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Processo nº 5005835-85.2024.8.13.0071

ID: 317793661

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005835-85.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005835-85.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MOISES DE PAULA PINHEIRO CPF: 110.923.246-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por MOISES DE PAULA PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. A parte autora sustenta, em síntese, que é portadora de graves patologias oftalmológicas, notadamente, as quais a incapacitam de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural e auxiliar de almoxarife, bem como para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Narra que requereu administrativamente a concessão de benefício por incapacidade em 05/04/2024, o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa em exame pericial administrativo. Pugna, assim, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme decisão de ID 10341571541. Realizada perícia invertida, adveio o laudo de ID 10417629396, complementado no ID 10446915727 oportunizando-se manifestação pelas partes. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação , arguindo, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que a parte autora já havia ajuizado duas ações anteriores (processos nº 5002733-60.2021.8.13.0071 e 1000924-07.2023.4.06.3808), com idênticas partes, causa de pedir e pedido, as quais foram julgadas improcedentes com trânsito em julgado. No mérito, impugnou a conclusão pericial, sustentando a ausência de incapacidade laboral e defendendo a prevalência dos laudos administrativos. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10436901107. Não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, à análise da preliminar e, subsequentemente, do mérito. A autarquia ré arguiu a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a parte autora já propôs duas ações judiciais anteriores, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, que foram julgadas improcedentes. De fato, conforme se extrai dos documentos anexados à contestação, nos quais se discutia o direito do autor a benefício por incapacidade em decorrência das mesmas patologias, foram julgados improcedentes. Contudo, em matéria previdenciária, especialmente no que tange aos benefícios por incapacidade, a coisa julgada deve ser analisada sob a ótica da cláusula rebus sic stantibus. Isso significa que a imutabilidade da decisão judicial se restringe à situação fática e probatória existente à época de sua prolação. A propositura de uma nova ação é plenamente admissível quando fundamentada em uma alteração do quadro fático – como o agravamento da doença ou o surgimento de nova moléstia – ou na apresentação de novas provas substanciais que não foram objeto de análise na demanda anterior. No caso em apreço, a presente ação foi ajuizada com base em um novo requerimento administrativo, formulado em 05 de abril de 2024. Este novo pedido inaugura uma nova análise da condição de saúde do segurado na referida data, constituindo-se em uma nova causa de pedir remota. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos (ID 10417629396), realizado em março de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, em dissonância com as conclusões periciais dos feitos anteriores, que haviam atestado a capacidade laboral do autor. Tal divergência, somada à natureza progressiva e degenerativa das enfermidades oftalmológicas que acometem o autor (ceratocone), constitui forte indício do agravamento de sua condição de saúde, configurando, assim, a alteração da situação fática que autoriza a reapreciação do pleito pelo Poder Judiciário. Dessa forma, não se trata de rediscutir o que já foi decidido, mas de analisar um novo quadro de saúde, posterior às decisões proferidas nas ações pretéritas, a partir de um novo requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada e passo à análise do mérito da causa. Ultrapassada essa questão, tem-se que a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e que seja insuscetível de reabilitação. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 10423190040), a parte autora mantém vínculo empregatício ativo com o Município de Ilicínea desde 24 de fevereiro de 2015, possuindo inúmeras contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. Na data do requerimento administrativo, o autor ostentava a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência legal. O ponto central da controvérsia reside, portanto, na verificação da incapacidade laborativa. Para o deslinde da questão, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo é a prova técnica por excelência para aferir a condição de saúde do periciando. O perito do juízo, após minucioso exame clínico e análise da documentação médica acostada, concluiu de forma categórica: “No presente momento periciando apresenta incapacidade total e permanente para sua atividade laboral habitual prévia devido a baixa acuidade visual.” O expert diagnosticou o autor com cegueira no olho direito (H54.4), ceratocone (H18.6) e estrabismo divergente (H50.8), entre outras afecções, destacando a acentuada baixa de acuidade visual que, em conjunto, comprometem de forma definitiva sua capacidade para o trabalho. Embora o INSS tenha apontado uma suposta contradição nos esclarecimentos do perito, onde este responde afirmativamente sobre a possibilidade de reabilitação profissional, tal resposta, desacompanhada de fundamentação no caso específico, não possui o condão de infirmar a conclusão robusta e detalhada apresentada no corpo principal do laudo pericial. No laudo, o perito foi explícito ao responder ao quesito 8 do próprio INSS, assinalando a opção: "Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Esta conclusão está em maior harmonia com a gravidade do quadro clínico descrito, que envolve a perda funcional de um olho e a visão subnormal e em progressiva deterioração no outro, condições que, para um trabalhador braçal de 32 anos com ensino médio completo, representam uma barreira intransponível para a reinserção no mercado de trabalho. Por fim, no que tange à data de início do benefício (DIB), o perito judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 15 de junho de 2021. Contudo, em respeito aos limites da coisa julgada formada nos processos anteriores e considerando que o presente feito se origina de um novo pleito administrativo, a DIB deve ser fixada na data do novo requerimento, qual seja, 05 de abril de 2024. É a partir deste marco que a pretensão do autor se tornou resistida na esfera administrativa, dando ensejo à presente ação judicial. Destarte, preenchidos todos os requisitos legais, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data do pedido administrativo (05/04/2024), convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial (24/03/2025). Às prestações em atraso deverão incidir juros de mora e correção monetária, que serão calculados a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. descontando-se eventuais valores recebidos a título de tutela de urgência ou outro benefício inacumulável, se for o caso. Sem custas, nos termos do inciso I do art. 10 da Lei nº 14.939/03. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), porém, sobre as prestações vencidas desde o termo inicial da concessão do benefício até a publicação desta sentença (STJ, SÚMULA nº 111). Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, uma vez que a condenação, em que pese ilíquida neste momento, tem expressão econômica inferior a 1.000 salários mínimos. P.R.I. Boa Esperança, 04 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003192-61.2024.8.13.0684

