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Processo nº 1001007-03.2025.8.11.0050

ID: 261222091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-03.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001007-03.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.541,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001007-03.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.541,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor do ODONTOPREV S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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R. B. C. x V. D. N. D.

ID: 328271013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001007-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

V. D. N. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO MENDES

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ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Diante do adiantado da hora, deixo de determinar abertura de vista ao órgão do Ministério Público, e… Processo 1001007-30.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.B.C. - V.D.N.D. - Vistos. 1) Diante do adiantado da hora, deixo de determinar abertura de vista ao órgão do Ministério Público, e passo a decidir o pedido deduzido por meio da petição de p. 838/840, em face da urgência que o caso requer. Posteriormente ao despacho de p. 834, a ré afirmou que as alegações do autor, acerca da impossibilidade eventual da avó paterna para entrega dos menores, não subsistem, na sendo apenas manobras "para criar barreiras para a genitora por interesse e satisfação pessoal" (cf. p. 838; sic). Ademais, compete ao autor a indicação de pessoa de confiança para proceder à entrega das crianças. Diante disso, requer aplicação de multa em face do autor, ou, alternativamente, a alteração do regime de visitação, em caso de descumprimento das condições fixadas pelo juiz. Pois bem. O descumprimento, pelo genitor que detém a guarda do filho menor, da decisão judicial relativa ao exercício provisório do direito de visitas, concedida em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, autoriza a execução específica da obrigação de fazer e não fazer, na forma do arts. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil, ao qual remete o parágrafo único do art. 297 do mesmo Codex. Por conseguinte, pode o juiz, para a efetivação da tutela específica, adotar as medidas de apoio previstas no § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil. Observo, outrossim, que já foi ajuizado pedido de cumprimento de sentença, tombado sob nº 0006798-60.2025.8.26.0564, no qual o executado foi intimado para respeitar os horários de retirada e de devolução dos menores, nos moldes fixados provisoriamente nestes autos, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00 (cem reais) e cada violação do preceito cominatório. Diante disso, eventual descumprimento da decisão que fixou o regime provisório de visitas, deverá ser noticiado nos referidos autos do cumprimento de sentença. Sem prejuízo, considerando a momentânea impossibilidade da avó paterna proceder à entrega das crianças, nos termos da transação homologada a p. 268/269, e, considerando que a ré está autorizada a ter os filhos em sua companhia já a partir de amanhã (17 de julho p.f.), ordeno que o autor indique pessoa outra, de sua confiança e de confiança da genitora, para proceder à entrega no dia convencionado, sob pena de responsabilização pelo crime de desobediência (CP, art. 330) e de busca e apreensão dos menores. Intime-se o autor acerca desta decisão, por meio de oficial de justiça de plantão. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), NATHALIA RIBEIRO MENDES (OAB 437215/SP)

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Karen Fernanda Carvalho Silva x Manpower Staffing Ltda.

ID: 330672908

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-76.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001007-76.2025.5.02.0317 REQUERENTE: KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001007-76.2025.5.02.0317 REQUERENTE: KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA REQUERIDO: MANPOWER STAFFING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41099e8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000043-83.2025.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 124 do PDF, a reclamada manifestou concordância com os cálculos da autora. 3)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. b0f13f0), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto da autora, a ser pago pela reclamada(MANPOWER STAFFING LTDA) em R$ 24.848,74, atualizado até 01/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.242,44, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido nos autos principais, importando em R$ 21,82. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais((1000043-83.2025.5.02.0317) para deliberação. 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Karen Fernanda Carvalho Silva x Manpower Staffing Ltda.

ID: 330672915

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-76.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001007-76.2025.5.02.0317 REQUERENTE: KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001007-76.2025.5.02.0317 REQUERENTE: KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA REQUERIDO: MANPOWER STAFFING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41099e8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000043-83.2025.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 124 do PDF, a reclamada manifestou concordância com os cálculos da autora. 3)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. b0f13f0), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto da autora, a ser pago pela reclamada(MANPOWER STAFFING LTDA) em R$ 24.848,74, atualizado até 01/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.242,44, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido nos autos principais, importando em R$ 21,82. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais((1000043-83.2025.5.02.0317) para deliberação. 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN FERNANDA CARVALHO SILVA

