Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001080-03.2022.8.26.0457"

Processo nº 1001080-85.2022.4.01.3802

ID: 324207721

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001080-85.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO VIEIRA PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001080-85.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JULIANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO VIEIRA PENA (OAB MG156670) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1001080-12.2024.4.06.9999

ID: 292245129

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001080-12.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MACHADO MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001080-12.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50005108120228130627/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CESAR MACHADO MEIRELES ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FE…

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Processo nº 1001080-28.2022.4.01.3821

ID: 278222415

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001080-28.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA SILVA MENEGUITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NETTO PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001080-28.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MARIA LUZIA DA SILVA MENEGUITE ADVOGADO(A) : RAFAEL NETTO PINHEIR…

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Processo nº 1001080-81.2020.4.01.3826

ID: 307272000

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-81.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001080-81.2020.4.01.3826/MG AUTOR : JORGE FIRMINO ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) S…

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Eduardo Gomes Sampaio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338320502

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001080-93.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES SAMPAIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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ANAMALIA VIEIRA DIAS DE OLIVEIRA

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/… 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/08/2025 e fim às 23:59 de 25/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.jfa@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Nas sessões virtuais os votos disponibilizados pelos respectivos relatores são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001080-93.2020.4.01.3822/MG (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE: EDUARDO GOMES SAMPAIO ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): ANAMALIA VIEIRA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG186424) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) ADVOGADO(A): JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Juiz de Fora, 29 de julho de 2025. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

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Processo nº 1001080-14.2022.4.06.3813

ID: 299970453

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001080-14.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DAMACENO PIRES FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001080-14.2022.4.06.3813/MG EXECUTADO : JOAO DAMACENO PIRES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL (OAB MG085915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação …

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Processo nº 1001080-38.2023.4.06.3826

ID: 299467709

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001080-38.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001080-38.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REC… RECURSO CÍVEL Nº 1001080-38.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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