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Claudinei Geraldo x Iprepi - Instituto De Prevididência Municipal De Piratininga e outros

ID: 325544297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-31.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GERALDO

Polo Passivo:

IPREPI - INSTITUTO DE PREVIDIDêNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA MUNICíPIO DE PIRATININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES

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DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Claudinei Geraldo - Apelado: Município de Piratininga - Apelado: Iprepi - Instituto de Prevididência Municipal de Piratininga - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Recurso desprovido. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A INCLUSÃO DE ADICIONAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS DE CHEFIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE CHEFIA É UMA VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL APÓS A APOSENTADORIA. A REFERÊNCIA 9 GRAU A APLICA-SE A FUNÇÕES NÃO EXERCIDAS PELO IMPETRANTE, E A PRETENSÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Silva Soares (OAB: 308848/SP) - 1º andar

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Juliane Sampaio Kerschbaum e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 259052146

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-44.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001011-44.2024.5.02.0319 : JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001011-44.2024.5.02.0319 : JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM : XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412d868 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos concluso à Excelentíssima Doutora Juíza Relatora MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ante os embargos de declaração interpostos pelo Município (segundo reclamado). São Paulo, 16 de abril de 2025. Renata F. G. Rinaldi Técnico Judiciário Vistos. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão de fls. 452/460, com as razões às folhas 464/468, pugnando, com fundamento no art. 493 e parágrafo único, do CPC, a análise por esta instância, do fato novo que adveio com a decisão vinculante do C. STF, no tema 1118 (Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público). Vislumbrada a possibilidade de provimento ao recurso da reclamada, com efeito modificativo do julgado, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no disposto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT, intimem o reclamante para ciência, facultada resposta, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, retornem os autos conclusos para o julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE SAMPAIO KERSCHBAUM

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Amauri Antonio Bueno e outros x Domus Quimica & Metalurgica Eireli e outros

ID: 259143400

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-82.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANTONIO BUENO ANTONIO BUENO FILHO GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS INEZ MARTINS BUENO IRANI ALVES DA SILVA BUENO JAIR MARTINS BUENO MARCELO MARTINS BUENO MARCIA MARTINS BUENO MARIA APARECIDA BUENO MAXIMO MARLENE AUGUSTO CARDOSO BUENO NEIDE LOPES OSVALDO MARTINS BUENO OSVALDO MAXIMO

Polo Passivo:

DOMUS QUIMICA & METALURGICA EIRELI ERMELINDA MARTINS BUENO

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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MICHEL GOIA DE OLIVEIRA

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FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-82.2017.5.02.0321 : GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS : DOMUS QUIMICA & …

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Amauri Antonio Bueno e outros x Domus Quimica & Metalurgica Eireli e outros

ID: 259143441

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-82.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANTONIO BUENO ANTONIO BUENO FILHO GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS INEZ MARTINS BUENO IRANI ALVES DA SILVA BUENO JAIR MARTINS BUENO MARCELO MARTINS BUENO MARCIA MARTINS BUENO MARIA APARECIDA BUENO MAXIMO MARLENE AUGUSTO CARDOSO BUENO NEIDE LOPES OSVALDO MARTINS BUENO OSVALDO MAXIMO

Polo Passivo:

DOMUS QUIMICA & METALURGICA EIRELI ERMELINDA MARTINS BUENO

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GOIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-82.2017.5.02.0321 : GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS : DOMUS QUIMICA & …

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Anderson Jorge Domenich e outros x Ecofris Industria Automotiva Ltda - Epp

ID: 258880752

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MARIA MADALENA SCHIMIDT MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ECOFRIS INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001011-18.2024.5.02.0263 : MARIA MADALENA SCHIMIDT : ECOFRIS INDUSTRIA AUTOMOTIV…

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Anderson Jorge Domenich e outros x Ecofris Industria Automotiva Ltda - Epp

ID: 258880753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MARIA MADALENA SCHIMIDT MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ECOFRIS INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001011-18.2024.5.02.0263 : MARIA MADALENA SCHIMIDT : ECOFRIS INDUSTRIA AUTOMOTIV…

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Fabio Machado Do Nascimento e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 260121948

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-48.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MACHADO DO NASCIMENTO NELSON NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA M.R.F. TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-48.2021.5.02.0384 : FABIO MACHADO DO NASCIMENTO : M.R.F. TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-48.2021.5.02.0384 : FABIO MACHADO DO NASCIMENTO : M.R.F. TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1daeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 23 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Acolho os esclarecimentos do Perito (fls. 911 e ss). HOMOLOGO o laudo, Id n.º b0071f9, fl. 918 fixo o quantum exequendo em R$ 16.542,66 , em 31/01/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis ao Perito Nelson Nunes, no importe de R$ 3.000,00, nesta data, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 827,13, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º b0071f9, fl. 918, atualizado até 31/01/25): Principal R$ 12.013,08 Juros Selic R$ 4.529,58 TOTAL LÍQUIDO R$ 16.542,66 Hon advo R$ 827,13 Hon.periciais R$ 3.000,00 Responsabilidade subsidiária da 2ª recda. Há depósitos recursais da 1ª reclamada, fl. 543, bem como da 2ª reclamada, fls. 458, 588 e 607. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Considerando o depósito da 1ª ré, providencie um novo aviso de crédito. Após, venham conclusos para atualização. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - M.R.F. TRANSPORTES LTDA - EPP

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Processo nº 0003149-68.2025.8.26.0053

ID: 328389838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROSA DE AGUIAR

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ULDA VASTI MORAES DE SOUZA

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Processo 0003149-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0027403-28.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpos… Processo 0003149-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0027403-28.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual não isenta a parte sucumbente da condenação em honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil), mas apenas importa na suspensão da cobrança pelo prazo de cinco anos (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP), ULDA VASTI MORAES DE SOUZA (OAB 306163/SP)

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Processo nº 1001011-63.2025.8.26.0069

ID: 330594632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-63.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUIRAO PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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GRAZIELE DE BRITO BATISTA

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Processo 1001011-63.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Guirao Parra - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A pet…

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Processo nº 1001011-33.2025.4.01.4001

ID: 329693274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-33.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GARRONIA CHIENE ARAUJO PORTELA MOURA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001011-33.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA ME…

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