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"1001046-41.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800469-83.2025.8.15.0441

ID: 320099245

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800469-83.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800469-83.2025.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISIA DIAS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800469-83.2025.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISIA DIAS REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A parte autora, MARISIA DIAS, ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, sustentando que, no dia 11 de outubro de 2021, adquiriu uma televisão modelo QN65QN800AGXZD na loja Fast Shop, pelo valor de R$ 13.908,90 (treze mil, novecentos e oito reais e noventa centavos). Segundo narra a parte autora, após 3 (três) anos e 6 (seis) meses de uso, o aparelho apresentou vícios, passando a reiniciar de forma recorrente e apresentar listas horizontais na parte de baixo da tela. Ao acionar a assistência técnica, foi aberta uma ordem de serviço, condicionando-se o reparo ao pagamento de um orçamento de R$ 200,00 (duzentos reais). Consta, então, que a substituição da tela seria necessária, com custo estimado em R$ 14.733,17 (quatorze mil, setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos). Continuou o relato dizendo que buscou atendimento junto à fabricante SAMSUNG, confiando na veiculação publicitária que anunciava garantia de 10 (dez) anos para a tela contra o problema conhecido como “burn-in”, além de estimativa de durabilidade do produto por até 15 (quinze) anos. Para comprovar tal oferta, anexou aos autos o print da campanha publicitária, constante no Id. 109494360 – Pág. 20. Contudo, a ré teria se recusado a realizar o reparo, sob a alegação de que o produto estaria fora do prazo de garantia e não apresentou defeito de fabricação, negando, ainda, a aplicação das garantias ofertadas na propaganda. Em contestação, a ré alegou que a garantia contratual da SAMSUNG é de 275 dias, complementando a garantia legal prevista no art. 26 do CDC, nos termos do art. 50 do mesmo diploma. Sustentou que, na data da Ordem de Serviço nº 4171938505 (15/01/2025), o produto já estava fora do prazo de garantia há quase quatro anos, razão pela qual o pedido da autora não mereceria acolhimento. Ainda assim, apresentou proposta de acordo, com as seguintes opções: reparo em cortesia; substituição do produto por modelo idêntico (ou, em caso de indisponibilidade, conversão da obrigação em perdas e danos, com restituição do valor pago); ou ressarcimento do valor pago – excluindo-se acessórios, chip, garantia estendida e produtos estranhos à lide – acrescido de R$ 1.500,00 a título de compensação. Esclareceu que a proposta foi apresentada em caráter conciliatório, sem reconhecimento de culpa. Em réplica, a autora rejeitou a proposta e apresentou contraproposta: pagamento, em parcela única, de R$ 23.073,66, valor correspondente a 20% a menos que o atribuído à causa. Do julgamento antecipado da lide Observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Incompetência do Juizado Especial A ré sustenta a incompetência do Juizado Especial para a apreciação do feito, considerando a necessidade de perícia técnica complexa. Contudo, a análise do caso, que envolve vício oculto em TV, não requer produção de prova técnica complexa, sendo possível o julgamento com base nas provas documentais e nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que prioriza a facilitação da defesa do consumidor. Afasto, assim, a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Da inversão do ônus da prova A ré pugna que não seja invertido o ônus da prova, a fim de que não lhe seja imputada a produção de prova negativa. Ocorre que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços da demandada. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. A parte autora fez pedido de inversão do ônus da prova e, por se tratar de relação de consumo, mediante a análise do artigo 6º, VIII do CDC, têm-se que é requisito para sua inversão a demonstração de verossimilhança da alegação ou a dificuldade/impossibilidade de o autor produzir a prova necessária em razão de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ressalte-se que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova não decorre da simples posição de desvantagem em que ordinariamente é colocado o consumidor - e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte de produzir a prova, ou seja, como dito, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. No caso dos autos, verifica-se a dificuldade de produção probatória pela requerente a qual é parte vulnerável na relação jurídica em tela, cabendo às empresas fornecedoras do notebook demonstrarem que agiram em conformidade com as disposições legais. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Da alegada ausência de pressupostos processuais - ausência de provas A presente preliminar também não merece prosperar, porquanto meramente protelatória. Sustenta a ré a inépcia da inicial e flagrante cerceamento de defesa em virtude da autora não ter juntado provas mínimas para provar seu direito. A inépcia da inicial está disposta no artigo 295, § único, do CPC, que dispõe: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III- o pedido for juridicamente impossível. IV- contiver pedidos incompatíveis entre si”. Pontes de Miranda orienta: "... a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta". Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, 3ª ed., p. 97. Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação de inépcia da inicial, haja vista que a petição só é inepta quando não se puder verificar qual é a causa de pedir da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos foram inaplicáveis à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido. Do mérito A parte autora adquiriu uma TV SAMSUNG perante a Fast Shop, a qual apresentou defeitos que posteriormente macularam o seu pleno funcionamento, causando constantes transtornos e frustrando a expectativa advinda da aquisição de um produto novo. Infere-se dos autos que a parte demandante tentou solucionar o problema diretamente com a ré, evitando o desgaste processual. Todavia, a tentativa restou frustrada, motivo pelo qual buscou auxílio do Judiciário, considerando que, ao final, a demandada lhe atribuiu possível culpa pelo problema, arguindo que fez mau uso, o que não se pode concordar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Nesse mesmo sentido tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Defeito em aparelho de televisão após 6 anos da compra. Fabricante reconhece o defeito mas informa que não fornece mais a peça para o conserto . Critério de vida útil. Artigo 32, parágrafo único do CDC – período razoável de tempo. Estudos apontam que uma televisão tem vida útil de 4 a 10 anos. Prazo não ultrapassado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10010463020218260306 SP 1001046-30.2021 .8.26.0306, Relator.: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 31/01/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) In casu, a requerente utilizou o aparelho por cerca de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, sendo os vícios constatados ainda nos anos iniciais de sua vida útil. Não foi apresentada qualquer evidência de que o mau funcionamento decorreu de uso inadequado por parte da consumidora, o que claramente demonstra a responsabilidade da ré pelos defeitos apresentados. Ademais, verifico que é incontroversa a aquisição do produto e o seu encaminhamento à assistência técnica, bem como a ausência de solução do defeito do produto, não cumprindo a ré em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, NCPC). Logo, em vista aos elementos de prova consubstanciados aos autos, reconheço a responsabilidade da demandante por vício de produto (art. 18, CDC), considerando-se, inclusive, tratar-se de empresa atuante no mercado de compra e venda de produtos e de assistência técnica, aplicando-se a teoria do risco do negócio. Nesse contexto, não sendo solucionado o vício do produto, a referida legislação consumerista contempla a possibilidade do consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: i) a substituição do produto; ii) a restituição da quantia paga; iii) o abatimento proporcional do preço (art. 18, p. 1o, do CDC). Isso posto, considerando a escolha da consumidora pela restituição do valor pago, tenho esta como devida, com a incidência dos devidos juros de mora e correção monetária. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o defeito no produto tenha causado frustração a autora, o desgaste e aborrecimentos relacionados a vícios de produtos de consumo não configuram, por si sós, abalo moral passível de indenização. É claro que não se está, nestas conjunturas, fazendo pouco caso das incomodações sofridas pela parte demandante a fim de fazer jus ao direito que lhe tocava. Ao contrário, apenas se está dizendo que nem tudo acarreta dano moral passível de indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que os dissabores decorrentes de defeitos em produtos ou serviços, quando não causam constrangimentos excepcionais ou violação da dignidade, não ensejam reparação por danos morais. No presente caso, o autor não demonstrou que sofreu ofensa à sua honra ou dignidade além do mero aborrecimento decorrente do vício. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), os pedidos da exordial, para: a) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 14.108,90 (quatorze mil, cento e oito reais e noventa centavos) à autora, com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a.m desde a citação; b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001046-41.2023.5.02.0609"

Processo nº 0800469-83.2025.8.15.0441