedentes abaixo colacionados: “EMENTA: Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de limitações para a mobilidade dos membros superiores, em razão de esvaziamento axilar por câncer de mama, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual n. 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II, do CTN que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Reexame necessário não provido.” (TJSP 10148795420168260577 – Relatora Desembargadora Heloísa Martins Mimessi - 5ª Câmara de Direito Público - j. em 23/02/2018 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. I. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que MARIA CECÍLIA NASCIMENTO KUBOTSU DE GODOI, brasileira, menor impúbere, portadora do RG nº 4.862.143 SSP/PI, inscrita no CPF nº 093.463.013-50, representada por sua genitora PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI impetra em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a isenção de IPVA ao veículo do Impetrante, portadora de Transtorno Espectro Autista (TEA), CID 10 F84/90, anualmente, independentemente de apresentação de CNH da Impetrante. II. O Estado do Piauí apresentou contestação onde argui: MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC). III. Constata-se que o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí é autoridade legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que encontra-se em posição hierárquica competente para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do Impetrante. IV. Da análise dos autos, constata-se restar comprovado que o Impetrante é acometida de condição médica, conforme a compra do veículo, sem a incidência de IPI, e o ato coator atacado, qual seja: a exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. V. A presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo. Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial. A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades. Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” VI. Segurança concedida.” (TJPI - MS nº 0750413-32.2022.8.18.0000 - Relatora Desembargadora Eulália Maria Pinheiro – j. em 02/09/2022). “EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPVA Portador de deficiência Isenção do imposto Admissibilidade, ainda que o postulante não esteja apto a conduzir o veículo Precedentes Irrelevante o fato do bem não ser de propriedade do autor Interpretação harmônica entre a legislação paulista e o artigo 5º da Constituição Federal Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Pretensão à restituição dos valores relativos aos exercícios de 2014 e 2018 Possibilidade Ação julgada improcedente em 1ª Instância Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1027452-04.2018 - Relator Desembargador Leme de Campos – j. em 22/07/2019). “EMENTA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes Propriedade do veículo registrada em nome do genitor Irrelevância no caso concreto Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal Benefício tributário reconhecido Manutenção Apelação não provida.” (TJSP – AC nº 1000924-34.2018 - Relator Desembargador Fermino Magnani Filho - j. em 14/08/2020). Partindo dessa premissa, este Relator ressaltou no voto condutor do Acórdão embargado: “No caso em análise, a apelante, uma entidade sem fins lucrativos, promove o transporte de paratletas, garantindo-lhes inclusão social por meio da participação em competições e treinamentos frequentemente inacessíveis por outras vias. Como sustentado nas razões recursais, o fato de a apelante ser pessoa jurídica, considerando as particularidades do caso, não diminui o impacto social de suas ações nem o benefício proporcionado pelo veículo às pessoas com deficiência que dele dependem. A finalidade da norma é garantir às pessoas com deficiência o acesso à mobilidade. Nesse contexto, é inegável que a apelante cumpre esse propósito ao realizar o transporte dos paratletas. Portanto, não há razoabilidade, no caso específico, em negar o direito à isenção tributária, considerando que os princípios constitucionais prevalecem sobre o poder arrecadatório do Estado.” Como pode ser constatado, todos os argumentos lançados nas razões de embargos foram cotejados no voto proferido, constituindo a irresignação do embargante mera tentativa de rediscussão. Saliento, ademais, que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado. Nesse mesmo sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SUSTENTADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA. EMBARGOS OPOSTOS POR IRACY SANTANA DA SILVA. ESCOPO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e fundamentos sustentados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e correta sobre o entendimento que lhe parece o mais acertado, não se prestando, outrossim, a via eleita, para rediscutir matéria já decidida". (TJRN - ED em AC nº 2014.016075-6/0001.00 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - j. em 02.06.2015) (Destaquei) Assim, constatam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos caso existisse algum dos vícios que autorizam seu manejo, o que não é o caso dos autos, uma vez que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Luis Jorge Carvalho Barros

ID: 256159300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000924-94.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

