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Processo nº 3000219-73.2024.8.06.0164

ID: 332031156

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000219-73.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA KELY SANTOS CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA KELY SANTOS CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000219-73.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000219-73.2024.8.06.0164 REQUERENTE: IRLANE DE OLIVEIRA SANTOS GARCEA REQUERIDO: JOSE CLAUDIO GOMES MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que, em julho de 2021, efetuou a venda de um veículo para o Promovido, a qual não providenciou a transferência, causando a parte autora danos materiais e morais, como infração por multa de trânsito, ausência de pagamento de IPVA, não pagamento de licenciamento, negativação do nome e protesto cartorário. Por sua vez, embora citado/intimado (ID nº 104846230), o demandado não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa. 1.1 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo a análise do mérito. 1.1 - Da obrigação do comprador realizar a transferência do veículo: Compulsando o que há no caderno processual resta incontroverso que, a Autora, em 08/07/2921, realizou a venda do veículo de placa BMW8C17, para o Promovido, pelo valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), tendo, inclusive, feito a comunicação de venda (ID N.º 88466366). Dessa forma, diante da alegação da Promovente, cabia ao Requerido, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do Autor, o que não logrou êxito em fazer, posto que não participou da audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Os documentos anexados ao feito pela Requerente qualificam o Demandado como titular da compra do automóvel objeto do presente processo, já que na comunicação de venda do veículo, o Promovido, consta como adquirente (ID N.º 88466366), restando comprovado seu pleno conhecimento em relação ao negócio jurídico. Dessa foma, é preciso compreender que cabe ao comprador realizar a transferência do registro de propriedade, na forma do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Atente-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Sobre o tema a melhor jurisprudência: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA Processo: 20120710206804ACJ DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE ENTREGAR AO ADQUIRENTE O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCASO DO FORNECEDOR. CABIMENTO. 1- Registro de Veículo. Obrigação do adquirente. É obrigação do adquirente de veículo automotor promover a transferência de registro de propriedade, bem como manter o veículo com a documentação regular. 2- De outra parte, é dever do vendedor entregar ao comprador o DUT, documento que se mostra indispensável para a transferência de registro. A demora exagerada na entrega do documento, caracteriza descaso, para o que deve o consumidor ser compensado com indenização por danos morais. 3- Recurso conhecido e provido, em parte. TJRS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESPESAS E DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DO COMPRADOR. 1. Muito embora sabido que o vendedor tenha que fazer a comunicação para fins de isentar-se da solidariedade em multas e tributos, é ao comprador que cabe providenciar a transferência para o seu nome. 2. Na espécie, sendo a demanda promovida em face do outorgado para realizar a venda (intermediário), não se lhe pode imputar os danos decorrentes da não transferência do bem pelo terceiro adquirente. 3. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072663354, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Assim sendo, não tendo, o Demandado, regularizado a propriedade do veículo no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação de venda, DEFIRO o pedido de obrigação de fazer. 1.2. - Dos danos materiais: Pugna, a Autora, pela condenação da Promovida aos danos materiais em face de multas, licenciamento e IPVA. Os danos materiais não se presumem e, por isso, sua ocorrência exige prova do efetivo prejuízo sofrido. In casu, a Autora, apresentou alguns boletos de multas e IPVA, todavia não apresentou comprovante de pagamento que demonstre ter arcado com débitos após a tradição do veículo. Portanto, não tendo a Autora demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, tal como dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de danos materiais. 1.3 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento à Requerente em virtude da inscrição de seu nome na dívida ativa do estado (ID nº 88467927), justificando a concessão de indenização por danos morais, conforme jurisprudência. Vejamos: PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dívida inexistente. Incidência da súmula nº. 227 Superior Tribunal de Justiça. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais e que, na hipótese dos autos, porque envolveu indevidos protestos e registros em bancos de dados de proteção ao crédito, são presumidos ("in re ipsa"). A ré não trouxe qualquer elemento que possa afastar a presunção do abalo de crédito e ofensa à honra da pessoa jurídica, a partir daqueles fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. Elevação do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Caso concreto em que o protesto indevido se manteve por 01 mês e, apesar a violação da imagem e do abalo comercial, efeitos presumidos, não ganhou outras repercussões. Ação procedente em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010279420208260100 SP 1001027-94.2020.8.26.0100, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Logo, diante do caso concreto, DEFIRO o pedido de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito à jurisprudência consolidada. 1.4 - Da tutela provisória de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, pois resta devidamente evidenciado que a Autora vendeu o veículo para o Requerido e, o mesmo, não realizou a mudança da titularidade da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que estando o veículo em nome da Autora junto ao Poder Público poderá lhe trazer responsabilidades civis e tributárias. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido DETERMINAR ao Requerido que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova junto aos órgãos de trânsito, a transferência do veículo de placa BMW8C17 para seu nome, sob pena de sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo; 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I) CONDENAR a Promovida na OBRIGAÇÃO DE FAZER a fim de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova junto aos órgãos de trânsito, a transferência do veículo de placa BMW8C17 para seu nome, sob pena de sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo; II) INDEFERIR os pedidos de condenação em danos materiais; III) CONDENAR o sr. JOSÉ CLAUDIO GOMES no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Por fim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido DETERMINAR a Requerida que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova junto aos órgãos de trânsito, a transferência do veículo de placas BMW8C17 para seu nome, sob pena de sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo; Deixo de condenar, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001027-04.2024.8.26.0699"

Processo nº 3000219-73.2024.8.06.0164