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"1000957-34.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 150 de 166

Jose Santos Da Hora x Max Precision Industria Metalurgica Limitada

ID: 260616948

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-73.2015.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS GARANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000957-73.2015.5.02.0261 : JOSE SANTOS DA HORA : MAX PRECISION INDUSTRIA METALUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000957-73.2015.5.02.0261 : JOSE SANTOS DA HORA : MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988acaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Requer a parte penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, alegando existir bem penhorado nos autos 1001170-70.2015.5.02.0264, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente a existência de bem penhorado naqueles autos, suficiente para garantir a àquela execução, com possibilidade concreta de existência de crédito remanescente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 254.306,44, atualizado até 24/04/2025: Penhora em favor de: JOSE SANTOS DA HORA, CPF: 181.734.895-72 Executados: MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA, CNPJ: 44.168.532/0001-08 Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTOS DA HORA

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Jose Santos Da Hora x Max Precision Industria Metalurgica Limitada

ID: 260616960

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-73.2015.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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SERGIO APARECIDO MACARIO

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GUSTAVO DIAS GARANITO

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000957-73.2015.5.02.0261 : JOSE SANTOS DA HORA : MAX PRECISION INDUSTRIA METALUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000957-73.2015.5.02.0261 : JOSE SANTOS DA HORA : MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988acaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Requer a parte penhora no rosto dos autos perante o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema, alegando existir bem penhorado nos autos 1001170-70.2015.5.02.0264, cujo valor remanescente poderá servir para quitação do presente débito. Devidamente comprovado pelo exequente a existência de bem penhorado naqueles autos, suficiente para garantir a àquela execução, com possibilidade concreta de existência de crédito remanescente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Expeço, o presente, com força de ofício de penhora no rosto dos autos supra mencionados, para protocolo direto pelo próprio interessado junto Juízo pertinente, e cumprindo todas as providências exigidas para regularização, registrando que o débito exequendo nos presentes autos importa em R$ 254.306,44, atualizado até 24/04/2025: Penhora em favor de: JOSE SANTOS DA HORA, CPF: 181.734.895-72 Executados: MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA, CNPJ: 44.168.532/0001-08 Requer, ainda, que seja disponibilizado pelo MM. Juízo em que se requer por este ato a penhora, que disponibilize ao exequente senha de acesso e/ou visibilidade aos autos para acompanhamento da tramitação de seu pedido de penhora no rosto. Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida, bem como comprovação nos presentes autos de eficácia da medida, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, dando-se início IMEDIATO ao transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de registro da penhora requerida pelo autor, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO, onde estará sobrestado, pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo, “in albis”, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Vale, ainda, advertir-se ao exequente de que a penhora no rosto dos autos é medida que implica em expectativa de direito, não havendo certeza quanto à possibilidade real da quitação da presente execução, sendo do interesse do autor a indicação de meios eficazes, em paralelo, com vistas a buscar a satisfação real do seu crédito. Intime-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

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Milena Camazano x A. L. Rodrigues Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 259713769

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-67.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA CAMAZANO

Polo Passivo:

A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LIVIA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRETTI LONGHITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000957-67.2024.5.02.0064 : MILENA CAMAZANO : A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000957-67.2024.5.02.0064 : MILENA CAMAZANO : A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e47a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/04/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Id. 4b8ea19, Id. 7239b01 e Id. b1783a2: Intime-se a reclamada para que proceda à anotação na CTPS da reclamante (CTPS digital: Id. 5d61958), nos termos da r. sentença de Id. 7dfcc82, para constar recepcionista, salário de R$ 3.200,00 e a demissão em 03.05.2024 (dada a projeção do aviso prévio - OJ nº 82, SDI 1, TST), sob pena de multa diária. Id. 4b8ea19: Defere-se a expedição de alvará em favor da reclamante para movimentação fundiária. Concedo à presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregada: MILENA CAMAZANO, CPF: 462.132.718-64, data de admissão: 23/10/2023, data de demissão: 03/05/2024, PIS: 207.81689.57.5, CTPS: 4621327 - série 1864-SP, Empregadora: A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA, CNPJ: 35.522.657/0001-01. Por fim, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação aos cálculos apresentados pela autora, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CAMAZANO

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Milena Camazano x A. L. Rodrigues Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 259713777

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-67.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA CAMAZANO

Polo Passivo:

A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LIVIA RODRIGUES MARTINS

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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DANIELI LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000957-67.2024.5.02.0064 : MILENA CAMAZANO : A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000957-67.2024.5.02.0064 : MILENA CAMAZANO : A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e47a76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/04/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Id. 4b8ea19, Id. 7239b01 e Id. b1783a2: Intime-se a reclamada para que proceda à anotação na CTPS da reclamante (CTPS digital: Id. 5d61958), nos termos da r. sentença de Id. 7dfcc82, para constar recepcionista, salário de R$ 3.200,00 e a demissão em 03.05.2024 (dada a projeção do aviso prévio - OJ nº 82, SDI 1, TST), sob pena de multa diária. Id. 4b8ea19: Defere-se a expedição de alvará em favor da reclamante para movimentação fundiária. Concedo à presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregada: MILENA CAMAZANO, CPF: 462.132.718-64, data de admissão: 23/10/2023, data de demissão: 03/05/2024, PIS: 207.81689.57.5, CTPS: 4621327 - série 1864-SP, Empregadora: A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA, CNPJ: 35.522.657/0001-01. Por fim, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação aos cálculos apresentados pela autora, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. L. RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA.

