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Processo nº 1001064-77.2020.8.26.0341

ID: 306105859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001064-77.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-77.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001064-77.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de A. J. Vicente - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Maria José Aparecida Moreira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 309744134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Aparecida Moreira - Banco Santander Brasil Sa - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-s… Processo 1001064-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Aparecida Moreira - Banco Santander Brasil Sa - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Lucas Vinicius Teixeira De Carvalho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315989257

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-29.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA SCIOTTA CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-29.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001064-29.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2315070 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de números "3”, "4", "5", "6"e “7”, o autor faz diversos pedidos – principais (horas extras, adicional noturno, pagamento em dobro dos domingos laborados, pagamento em dobro dos feriados laborados, diferenças salariais) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE CARVALHO

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José Fausto De Oliveira Vieira x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 315387284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-52.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FAUSTO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

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FERNANDA CORVETTO ROSADO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-52.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-52.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: José Fausto de Oliveira Vieira - Apelado: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES MOVIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO KM 64,5 DA BR 116, CAUSADO POR UMA GRADE DE PROTEÇÃO CAÍDA NA VIA. O AUTOR SOFREU GRAVES FERIMENTOS E BUSCA RESSARCIMENTO DE R$40.771,66 POR DANOS MATERIAIS, 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR DANOS MORAIS, E PENSÃO MENSAL PELA PERDA DE HABILIDADES COMO OURIVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR UNICAMENTE PLEITOS RELATIVOS: (I) À MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E AOS DANOS MORAIS, E (II) À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É RECONHECIDA, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$30.000,00, CONSIDERANDO A REAL GRAVIDADE DOS FERIMENTOS E O IMPACTO NA VIDA DO AUTOR, CONSIDERANDO O LAPSO DE QUASE 5 ANOS ENTRE O OCORRIDO E A ELABORAÇÃO DO LAUDO DO IMESC, ALÉM DA FLAGRANTE MÁ-CONSERVAÇÃO DA GRADE DE PROTEÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$30.000,00, E AJUSTAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE A CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À GRAVIDADE DOS FERIMENTOS E IMPACTO NA VIDA DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 1º, §§ 2º E 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP) - Fernanda Corvetto Rosado (OAB: 148608/SP) - Marcelo Cavalcante Salinas Vega (OAB: 296307/SP) - 1º andar

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Alan Bruno Porto Nascimento x Igor Lima De Paiva

ID: 278036893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-92.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGOR LIMA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO SILVA TORRES

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AUGUSTO CESAR BONATO

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DEBORA CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAMADO: IGOR LIMA DE PAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f9b69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo: a) Declarar a relação de emprego havida entre as partes entre 30-08-2021 a 12-04-2023, observada a evolução salarial detalhada na fundamentação; b) Determinar a anotação do vínculo na CTPS do reclamante, pela reclamada, bem como a expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego; e c) Condenar a reclamada, nos limites da petição inicial, ao pagamento de: Férias vencidas e proporcionais com um terço;Décimo terceiro salários;FGTS sobre salários recebidos, com 40%;Aviso prévio indenizado de 32 dias;Adicional noturno, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS;Indenização dos 40 minutos suprimidos dos intervalos, com adicional de 50%;Dobra relativa aos feriados, com reflexos em décimo terceiro salários, férias e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 5% sobre o valor que resultar da condenação. Condeno, reciprocamente, o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela reclamada, porquanto não comprovada a necessidade, requisito necessário para concessão do benefício a empregadores. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos. Integram o salário de contribuição o adicional noturno, as dobras de feriados e os décimo terceiro salários. Na apuração dos valores, observar-se-ão: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; b) a evolução salarial; c) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, complementáveis ao final, pela reclamada. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

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Alan Bruno Porto Nascimento x Igor Lima De Paiva

