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Processo nº 1001046-13.2018.4.01.4300

ID: 278615786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001046-13.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO VICENTE ROSSATO

Acórdão

Advogados:

BADIO GOMES DE SANTANA

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VINICIUS COELHO CRUZ

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SERGIO AUGUSTO MACHADO

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JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

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NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA

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BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA

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VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES

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PAULO DE BESSA ANTUNES

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RUTINEIA BENDER

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CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-13.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-13.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-13.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-13.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA - TO3115-A, RUTINEIA BENDER - SC14119-A, PAULO DE BESSA ANTUNES - RJ35719-A, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES - RJ111023-A, BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA - RJ179327-A, NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA - RJ222208-A, JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461-A, SERGIO AUGUSTO MACHADO - SC3566-A, VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654-A e BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que, em ação civil pública proposta pelo parquet em face de LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo de origem que o Ministério Público Federal é parte ativa ilegítima por falta de pertinência subjetiva. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) os demandados descumpriram o embargo da área objeto de infração ambiental, que deveria estar destinada a recuperação da vegetação nativa, conforme autos de infração suso mencionados, e durante 5 anos, mediante a obtenção direta de financiamento agrícola com as empresas do setor, afetaram 267,9970 hectares da reserva legal à produção de grãos, em total menoscabo ao meio ambiente e à autuação da autoridade ambiental. b) o uso agrícola contínuo da referida área embargada tem submetido a área de reserva legal a degradação reiterada, a embaraçar a sua regeneração, consoante preconizada pela autoridade ambiental competente – o Ibama –, a teor do embargo interposto, arrimado no Decreto nº 6.514/2008. c) ressai ofensa a serviço e/ou interesse específico da União e/ou da autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para a apreciação da presente Ação Civil Pública. d) o Ministério Público Federal se encontra legitimado e, tecnicamente, vinculado à defesa do meio ambiente na espécie, em virtude da estirpe de direitos a serem prestigiados e da atuação de autarquia federal, em absoluto menoscabada pelos requeridos que, apesar do embargo, prosseguiram na exploração ileal das glebas e, ainda, lograram acesso a linhas de financiamento concedidos aos requeridos por estabelecimentos oficiais de crédito. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por: PRODUTÉCNICA NORTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (ID 24813845), BUNGE ALIMENTOS S.A. (ID 24813889), VALDIR JOSÉ ROSSATO (ID 24813908), ARMANDO REBESQUINI (ID 24817988), LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID 24818019) e ALCIDES REBESCHIN (ID 24818023). ADEMIR CELSO ROSSATO e ELIO VICENTE ROSSATO, embora devidamente citados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a responsabilização civil das partes apeladas supostamente pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente, consistente na produção e comercialização de soja/milho em área de desmatamento ilegal, devidamente embargada pelo IBAMA, com reiteração de conduta causadora de dano difuso ao meio ambiente, que impede a regeneração natural da vegetação e inviabiliza a recuperação da área degradada. Narra ainda a petição inicial que o fato foi apurado no contexto da denominada “Operação Shoyo”, "investigação realizada em conjunto pelo IBAMA e Ministério Público Federal para combater o desmatamento ilegal no Estado, com foco na responsabilização das pessoas jurídicas financiadoras/adquirentes do produto oriundo da atividade ilícita (...).” Entretanto, a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o dano ambiental que daria suporte fático à ação civil pública teria ocorrido em área particular e que não haveria ofensa a bens ou interesses sob tutela da União. A Constituição Federal, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, o constituinte assegurou a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização e proteção pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e deste Tribunal: AMBIENTAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA COMUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao apreciar Apelações em Ação Civil Pública, manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do Ibama para promover a responsabilização do demandado por dano ambiental em decorrência de construção de barraca de praia em Área de Preservação Permanente. 2. O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União. A legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública. 3. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia ambiental, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para licenciamento seja do município ou do estado, o que, juntamente com a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal define a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. Precedentes: REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017; REsp 1.307.317/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/10/2013; AgRg no REsp 1.466.668/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2013; REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2009; AgInt no REsp 1.676.465/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2019; REsp 194.617/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1º/7/2002, p. 278; REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/9/2015; AgInt no REsp 1.515.682/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/10/2017; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017. 