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Associação Do Ministério Público Do Estado Do Acre - Ampac x Estado Do Acre

ID: 278284782

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS

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LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

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DESPACHO Nº 1000945-73.2017.8.01.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Branco - Requerente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC - Requerido: Estado do Acre - Sem comp…

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Associação Do Ministério Público Do Estado Do Acre - Ampac x Estado Do Acre

ID: 278284792

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ID: 278284801

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ID: 278444762

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

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ID: 278284814

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

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ID: 278284825

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

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ID: 278284842

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ID: 278444751

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

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ID: 278444755

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ID: 278444759

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1000945-73.2017.8.01.0000

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