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Processo nº 1001073-47.2025.8.26.0120

ID: 327176761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os b… Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1001073-06.2025.8.26.0069

ID: 332822255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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André Luiz Secarolli x Mauro Henrique Martini

ID: 333546759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2020.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SECAROLLI

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE MARTINI

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

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Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a importância de(a): - R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais), referente ao dano material, devidamente corrigido de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil e Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência mínima do autor em relação à lide, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Deverá ser observado que até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30dias.Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional(malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019,Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP)

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Fabiana Pereira Silva x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 333246354

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-97.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-97.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA PEREIRA SILVA RECLAMADO: HA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-97.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIANA PEREIRA SILVA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA DESTINATÁRIO: FABIANA PEREIRA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 09/09/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PEREIRA SILVA

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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 335034112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808625

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808672

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Processo nº 1001073-57.2017.8.26.0466

ID: 292348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-57.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO FREDERICO VENTURELLI JúNIOR HUYARA FERNANDA NUNES COSTA LUIZ EDUARDO NUNES COSTA MARCELO TIEPOLO VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA REIS

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MARIA LUZIA FERRARI

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MARCELO TIEPOLO

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JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR

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IVAN RAFAEL BUENO

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Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Cos… Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Costa - - Huyara Fernanda Nunes Costa - - Marcelo Tiepolo - Fls. 1894: razão assiste à serventia. De fato, há erro material no que se refere à soma das penas ao final aplicadas ao réu, Antônio Frederico Venturelli Júnior, tanto ao somatório realizado na sentença de fls. 1581/1611, quanto no acórdão de fls. 1797/1867. O réu Antônio Frederico foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório e, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, pelo crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, fixado o regime inicial semiaberto. Logo, a soma das penas perfaz o total de 07 (sete) anos de detenção. Dessa forma, retifico, de ofício o erro material constatado na sentença e no acórdão, ficando consignado que o réu Antonio Frederico Venturelli Júnior deve cumprir a pena de 07 (sete) anos de detenção, no regime inicial semiaberto. Anoto, por oportuno, que está consolidado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (STJ, AgRg nos EDCl no HC nº 668.301/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/06/2021, DJe em 14/06/2021). Façam-se as devidas anotações e comunicações, com relação ao todos os réus. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitora, em apartado, com relação ao réu Marcelo Tiépolo, salientando-se no corpo do e-mail que se trata de retificação do ofício anteriormente remetido (fls. 1685/1686, 1687, 1700 e 1701). Expeça-se mandado de prisão, em desfavor do réu Antonio Frederico Venturelli Júnior, com validade até o dia 29/04/2037, para cumprimento da pena em regime semiaberto, remetendo-se à unidade prisional para cumprimento. Cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais competente. No que se refere ao réu, Marcelo Tiépolo, tendo em vista não ser mais necessária a expedição de mandado de prisão para a pena no regime aberto, expeça-se contramandado de prisão, pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sem a comunicação ao BNMP, devendo ser remetido ao IIRGD e às autoridades que receberam o mandado de prisão já expedido (fls. 1699). Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas aos réus Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro, remetendo-se ao(s) juízo(s) das execuções penais competente(s). Intimem-se os réus Antonio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 (cem) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não localizado(s), determino desde logo a intimação por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à pena de multa, relativamente aos réus, Antonio Frederico Venturelli Júnior e Valdeir Aparecido Ribeiro, desnecessária a intimação dos sentenciados para pagamento, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 09/05/2022. Assim, após decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, expeçam-se certidões da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Anoto que a pena de multa, aplicada ao réu Marcelo Tiépolo, já foi extinta (fls. 1897/1898). Por fim, tudo cumprido, cadastre-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Sobrevindo informação do cumprimento das penas, lance-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". Intime-se e providencie-se. - ADV: MARCELO TIEPOLO (OAB 95382/SP), MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP), JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR (OAB 276220/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)

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J. V. M. I. x H. A. M. S. A.

ID: 293449431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. I.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BERDUN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUANA MENEGATTI

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na d… Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável. Não obstante, é forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão. Em casos como o presente, em que mesmo com a incidência de multa diária, o executado não cumpre a obrigação específica, há que se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, quando da aplicação das astreintes. No caso concreto, contudo, a quantia de R$ 20.000,00 à título de multa diária ultrapassa consideravelmente o valor da própria obrigação principal - realização do exame de sequenciamento completo do exoma. Conforme consta de fls. 14 da ação de conhecimento, o exame objeto da demanda tinha, à época (maio de 2023), custo médio de R$ 5.000,00, de sorte que a fixação das astreintes deve observar esta quantia como parâmetro. Assim, considerando que no importe exequendo atual a sanção pecuniária se tornou exorbitante, reduzo a multa diária globalmente para R$ 7.000,00, com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas - Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão - MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda - Multa que superou o triplo do valor do contrato - Inadmissibilidade - Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020 .8.26.0000, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) 2 - No prazo de 15 dias, comprove o Executado o pagamento do referido valor, acrescido unicamente dos encargos do art. 523, §1º, CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita, caso em que somente haverá acréscimo da multa de 10%. 3 - Se decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE BERDUN (OAB 348500/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP)

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