LUIS JORGE CARVALHO BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA

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SHIRLENE COELHO DE MACEDO

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000924-94.2024.5.02.0608 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000924-94.2024.5.02.0608 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : LUIS JORGE CARVALHO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3627d6e proferida nos autos. 1000924-94.2024.5.02.0608 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. LUIS JORGE CARVALHO BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 130b26b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 41cddf0). Regular a representação processual (Id 62825ec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6891780 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A alegação da recorrente de que contratou obra é inovatória, uma vez que a defesa sustenta que celebrou "contrato administrativo com a primeira reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados" (fl. 138). Ademais, a recorrente não juntou o contrato para justificar a contratação de obra certa. A testemunha do autor (fl. 295) disse que o autor prestou serviços para a Sabesp em todo o período contratual (de 17.03.2022 a 12.12.2023). Esses fatos evidenciam que a Sabesp não contratou uma obra certa, mas serviços. Inaplicável, ao caso, a hipótese da OJ 191 do C. TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados tem previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela empresa prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16 que, em que pese haver declarado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, vinculou a responsabilização do tomador à demonstração de ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. No caso, a recorrente não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato nem sequer o contrato que teria celebrado com a prestadora dos serviços, uma vez que foram sonegados direitos como saldo de salários e FGTS, o que gerou lesão ao patrimônio jurídico do trabalhador terceirizado, ineficiência que obsta a isenção de responsabilidade da tomadora dos serviços. O inadimplemento da devedora principal justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, conforme entendimento do item IV da Súmula 331 do C. TST. A condenação abrange todas as verbas, inclusive verbas rescisórias, como deferido pela sentença. Ressalvo que não se ignora que, em 13.2.2025, o STF decidiu que para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (RE 1298647 com repercussão geral, Tema 1118). Não é, todavia, hipótese de aplicação dessa tese no presente feito, porque ainda não houve publicação do acórdão. Demais disso, há possibilidade de a decisão ser modulada, quanto à prevalência desse novo entendimento. Logo, enquanto não for concluído o julgamento do RE 1298647, mantenho a aplicação do entendimento prevalecente anterior e supra referido, quanto à distribuição do ônus de prova acerca da efetiva fiscalização da contratada pelo ente público." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIS JORGE CARVALHO BARROS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Luis Jorge Carvalho Barros

ID: 256159324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000924-94.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

LUIS JORGE CARVALHO BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA

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SHIRLENE COELHO DE MACEDO

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000924-94.2024.5.02.0608 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000924-94.2024.5.02.0608 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : LUIS JORGE CARVALHO BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3627d6e proferida nos autos. 1000924-94.2024.5.02.0608 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. LUIS JORGE CARVALHO BARROS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 130b26b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 41cddf0). Regular a representação processual (Id 62825ec ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6891780 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a reforma do v.acórdão, afirmando que, na qualidade de ente público, não deve responder pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A alegação da recorrente de que contratou obra é inovatória, uma vez que a defesa sustenta que celebrou "contrato administrativo com a primeira reclamada, sendo este para execução de serviços terceirizados" (fl. 138). Ademais, a recorrente não juntou o contrato para justificar a contratação de obra certa. A testemunha do autor (fl. 295) disse que o autor prestou serviços para a Sabesp em todo o período contratual (de 17.03.2022 a 12.12.2023). Esses fatos evidenciam que a Sabesp não contratou uma obra certa, mas serviços. Inaplicável, ao caso, a hipótese da OJ 191 do C. TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados tem previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974) e jurisprudencial (Súmula 331, do TST). Tratando-se de ente público, no entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A responsabilização do ente público pressupõe a ausência ou inefetividade da fiscalização do cumprimento pela empresa prestadora das obrigações objeto do contrato. Nesse sentido, inclusive, o entendimento fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADC 16 que, em que pese haver declarado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, vinculou a responsabilização do tomador à demonstração de ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. No caso, a recorrente não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato nem sequer o contrato que teria celebrado com a prestadora dos serviços, uma vez que foram sonegados direitos como saldo de salários e FGTS, o que gerou lesão ao patrimônio jurídico do trabalhador terceirizado, ineficiência que obsta a isenção de responsabilidade da tomadora dos serviços. O inadimplemento da devedora principal justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, conforme entendimento do item IV da Súmula 331 do C. TST. A condenação abrange todas as verbas, inclusive verbas rescisórias, como deferido pela sentença. Ressalvo que não se ignora que, em 13.2.2025, o STF decidiu que para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (RE 1298647 com repercussão geral, Tema 1118). Não é, todavia, hipótese de aplicação dessa tese no presente feito, porque ainda não houve publicação do acórdão. Demais disso, há possibilidade de a decisão ser modulada, quanto à prevalência desse novo entendimento. Logo, enquanto não for concluído o julgamento do RE 1298647, mantenho a aplicação do entendimento prevalecente anterior e supra referido, quanto à distribuição do ônus de prova acerca da efetiva fiscalização da contratada pelo ente público." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 3000592-43.2025.8.06.9000