4. Em matéria de Ação Civil Pública Ambiental, a dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha, manguezal ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado ou afeta res communis ominium que se afasta, categoricamente, o interesse do MPF. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: REsp 677.585/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 679. AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; REsp 1.057.878/RS, AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg nos EREsp 1.249.118/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/4/2017. 5. Recursos Especiais do Ibama e do MPF providos. (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021). (Grifos nossos). AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. INDEFERIMENTO DA INICIAL.COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal MPF, contra a sentença que, reconhecendo a sua ilegitimidade ativa, indeferiu a petição inicial da ação civil pública sustentada em fiscalização do IBAMA. 2. Extrai-se do art. 23, V, e do art. 225, ambos da Constituição que a defesa e a fiscalização ambiental concerne a todas as pessoas de Direito Público da Federação, de forma não excludente, de maneira que, diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o poder-dever de agir imediatamente e sem exclusividade, em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos entes federados independe do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. 4. Ademais, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a iniciativa ministerial se baseou em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. A legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública por danos ambientais não é exclusiva do IBAMA, na medida em que o Ministério Público também detém competência para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, do Constituição Federal, do art. 6º, VII e XIX, da Lei Complementar n. 75/1993 (que dispõe sobre as atribuições do Ministério Pública da União) e do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85. 6. Recurso de apelação do MPF que se dá provimento para anular a sentença de indeferimento da inicial e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 1001991-97.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023) (Grifos nossos) No caso dos autos, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a atuação do Ministério Público Federal tem lastro em descumprimento de embargo imposto pelo IBAMA à Fazenda Dom Augusto (Santo Antônio do Chupé). O que, portanto, demonstra a existência de interesse específico da autarquia ambiental federal, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público Federal. Corroborando com o exposto, em caso similar, este Tribunal entendeu que: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. ART. 23, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17, §3º DA LC Nº 140/2011. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, ante a inexistência de relação do dano ambiental com bens ou interesses diretos da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, bem como pela ilegitimidade na atuação fiscalizatória do IBAMA. 2. A atribuição fiscalizatória do IBAMA é plena, independentemente da dominialidade do bem ou do dano ambiental ocorrido, sob pena de se desvirtuar o comando do Art. 23 da Constituição Federal, que dispõe ser competência comum dos entes federativos a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. 3. A Lei Complementar nº 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum em seu Art. 17, § 3º (REsp 1.793.931/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021. 4. Desta feita, o Ministério Público Federal possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação civil pública, que tem por suporte fático descumprimento de medida cautelar de embargo imposta pelo IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental. Precedentes. 5. Apelação do MPF a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução da demanda. (AC 1001929-57.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023) Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação para: a) reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública e, em consequência, b) anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ADEMIR CELSO ROSSATO, ALCIDES REBESCHINI, LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES, VALDIR JOSE ROSSATO, ELIO VICENTE ROSSATO, PRODUTECNICA NORTE COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, BUNGE ALIMENTOS S/A, ARMANDO REBESQUINI Advogado do(a) APELADO: CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA - TO3115-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654-A Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461-A Advogado do(a) APELADO: BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO MACHADO - SC3566-A Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA - RJ179327-A, NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA - RJ222208-A, PAULO DE BESSA ANTUNES - RJ35719-A, RUTINEIA BENDER - SC14119-A, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES - RJ111023-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMATAMENTO ILEGAL. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. PLANTAÇÃO DE SOJA E MILHO. "OPERAÇÃO SHOYO". ÁREA EMBARGADA PELO IBAMA. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVIDA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a responsabilização civil das partes apeladas pela suposta prática de conduta lesiva ao meio ambiente, consistente na produção e comercialização de soja/milho em área de desmatamento ilegal, devidamente embargada pelo IBAMA, com reiteração de conduta causadora de dano difuso ao meio ambiente, que impede a regeneração natural da vegetação e inviabiliza a recuperação da área degradada. 2. A Constituição Federal (art. 23, incisos VI e VII), visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 3. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, o constituinte assegurou a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização e proteção pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso dos autos, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a atuação do Ministério Público Federal tem lastro em descumprimento de embargo imposto pelo IBAMA, o que demonstra a existência de interesse específico da autarquia ambiental federal, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público Federal. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação provida para: a) reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública e, em consequência, b) anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001046-13.2018.4.01.4300

