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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260653222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001030-75.2025.8.11.0008 REQUERENTE: EDSON VIEIRA NOIA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256507626

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-26.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c71cf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOARES CORDEIRO contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 01/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/07/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 90 dias; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2024; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Feriados e reflexos; b.8) Adicional noturno e reflexos; b.9) Diferenças de integração das horas extras pagas e reflexos, na forma da fundamentação; b.10) Multa prevista na CCT, incidente uma vez por cada cláusula inobservada, na forma da fundamentação. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 29/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ANDRE TORASO YAMAZAKI. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES CORDEIRO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256507631

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-26.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c71cf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOARES CORDEIRO contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 01/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/07/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 90 dias; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2024; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Feriados e reflexos; b.8) Adicional noturno e reflexos; b.9) Diferenças de integração das horas extras pagas e reflexos, na forma da fundamentação; b.10) Multa prevista na CCT, incidente uma vez por cada cláusula inobservada, na forma da fundamentação. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 29/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ANDRE TORASO YAMAZAKI. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331220031

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BUENO POLIDORIO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f95c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331220048

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BUENO POLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f95c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Caroline Jallageas Pinheiro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 331101147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de quitação de saldo devedor de contrato habitacional firmado entre os autores e a CDHU, fundada em cláusula contratual de cobertura securitária por invalidez permanente do mutuário. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na qual, além de outras preliminares, requereu a denunciação da lide à seguradora Companhia Excelsior de Seguros, sob o fundamento de que esta figura como efetiva responsável contratual pela cobertura securitária invocada na inicial. Valendo-me de uma análise sumária dos autos, vislumbro configurada a hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, que impõe a denunciação da lide à terceiro, conforme contrato/apólice juntado às fls. 130/226 e 227/263. Isso porque, seguradora denunciada é parte integrante da relação securitária derivada do contrato habitacional firmado com os autores, sendo a CDHU mera estipulante da apólice. Assim, a responsabilização da CDHU pela quitação do contrato, caso acolhido o pedido autoral, poderá gerar direito de regresso contra a seguradora denunciada, tornando adequada a formação de litisconsórcio ulterior e o prosseguimento da demanda com a presença de todos os interessados. Postergo a análise das demais preliminares suscitadas na contestação, para momento oportuno, após a citação da seguradora denunciada e regular formação da relação processual com o terceiro chamado, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, determino a inclusão da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.054.826/0028-02, com endereço na Av. Paulista, nº 1274, 17º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200,no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada à lide. Concedo à requerida-denunciante o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento das despesas devidas para a citação da denunciada, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, nos termos no artigo 131 do mesmo diploma processual. Comprovado o recolhimento, cite-se a denunciada para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Intimem-se. Lucélia, 21 de julho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP)

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Elenice Silvestre x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332696938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-73.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SILVESTRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSÉ RUFINO LINS

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-73.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ELENICE SILVESTRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-73.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ELENICE SILVESTRE RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fdb985 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 62c7e04; - Acórdão Id. 3a2ef8e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 6cbaccc. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 6cbaccc, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 31.822,99, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.239,27, vigentes em 30/06/2025. 2. A partir de 30/06/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.189,05, em 30/06/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 8.357,68, em 30/06/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 30.373,75, referente a 39 meses, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 1.361,36, bem como juros no importe de R$ 148,81, em 30/06/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE SILVESTRE

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Catissilane Alves Do Nascimento

ID: 336042622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CATISSILANE ALVES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

GILMAR COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001030-38.2020.8.11.0077. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: CATISSILANE ALVES DO NASCIMENTO Vistos. Nota-se dos autos que a presente execução já foi anteriormente suspensa com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC, diante da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, inclusive a pedido da própria parte exequente. Não obstante, a parte exequente voltou a peticionar, requerendo, sem qualquer nova e relevante informação, a reiteração de diligências anteriormente já realizadas, como buscas via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas eletrônicos, todas infrutíferas à época e agora reiteradas de forma genérica, sem qualquer comprovação de alteração na situação patrimonial do executado ou indicação concreta de bens passíveis de constrição. Cumpre destacar que o mero desarquivamento do feito, sem a efetiva localização de bens, não possui o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, conforme orientação firmada no Enunciado n. 548 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual: “O simples desarquivamento dos autos ou a reiteração de pedido de penhora ou pesquisa por bens do executado não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.” De igual modo, o art. 921, § 3º do CPC é claro ao dispor que os autos somente devem ser desarquivados para prosseguimento da execução se e somente se, forem encontrados bens penhoráveis, o que não se verifica no presente caso. Logo, sem novos elementos ou indícios concretos de bens do executado, a movimentação processual pretendida representa tentativa de procrastinar o arquivamento definitivo, sem fundamento jurídico válido. Acrescenta-se que o instituto da prescrição intercorrente tem por escopo efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), impedindo que a demanda permaneça em trâmite indefinido, à míngua de utilidade prática. Por fim, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente deve ser o mesmo da ação principal, razão pela qual, inexistindo causa interruptiva válida ou prática de atos eficazes por parte da exequente, o decurso do tempo deve ser reconhecido com os efeitos de extinção da pretensão executória, após oportunizada a oitiva da parte adversa, se ainda cabível. Diante do exposto, considerando que: O feito já esteve suspenso com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, ante a ausência de bens localizados em nome do executado, e o novo pedido da exequente não trouxe elementos novos ou verossímeis de modificação da situação fática ou patrimonial do devedor, indefiro a reiteração de diligências inócuas e meramente protelatórias; DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso a parte exequente venha a demonstrar, concretamente, a existência de bens penhoráveis. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Luis Antônio Leite e outros x Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315637192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTÔNIO LEITE MÁRCIA MEDEIROS LEITE

Polo Passivo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, const… Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, constata-se efetiva omissão quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, dispositivo que independe de pagamento efetivo para sua incidência, bastando a cobrança judicial indevida com comprovação de má-fé. No caso dos autos, restou inequivocadamente demonstrado que a ré promoveu execução judicial fundada em contrato rescindido por sentença transitada em julgado no processo n. 1001030-67.2020.8.26.0094, cuja rescisão contratual transitou em julgado em 21/08/2021, sendo a execução ajuizada em 18/03/2024, portanto quase três anos após o trânsito em julgado da rescisão, momento em que a ré tinha inequívoca ciência da rescisão contratual. Tais elementos configuram manifesta má-fé na cobrança judicial, encaixando-se perfeitamente ao disposto no artigo940doCódigo Civil, que impõe a pena de repetição em dobro do indébito àquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. A jurisprudência aplicável há tempos consagra que "Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art . 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido" (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Nesse contexto, acolho os embargos neste ponto, a fim de suprir a omissão e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente na execução, com fundamento no art. 940 do Código Civil, acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação nos autos da execução. No mais, a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, §8º do CPC. No entanto, na presente hipótese, o valor da causa, que não foi impugnado pela parte ré, não é reduzido, assim como o proveito econômico não é irrisório, de modo que não incide a fixação dos honorários por equidade, devendo-se observar a regra estabelecida no § 2º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de sanar os vícios e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, com correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como para adequar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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L.A.P. x Municipio De Osasco

ID: 317279341

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001338-73.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L.A.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOSE TORRES PINHEIRO

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001338-73.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LAIZE ANTONIA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001338-73.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LAIZE ANTONIA PORTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05eb6ff proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03520/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-29.2022.5.02.0381 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001338-73.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LAIZE ANTONIA PORTO EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 240be49); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 50.718,88 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001338-73.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.P.

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