ID: 305468628

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000592-43.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000592-43… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000592-43.2025.8.06.9000 IMPETRANTE: NATÁLIA TEIXEIRA DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RE 576847 STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por NATÁLIA TEIXEIRA DA CUNHA em face da decisão do JUÍZO DA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (Id. 142893631, processo de origem nº 3001139-21.2020.8.06.0024), que não conheceu do Recurso Inominado, uma vez que este foi interposto contra decisão interlocutória, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais. A impetrante alega, in verbis: "(...) Nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível contra ato de autoridade que viole direito líquido e certo, desde que não haja outro recurso cabível. No presente caso: · O indeferimento do Recurso Inominado negou à Impetrante o acesso à segunda instância; · A decisão impugnada teve efeito prático de sentença, autorizando a alienação definitiva do bem; · Não há recurso específico previsto na Lei 9.099/95 para impugnação de tal decisão; · A via mandamental é a única disponível para evitar prejuízo irreparável. A jurisprudência reconhece que, em hipóteses excepcionais, quando a decisão interlocutória possui conteúdo definitivo, o Recurso Inominado deve ser admitido, sendo ilegal seu indeferimento liminar." Desta feita, requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente a suspensão ou o cancelamento os efeitos da decisão impugnada e eventuais atos posteriores como leilão e arrematação ou homologação; DECIDO. O presente writ deve ser extinto de plano. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). Com esse fundamento, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Por fim, verifica-se que a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso próprio em momento oportuno, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. Imperioso afirmar que é indevida a utilização do Mandado de Segurança como substituto de recurso próprio, uma vez que conforme a Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Desse modo, inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não é cabível perante Juizado Especial nem pode este, ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim sendo, nos termos do art. 5º, inciso II, c.c. art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, aplicando o que disposto pelo STF no RE 576847/RG, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com a extinção do feito, sem resolução do mérito, por não ser cabível a impetração do mandado de segurança. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

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Processo nº 1000924-54.2024.8.11.0039

ID: 295649260

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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JEAN DIAS FERREIRA

