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Denise Raquel De Araujo Macedo x Cn1 - Clinica Medica Multi Especialidades Ltda e outros

ID: 257042489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-26.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE RAQUEL DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

CN1 - CLINICA MEDICA MULTI ESPECIALIDADES LTDA CRISTIANE DO NASCIMENTO GUILHERME OLIVEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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KATHERINY PATRICIO ARGENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000960-26.2023.5.02.0462 : DENISE RAQUEL DE ARAUJO MACEDO : CN1 - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000960-26.2023.5.02.0462 : DENISE RAQUEL DE ARAUJO MACEDO : CN1 - CLINICA MEDICA MULTI ESPECIALIDADES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8bf040 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. As partes apresentaram minuta de acordo no dia 05/03/2025 - ID. 6aa2ce7, na qual estabeleceram que as rés se comprometem em pagar à Reclamante a importância correspondente à R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), através de 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$14.000,00 (quatorze mil reais), vencendo-se a primeira em 28/02/2025 e as demais todo dia 28 dos meses subsequentes. Em decisão ID. ade7c5d, restou decidido: Dê-se ciência ao(s) executado(s) RECLAMADO: GUILHERME OLIVEIRA NASCIMENTO, CRISTIANE DO NASCIMENTO, via DEJT, acerca de eventuais valores bloqueados via convênio SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD entre outros. Em tempo, considerando o protocolo da minuta de acordo no #id:6aa2ce7, manifestem-se as partes sobre o destino dos valores bloqueados - R$ 24.546,52, sendo o silêncio entendido como concordância com a liberação dos valores independentemente do montante previsto no acordo. Cumprido, ou no decurso do prazo, tornem conclusos. Em manifestação #id:f7e6383, a parte autora simplesmente ignorou a decisão supra, se limitando a informar que não houve o pagamento da segunda parcela da avença não homologada e pleiteando o prosseguimento da execução, incluindo-se a multa prevista na minuta não homologada pelo Juízo. Decido. Considerando que a minuta do acordo sequer foi homologada pelo Juízo, não há que se falar na incidência da multa prevista. Anoto que o acordo não homologado não pode servir de parâmetro para o prosseguimento da execução. Com efeito, ressalta-se o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 13.46.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, in verbis: O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos... Nesse sentido, este E. TRT: “MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SÚMULA Nº 418, DO C. TST. Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do C. TST, através de sua Súmula nº 418, reconhece-se o caráter discricionário do ato de homologação judicial de acordo celebrado entre os litigantes, inexistindo direito líquido e certo a ser defendido por meio do mandado de segurança. Segurança denegada. (MS - 10030836420195020000 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, SDI-6 - Cadeira 9, Data de Publicação: 10/06/2020) Conforme planilha de cálculos id. 5322485, o valor atualizado do débito exequendo seria de R$ 54.509,98. Tendo em vista o pagamento de R$ 14.000,00 em 28/02/2025 e o montante de R$ 24.756,02 depositado nos autos - ID. 7c83e71, falta o pagamento do remanescente de R$ 15.753,96. Isto posto: Expeça-se alvará para liberação do valor penhorado de R$ 24.756,02. No mais, intime-se a parte exequente para tomar ciência da certidão juntada pelo Oficial de Justiça e indicar meios de prosseguimento do feito - débito remanescente de R$ 15.753,96, no prazo de 5 (cinco) dias, abstendo-se de requerer diligências já realizadas nos autos (art. 370 do Código de Processo Civil), sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. Eventual nova minuta de acordo poderá ser protocolizada pelas partes, a qual será apreciada por este Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE RAQUEL DE ARAUJO MACEDO

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Renato Braga Santana x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 336562533

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-73.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

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IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000960-73.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RENATO BRAGA SANTANA RECLAMADO: HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000960-73.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RENATO BRAGA SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5b3b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO DECISÃO 1) Em face do silêncio das reclamadas, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:74a808d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pelas reclamadas (solidárias), em R$ 75.210,44, atualizado até 31/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.606,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 6.102,17, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 7.521,04(vigente em 31/05/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 1.400,00. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de ID. 5e2ad45 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Em respeito ao procedimento adotado pelo Juiz Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo as reclamadas (solidárias) para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 7) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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Renato Braga Santana x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 336562537

