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Processo nº 1000959-74.2025.8.26.0584

ID: 324835777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARIEL AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hariel Afonso dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1000959-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hariel Afonso dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com outras treze instituições financeiras, e não somente com o Banco mencionado nos autos, a saber:(1) Banqi; (2) Inter Dtvm; (3) Caixa Economica Federal; (4) Pagueveloz Ip Ltda.; (5) Nu Pagamentos - Ip; (6) Picpay; (7) Neon Pagamentos S.A. Ip; (8) Banco Pan; (9) Bco Bradesco S.A.; (10) Bco Do Brasil S.A.; (11) Itaú Unibanco S.A.; (12) Mercado Pago Ip Ltda.; (13) Nikos Investimentos; (14) Banco Inter; (15) Xp Investimentos Cctvm S/A; (16) Bco Santander (Brasil) S.A., quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Celma Maria Crispim x Municipio De Aruja

ID: 326401409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-63.2020.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA CRISPIM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIA ANDREA DA SILVA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000959-63.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: CELMA MARIA CRISPIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000959-63.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: CELMA MARIA CRISPIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593bb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 03 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI SENTENÇA Exceção de Pré Executividade oposta pela reclamante CELMA MARIA CRISPIM, pelas razões expostas sob Id. bba3a2c, alegando, em síntese, o reconhecimento da natureza estritamente salarial dos valores bloqueados, bem como a declaração de impenhorabilidade absoluta das quantias constritas e a imediata liberação destas. Procuração juntada sob ID. 16ffaab. Apresentada resposta em ID 4b7156d, a . É o relatório. DECIDE-SE: Primeiramente, face aos termos do despacho de Id c98d108: “Tendo em vista o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, fica a autora intimada a comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência a que fora condenada, conforme sentença de mérito, sob pena de penhora e inclusão no Serasajud.”, chamo o feito à ordem para retificar a decisão de Id 21cb2c6 para constar que a parte autora deve efetuar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 8.014,50, conforme planilha de cálculos de Id 1c50489. Registro que não foram compensados os valores bloqueados nos autos, haja vista serem objeto de impugnação da executada. Alega a Excipiente impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, alegando serem provenientes de salários recebidos em razão do seu cargo público de Professora de Educação Básica – Infantil I, junto à Prefeitura do Município de Arujá, portanto, essencial para sua subsistência, requerendo seja autorizado o imediato desbloqueio do montante de R$ 141,47. Considerando que a execução se processa em face de honorários advocatícios de sucumbência e custas, há que se reconhecer, com base no atual entendimento do STJ, que estabeleceu através do Tema 1153 que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia), não podendo prevalecer a penhora do montante constrito. Neste sentido, a jurisprudência recente do C.TRT-2: “Cobrança de honorários de sucumbência. Tema 1153 do STJ. Crédito oriundo de honorários de sucumbência. Indevida a penhora de salário da reclamante executada nos termos da tese 1.153 do STJ. Dá-se provimento ao agravo de petição da reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001620-59.2017.5.02.0032; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA).” "PENHORA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Levando em consideração recente posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1153, o C. TST decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Vale dizer, não obstante a verba honorária possua caráter alimentar, não pode ser utilizada como justificativa para penhora de rendimentos do devedor. Agravo de petição do executado a que se dá provimento". Portanto, considerando que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção do Art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a penhora de 10% do salário da reclamante (executada). No entanto, o único extrato bancário juntado em Id 78d359c não comprova que o montante bloqueado, no importe de R$ 141,47, tenha recaído sobre conta poupança ou depósitos oriundos de recebimento de salário, nem tampouco a origem alimentar dos valores. Desta forma, não logrou a excipiente demonstrar que a constrição comprometeu sua subsistência ou de sua família, obstando o reconhecimento da impenhorabilidade invocada. Assim, por não comprovada a alegada impenhorabilidade sobre penhora de conta salário, mantenho a totalidade do bloqueio judicial realizado nos presentes autos. Diante do exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré Executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pelos Embargante, no importe de R$ 44,26, oriundas da oposição da presente medida (art. 789-A, V, CLT). Intimem-se as partes. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELMA MARIA CRISPIM

