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Célio Nunes Pereira e outros x Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 324487395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-85.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO NUNES PEREIRA PAULA CRISTINA SIMõES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA URBE365 PAULINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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Processo 1001080-85.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Cristina Simões Pereira - - Célio Nunes Pereira - Ester Empreendimentos Imobiliá… Processo 1001080-85.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Cristina Simões Pereira - - Célio Nunes Pereira - Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Célio Nunes Pereira e outros x Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 324487488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-85.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO NUNES PEREIRA PAULA CRISTINA SIMõES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA URBE365 PAULINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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Processo 1001080-85.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Cristina Simões Pereira - - Célio Nunes Pereira - Ester Empreendimentos Imobiliá… Processo 1001080-85.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Cristina Simões Pereira - - Célio Nunes Pereira - Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS E ASSOCIADOS (OAB 142452/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Eli Batista Da Silva x Central Injection Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 324138962

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001080-71.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001080-71.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ELI BATISTA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001080-71.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ELI BATISTA DA SILVA RECLAMADO: CENTRAL INJECTION COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae349c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes conclusos à MM. Juíza do Trabalho Drª Lucia Aparecida Ferreira da Silva Molina. São Caetano do Sul, data abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O reclamante pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que se determine a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. Justifica o pedido na alegação de que laborou na reclamada sem anotação do contrato de trabalho e a necessidade de preservação da prova, ante a possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.389 do C. STF. Pois bem. O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o magistrado pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que não se vislumbra no caso em análise. No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade de dano e necessidade de preservação da prova pela mera alegação de possibilidade de suspensão do feito. No caso em tela, a oitiva da ré é medida que se impõe. Assim, não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFERE-SE, por ora, a tutela pretendida. DO PROSSEGUIMENTO O autor postula reconhecimento de unicidade contratual e responsabilidade solidária da matriz e filial indicadas na petição inicial. Nos registros do processo no sistema PJe, distribuiu a ação em face da matriz. Embora matriz e filial possuam CNPJ próprios, não constituem pessoas jurídicas diversas para fins trabalhistas. Tratam-se apenas de estabelecimentos distintos que integram uma única empresa (art. 1.142 do CPC). Assim, tendo em vista a indicação de dois endereços na exordial, para que não se alegue irregularidade na citação unicamente da matriz cadastrada como reclamada nos registros do feito, concede-se ao autor o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, com a indicação de qual(ais) estabelecimento(s) deverá(ão), efetivamente, compor o polo passivo da ação, inclusive com apresentação de petição inicial substitutiva, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 330, IV, CPC). Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intime-se o reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELI BATISTA DA SILVA

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Processo nº 1001080-28.2021.8.11.0013

ID: 258073863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001080-28.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOUZA GALHARDO

Decisão

Advogados:

AGRICOLA PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001080-28.2021.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001080-28.2021.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face DANIEL SOUZA GALHARDO atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/90. Defesa prévia apresentada ao id. 175798320, sem questões preliminares. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor DANIEL SOUZA GALHARDO atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/90. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2VlMmEwNjYtOTkyYS00MTU0LWFmZmMtZjBhZjc5ZmYwMjMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa,, facultando-os a participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, 16 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001080-59.2025.8.26.0372

