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Cintia De Oliveira Rezende x Danone Ltda

ID: 261228778

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-15.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001027-15.2021.5.02.0024 : CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE : DANONE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001027-15.2021.5.02.0024 : CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242755c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante às fls. 1361, a reclamada apresentou impugnação às fls. 1369. Manifestação da reclamante às fls. 1374. Assiste razão à reclamada. A autora não apresentou os valores de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da ré. Acolho o valor apresentado pela reclamada, Os pedidos improcedentes foram: Indenização por tempo na empresa (R$ 114.147,19) + multa 100%: R$ 228.294,38;Devolução da quantia a título de conciliação: R$ 6.007,75;Devolução dos descontos a título de contribuição negocial sindical: R$ 3.829,98;Indenização de R$120.154,94 previsto no termo de acordo e conficialidade;Equiparação salarial R$ 770.505,10;Danos existencial e moral R$ 20.000,00. Acolho o valor nominal apresentado pela reclamada, de R$ 51.431,86. No entanto, a reclamada não apresentou a planilha com os critérios de atualização. Além disso, o print juntado na sua petição demonstra aplicação de correção monetária + juros de mora, o que está incorreto. Os valores devem ser atualizados apenas pela taxa Selic a partir da distribuição da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1361/1367 - ID 78f6582, para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 39.041,88 (composto de R$ 28.327,95 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 10.713,93 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 28/02/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada ao advogado do reclamante: R$ 1.952,09, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada: R$ 51.431,86, correspondente a 5% do total dos pedidos improcedentes, e que deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da distribuição da ação (23/08/2021). Sobre a presente condenação não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pagas. Seguro(s)-garantia às fls. 1306. Intimem-se a ré e a autora para pagamento ou garantia das execuções no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverão apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifestem-se as partes quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Cintia De Oliveira Rezende x Danone Ltda

ID: 261228784

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-15.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001027-15.2021.5.02.0024 : CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE : DANONE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001027-15.2021.5.02.0024 : CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE : DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242755c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante às fls. 1361, a reclamada apresentou impugnação às fls. 1369. Manifestação da reclamante às fls. 1374. Assiste razão à reclamada. A autora não apresentou os valores de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da ré. Acolho o valor apresentado pela reclamada, Os pedidos improcedentes foram: Indenização por tempo na empresa (R$ 114.147,19) + multa 100%: R$ 228.294,38;Devolução da quantia a título de conciliação: R$ 6.007,75;Devolução dos descontos a título de contribuição negocial sindical: R$ 3.829,98;Indenização de R$120.154,94 previsto no termo de acordo e conficialidade;Equiparação salarial R$ 770.505,10;Danos existencial e moral R$ 20.000,00. Acolho o valor nominal apresentado pela reclamada, de R$ 51.431,86. No entanto, a reclamada não apresentou a planilha com os critérios de atualização. Além disso, o print juntado na sua petição demonstra aplicação de correção monetária + juros de mora, o que está incorreto. Os valores devem ser atualizados apenas pela taxa Selic a partir da distribuição da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1361/1367 - ID 78f6582, para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 39.041,88 (composto de R$ 28.327,95 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 10.713,93 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 28/02/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada ao advogado do reclamante: R$ 1.952,09, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada: R$ 51.431,86, correspondente a 5% do total dos pedidos improcedentes, e que deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da distribuição da ação (23/08/2021). Sobre a presente condenação não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pagas. Seguro(s)-garantia às fls. 1306. Intimem-se a ré e a autora para pagamento ou garantia das execuções no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverão apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifestem-se as partes quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE OLIVEIRA REZENDE

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V. De B. R. P. x B. B. S. A.

ID: 336900678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001027-92.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. DE B. R. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001027-92.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001027-92.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: V. de B. R. P. - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. A AUTORA ALEGA QUE: (I) CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM O RÉU, MAS NÃO OBTEVE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS; (II) NOTIFICOU-O EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUE ELE APRESENTASSE OS CONTRATOS DE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SEM SUCESSO; (III) PEDIU A EXIBIÇÃO PELO REQUERIDO DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL.2. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOS ARTIGOS 330, INCISO III E 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/15.3. APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU DEMONSTRADA UMA VEZ QUE O RÉU, MESMO NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ENTABULADOS NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADO O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE E CONFERIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. DESNECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO.7. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381 E 396.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014, DJE 02/02/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Bassam Ferdinian e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 278096044