ID: 310287985

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003192-61.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. ANTONIA JORDAO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5003192-61.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: A. J. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIA JORDÃO MARTINS, menor impúbere, representada por sua genitora, Talita Campos Jordão Martins, ajuizou a presente Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual IPVA c/c Restituição de Indébito em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico anexado, condição que lhe confere o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Lei Estadual nº 14.937/2003. Sustenta que o veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa RQQ0G65, embora registrado em nome de sua genitora, é utilizado para seu benefício, especialmente para locomoção a tratamentos e terapias. Argumenta ser infante e, portanto, incapaz de adquirir bens ou conduzir veículos. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do IPVA e, ao final, a declaração definitiva do seu direito à isenção tributária enquanto o veículo estiver em nome de sua genitora e for utilizado em seu benefício. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente nos exercícios de 2023 e 2024, no montante de R$ 7.278,17, com as devidas correções. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10361109321). Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10367993714). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que o benefício fiscal exige que a propriedade do veículo seja da pessoa com deficiência, e que, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não cabendo extensão do benefício a terceiros. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10389363171). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 10423631751), declinou de sua intervenção no feito, por entender que a menor se encontra devidamente representada e que a matéria versa sobre direito individual patrimonial disponível. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central da presente demanda reside em definir se a parte autora, menor com Transtorno do Espectro Autista, faz jus à isenção de IPVA para veículo registrado em nome de sua genitora, mas utilizado para o seu transporte e benefício. A Constituição Federal atribuiu aos Estados a competência para instituir o IPVA (art. 155, III). Ao mesmo tempo, relegou à lei específica estadual conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições de sua competência (art. 150, § 6º, CR/88). O Código Tributário Nacional (art. 176 a 179) e as Leis Estaduais/MG nº 14.937/03, 21.458/14 e 13.465/00 regulamentam os dispositivos constitucionais citados, especificamente no que tange à isenção tributária, instituto em discussão na presente lide. Inicialmente, tem-se, então, que a Lei Estadual/MG nº 14.937/03 garantiu isenção de IPVA (art. 3º, III) à propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento. A Lei Estadual nº 14.937/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, previu que a pessoa com deficiência pode obter a de isenção do respectivo tributo, a saber: Art. 3º. É isenta do IPVA a propriedade de: (...) III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 20.824/2013) A condição de autista da autora é fato incontroverso, devidamente comprovada pelo laudo médico juntado aos autos (ID 10360502381). Da mesma forma, restou demonstrado que o valor do veículo (R$ 90.977,00 em dezembro de 2024) está dentro do teto estabelecido pela legislação para a concessão do benefício (R$ 120.000,00). A defesa do Estado se apega à interpretação literal do dispositivo, argumentando que a isenção é concedida à "propriedade de veículo de pessoa autista" e, como o veículo está em nome da genitora, não haveria amparo legal para o pleito. Contudo, a interpretação meramente literal, neste caso, esvazia por completo a finalidade da norma. A regra de isenção não tem um fim em si mesma; seu objetivo é concretizar princípios constitucionais de maior envergadura, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a