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Rosana Aparecida Da Costa x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 258764781

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-57.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. FRANKLIN KUPERMAN GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-57.2024.5.02.0025 : ROSANA APARECIDA DA COSTA : PILAR EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-57.2024.5.02.0025 : ROSANA APARECIDA DA COSTA : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1540a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de ROSANA APARECIDA DA COSTA em face de PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (em Recuperação Judicial), JORDÃO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (em Recuperação Judicial), GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (em Recuperação Judicial), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA, TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP e FRANKLIN KUPERMAN, para, decretando a responsabilidade subsidiária do 7º reclamado, condenar solidariamente 1ª a 6ª reclamadas: A – a pagarem à reclamante: a) 30 dias de aviso prévio indenizado; b) férias simples 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; c) 5/12 de décimo terceiro salário de 2024; d) multa do artigo 467 da CLT, incidente em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional de 2024, férias simples 2023/2024 acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% do FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; f) indenização equivalente a 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada nos dias trabalhados entre 06.06.2023 e 30.04.2024; B – a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançarem na conta vinculada os depósitos de FGTS relativos às competências março/2024 e abril/2024, bem como, aqueles incidentes em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional de 2024, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberarem as guias para saque, sob pena de execução direta, situação em que a Secretaria da Vara expedirá alvará para saque do valor já depositado (relembrando que em depoimento a reclamante admite a opção pelo saque aniversário, fl. 418 do PDF). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 19h00, em escala 12 x 36, com intervalo de 30 minutos), evolução salarial, a compensação de valores pagos sob mesmos títulos, conforme documentos existentes nos autos, observada a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial apenas do décimo terceiro salário proporcional de 2024. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.

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Jose Fernando Silva Da Hora x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 259441126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-51.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SILVA DA HORA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-51.2025.5.02.0242 : JOSE FERNANDO SILVA DA HORA : NOVA MEGA G ATACADISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-51.2025.5.02.0242 : JOSE FERNANDO SILVA DA HORA : NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab2054c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO SILVA DA HORA

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Edmar Fernandes Couto x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 332438239

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-75.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000959-75.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EDMAR FERNANDES COUTO RECLAMADO: METODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000959-75.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EDMAR FERNANDES COUTO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9479c23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 22/07/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) INTIME-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, na pessoa do patrono, para entregar Carta de Referência ao autor, observando-se a cláusula 22ª do ACT, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00, limitada a 30 dias, em favor do reclamante. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a primeira Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar a data de baixa de 04/12/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitada ao mesmo prazo. Intime-se a primeira reclamada também para comprovar os recolhimentos de FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, no prazo de 05 dias, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, a RECLAMADA poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR FERNANDES COUTO

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Edmar Fernandes Couto x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 332438256

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-75.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000959-75.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EDMAR FERNANDES COUTO RECLAMADO: METODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000959-75.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EDMAR FERNANDES COUTO RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9479c23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 22/07/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) INTIME-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, na pessoa do patrono, para entregar Carta de Referência ao autor, observando-se a cláusula 22ª do ACT, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00, limitada a 30 dias, em favor do reclamante. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a primeira Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar a data de baixa de 04/12/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitada ao mesmo prazo. Intime-se a primeira reclamada também para comprovar os recolhimentos de FGTS devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%, no prazo de 05 dias, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, a RECLAMADA poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Gislene Da Silva Rodrigues x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 336112123

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-48.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR DAMIAO FONTES MAIA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