ID: 278615798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001046-13.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO VICENTE ROSSATO

Acórdão

Advogados:

BADIO GOMES DE SANTANA

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VINICIUS COELHO CRUZ

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SERGIO AUGUSTO MACHADO

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JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

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NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA

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BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA

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VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES

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PAULO DE BESSA ANTUNES

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RUTINEIA BENDER

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CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-13.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-13.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-13.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-13.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA - TO3115-A, RUTINEIA BENDER - SC14119-A, PAULO DE BESSA ANTUNES - RJ35719-A, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES - RJ111023-A, BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA - RJ179327-A, NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA - RJ222208-A, JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461-A, SERGIO AUGUSTO MACHADO - SC3566-A, VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654-A e BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que, em ação civil pública proposta pelo parquet em face de LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo de origem que o Ministério Público Federal é parte ativa ilegítima por falta de pertinência subjetiva. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) os demandados descumpriram o embargo da área objeto de infração ambiental, que deveria estar destinada a recuperação da vegetação nativa, conforme autos de infração suso mencionados, e durante 5 anos, mediante a obtenção direta de financiamento agrícola com as empresas do setor, afetaram 267,9970 hectares da reserva legal à produção de grãos, em total menoscabo ao meio ambiente e à autuação da autoridade ambiental. b) o uso agrícola contínuo da referida área embargada tem submetido a área de reserva legal a degradação reiterada, a embaraçar a sua regeneração, consoante preconizada pela autoridade ambiental competente – o Ibama –, a teor do embargo interposto, arrimado no Decreto nº 6.514/2008. c) ressai ofensa a serviço e/ou interesse específico da União e/ou da autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para a apreciação da presente Ação Civil Pública. d) o Ministério Público Federal se encontra legitimado e, tecnicamente, vinculado à defesa do meio ambiente na espécie, em virtude da estirpe de direitos a serem prestigiados e da atuação de autarquia federal, em absoluto menoscabada pelos requeridos que, apesar do embargo, prosseguiram na exploração ileal das glebas e, ainda, lograram acesso a linhas de financiamento concedidos aos requeridos por estabelecimentos oficiais de crédito. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por: PRODUTÉCNICA NORTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (ID 24813845), BUNGE ALIMENTOS S.A. (ID 24813889), VALDIR JOSÉ ROSSATO (ID 24813908), ARMANDO REBESQUINI (ID 24817988), LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID 24818019) e ALCIDES REBESCHIN (ID 24818023). ADEMIR CELSO ROSSATO e ELIO VICENTE ROSSATO, embora devidamente citados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a responsabilização civil das partes apeladas supostamente pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente, consistente na produção e comercialização de soja/milho em área de desmatamento ilegal, devidamente embargada pelo IBAMA, com reiteração de conduta causadora de dano difuso ao meio ambiente, que impede a regeneração natural da vegetação e inviabiliza a recuperação da área degradada. Narra ainda a petição inicial que o fato foi apurado no contexto da denominada “Operação Shoyo”, "investigação realizada em conjunto pelo IBAMA e Ministério Público Federal para combater o desmatamento ilegal no Estado, com foco na responsabilização das pessoas jurídicas financiadoras/adquirentes do produto oriundo da atividade ilícita (...).” Entretanto, a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o dano ambiental que daria suporte fático à ação civil pública teria ocorrido em área particular e que não haveria ofensa a bens ou interesses sob tutela da União. A Constituição Federal, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, o constituinte assegurou a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização e proteção pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e deste Tribunal: AMBIENTAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA COMUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao apreciar Apelações em Ação Civil Pública, manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do Ibama para promover a responsabilização do demandado por dano ambiental em decorrência de construção de barraca de praia em Área de Preservação Permanente. 2. O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União. A legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública. 3. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia ambiental, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para licenciamento seja do município ou do estado, o que, juntamente com a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal define a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. Precedentes: REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/3/2017; REsp 1.307.317/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/10/2013; AgRg no REsp 1.466.668/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2013; REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2009; AgInt no REsp 1.676.465/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2019; REsp 194.617/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1º/7/2002, p. 278; REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/9/2015; AgInt no REsp 1.515.682/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/10/2017; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017. 4. Em matéria de Ação Civil Pública Ambiental, a dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha, manguezal ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado ou afeta res communis ominium que se afasta, categoricamente, o interesse do MPF. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: REsp 677.585/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/2/2006, p. 679. AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; REsp 1.057.878/RS, AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg nos EREsp 1.249.118/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/4/2017. 5. Recursos Especiais do Ibama e do MPF providos. (REsp n. 1.793.931/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021). (Grifos nossos). AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. INDEFERIMENTO DA INICIAL.COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal MPF, contra a sentença que, reconhecendo a sua ilegitimidade ativa, indeferiu a petição inicial da ação civil pública sustentada em fiscalização do IBAMA. 2. Extrai-se do art. 23, V, e do art. 225, ambos da Constituição que a defesa e a fiscalização ambiental concerne a todas as pessoas de Direito Público da Federação, de forma não excludente, de maneira que, diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o poder-dever de agir imediatamente e sem exclusividade, em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos entes federados independe do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. 4. Ademais, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a iniciativa ministerial se baseou em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. A legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública por danos ambientais não é exclusiva do IBAMA, na medida em que o Ministério Público também detém competência para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, do Constituição Federal, do art. 6º, VII e XIX, da Lei Complementar n. 75/1993 (que dispõe sobre as atribuições do Ministério Pública da União) e do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85. 6. Recurso de apelação do MPF que se dá provimento para anular a sentença de indeferimento da inicial e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 1001991-97.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023) (Grifos nossos) No caso dos autos, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a atuação do Ministério Público Federal tem lastro em descumprimento de embargo imposto pelo IBAMA à Fazenda Dom Augusto (Santo Antônio do Chupé). O que, portanto, demonstra a existência de interesse específico da autarquia ambiental federal, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público Federal. Corroborando com o exposto, em caso similar, este Tribunal entendeu que: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. ART. 23, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17, §3º DA LC Nº 140/2011. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, ante a inexistência de relação do dano ambiental com bens ou interesses diretos da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, bem como pela ilegitimidade na atuação fiscalizatória do IBAMA. 2. A atribuição fiscalizatória do IBAMA é plena, independentemente da dominialidade do bem ou do dano ambiental ocorrido, sob pena de se desvirtuar o comando do Art. 23 da Constituição Federal, que dispõe ser competência comum dos entes federativos a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. 3. A Lei Complementar nº 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum em seu Art. 17, § 3º (REsp 1.793.931/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021. 4. Desta feita, o Ministério Público Federal possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação civil pública, que tem por suporte fático descumprimento de medida cautelar de embargo imposta pelo IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental. Precedentes. 5. Apelação do MPF a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução da demanda. (AC 1001929-57.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023) Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação para: a) reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública e, em consequência, b) anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-13.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ADEMIR CELSO ROSSATO, ALCIDES REBESCHINI, LARGS S.A. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES, VALDIR JOSE ROSSATO, ELIO VICENTE ROSSATO, PRODUTECNICA NORTE COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, BUNGE ALIMENTOS S/A, ARMANDO REBESQUINI Advogado do(a) APELADO: CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA - TO3115-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654-A Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO - SP115461-A Advogado do(a) APELADO: BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO MACHADO - SC3566-A Advogados do(a) APELADO: BARBARA MARIA ACQUARONE COLACO FIUZA - RJ179327-A, NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA - RJ222208-A, PAULO DE BESSA ANTUNES - RJ35719-A, RUTINEIA BENDER - SC14119-A, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES - RJ111023-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMATAMENTO ILEGAL. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. PLANTAÇÃO DE SOJA E MILHO. "OPERAÇÃO SHOYO". ÁREA EMBARGADA PELO IBAMA. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVIDA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a responsabilização civil das partes apeladas pela suposta prática de conduta lesiva ao meio ambiente, consistente na produção e comercialização de soja/milho em área de desmatamento ilegal, devidamente embargada pelo IBAMA, com reiteração de conduta causadora de dano difuso ao meio ambiente, que impede a regeneração natural da vegetação e inviabiliza a recuperação da área degradada. 2. A Constituição Federal (art. 23, incisos VI e VII), visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 3. Ao repartir a proteção ambiental com todos os entes federativos, o constituinte assegurou a efetividade de tal direito, de modo que sua fiscalização e proteção pode ser exercida por qualquer entidade, independentemente do local onde a ameaça ou o dano tenham ocorrido. Não há, portanto, exclusividade ou prevalência no poder de fiscalização do bem ambiental. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso dos autos, verifica-se do acervo documental anexado à inicial que a atuação do Ministério Público Federal tem lastro em descumprimento de embargo imposto pelo IBAMA, o que demonstra a existência de interesse específico da autarquia ambiental federal, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público Federal. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação provida para: a) reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública e, em consequência, b) anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000513-92.2023.8.26.0185

