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Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 292949027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para a aquisição de fertilizantes destinados ao cultivo de milho, porém recebeu produto inadequado, próprio para pastagem, o que inviabilizou a utilização pretendida. Diz que, ao constatar o equívoco, buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive propondo a devolução dos produtos não utilizados e o pagamento apenas daquilo que fora consumido a título de teste, porém sem sucesso, sendo posteriormente surpreendido com protesto e a presente execução. Alega que a matéria encontra-se judicializada anteriormente em ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência, na qual foi deferida liminar para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e cancelamento do protesto, o que retira a exigibilidade do título executivo objeto da presente demanda. Sustenta a inexigibilidade da obrigação executada, diante da entrega de produto diverso ao contratado e da inexistência de relação contratual válida, sendo inaplicáveis os requisitos legais da duplicata protestada. Aduz que, diante do defeito na prestação do serviço e da relação de consumo configurada, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a inversão do ônus da prova. Assevera que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, considerando as restrições judiciais e financeiras sofridas pela parte autora. Afirma que o bloqueio de ativos inviabiliza a atividade agrícola desenvolvida pelo embargante, razão pela qual pugna pela suspensão imediata da execução. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título e da obrigação, com a consequente extinção da execução. Distribuídos os autos, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas iniciais (id. 163818737). Informado o pagamento da primeira parcela, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (id. 169279003). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 176899913), alegando que o embargante não comprovou suas alegações de que a rescisão contratual teria decorrido de suposta entrega de produtos distintos dos adquiridos. Diz que o título executivo é exigível, pois originado de débito confessado pelo embargante, decorrente de contrato de compra e venda com entrega e utilização parcial das mercadorias, cujo pagamento não foi realizado, legitimando o protesto efetuado após tentativas frustradas de cobrança amigável. Alega que o negócio jurídico envolveu entrega futura de mercadoria sem prazo fixado, sendo que a entrega foi feita conforme a solicitação do embargante, inclusive com prorrogação do prazo de pagamento, e que a negativa de devolução posterior decorreu da ausência de garantia sobre o armazenamento do produto. Sustenta que os produtos entregues estavam de acordo com as especificações contratadas e registrados junto ao MAPA, o que comprova sua qualidade, e que a tentativa de devolução após mais de 120 dias da entrega visa enriquecimento ilícito do embargante. Aduz que a negativação e o protesto realizados configuram exercício regular de direito, ante o inadimplemento contratual e a inexistência de vícios nos produtos entregues. Assevera que os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos não foram preenchidos, especialmente pela ausência de caução idônea, conforme exige o artigo 919, §1º, do CPC, devendo, por isso, ser revogado o efeito suspensivo concedido. Pede, assim, a revogação do efeito suspensivo deferido nos autos e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. No âmbito do agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000, deferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada, revogando-se a atribuição do efeito suspensivo dos embargos (id. 178453885). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 182570352), ao passo que a requerida pediu a produção de prova pericial (id. 184897788). Sobreveio informação de que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000 (id. 193358663), mantendo-se a revogação do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Defende a parte autora que são aplicáveis ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. Isso porque o título executivo tem origem em contrato de compra e venda de adubo para plantação, ou seja, o negócio jurídico foi celebrado para reversão em favor da atividade agrícola, tendo o objeto contratual natureza de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Oderlei Luiz Scolari e Maria Silvana Vaz contra sentença da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta contra Futura Insumos Agrícolas Ltda ., condenando os apelantes ao ônus da sucumbência, com honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, em virtude do afastamento da aplicação do CDC sem o devido contraditório; (ii) a aplicação do CDC à relação entre os produtores rurais e a fornecedora de insumos; (iii) o direito à revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, correção monetária e multa, sob a alegação de abusividade; e (iv) o direito à indenização por lucros cessantes, em função da entrega parcial e intempestiva dos insumos agrícolas . III. Razões de decidir 3. A alegação de violação ao princípio da não surpresa não procede, pois a controvérsia quanto à aplicabilidade do CDC foi discutida pela apelada em sede de contestação, sendo desnecessária a reabertura do contraditório (arts. 9º e 10, CPC) . 4. A jurisprudência dominante indica a inaplicabilidade do CDC a contratos entre produtores rurais e fornecedores de insumos destinados à atividade produtiva, não caracterizando a figura de consumidor (STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090). 5 . Quanto à revisão contratual, considera-se válida a estipulação dos juros remuneratórios e da correção monetária pela TR conforme pactuado, e a multa contratual em 10% não é abusiva, visto que não há vício no pacto assinado pelas partes (Decreto-Lei 167/67, art. 5º). 6. Em relação aos lucros cessantes, não há comprovação suficiente de que a queda de produção se deu exclusivamente pela insuficiência de adubo, sendo indispensável prova robusta para atestar o prejuízo efetivo e quantificável ( CC/2002, art . 402; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP). IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso parcialmente provido para ajustar os juros de mora a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei 167/67, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: "1. A inaplicabilidade do CDC prevalece quando o insumo é utilizado na atividade produtiva do produtor rural; 2. A revisão contratual não se justifica quando as cláusulas pactuadas respeitam o equilíbrio contratual; 3 . O direito à indenização por lucros cessantes exige comprovação robusta e não pode ser presumido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10; CC/2002, art. 402; Decreto-Lei 167/67, art . 