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Sandra Henrique Da Silva Nascimento x Lojao Guarulhos Comercio De Confeccoes Ltda.

ID: 314765982

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000945-30.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAO GUARULHOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CASSIA SALGADO DE LIMA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000945-30.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000945-30.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAO GUARULHOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b551ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Defiro a redesignação requerida pela reclamada e antecipo a audiência una para o dia 23/07/2025 08:45hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAO GUARULHOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

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Natalia Pereira Pinto x Comercial De Produtos Alimenticios Oliveira Viii Ltda e outros

ID: 280760930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-40.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA VIII LTDA EXTRA BOI COMERCIO DE CARNES LTDA L M ACOUGUE LTDA MERCADO KI BARATO ARUJA LTDA SUPERMERCADO BIG ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000945-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NATALIA PEREIRA PINTO RECLAMADO: SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000945-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NATALIA PEREIRA PINTO RECLAMADO: SUPERMERCADO BIG ROCHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5e262 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. f6fe393, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução, observando-se as verbas salariais discriminadas no acordo. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas pela reclamada, fixadas na sentença em R$440,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido o acordo, comprovados os pagamentos das despesas processuais, arquivem-se os autos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PEREIRA PINTO

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Processo nº 1000945-90.2025.8.26.0390

ID: 277948145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000945-90.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCEL ROVERSI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROVERSI GOMES PERES

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ADV: Amanda Roversi Gomes Peres (OAB 362001/SP) Processo 1000945-90.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Marcel Roversi Me - Designo audiência de conciliação, por vid… ADV: Amanda Roversi Gomes Peres (OAB 362001/SP) Processo 1000945-90.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jean Marcel Roversi Me - Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 05 de agosto de 2025, às 10h30min, a ser conduzida por escreventes designados. Intime-se o autor e seu advogado, caso possua, para informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Cite-se o requerido com as advertências legais por mandado, bem como intime-o da audiência designada e para que informe aos autos e-mail e telefone de contato para o envio do link de acesso. Ressalte-se que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas. Em caso de não comparecimento da parte-ré, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Caso não possua os equipamentos, a(s) partes(s) poderão comparecer ao fórum local, onde participarão da solenidade no formato de audiência mista, permanecendo Juiz, advogados e partes em contato remoto, devendo a parte informar o Juízo. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Int.

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Eliane Aparecida Lourenco x Hotel Metropole Ltda e outros

ID: 323237512

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000945-62.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

HOTEL METROPOLE LTDA JOSE ALVES DE SOUZA METROPOLE PALACE HOTEL II LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000945-62.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA LOURENCO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000945-62.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ELIANE APARECIDA LOURENCO RECLAMADO: METROPOLE PALACE HOTEL II LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0c6e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA LOURENCO

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 326935544

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261508286

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000945-21.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000945-21.2024.5.02.0010 : LUCIANO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000945-21.2024.5.02.0010 : LUCIANO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc7964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. As referências processuais, salvo indicação diversa, são realizadas com base nos números das folhas do PDF, gerados automaticamente quando do download do referido processo integral, na ordem cronológica direta. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Executado(a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de LUCIANO DOS SANTOS. Por tempestiva a medida, conheço. II. MÉRITO 1 - CÁLCULOS Argumentou, a reclamada, que o Juízo proferiu sentença de liquidação pelo valor de R$ 270.471,56, mas deixou de considerar nos cálculos que não existiriam progressões a serem realizadas em favor do Exequente, pois a conta de liquidação teria sido elaborada contemplando a incorporação da promoção por antiguidade judicial em setembro de 2005, mas esta promoção por antiguidade teria sido compensada com a promoção por antiguidade recebida pelo autor por meio de acordo coletivo em fevereiro de 2006. Observa-se que a reclamada pretende reforma dos cálculos. Observo, no entanto, que a reclamada permitiu que transcorresse in albis o prazo legal preclusivo para contestação dos cálculos obreiros, que vieram a ser homologados diante de sua inércia (concordância tácita). Não é demais lembrar que o processo anda para a frente, com a superação de etapas, cada coisa no seu tempo e lugar. Ou seja, a manifestante teve a hora e lugar para apresentar sua conta. E agora, como é claro, não pode se valer da própria omissão para arrastar indefinidamente o processo. Isso tudo é o que explica - e fundamenta - a preclusão. Mantenho os cálculos homologados. III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de LUCIANO DOS SANTOS para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) Executado(a), no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Inclua-se o valor das custas na conta de liquidação. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 328050799

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bmg S/A x Rosalvo Rocha Viana

ID: 328509936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000945-29.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSALVO ROCHA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEMARA GEORGES MILANI

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NADIA GEORGES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000945-29.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Rosalvo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso da parte ré em razão da deserção e deram parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES RECORREM. APELA A AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELA O REQUERIDO, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO PELA PARTE RÉ; (II) FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO DA PARTE RÉ. PREPARO INSUFICIENTE E NÃO COMPLEMENTADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS EFETIVADAS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES, DEVIDO AO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, A QUANTIA FOI MENSALMENTE DEBITADA POR MAIS DE SEIS ANOS, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Shemara Georges Milani (OAB: 510149/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000945-56.2025.4.01.3903

ID: 330917086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000945-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA COTES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000945-56.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000945-56.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA COTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Tenorio Fernandes x Estado De Sao Paulo

ID: 331831838

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000945-39.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TENORIO FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000945-39.2025.5.02.0025 REQUERENTE: JOSE TENORIO FERNANDES REQUERIDO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000945-39.2025.5.02.0025 REQUERENTE: JOSE TENORIO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30415d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença pelo Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida nos autos da ação coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053. Recebo para processamento visando à individualização do direito da parte autora, nos termos da decisão proferida naqueles autos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, previamente a qualquer outra providência, a fim de evitar a eternização da presente execução, é necessário, pois, que haja uma data estanque para os cálculos das parcelas vencidas, resolvidas as vincendas por meio de implementação em folha de pagamento. Cite-se o executado para que, no prazo de 15 dias, comprove ter realizado a obrigação de fazer de implementação do reclamante em folha de pagamento, nos termos da decisão transitada em julgado ("restabelecer imediatamente os pagamentos integrais das complementações de aposentadoria e pensão dos substituídos, sem supressão das parcelas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial'" - Id d837784 dos autos da ação coletiva). Deverá, ainda, no mesmo prazo acima, juntar aos autos os demonstrativos de pagamento do substituído (JOSE TENORIO FERNANDES) referentes ao período de 01/03/2006 até o cumprimento da implementação em folha. Admoesta-se o reclamado de que o não cumprimento das determinações acima no prazo supra fixado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 772, IV do CPC, sem prejuízo de responsabilização pessoa de seus dirigentes pelo descumprimento de decisão judicial federal transitada em julgado, com expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Vindo os documentos, o reclamante deverá se manifestar, independentemente de intimação, apresentando seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Cumprido, intime-se o reclamado para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação. Caso haja divergência, retornem os autos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TENORIO FERNANDES

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