ID: 258092237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-59.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO ANTUNES DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ADV: Erivalda da Silva Cipriano (OAB 352744/SP) Processo 1001080-59.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvano Antunes de Campos Filho - Vistos. Primeiramente, concedo a gratuidade ao… ADV: Erivalda da Silva Cipriano (OAB 352744/SP) Processo 1001080-59.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvano Antunes de Campos Filho - Vistos. Primeiramente, concedo a gratuidade ao autor. Anote-se. Condiciono a análise do pedido de tutela de urgência formulado à prévia realização de perícia médica. A fim de atender o determinado no artigo 129-A, incisos I e II dadas as alterações dadas pela Lei nº 14.331/2022) bem como em relação à necessidade de prévio exame médico-pericial, impõe-se a referida produção da prova para se apurar eventual direito ao auxílio acidentário. Para tanto nomeio como perita, a Dra. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI, devidamente habilitada neste Juízo, independentemente de compromisso, fixando seus honorários em R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), que deverão ser suportados pela autarquia requerida de forma antecipada conforme previsão do art.8º §2º da Lei 8.620/93. Antes de se intimar a autarquia para depósito, porém, necessário aguardar-se a aceitação do perito, a fim de informar seu CPF, indispensável ao depósito pelo INSS. Dessa forma, após a aceitação, intime-se a autarquia para que comprove o depósito da importância arbitrada, em 15 dias, informando o CPF do expert. Caso não haja aceitação, tornem conclusos para nomeação de outro. Intime-se a perita pelo Portal de Auxiliares da Justiça para que se manifeste quanto a aceitar a nomeação. Deverá, porém, aguardar o depósito de honorários e a comunicação do cartório para, só então, dar início aos trabalhos. Com a designação da data e horário, intime-se pessoalmente o autor para comparecimento, ocasião em que será examinada pelo Sr. perito, devendo apresentar-se devidamente trajado, munido de cédula de identidade, carteira profissional, CPF e documentos médicos, exames, radiografias e receitas que porventura tiver. A Sra. Perita deverá responder aos respectivos quesitos formulados por este Juízo: 1) O(a) autor(a) está acometido(a) de alguma doença? Qual? 2) Decorre de tal doença incapacidade? 3) Em caso positivo, ela é parcial ou total, temporária ou definitiva? Qual a data do seu início? Ela decorreu do agravamento ou progressão da(s) doença(s) diagnosticada(s)? 4) Qual a ocupação declarada pelo(a) autor(a) quando do início da eventual incapacidade? 5) Eventual incapacidade verificada é especifica para a atividade habitual declarada pelo(a) requerente? 6) Há possibilidade de reabilitação profissional e, em caso positivo, para o exercício de quais atividades? As partes poderão indicar assistente técnico de sua confiança no prazo de 15 dias úteis (artigo 465, § 1º, NCPC), caso já não o tenham feito. Poderão apresentar quesitos, no mesmo prazo. Com a juntada do laudo, expeça-se MLE em favor do(a) perito(a), e cite-se a requerida para contestar no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o laudo. Em seguida, à réplica e também à manifestação sobre o laudo pela parte autora. Int.

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Washington Jose Ferreira Romao x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 332017425

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001080-19.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001080-19.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001080-19.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e202d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. A ordem de bloqueio com repetição programada restou parcialmente frutífera (id 7b89fee). Dê-se ciência ao exequente. Em relação aos demais requerimentos de pesquisa patrimonial realizados na petição de id c0eca1c: I - Proceda-se à pesquisa junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, em relação aos executados PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37; SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, CPF: 808.253.709-49; MARIANA PORFIRIO DA ROCHA, CPF: 445.624.848-37. II - Proceda-se à pesquisa na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para localização de bens e inclusão do registro de indisponibilidade. III - Indefiro os requerimentos de consulta à Arisp, Infojud (DIRPF) e Renajud, por se tratar de medidas recentemente adotadas nos autos (id acfd2de). IV - Defiro, por outro lado, a consulta ao Infojud no que tange à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). V - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Associação dos Notários e Registradores do Brasil com a finalidade de localizar bens imóveis do executado, uma vez que a finalidade almejada pelo exequente já é atingida com a utilização de ferramentas eletrônicas já deferida nos autos (DOI, CNIB, ARISP). IV -Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário - SREI. Por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8 - CN (1095180), de 25/05/2021, que trata de orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que "as pesquisas de bens imóveis em nome de executados devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, que está sob a administração da Central de Serviços Compartilhados do respectivo Estado, em www.penhoraonline.org.br – módulo de "Pesquisa de Bens". Com efeito, o SREI não é um órgão a ser oficiado, já que se trata de um sistema de arquivo de dados relacionados aos serviços de registro imobiliário, regulamentado pelo Provimento CNJ 89/2019, sendo que a “penhora on line", sob a responsabilidade da Arisp, é a plataforma eletrônica oficial, disponibilizada ao Poder Judiciário, para realização de pesquisas de imóveis. V - Por fim, considerando que a execução se processa forma sucessiva e a fim de se evitar tumulto no trâmite do feito, caso as medidas ora deferidas não sejam suficientes, o exequente, em momento oportuno, deverá reiterar o pedido para realização das demais pesquisas. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO

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Washington Jose Ferreira Romao x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 332017434

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001080-19.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001080-19.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001080-19.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: WASHINGTON JOSE FERREIRA ROMAO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e202d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. A ordem de bloqueio com repetição programada restou parcialmente frutífera (id 7b89fee). Dê-se ciência ao exequente. Em relação aos demais requerimentos de pesquisa patrimonial realizados na petição de id c0eca1c: I - Proceda-se à pesquisa junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, em relação aos executados PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37; SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, CPF: 808.253.709-49; MARIANA PORFIRIO DA ROCHA, CPF: 445.624.848-37. II - Proceda-se à pesquisa na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para localização de bens e inclusão do registro de indisponibilidade. III - Indefiro os requerimentos de consulta à Arisp, Infojud (DIRPF) e Renajud, por se tratar de medidas recentemente adotadas nos autos (id acfd2de). IV - Defiro, por outro lado, a consulta ao Infojud no que tange à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). V - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Associação dos Notários e Registradores do Brasil com a finalidade de localizar bens imóveis do executado, uma vez que a finalidade almejada pelo exequente já é atingida com a utilização de ferramentas eletrônicas já deferida nos autos (DOI, CNIB, ARISP). IV -Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário - SREI. Por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8 - CN (1095180), de 25/05/2021, que trata de orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que "as pesquisas de bens imóveis em nome de executados devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, que está sob a administração da Central de Serviços Compartilhados do respectivo Estado, em www.penhoraonline.org.br – módulo de "Pesquisa de Bens". Com efeito, o SREI não é um órgão a ser oficiado, já que se trata de um sistema de arquivo de dados relacionados aos serviços de registro imobiliário, regulamentado pelo Provimento CNJ 89/2019, sendo que a “penhora on line", sob a responsabilidade da Arisp, é a plataforma eletrônica oficial, disponibilizada ao Poder Judiciário, para realização de pesquisas de imóveis. V - Por fim, considerando que a execução se processa forma sucessiva e a fim de se evitar tumulto no trâmite do feito, caso as medidas ora deferidas não sejam suficientes, o exequente, em momento oportuno, deverá reiterar o pedido para realização das demais pesquisas. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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G. Z. V. x D. R. V.

ID: 335250939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001080-77.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. V.

Polo Passivo:

D. R. V.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CAMILA BORGES GOULART

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Processo 1001080-77.2020.8.26.0358 (apensado ao processo 1002359-98.2020.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.Z.V. - D.R.V. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interess… Processo 1001080-77.2020.8.26.0358 (apensado ao processo 1002359-98.2020.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.Z.V. - D.R.V. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: CAMILA BORGES GOULART (OAB 426783/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

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Eduardo De Oliveira Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 338301803

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001080-89.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001080-89.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001080-89.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DESTINATÁRIO: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/10/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Condominio Edificio Paulista Capital Plaza - The Flat x Priscila Mota Dos Santos

ID: 330149922

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001080-38.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT

Polo Passivo:

PRISCILA MOTA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001080-38.2024.5.02.0073 AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001080-38.2024.5.02.0073 AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT AGRAVADO: PRISCILA MOTA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001080-38.2024.5.02.0073 AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT ADVOGADA: Dra. MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO AGRAVADO: PRISCILA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITALPLAZA - THE FLAT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001080-38.2024.5.02.0073 RECORRENTE: PRISCILA MOTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA MOTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RORSum 1001080-38.2024.5.02.0073 - 16ª Turma Recorrente: 1. CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT Advogado(s): MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: PRISCILA MOTA DOS SANTOS Advogado(s): WILLIAM FERNANDES CHAVES (SP236257) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITALPLAZA - THE FLAT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id2d1574a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5e1bae3). Regular a representação processual (Id 737aa62 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 5544ef0 ; Depósito recursalrecolhido no RO, id c166fc8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:38:50 - 3874662 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhumdestaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 11:38:50 - 3874662 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT

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