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-73.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SARAIVA

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HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000960-73.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RENATO BRAGA SANTANA RECLAMADO: HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000960-73.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RENATO BRAGA SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5b3b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO DECISÃO 1) Em face do silêncio das reclamadas, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:74a808d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pelas reclamadas (solidárias), em R$ 75.210,44, atualizado até 31/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.606,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 6.102,17, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 7.521,04(vigente em 31/05/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 1.400,00. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de ID. 5e2ad45 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Em respeito ao procedimento adotado pelo Juiz Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo as reclamadas (solidárias) para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 7) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRAGA SANTANA

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Processo nº 1000960-31.2020.8.11.0009

ID: 339683411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000960-31.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PEREIRA DUARTES

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000960-31.2020.8.11.0009 APELANTE: PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000960-31.2020.8.11.0009 APELANTE: PREV-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: MARIA LUIZA PEREIRA DUARTES SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SERVIDORA EFETIVA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PROTEÇÃO SOCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo Ofício nº 01/2023 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 2. Recurso inominado interposto por ente previdenciário municipal contra sentença que determinou a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, em favor de servidora efetiva do Município de Colíder, diante de laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade permanente para o trabalho. Fixação das datas de início dos benefícios conforme requerimento administrativo (06/04/2020) e conclusão pericial (14/09/2023). 3. A controvérsia cinge-se em verificar (i) à demonstração da incapacidade laborativa total e permanente da servidora; (ii) à impossibilidade de readaptação funcional nos termos da Lei Municipal n. 3.053/2019; (iii) à aplicabilidade do art. 18, inc. I, “a”, da Lei n. 8.213/1991, para fins de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez.. 4. A parte autora demonstrou sua condição de segurada do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Colíder, sendo servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional. O indeferimento administrativo baseou-se exclusivamente na ausência de comprovação de incapacidade, posteriormente superada por perícia judicial minuciosa e conclusiva, que atestou quadro clínico degenerativo, crônico e progressivo, com incapacidade funcional plena. 5. O laudo técnico pericial destacou o agravamento das patologias da coluna vertebral e a limitação funcional compatível com a total impossibilidade de exercício da atividade de cozinheira, inclusive em atividades com baixa exigência física, dada a alteração da marcha, a perda de força muscular e a dor contínua. 6. Demonstrada, ainda, a inviabilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais da autora: idade avançada, escolaridade básica e experiência exclusivamente em atividades braçais. 7. A legislação municipal aplicável, harmonizada com os preceitos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez à segurada em gozo de auxílio-doença e insuscetível de readaptação. 8. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 06/04/2020, para o auxílio-doença, e 14/09/2023, para a aposentadoria por invalidez, decorre da correlação entre o requerimento administrativo e a constatação pericial de incapacidade definitiva. 9. O adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez encontra respaldo legal no art. 18, inc. I, “a”, da L. 8.213/1991, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros. 10. A sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer o auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, em favor de servidora efetiva não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000960-51.2017.8.22.0002

ID: 342697710

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-51.2017.8.22.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVILAZIO PINHEIRO DA COSTA