ID: 278036899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-92.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGOR LIMA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001064-92.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ALAN BRUNO PORTO NASCIMENTO RECLAMADO: IGOR LIMA DE PAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f9b69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo: a) Declarar a relação de emprego havida entre as partes entre 30-08-2021 a 12-04-2023, observada a evolução salarial detalhada na fundamentação; b) Determinar a anotação do vínculo na CTPS do reclamante, pela reclamada, bem como a expedição de Alvará para habilitação no seguro desemprego; e c) Condenar a reclamada, nos limites da petição inicial, ao pagamento de: Férias vencidas e proporcionais com um terço;Décimo terceiro salários;FGTS sobre salários recebidos, com 40%;Aviso prévio indenizado de 32 dias;Adicional noturno, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS;Indenização dos 40 minutos suprimidos dos intervalos, com adicional de 50%;Dobra relativa aos feriados, com reflexos em décimo terceiro salários, férias e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 5% sobre o valor que resultar da condenação. Condeno, reciprocamente, o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela reclamada, porquanto não comprovada a necessidade, requisito necessário para concessão do benefício a empregadores. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos. Integram o salário de contribuição o adicional noturno, as dobras de feriados e os décimo terceiro salários. Na apuração dos valores, observar-se-ão: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; b) a evolução salarial; c) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, complementáveis ao final, pela reclamada. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LIMA DE PAIVA

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Wesley Diego Dos Santos Brondani

ID: 317319342

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

WESLEY DIEGO DOS SANTOS BRONDANI

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DIEGO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DIEGO DOS SANTOS BRONDANI Vistos, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ajuizou em 06 de fevereiro de 2025 a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Wesley Diego dos Santos Brondani, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato de alienação em garantia, tendo também comprovado a mora. No id 184104409 a liminar foi deferida a liminar. No id 196838471 o bem foi apreendido e depositado. No id 196838473 foi realizada a citação pessoal da parte requerida. No id 197681082 a parte autora requereu o desbloqueio do veículo pelo RENAJUD e a procedência da ação. No id 199677624 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida pagar o débito ou contestar a ação. É o relatório. D E C I D O. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 911/69) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, ensejando, assim, a procedência do pedido. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido da parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Consigno que a inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes (id 183015284), bem como foi juntada a notificação extrajudicial (id 183015290), para comprovação da mora da parte requerida. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida com relação às prestações do contrato de financiamento, ela passa a ter a posse injusta sob o bem objeto do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do Requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Registro eu não foi inserida restrição junto ao RENAJUD. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Thais Da Silva Ribeiro x Hbc Alimentos Eireli - Me

ID: 329083046

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-88.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

HBC ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HBC ALIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: THAIS DA SILVA RIBEIRO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1001064-37.2025.8.26.0233

ID: 331225383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-37.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001064-37.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, cert… Processo 1001064-37.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Jessica Kathleen Lima Da Mota x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 337195127

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-74.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLAMADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f6990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Requer autora, petição de id 1d0e557, a conversão da audiência designada para telepresencial, ou alternativamente, de forma "mista", tendo em vista que sua testemunha reside fora na comarca da São Paulo, conforme comprovante de id 0bc7c41. Diante do exposto, defiro a participação, EXCLUSIVAMENTE do(a) WASHINGTON FELIPE PINHEIROS DOS SANTOS, através de videoconferência. As demais partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Os participantes da audiência por videoconferência ficam cientes do encargo que lhes cabe quanto às condições técnicas para o acesso à audiência sob a modalidade citada (Resolução CNJ nº354/20, art.7º, VII), deferida a requerimento, e que será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, através do link disponibilizado abaixo. A ausência das partes e/ou testemunhas na sala virtual ensejará as cominações legais, nos termos do art. 844 da CLT, implicando no arquivamento, confissão e ainda preclusão da prova testemunhal. É essencial que sejam observadas as formalidades para o ato, abrangidas vestimentas e postura dos participantes, com observância dos exigidos critérios de ordem, decoro e urbanidade previstos no art.360 do CPC c/c Resolução CNJ nº354/20, art.7º, VI. Ficam as partes e seus patronos cientes, ainda, que não estão autorizados a usar e/ou divulgar qualquer dados de imagem e som do Magistrado, eventualmente captados na(s) audiência(s) nos autos deste processo (art. 367 §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil). As partes e advogados podem acompanhar o pregão presencial através do aplicativo JTe, ferramenta esta que permite saber em tempo real qual audiência está em andamento e as próximas a serem chamadas. É possível acessar a sala de reuniões por videoconferência com até 05 minutos de antecedência, mesmo sem que haja a presença desse Juízo ou do secretário de audiência. Link: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87865651368?pwd=NeMy9dbCCg3i82Q8BZIDzdbSezPrrc.1 ID da reunião: 878 6565 1368 Senha de acesso: vara65 Ficam mantidas as cominações anteriores. Intime-se as partes SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

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