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019288920098110033, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (g.n.). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL – FINAME AGRÍCOLA - NUMERÁRIO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA AGRÍCOLA EMPREGADO NA ATIVIDADE INDUSTRIAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º, CDC)- MULTA MORATÓRIA DE 10% - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 2% NOS TERMOS DO CDC – CLÁUSULA QUE PREVE A COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MORA INDEVIDAMENTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO APELO nº 47194/2015 DA AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC- PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso presente, por força da teoria finalista, uma vez que o contrato em discussão visa a obtenção de recursos financeiros para fins de aplicação em atividade agrícola, evidenciando uma relação de insumos e não de consumo. Produtor rural que adquire insumos ou mesmo colheitadeira agrícola, empregado na atividade empresarial agrícola, ‘in casu’, mediante numerário captado em contrato bancário, modalidade FINAME, não pode ser considerado destinatário final (art. 2º, CDC), razão pela qual não incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. ‘Há que ser mantida multa de mora decorrente do inadimplemento de acordo com o pactuado, ou seja, 10% (dez por cento) diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já que os produtores rurais não são considerados hipossuficientes. Inteligência REsp nº. 914.384 – MT.’ (TJMT, RAC nº 133101/2011) (...) (TJ-MT 00021663820108110045 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (g.n.). Desse modo, deixo de aplicar ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)exigibilidade do título e da obrigação; b) a entrega, ou não, de produto diverso do adquirido. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito adequado ao caso, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida o adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que requereu o meio de prova. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 17h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1019541-07.2023.4.01.9999

ID: 321399634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019541-07.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019541-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001087-95.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA FRANCISCO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019541-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001087-95.2022.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Rosa Francisco da Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que restou devidamente comprovado através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que exerceu atividade rural durante o período de carência. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 15/11/1963, preencheu o requisito etário em 15/11/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 16/3/2022 (DER). Posteriormente, ajuizou a presente ação em 23/6/2022, pleiteando o benefício supracitado a contar da data do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 29/11/1980, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor; ITR em nome do sogro, referente aos anos de 1983 a 1985, 1990 e 1992 a 1994; contrato de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo sogro em 15/6/1979. Conquanto a certidão de casamento, celebrado em 29/11/1980, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor, bem como os documentos referentes ao sogro da autora constitua, em tese, início de prova material do labor rural alegado, o CNIS do cônjuge contêm registros de vínculos urbanos posteriores à referida data, com COMERCIO INSTALAÇÕES ELETRICA LTDA, de 1/12/1987 a 30/8/1988; com O VIGILANTE SEGURANÇA VIGILANCIA, de 2/1/1996 a 20/10/1996; FUHR & CIA LTDA, de 1/6/2000 a 31/5/2002; TALES NEREU BOGONI, de 1/3/2004 a 24/6/2004; AGRUPAMANENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS de 1/10/2010 a 31/7/2011, 1/7/2012 a 30/9/2012, 1/11/2012 a 31/12/2012, 1/2/2013 a 31/7/2013 e 1/12/2014 a 31/12/2014 (fl. 78, rolagem única). Assim, a anterior qualificação do cônjuge como rurícola, constante de documento de registro civil, não produz efeito para comprovar essa qualificação em relação à autora a partir do momento em que o cônjuge, comprovadamente, passou a exercer atividades urbanas. Ademais, no próprio CNIS da autora há registros de recolhimentos como segurado facultativo, como no período de 1/11/2014 a 31/12/2021 (fl. 70, rolagem única). Assim, uma vez que os documentos juntados pela apelante não foram aptos a demonstrar o início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos, por conseguinte, também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019541-07.2023.4.01.9999 APELANTE: ROSA FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Rosa Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta ter exercido atividade rural durante o período de carência, apresentando início de prova material corroborado por testemunhas. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em apurar se a parte autora comprovou, por início de prova material idônea, o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo exigido em lei, apto a justificar o reconhecimento da condição de segurada especial e a concessão da aposentadoria rural por idade. 3. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade. 4. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a idade mínima legal e o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, conforme os arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. O início de prova material deve ser composto por documentos contemporâneos ao período de atividade rural, podendo incluir certidões, contratos agrários, registros sindicais, entre outros previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 e admitidos pela jurisprudência. 6. No caso, a certidão de casamento da autora, de 1980, qualifica seu cônjuge como agricultor, e foram juntados documentos em nome do sogro, datados entre 1979 e 1994. Contudo, o CNIS do cônjuge registra vínculos urbanos a partir de 1987, com diversas empresas, inclusive cooperativas urbanas, até o ano de 2014. 7. A jurisprudência veda a extensão da qualificação rural do cônjuge à segurada quando se comprova que este passou a exercer atividade urbana. 8. Consta ainda no CNIS da autora registro de contribuições como segurada facultativa entre 2014 e 2021, o que afasta o regime de economia familiar típico do segurado especial. 