Citação

Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3… Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3309-8127 - E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br PROCESSO: 1000960-51.2017.8.22.0002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EVILAZIO PINHEIRO DA COSTA - CPF: 810.***.***-91 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias De: EVILAZIO PINHEIRO DA COSTA - brasileiro, nascido aos 10/04/1959, filho de Moacyr Correia da Costa e Izabel Pinheiro da Costa, CPF 810.***.***-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Por determinação da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Ariquemes, fica o acusado(a) acima qualificado(a) CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à denúncia por escrito, através de advogado constituído ou Defensor Público, consignando-se que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP. DENÚNCIA: "No dia 15 de março de 2017, por volta das 08 horas, em uma loja do "Camelódromo", situado ao lado do Terminal Rodoviário desta Cidade, nesta Comarca de Ariquemes/RO, o denunciado VALDECY DE LIMA SANTOS, livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em prejuizo da vítima Gladis Zambrana Céspedes, induzindo-a a mantendo-a em erro, mediante ardil. Consta nos Autos que no dia e horário acima declinados, o denunciado compareceu à loja da ofendida e lhe disse que queria comprar sua banca, pois segundo ele, já havia comprado duas no mesmo local. Ato contínua, colocando em prática seu golpe, o imputado afirmou que, inicialmente, comprara algumas peças do estoque da loja, tendo pedido para a vitima separar 10 (dez) calças, 10 (dez) camisetas, 10 (dez) camisas e 05 (cinco) duzias de cueca box, cujo preço totalizou R$ 1.500,00. Alegando que seu dinheiro estava depositado, convidou a vítima a lhe acompanhar até o Banco do Brasil, a fim de sacar a quantia e efetuar o pagamento da mercadoria. Consta que, no itinerário, antes de chegarem ao banco, o imputado alegou que havia esquecido algo e, por isso, teria que retornar, contudo disse para a vítima que o esperava na porta do banco. Assim, ardilosamente, o infrator retornou à a loja e afirmou a funcionária da vítima que já havia efetuado o pagamento da mercadoria e que a ofendida havia dito que ela a entregasse, de forma, ante o engodo empregado por ele, a funcionário assim o fez, tendo ele se apropriado das peças de roupa e tomado rumo ignorado, É dos autos que no dia 15/03/2017, um colega da vítima avistou o denunciado em uma lanchonete da Rodoviária e a a chamou para verificar, tendo ela, imediatamente, o reconhecido como sendo o estelionatário que lhe aplicou o golpe em testilha, em vista de que acionou uma Guarnição da Polícia Militar, que o conduziu para a DPC. 2º Fato: No dia 15 de março de 2017, após o 1ª Fato, na Avenida Tancredo Neves, dependências da 1ª DPC, Setor Institucional, nesta Cidade e Comarca de Ariquemes/RO, o denunciado EVILAZIO PINHEIRO DA COSTA, livre e consciente, usou, como próprio, documento de identidade alheio (certidão de nascimento)*, para dificultar os procedimentos criminais em seu nome e assim conseguir vantagem indevida quanto aos antecedentes e providências criminais de lei, que foram adotadas. É dos Autos que quando do registro da Ocorrência Policial e Lavratura do APFO pelo crime de estelionato, ao ser-lhe Indagado sobre seus dados de qualificação pessoal, o denunciado apresentou uma certidão de nascimento em nome de Valdecy de Lima Santos, sexo feminino, nascida aos 11/04/1952, natural de Distrito de Abuna - Porta Velho/RO, filha de Antonio Santos e Cecy de Lima Santos, assim agindo no intuito de obter vantagem pessoal, qual seja, ocultar sua vida pregressa, sendo certo que, com tal qualificação não existiam antecedentes criminais e, por constar que era primário, fora beneficiado com a liberdade provisória." Ariquemes-RO, 4 de agosto de 2025.

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Amauri Scabora e outros x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 342846199

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000960-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA WELDES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000960-56.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: WELDES LUIZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000960-56.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: WELDES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e0f0e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 047d35d; - Acórdão Id. 35cb9d7, 20bb3b4 e a9c7b7e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. db9c26e. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. db9c26e, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 9.170,67, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 692,04, vigentes em 01/07/2025. 2. A partir de 01/07/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 567,97, em 01/07/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 2.173,48, em 01/07/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 8.158,39, referente a 23 meses, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. O FGTS, no importe de R$ 513,42, bem como juros no importe de R$ 39,09, em 01/07/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. 6. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 7. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.500,00. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. 8e93cd2, com incidência de juros e correção monetária. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de agosto de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELDES LUIZ DA SILVA