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São Paulo Previdência - Spprev x Wilson Roberto Baptista

ID: 337168499

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041974-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTISTA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cauã Hernandes Honorato e outros x Estado De São Paulo

ID: 296557556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022991-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAUã HERNANDES HONORATO CICERA RUMEIRO SERAFIM ELENICE ANDRADE RIBEIRO LENO FATIMA LUIZA DA SILVA RODRIGUES MARIA ALVES MOREIRA DE PIETRO MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES MIGUEL HERNANDES HONORATO NANCI APARECIDA FERRARI PRISCILA CRISTIANE HERNANDES HONORATO,

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BRAGA NEDER

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nanci Aparecida Ferrari - Apelante: Miguel Hernandes Honorato - Apelante: Cauã Hernandes Honorato - Apelante: Priscila Cristiane Hernandes Honorato, - Apelante: Cicera Rumeiro Serafim - Apelante: Elenice Andrade Ribeiro Leno - Apelante: Fatima Luiza da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Alves Moreira de Pietro - Apelante: Maria Jucineide de Melo Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 PARA QUE O CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEJA MANTIDO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11, AO REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP, AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 ESTÁ SUSPENSA DESDE 2011, NÃO PRODUZINDO EFEITOS. O PAGAMENTO DO RETP CONTINUA A SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RETP ESTÁ SENDO PAGO EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, NEM DE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 NÃO PRODUZ EFEITOS DESDE 2011. 2. O RETP É PAGO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93.LEGISLAÇÃO CITADA:- LCE Nº 731/1993, ART. 3º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039113-47.2021.8.26.0053, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001007-96.2024.8.26.0445, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044259-98.2023.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036389-02.2023.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001007-48.2025.8.26.0191

ID: 293586118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-48.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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Processo 1001007-48.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Conceição dos Santos - A partir da discussão judicial sobre a existência do neg… Processo 1001007-48.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Conceição dos Santos - A partir da discussão judicial sobre a existência do negócio jurídico, não se justifica a inclusão de restrição do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes. Por ora, em análise superficial da lide posta, não parece razoável que a eficácia do negócio jurídico persista, pelo menos durante o trâmite desse feito. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PELA RECORRENTE PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FRAUDE PEDIDO DE REFORMA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA TAL INSCRIÇÃO SUSPENSÃO, POR ORA, DA NEGATIVAÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO". TJSP; Agravo de Instrumento 2095920-11.2016.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016). Ademais, em caso de eventual descoberta de que as articulações deduzidas na petição inicial são destituídas de fundamentação de fato, o réu poderá vir a ser ressarcido a partir da condenação do autor em litigância de má-fé. O perigo de dano irreparável é manifesto, na medida em que a parte autora pode vir a sofrer dano efetivo, pois fica afastado do acesso ao mercado de crédito, porquanto perdurar o apontamento no cadastro de inadimplentes. Assim, o deferimento da tutela antecipada é de rigor. Nestes termos, defiro a tutela antecipada para que a ré exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO, a ser encaminhado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP)

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Processo nº 1001007-59.2025.8.26.0058

ID: 293352842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001007-59.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON LUIS BOMBONATTI

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Processo 1001007-59.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - M.A.A. - Vistos. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anot… Processo 1001007-59.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - M.A.A. - Vistos. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se O Sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos, SP, no prédio do Desenvolve Agudos. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 23 de junho de 2025, às 15 horas. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marcia Regina Silva De Carvalho

ID: 276108171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005215-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SILVA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO FELICIO JUNIOR

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ANA CAROLINA PLÁCIDO DOS SANTOS AGUDO

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SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Marcia Regina Silva de Carvalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Suely Aparecida Placido dos Santos Agudo (OAB: 318830/SP) - Ana Carolina Plácido dos Santos Agudo (OAB: 490129/SP) - Alberto Felicio Junior (OAB: 52075/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001007-55.2025.8.26.0415

ID: 320300092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-55.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

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Processo 1001007-55.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.B.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil,… Processo 1001007-55.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.B.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Por ora, observa-se que as alegações estão desprovidas de comprovação robusta acerca do incremento da condição financeira da parte autora. Respeitado o entendimento do representante do Ministério Público, entendo não haver impacto na situação financeira do autor a redução de 4,5% nas verbas alimentares. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL (OAB 166703/SP)

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