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ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PATRICIA URZETTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-48.2025.5.02.0049 REQUERENTE: GISLENE DA SILVA RODRIGUES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-48.2025.5.02.0049 REQUERENTE: GISLENE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e3e923 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID.1c7a428 );embargos de declaração ( ID. 7871bf6 );depósito recursal ( ID. 963e249, ID. 592c29e )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c8d1887 );trânsito em julgado: 06/03/2025memoriais de cálculos (ID. f978fad ). Em 25 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo autor, a 1ª reclamada, por duas vezes, limitou-se a apresentar os valores que entende devidos, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, deixo de analisar a petição de ID. e declaro preclusa a oportunidade. Assim, por ausência de contestação da ré, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. f978fad e fixo a condenação em R$ 37.784,96, sendo R$ 25.841,11 por principal, R$ 6.189,16 por juros do principal, R$ 1.601,51 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 4.153,18 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.096,22 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante apresentou renúncia em relação à responsabilidade da 2ª reclamada que ora acolho para extinguir a execução em face da devedora subsidiária PRODESP, devendo ser excluído o seu nome do polo passivo. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação das partes, libere-se em favor da execução o(s) depósito(s) de ID. 963e249, devendo a 1ª reclamada ser intimada para comprovar o pagamento do saldo remanescente, oportunamente. Devolva-se o depósito de ID. 592c29e à 2ª reclamada. Para tanto, a 2ª reclamada deverá informar seus dados bancários, em cinco dias, sob pena de a liberação ser realizada na opção “comparecer ao banco”. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DA SILVA RODRIGUES

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Gislene Da Silva Rodrigues x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 336112135

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-48.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR DAMIAO FONTES MAIA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

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ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PATRICIA URZETTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-48.2025.5.02.0049 REQUERENTE: GISLENE DA SILVA RODRIGUES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-48.2025.5.02.0049 REQUERENTE: GISLENE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e3e923 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID.1c7a428 );embargos de declaração ( ID. 7871bf6 );depósito recursal ( ID. 963e249, ID. 592c29e )acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c8d1887 );trânsito em julgado: 06/03/2025memoriais de cálculos (ID. f978fad ). Em 25 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo autor, a 1ª reclamada, por duas vezes, limitou-se a apresentar os valores que entende devidos, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, deixo de analisar a petição de ID. e declaro preclusa a oportunidade. Assim, por ausência de contestação da ré, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. f978fad e fixo a condenação em R$ 37.784,96, sendo R$ 25.841,11 por principal, R$ 6.189,16 por juros do principal, R$ 1.601,51 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 4.153,18 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.096,22 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante apresentou renúncia em relação à responsabilidade da 2ª reclamada que ora acolho para extinguir a execução em face da devedora subsidiária PRODESP, devendo ser excluído o seu nome do polo passivo. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação das partes, libere-se em favor da execução o(s) depósito(s) de ID. 963e249, devendo a 1ª reclamada ser intimada para comprovar o pagamento do saldo remanescente, oportunamente. Devolva-se o depósito de ID. 592c29e à 2ª reclamada. Para tanto, a 2ª reclamada deverá informar seus dados bancários, em cinco dias, sob pena de a liberação ser realizada na opção “comparecer ao banco”. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Jair Carlos Tadelle x Banco Safra S/A

ID: 292759004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-67.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS TADELLE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000959-67.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligên… Processo 1000959-67.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1000959-10.2025.8.11.0029

ID: 282017606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-10.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000959-10.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 87.948,08 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELAR LAGASSE Endereço: Rua Edmilsom Lopes Neves, SN, Quadra nº 1, Lote nº 7, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, Prédio Prata - 4 andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 Data: 10/07/2025 Hora: 13:00 (MT), a qual será realizada por vídeo conferência, cujo link para acesso a sala virtual segue abaixo: Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWI0Yzk1ZjgtYTgwNi00ZjI4LWIxMmEtNmNkYWIxNmFiMTE0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25224c3356c4-6f22-48fe-96d5-422707aaa254%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d38bab3a-be62-40da-aafa-2ca810f4cc9f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 9 9252-9064, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: can.cejusc@tjmt.jus.br e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CANARANA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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