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Amauri Scabora e outros x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 342846203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000960-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA WELDES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000960-56.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: WELDES LUIZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000960-56.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: WELDES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e0f0e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 047d35d; - Acórdão Id. 35cb9d7, 20bb3b4 e a9c7b7e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. db9c26e. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. db9c26e, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 9.170,67, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 692,04, vigentes em 01/07/2025. 2. A partir de 01/07/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 567,97, em 01/07/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 2.173,48, em 01/07/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 8.158,39, referente a 23 meses, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. O FGTS, no importe de R$ 513,42, bem como juros no importe de R$ 39,09, em 01/07/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. 6. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 7. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.500,00. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. 8e93cd2, com incidência de juros e correção monetária. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de agosto de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Processo nº 1000960-72.2025.8.26.0030

ID: 300422103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-72.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA AMARAL DIAS MARIANO SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000960-72.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… Processo 1000960-72.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Joao Carlos Da Mota Macedo Junior e outros x Daris - Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 278503779

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-39.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS MARCOS THADEU CERDEIRA

Polo Passivo:

DARIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA THEODOROS DARIS & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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EDUARDO TIMOTEO GEANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000960-39.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000960-39.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: DARIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c79352 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Trânsito em julgado em 22/05/2025. Expeça-se requisição via SIGEO para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no julgado, id f8073eb. Intime-se a 1ª reclamada para proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS (8% e multa de 40%) referente a todo o contrato de trabalho, no prazo de 5 dias, inclusive sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, devendo comprovar nos autos a realização dos depósitos, sob pena de liquidação, bem como das guias para recebimento de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THEODOROS DARIS & CIA LTDA - EPP - DARIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Figueroa Xavier De Lima x José Antônio Da Costa e outros

ID: 321368935

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701047-57.2025.8.01.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEROA XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO DA COSTA JOSé MARREIRO NETO

Intimação

Advogados:

RAYNAN MAIA DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0701047-57.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Figueroa Xavier de LimaB0 - RÉU: B1José Marreiro… ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0701047-57.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Figueroa Xavier de LimaB0 - RÉU: B1José Marreiro NetoB0 - B1José Antônio da CostaB0 - Despacho Dispõe o art. 99, §2º, do CPC que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. . Descabe o conhecimento de recurso na parte que trata de matéria que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, por configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A declaração de pobreza apresentada para fins de concessão da gratuidade judiciária desfruta de presunção iuris tantum, sendo indevido o indeferimento, sem antes facultar a manifestação do interessado, a fim de que ele comprove, se for o caso, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, o que não ocorreu no caso concreto. . À luz da teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório, que permite a flexibilização do sistema probante, diante das peculiaridades existentes no caso concreto, em que patente a dificuldade de obtenção dos documentos necessários à liquidação da sentença, deve ser imposto à parte que tenha condições mais favoráveis de produzir a prova, para o fim de conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-AC - AI: 10009607620168010000 AC 1000960-76.2016.8.01.0000, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2017)-grifos meusPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza apresentada para fins de concessão da gratuidade da justiça goza de presunção iuris tantum, sendo possível o indeferimento desse pedido independente de impugnação da parte contrária, devendo o Juízo, antes de considerar indevido o benefício, facultar a manifestação do interessado, a fim de que ele comprove, se for o caso, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 16.843 Agravo de Instrumento nº 1001258-68.2016.8.01.0000 Primeira Câmara Cível. Relª. Desª Maria Penha, Dj: 13.09.2016)-grifos meus AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Acórdão nº 3.433 - Agravo de Instrumento nº 1000780-60.2016.8.01.0000 - Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Júnior Alberto, Dj: 19.08.2016)-grifos meus Assim, com amparo no art. 99, § 2º, do novo CPC, determino a intimação da parte autora, por seu (sua) advogado(a), preferencialmente por meio eletrônico, para que adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. II) Ou recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante. Qualquer que seja a providência adotada, o prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se, preferencialmente por meios eletrônicos, observada a ordem do art. 270 e ss. do CPC. Sena Madureira- AC, data registrada no sistema. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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