proteção especial às pessoas com deficiência, facilitando sua locomoção, tratamento e inclusão social. Exigir que o veículo esteja registrado em nome de uma criança de 6 anos, que não possui capacidade civil para adquirir bens nem habilitação para conduzir, seria criar um óbice intransponível ao exercício de um direito que a lei buscou assegurar. Tal interpretação levaria à conclusão desarrazoada de que o benefício se destinaria apenas a pessoas com deficiência que possam, por si mesmas, figurar como proprietárias e condutoras, excluindo justamente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como os menores incapazes. A jurisprudência pátria tem, de forma acertada e reiterada, rechaçado essa visão restritiva para adotar uma interpretação teleológica (finalística), que prestigia o propósito do legislador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a isenção deve ser concedida quando o veículo, ainda que em nome de terceiro (o representante legal), é utilizado para o transporte e em benefício da pessoa com deficiência. Nesse sentido, cito os seguintes entendimentos: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes - Propriedade do veículo registrada em nome do genitor - Irrelevância no caso concreto- Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal - Benefício tributário reconhecido - Manutenção - Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1000924-34.2018.8.26.0108; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) (Grifo nosso). TRIBUTO IPVA Portador de necessidades especiais Criança Veículo de propriedade da genitora Isenção Possibilidade: Embora a isenção deva ser interpretada restritivamente, abrange também o portador de deficiência física e/ou mental não condutor, ainda que o veículo seja propriedade de terceiro, considerada a sua finalidade de favorecer o uso de veículo por aqueles que dele mais necessitam (Apelação Cível no 1017132- 49.2017.8.26.0037, 10a Câmara de Direito Público, relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 05/08/2019) (Grifo nosso). IPVA. Isenção. Comprovada aquisição e utilização de veículo destinado à locomoção e ao transporte do filho da autora, pessoa com deficiência (transtorno autista), embora conste no certificado de registro de veículo (CRV) o nome autora e não do filho com deficiência. Admissibilidade . Atendimento ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de fundamento legal no indeferimento administrativo Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - RI: 10405286920188260506 SP 1040528-69.2018.8.26 .0506, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, comprovado que o veículo é instrumento essencial à locomoção da autora para suas necessidades diárias e tratamentos, a procedência do pedido de declaração de isenção é medida que se impõe. Contudo, com relação à devolução dos valores pagos nos anos de 2023 e 2024, o pedido da parte autora não merece prosperar. A obrigação da Administração Pública de conceder a isenção e, por conseguinte, de cessar a cobrança do tributo, nasce a partir do momento em que toma conhecimento formal da situação fática que justifica o benefício. No caso dos autos, a Administração teve ciência da condição da autora com a citação na presente demanda, ocorrida em 16/12/2024. Dessa forma, os pagamentos realizados anteriormente, quando o Fisco não tinha conhecimento da situação, eram devidos sob a ótica da legislação geral. Assim, a parte autora possui direito à isenção do IPVA somente a partir do exercício de 2025. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECLARAR o direito da parte autora, A. J. M., à isenção tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa RQQ0G65, a partir do exercício de 2025, enquanto o veículo for de propriedade de sua representante legal e utilizado para seu benefício. Julgo improcedente o pedido de restituição dos valores pagos nos exercícios de 2023 e 2024. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Sem custas. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000924-37.2023.5.02.0703"

Processo nº 5005835-85.2024.8.13.0071

Processo nº 5003192-61.2024.8.13.0684