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-77.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN DIOMAR BATISTA RESENDE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WILLIAM MOURA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001707-77.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: DIOMAR BATISTA RESENDE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001707-77.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: DIOMAR BATISTA RESENDE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5414f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pleitos condenatórios anteriores a 01.07.2019, no processo 1001027-92.2024.5.02.0708 e anteriores a 25.10.2019, no processo 1001707-77.2024.5.02.0708, nos termos do art. 487, II do CPC e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por Diomar Batista Resende, para condenar Itaú Unibanco S/A, ao pagamento das seguintes parcelas: a) 20 dias de dobra de férias, relativas ao período aquisitivo 2018/2019; b) indenização por danos morais R$ 20.000,00; c) aviso prévio proporcional, d) férias integrais vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 f) 13º salário proporcional, g) FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais multa de 40%, , a serem realizados na conta vinculada do Autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90; Registra-se que as verbas rescisórias deferidas deverão observar as normas legais para pagamento, considerando os períodos de afastamentos do Empregado. h) PLR proporcional de 2024 até a data da rescisão, conforme CCTs acostadas aos autos. i) indenização substitutiva do período estabilitário, equivalente a doze salários; j) indenização por dano emergente, à quantia de R$ 2.066,91 Obrigação de Fazer: Condena-se ainda o Reclamado, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica para tanto, a fornecer o TRCT do Empregado com o código SJ2, para que o Autor possa sacar o FGTS e guias para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva deste. Condena-se ainda o Reclamado na obrigação de fazer quanto à baixa da carteira de trabalho do Reclamante, em cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, e após este prazo de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 29 da CLT, devendo constar como data da saída, a projeção do período estabilitário de 12 meses após o retorno do Autor da licença médica comprovada no Id 726cea7, fls. 1182 (processo 1001027-92.2024.5.02.0708. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). A correção monetária e os juros deverão obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e 59 e vigentes à época da liquidação. Nos processos distribuídos antes de 30/08/2024, durante a fase pré-judicial, utilizar-se-á o índice IPCA-E. Na fase judicial até 29/08/2024, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC. E, após 30/08/2024, em virtude da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora resultarão da diferença entre a SELIC e o IPCA; caso negativa, os juros serão zero. Nos processos distribuídos após 30/08/2024, em virtude da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação, calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA; caso negativa, os juros serão zero. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Com relação à indenização por danos morais, dever-se-á observar a dinâmica do cômputo dos juros e correção monetária prevista na súmula 439, do C. TST. Defere-se a Justiça Gratuita ao Autor. Arbitra-se a título de honorários periciais, acerca da perícia médica, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Arbitra-se os honorários periciais em R$ 806,00, acerca do laudo sobre adicional de periculosidade, os quais serão suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. À parte beneficiária da justiça gratuita, ante à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF, por meio da ADI 5766, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (art. 769 da CLT), ficando o valor dos honorários a cargo da União, conforme as diretrizes do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2. Assim, transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, art. 4º). Diante da procedência parcial dos pedidos em ambos os processos, condena-se o Reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Cientes as partes, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOMAR BATISTA RESENDE

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Bassam Ferdinian e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 278096060

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-77.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN DIOMAR BATISTA RESENDE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WILLIAM MOURA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001707-77.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: DIOMAR BATISTA RESENDE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001707-77.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: DIOMAR BATISTA RESENDE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5414f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pleitos condenatórios anteriores a 01.07.2019, no processo 1001027-92.2024.5.02.0708 e anteriores a 25.10.2019, no processo 1001707-77.2024.5.02.0708, nos termos do art. 487, II do CPC e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por Diomar Batista Resende, para condenar Itaú Unibanco S/A, ao pagamento das seguintes parcelas: a) 20 dias de dobra de férias, relativas ao período aquisitivo 2018/2019; b) indenização por danos morais R$ 20.000,00; c) aviso prévio proporcional, d) férias integrais vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 f) 13º salário proporcional, g) FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais multa de 40%, , a serem realizados na conta vinculada do Autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90; Registra-se que as verbas rescisórias deferidas deverão observar as normas legais para pagamento, considerando os períodos de afastamentos do Empregado. h) PLR proporcional de 2024 até a data da rescisão, conforme CCTs acostadas aos autos. i) indenização substitutiva do período estabilitário, equivalente a doze salários; j) indenização por dano emergente, à quantia de R$ 2.066,91 Obrigação de Fazer: Condena-se ainda o Reclamado, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica para tanto, a fornecer o TRCT do Empregado com o código SJ2, para que o Autor possa sacar o FGTS e guias para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva deste. Condena-se ainda o Reclamado na obrigação de fazer quanto à baixa da carteira de trabalho do Reclamante, em cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, e após este prazo de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 29 da CLT, devendo constar como data da saída, a projeção do período estabilitário de 12 meses após o retorno do Autor da licença médica comprovada no Id 726cea7, fls. 1182 (processo 1001027-92.2024.5.02.0708. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). A correção monetária e os juros deverão obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e 59 e vigentes à época da liquidação. Nos processos distribuídos antes de 30/08/2024, durante a fase pré-judicial, utilizar-se-á o índice IPCA-E. Na fase judicial até 29/08/2024, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC. E, após 30/08/2024, em virtude da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora resultarão da diferença entre a SELIC e o IPCA; caso negativa, os juros serão zero. Nos processos distribuídos após 30/08/2024, em virtude da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação, calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA; caso negativa, os juros serão zero. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Com relação à indenização por danos morais, dever-se-á observar a dinâmica do cômputo dos juros e correção monetária prevista na súmula 439, do C. TST. Defere-se a Justiça Gratuita ao Autor. Arbitra-se a título de honorários periciais, acerca da perícia médica, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Arbitra-se os honorários periciais em R$ 806,00, acerca do laudo sobre adicional de periculosidade, os quais serão suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. À parte beneficiária da justiça gratuita, ante à declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF, por meio da ADI 5766, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC/15 (art. 769 da CLT), ficando o valor dos honorários a cargo da União, conforme as diretrizes do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2. Assim, transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, art. 4º). Diante da procedência parcial dos pedidos em ambos os processos, condena-se o Reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Cientes as partes, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Amico Saude Ltda x Larissa Cavalcanti Orsi