ID: 332484813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000513-92.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FUJIKO UTIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CLEBER DE LIMA RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000513-92.2023.8.26.0185 (apensado ao processo 1001046-68.2022.8.26.0185) (processo principal 1001046-68.2022.8.26.0185) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, … Processo 0000513-92.2023.8.26.0185 (apensado ao processo 1001046-68.2022.8.26.0185) (processo principal 1001046-68.2022.8.26.0185) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Fujiko Utida Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antonia Fujiko Utida Silva opôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS requerendo, em resumo, a inclusão no polo passivo da presente ação do sócio-presidente CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, diante do que dispõe o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inexistência de bens em nome da empresa executada. Citado (fl. 167), o réu não apresentou manifestação (fl. 171). Dispõe o artigo134doCódigo de Processo Civilque:"O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento. A ausência de contestação não impede o julgamento da demanda, aplicando-se os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, ressalvadas as hipóteses do artigo345doCPC. Tratando-se de relação civil ou empresarial, os pressupostos previstos em lei são aqueles que constam do artigo50doCódigo Civil, de modo que, para o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mostra-se necessário, segundo a teoria maior em referência, demonstrar o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por outro lado, tratando-se de relação consumerista ou ambiental, não se mostra necessário o abuso da personalidade jurídica, nem mesmo a insolvência, mas apenas o efetivo prejuízo ao credor, No caso dos autos, pontua-se que relação jurídica entabulada entre a autora e a ré, pessoa jurídica, é de natureza consumerista, atraindo a aplicação do art. 28, §5º, CDC, em que não se exige a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, in verbis: Art.28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Dessa forma, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a desconsideração da personalidade jurídica por aplicação da teoria menor prevista noCDCse dá quando há insolvência da devedora somada à má administração ou tão somente pelo fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art.28, caput, doCDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRANANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n.2.435.721/SP, relator MinistroAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Indenização. Fase de cumprimento de sentença.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação do art.28,§5º, doCDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2241542-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020) grifei. Com efeito, é fato incontroverso a condição de sócio/presidente do réu CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES junto à empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (fl. 05) Em sendo assim, é caso de acolhimento do presente incidente, uma vez que no caso dos autos, verifico que a requerente inaugurou o incidente de cumprimento de sentença 0000114-63.2023.8.26.0185, onde restou revelado que a empresa executada se encontra desprovida de patrimônio capaz de assegurar o resultado útil do processo, eis que a tentativas de localização de bens (ativos) para penhora restaram infrutíferas.A propósito, vide pesquisas Renajud (fl. 73) e SisbaJud de fls. 74/76 e 92/112, as quais restaram todas infrutíferas. Logo, tendo em vista que restou comprovada a inexistência de pagamento do débito e de bens penhoráveis, conforme se observa do presente incidente e do cumprimento em apenso, criando-se obstáculo ao ressarcimento, de rigor a extensão dos efeitos ao requerido CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, permitindo-se que sejam atingidos seus bens. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, no polo passivo do cumprimento de sentença - processo nº 0000114-63.2023.8.26.0185. Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença, desarquivando-os para prosseguimento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Sem imposição de encargos derivados da sucumbência, dada a dicção do art. 55 da Lei 9.099/95. Estrela D'oeste, 11 de julho de 2025. - ADV: LUAN CLEBER DE LIMA RICI (OAB 441609/SP)