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CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039 REQUERENTE: CLEUZA DELFINO REQUERIDO: JUCELIA APARECIDA DOS SANTOS LUZIA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000924-54.2024.8.11.0039 REQUERENTE: CLEUZA DELFINO REQUERIDO: JUCELIA APARECIDA DOS SANTOS LUZIA e outros Aqui se tem procedimento comum cível. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. O requerido alegou inépcia da petição inicial. Não há que se falar de inépcia da inicial na medida em que na peça de ingresso se encontram presentes os elementos da ação, a saber: as partes, causa de pedir e o pedido. Com efeito, o patrono da parte autora discorreu claramente sobre os fatos. A causa de pedir guarda relação com os pedidos e houve a juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda como documentos pessoais da parte autora e procuração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar levantada. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. As partes rés suscitaram as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisadas. Assim, rejeito as preliminares, sem prejuízo de reexame no momento da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. 3.Da impugnação ao valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 290.880,00, com base na expectativa de vida da vítima (57 anos à época do óbito), no salário mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00) e na projeção de 20 anos de vida útil. Embora o valor da causa deva refletir o conteúdo econômico pretendido (art. 292, III, do CPC), entendo que, nesta fase processual, o valor atribuído guarda razoabilidade com os pedidos formulados, especialmente diante da natureza indenizatória da demanda. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, sem prejuízo de eventual readequação ao final, conforme o resultado da instrução. 4. Da denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres-MT na pessoa jurídica do Estado de Mato Grosso. O pedido de denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres/MT, na pessoa jurídica do Estado de Mato Grosso, não merece acolhimento. A parte ré fundamenta seu pedido em meras conjecturas, sem apresentar elementos mínimos que indiquem a existência de vínculo jurídico ou fático que justifique a intervenção do ente público no polo passivo da demanda. Trata-se, na verdade, de tentativa de transferir a responsabilidade com base em suposições, o que caracteriza verdadeira aventura processual, em busca de um possível culpado ainda não identificado. Admitir a denunciação da lide, nas condições em que foi formulada, violaria o contraditório e a ampla defesa, pois obrigaria o Estado de Mato Grosso a se defender de alegações vagas, sem saber com clareza qual conduta lhe está sendo imputada. Tal situação comprometeria a regularidade do processo e a efetividade da defesa técnica. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide ao Hospital Regional de Cáceres/MT. 5. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando à concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. 6. Do pedido de justiça gratuita (partes requeridas). A parte requerida requereu os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, para que se possa aferir a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, indicar sua qualificação profissional completa, bem como a qualificação profissional completa de eventual convivente. A exigência em relação ao companheiro justifica-se porque a economia doméstica também está envolvida na hipossuficiência necessária para merecimento da gratuidade. Em igual prazo, o requerido poderá apresentar: a) certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento de ofício. Passo á análise dos embargos de declaração. Dos Embargos de Declaração Recebo os embargos de declaração opostos, por tempestivos e adequadamente fundamentados. No mérito, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão verificada na decisão anterior, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Passo, portanto, à complementação da decisão quanto aos pedidos de produção de prova documental e pericial. Da Prova Documental DEFIRO o pedido formulado para a produção de prova documental. Nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação deverá observar os requisitos legais, sob pena de desentranhamento. A Secretaria deverá assegurar a imediata ciência da parte contrária, que poderá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos. Do Pedido Específico de Juntada de Prontuário Médico Defiro o pedido para que seja determinada judicialmente a juntada da cópia do prontuário médico do Sr. JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, diante da negativa administrativa do Hospital Regional, que condicionou o fornecimento do documento à ordem judicial, conforme manifestação da Assessoria Especial II/HRCAF/SES/MT: “Vale mencionar que, como a cópia do prontuário está sendo pleiteada por sua cliente e a mesma não é a paciente, esta unidade hospitalar não atenderá tal solicitação, devendo tal pleito ser requerido judicialmente.” Diante disso, oficie-se ao Hospital Regional para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada integral do prontuário médico do paciente acima mencionado, sob pena de desobediência. Da Prova Pericial Médica. Quanto ao pedido de produção de prova pericial médica, postergo sua análise para momento oportuno. A medida se justifica porque ainda aguarda-se a juntada dos documentos médicos solicitados, os quais são essenciais para delimitar o objeto da perícia e a formulação de quesitos adequados. Além disso, encontra-se pendente a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, o que poderá influenciar diretamente na definição sobre o adiantamento dos honorários periciais e na própria viabilidade da prova técnica. Assim, a apreciação do pedido de perícia será realizada após a regularização dessas pendências. Por ora, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Ressalte-se que permanecem pendentes algumas providências essenciais para o regular prosseguimento do feito. Primeiramente, aguarda-se o cumprimento da ordem judicial para que o Hospital Regional de Cáceres/MT proceda à juntada do prontuário médico completo do Sr. João Henrique Teixeira da Silva, documento indispensável para a adequada delimitação do objeto da perícia médica requerida. Além disso, ainda não foi apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo(s) requerido(s), o que poderá influenciar diretamente na definição quanto à necessidade de adiantamento dos honorários periciais e, por consequência, na viabilidade da realização da prova técnica. Diante disso, a análise do pedido de produção de prova pericial médica foi postergada, até que haja a regularização dessas pendências. Cumpra-se, expedindo o necessário e, após, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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