Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000959-61.2022.8.26.0299"

Processo nº 1000959-10.2023.4.06.3826

ID: 274098043

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-10.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-10.2023.4.06.3826/MG AUTOR : LIVIA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WENDELL ELIAS MURAD (OAB MG088824) ADVOGADO(A) : GESSYCA MAYRA LEONEL (OAB MG204…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcilio Bastos

ID: 276320186

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-33.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCILIO BASTOS

80

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000959-34.2023.4.06.3818

ID: 300778156

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-34.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-34.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : ELCIO GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARUSA BATISTA DE MELO (OAB MG111382) ATO O…

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Processo nº 1000959-49.2023.4.06.3813

ID: 292528759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-49.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACI DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BAIAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-49.2023.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : JACI DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA BAIAO DOS SANTOS (OA…

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Processo nº 1000959-36.2017.4.01.3801

ID: 333807801

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000959-36.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MORA GUARNASCHELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MORA GUARNASCHELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000959-36.2017.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10009593620174013801/MG) RELATOR : MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA EXEQUENTE : FLAVIO MORA GUARNASC…

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Processo nº 1000959-36.2017.4.01.3801

ID: 308319827

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000959-36.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MORA GUARNASCHELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MORA GUARNASCHELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000959-36.2017.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10009593620174013801/MG) RELATOR : LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE : FLAVIO MORA GUARNASC…

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Processo nº 1000959-48.2022.4.01.3805

ID: 331011985

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-48.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA CORTEZ

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VIRIDIANA APARECIDA MACHADO NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-48.2022.4.01.3805/MG AUTOR : ANTONIO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORTEZ (OAB MG091445) ADVOGADO(A) : VIRIDIANA APARECIDA MACHADO N…

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Geraldo Inacio Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598575

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000959-89.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA FLAVIA COSTA ARAUJO

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ALISSON LUCIANO DA SILVA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000959-49.2023.4.06.3813

ID: 325709842

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-49.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BAIAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-49.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : JACI DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA BAIAO DOS SANTOS (OAB MG065294) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Processo nº 1000959-33.2022.4.01.3810

ID: 314709516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-33.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO BASTOS

Acórdão

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000959-33.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARCILIO BASTOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000959-33.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARCILIO BASTOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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