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Darlisson De Oliveira Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329315110

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-93.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-93.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-93.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6399c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:6a39f4f e ratificada em #id:861dd3c HOMOLOGO o acordo, nos termos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$3.500,00, em parcela única, até até 20 (Vinte) dias úteis, contados a partir da homologação do acordo. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 30% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013 Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$3.500,00), no importe de R$70,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Darlisson De Oliveira Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329315159

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-93.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-93.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-93.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6399c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:6a39f4f e ratificada em #id:861dd3c HOMOLOGO o acordo, nos termos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$3.500,00, em parcela única, até até 20 (Vinte) dias úteis, contados a partir da homologação do acordo. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 30% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013 Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$3.500,00), no importe de R$70,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLISSON DE OLIVEIRA SILVA

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Luciano Flavio Fukuda x Viacao Miracatiba Ltda

ID: 338889857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-05.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLAVIO FUKUDA

Polo Passivo:

VIACAO MIRACATIBA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-05.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUCIANO FLAVIO FUKUDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000957-05.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LUCIANO FLAVIO FUKUDA RECLAMADO: VIACAO MIRACATIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d43ad proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos Tendo-se que o feito NÃO TRAMITA PELO Juízo 100% VIRTUAL, a audiência UNA se realizará de forma PRESENCIAL, NO DIA 03/11/2025 10:00 horas, devendo as partes, patronos e testemunhas comparecerem PRESENCIALMENTE a unidade da 2ª Vara de Itapecerica da Serra, não sendo admitida a participação através de videoconferência ou telepresencialmente. I - A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. III - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. As partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. Ficam as partes advertidas que, nos termos da Resolução 345/CNJ (Juízo 100% virtual) poderão, de comum acordo, optar pelo juízo 100% virtual até a prolação da sentença, devendo peticionar de forma conjunta. Caso a audiência não tenha sido realizada, e as partes optem pelo Juízo 100% virtual, a audiência designada será realizada por videoconferência (art. 3º, Resolução 345/2020/CNJ). Qualquer parte, testemunha ou advogado que necessitar, poderá comparecer a sede da 2ª Vara de Itapecerica da Serra e utilizar os equipamentos tecnológicos do Juízo. A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intime-se parte autora e cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FLAVIO FUKUDA

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Processo nº 1000957-38.2025.8.26.0218

ID: 306820132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. W. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000957-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W.O.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA … Processo 1000957-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W.O.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA WALDERTE DE OLIVEIRA PALADINO em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 21-31554/1705 e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes. b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observando-se a devolução simples para os descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos efetuados após essa data. O montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação de eventuais valores creditados na conta da autora em razão da operação aqui declarada nula, cuja quantia também deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença. c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da total sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000957-97.2025.8.26.0263

ID: 310997186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000957-97.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA PONTES LELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000957-97.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Érica Pontes Leles - Vistos. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emenda da inicial, para correção do cadastro processu… Processo 1000957-97.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Érica Pontes Leles - Vistos. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emenda da inicial, para correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão das Fazendas Públicas interessadas (Federal, Estadual e Municipal), observando a correta classificação das mesmas, nos termos do Comunicado CG 131/2021, bem como o CNPJ, a fim de se viabilizar a intimação por portal eletrônico. Tal informação pode ser consultada em: https://www.tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico. 2) No caso de soma de posses, inclusão dos demais antecessores, observando o disposto no Comunicado CG nº 131/2021, quanto a classificação correta dos mesmos, porquanto os mesmos deverão ser citados pessoalmente pelo lapso necessário à configuração da prescrição aquisitiva. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prosseguindo deverá em igual prazo, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir certidão de nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. 2. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Alphauna Empreendimento Imobiliário Sociedade De Propósito Específico Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294491743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194733-92.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SOCIEDADE DE PROPóSITO ESPECíFICO LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI NELSON CARDOSO DE BARROS

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RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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RITA MARIA BORGES FRANCO

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JULIANA FLAVIA MATTEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194733-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194733-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Alphauna Empreendimento Imobiliário Sociedade de Propósito Específico Ltda e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que dava provimento parcial e declarará. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS POR EMPRESA SUCESSORA DA PARTE EXECUTADA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA “MARINA FLATS BARRA DO UMA” POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM SÃO SEBASTIÃO-SP. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. “ALPHAUNA EMPREENDIEMNTO IMOBILIÁRIO DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA.” É SUCESSORA DA MARINA FLATS E INGRESSOU NO FEITO ALEGANDO NÃO TER PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SE SUJEITANDO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU OS PLEITOS DA ALPHAUNA (OR AGRAVANTE). A RECORRENTE INSISTE NA (I) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL; (III) IMPACTOS AMBIENTAIS DA DEMOLIÇÃO. O AGRAVO NÃO PROSPERA. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, E AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS SÃO DE NATUREZA “PROPTER REM”, TRANSMITIDAS AO SUCESSOR. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. NO TOCANTE AO TEMA DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E ALEGADOS IMPACTOS AMBIENTAS NOCIVOS QUE DECORRERÃO DA DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, A R. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONTEMPLA QUALQUER DELIBERAÇÃO A RESPEITO DISSO, DESCABENDO A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALE REITERAR APENAS O QUE JÁ FOI CONSIGNADO NO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000957-03.2022.8.26.0587, NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO ENVOLVENDO EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER TRATADA COM A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Flavia Mattei (OAB: 321767/SP) - Rita Maria Borges Franco (OAB: 237395/SP) - Renata Oliveira Pires Castanho (OAB: 188177/SP) - Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP) - 1° andar

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