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Processo nº 1001046-21.2025.8.26.0296

ID: 301656547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-21.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON BONIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HOFMAN POSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-21.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jailson Bonin dos Santos - Fica designada o dia 27/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realiz… Processo 1001046-21.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jailson Bonin dos Santos - Fica designada o dia 27/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: LARISSA HOFMAN POSSATTO (OAB 468912/SP)

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Eliana Pinto De Carvalho Elena x Banco Do Brasil S/A

ID: 303886455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINTO DE CARVALHO ELENA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001046-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliana Pinto de Carvalho Elena - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido… Processo 1001046-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliana Pinto de Carvalho Elena - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida, por conta do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o presente processo não abrange a matéria que é objeto do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a parte autora não questiona o destino de lançamentos a débitos em sua conta individualizada do PASEP. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, que sequer foi concedida à autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Conforme tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição requerida, afasta-se, por consequência, a alegação de incompetência da justiça estadual Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) fixou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, bem como que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em meu entender, o termo inicial do prazo prescricional é a data de pagamento do valor depositado na conta PASEP, o que ocorreu em 09.03.2018 (fl. 38). Fixo como ponto controvertido a correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Para a solução da controvérsia, defiro a realização de prova pericial contábil, a ser custeada por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Nomeio como perito o contador Osmar Trevizan (osmar@trevizanauditores.com.Br), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares. Intime-se-o para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para depósito da respectiva cota-parte, no prazo de 10 dias. Em caso de recusa do perito, voltem-me para nomeação de outro profissional. Concedo o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Comprova o depósito da integralidade dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 20 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1001046-27.2018.8.26.0341

ID: 292871990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001046-27.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001046-27.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001046-27.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Edmar Miquelino Matias x Douglas Tadeu Missaci Antunes

ID: 314365692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001046-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR MIQUELINO MATIAS

Polo Passivo:

DOUGLAS TADEU MISSACI ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE FERNANDES

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CLAUDIO MARANHO

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Processo 1001046-78.2025.8.26.0568 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Edmar Miquelino Matias - Douglas Tadeu Missaci Antunes e outro - Vistos. Neste momento, tendo em vista o interesse da… Processo 1001046-78.2025.8.26.0568 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Edmar Miquelino Matias - Douglas Tadeu Missaci Antunes e outro - Vistos. Neste momento, tendo em vista o interesse das partes e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE FERNANDES (OAB 355922/SP), FABIO HENRIQUE FERNANDES (OAB 355922/SP), CLAUDIO MARANHO (OAB 136469/SP)

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Processo nº 1001046-20.2024.4.01.3001

ID: 280427754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001046-20.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MACAMBIRA KAXINAWA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001046-20.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001046-20.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS MACAMBIRA KAXINAWA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Rosangela Varella Silva x Organizacao Morena De Parceria E Servicos H Ltda e outros

ID: 317719047

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001046-67.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VARELLA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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CELIO FRANCISCO DE SOUZA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001046-67.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROSANGELA VARELLA SILVA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001046-67.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROSANGELA VARELLA SILVA RECLAMADO: ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROSANGELA VARELLA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/09/2025 11:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89269130827?pwd=cEliZGdvRTl0WkFXL3poWFNLTDJ1QT09 ID da reunião: 892 6913 0827 Senha de acesso: 000400 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA VARELLA SILVA

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