ID: 322630936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-40.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSA CAVALCANTI ORSI

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 RECORRENTE: AMICO SAUDE LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 RECORRENTE: AMICO SAUDE LTDA RECORRIDO: LARISSA CAVALCANTI ORSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b76ac proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMICO SAUDE LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP345596) Recorrido: Advogado(s): LARISSA CAVALCANTI ORSI MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO (SP154439) RECURSO DE: AMICO SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c9f8a84; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 29d3c6d). Regular a representação processual (Id 69e7322). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6924758; Depósito recursal recolhido no RO, id e425fbe; Custas pagas no RO: id 865917f; Condenação no acórdão, id e4ad3a9; Depósito recursal recolhido no RR, id c2aa34f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consignou o Regional que "A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, restou visivelmente configurada pelo contexto probatório. Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil). Por estes aspectos, não há dúvida de que tais requisitos estão presentes, visto que a conduta culposa da reclamada manifestou-se no momento em que, ciente do quadro de saúde da autora e da cirurgia programada, optou deliberadamente por dispensá-la na véspera do procedimento." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Amico Saude Ltda x Larissa Cavalcanti Orsi

ID: 322630958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001027-40.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSA CAVALCANTI ORSI

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 RECORRENTE: AMICO SAUDE LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 RECORRENTE: AMICO SAUDE LTDA RECORRIDO: LARISSA CAVALCANTI ORSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b76ac proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001027-40.2024.5.02.0014 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMICO SAUDE LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP345596) Recorrido: Advogado(s): LARISSA CAVALCANTI ORSI MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO (SP154439) RECURSO DE: AMICO SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c9f8a84; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 29d3c6d). Regular a representação processual (Id 69e7322). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6924758; Depósito recursal recolhido no RO, id e425fbe; Custas pagas no RO: id 865917f; Condenação no acórdão, id e4ad3a9; Depósito recursal recolhido no RR, id c2aa34f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consignou o Regional que "A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, restou visivelmente configurada pelo contexto probatório. Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil). Por estes aspectos, não há dúvida de que tais requisitos estão presentes, visto que a conduta culposa da reclamada manifestou-se no momento em que, ciente do quadro de saúde da autora e da cirurgia programada, optou deliberadamente por dispensá-la na véspera do procedimento." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CAVALCANTI ORSI

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Processo nº 1001027-78.2025.4.01.4100

ID: 307315794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001027-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001027-78.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001027-78.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO WILSON COSTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1022587-75.2023.8.26.0007

ID: 293612210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022587-75.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OZAEL DA SILVA MARIA DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO

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MONICA MOOR PINHEIRO

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Processo 1022587-75.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Luiz Ozael da Silva - - Maria Dolores da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Verifico que não foram citados todos os ti… Processo 1022587-75.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Luiz Ozael da Silva - - Maria Dolores da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Verifico que não foram citados todos os titulares da área maior em que se encontra o imóvel usucapiendo, informados à fl. 179 do laudo pericial. Tal providência é imprescindível ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: Agravo de Instrumento. Usucapião ordinária. Inconformismo voltado contra decisão que determinou citação dos proprietários tabulares de gleba maior em que inserida a área usucapienda. Adequação. Requisito indispensável para a regularidade da lide. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2332127-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii) nulidade da sentença pela ausência de citação de um dos réus. III. Razões de Decidir 3. O pleito de produção de prova oral não foi apreciado, configurando cerceamento de defesa. 4. A ausência de citação de um dos réus constitui nulidade insanável, impedindo a validade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para que o juízo de Origem aprecie os pedidos não examinados e realize a citação do réu não comunicado. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral. 2. Nulidade da sentença pela ausência de citação de réu. 3. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 490; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 283, parágrafo único; art. 85, parágrafo 11. Código Civil, art. 1.238.(TJSP; Apelação Cível 1001027-80.2023.8.26.0103; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025 - grifei) Providencie o autor a juntada de certidão de distribuição cível em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapinedo que ainda não tenham sido juntadas aos autos, bem como se manifeste acerca da regularidade do ciclo citatório em relação aos titulares dominiais (fl. 179) e confrontantes mencionados às fls. 180-181, indicando as pessoas que deverão ser citadas. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Libra Metais Eireli

ID: 280948706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001027-95.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI PAULO DE CARVALHO PEREIRA WELLINGTON FABIANO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

LIBRA METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001027-95.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: WELLINGTON FABIANO SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001027-95.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: WELLINGTON FABIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: LIBRA METAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f6d474 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado (r. acórdãos de IDs c6bc74a e 7c81a29), determino: Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme determinado em sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Int. SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FABIANO SOARES DA SILVA

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