9. Em razão da ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, a prova testemunhal não supre essa exigência legal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 10. Aplicando-se a tese firmada no Tema 629 do STJ, reconhece-se a carência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com possibilidade de repropositura da ação caso reunida prova documental idônea. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita. 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A qualificação de cônjuge como trabalhador rural não se estende à segurada quando comprovado que o cônjuge exerceu atividades urbanas em período posterior à certidão." "2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, sendo necessário início de prova material contemporâneo ao período de carência." "3. A ausência de início de prova material eficaz implica a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, IV, e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º, 106 e 142. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, Súmula 149; STJ, Tema 629; STJ, Tema 533. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001991-53.2021.8.11.0041

ID: 260653438

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROS… PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1001991-53.2021.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MANOEL ELIAS DE REEZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência da demanda para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Aduz em síntese que é servidor público estadual da SES (Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso) desde 18/06/1983, quando foi contratado pelo Estado, sendo que suas atividades laborativas foram sempre exercidas em locais insalubres e expostas a agentes prejudiciais à saúde ininterruptamente e permanentemente. Relata que por ter laborado em condições insalubres, o servidor fazia jus a concessão de Aposentadoria Especial, implementando os requisitos para tanto em 18/06/2008, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de atividade especial. Entretanto, informa que apesar de ter cumprido os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, optou por continuar em atividade, sempre exercendo suas atividades em condições insalubres, prejudiciais à saúde, tendo sido aposentado de fato apenas em 22/01/2016. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de evidência, previstos no art. 311 e ss. do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 54443301, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda pela ausência de comprovação de exercício laboral em atividade insalubre com grau máximo. Réplica acostada aos autos (ID nº 65812633), onde a parte Autora rechaçou todos os pontos abordados pelo Requerido, ratificou os termos da exordial e, ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Intimada as partes para produzirem as provas que entenderem necessárias, a parte requerente se manifestou ao ID nº. 79863977 e o Ente Público ao ID nº. 81035548, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 108406065. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a busca a parte autora a procedência na presente ação para que seja reconhecido o exercício de atividade especial e abono de permanência a partir da implementação dos requisitos para a concessão de Aposentadoria Especial (18/06/2008), até a concessão de fato da aposentadoria voluntária (22/01/2016), bem como o pagamento das parcelas retroativas do benefício não devidamente pagas. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que a parte autora pleiteia ver acolhido pedido que remonta a reconhecimento de direito ocorrido no ano 2008, data que teria direito, em tese, a aposentadoria especial e, por ter permanecido em atividade, também ao abono de permanência. Todavia a demanda somente foi ajuizada em 2021, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Conforme a argumentação exposta pela parte autora, a presente demanda versa sobre o direito ao reconhecimento de aposentadoria especial a contar de junho 2008, assim, verifica-se que o pedido implica necessariamente a concessão de aposentadoria com data retroativa a contar de 18 de junho de 2008. Cumpre destacar também que o pedido formulado exige a revisão do ato de aposentadoria para data já abarcada pela prescrição, desse modo, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão justamente pela necessidade de retificação do ato de aposentadoria especial, considerando que, em tese, ocorreria em 18 de junho de 2008. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato de aposentadoria e reconhecer a existência do direito no ano de 2008, sendo que nesse caso a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar ainda na aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) – Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – J. 25.11.2014 – DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública.” 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC/2015. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001087-85.2024.4.01.3906

ID: 305797166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001087-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001087-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.568-9), com período de tempo especial, e as parcelas vincendas e vencidas desde a data da entrada do requerimento (DER 231.01.2023). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do pedido de suspensão do processo Preliminarmente, a autarquia ré requer a suspensão do feito ante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, onde se discute a possibilidade de atividade perigosa ser considerada como sob condições especiais. Alega o INSS que a matéria discutida nestes autos guarda relação com a que será apreciada na Suprema Corte. O Tema 1.209 do STF ( RE 1.368.225/RS ) discute, à luz dos arts. 201, §1º, e 202, II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, §1º, da CF/88 e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.4. Embora ambos se refiram a atividades igualmente perigosas, não se justifica a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no repercussão geral no RE 1.368.225/RS pelo STF, porquanto se trata de matéria diversa, não tendo havido determinação do STF para a suspensão de todos os processos envolvendo periculosidade, mas tão somente da atividade de vigilante, de modo que rejeito o pedido de suspensão. II.2 - Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando da perfectibilização dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei nº 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico eletricidade, após 05.03.1997, não há previsão legal de enquadramento por exposição à eletricidade, pois foi excluída do rol dos agentes nocivos pelo Decreto n. 2.172/97. A exposição à eletricidade é hipótese de periculosidade, inexistindo, portanto, prejuízo à saúde e à capacidade laborativa do trabalhador ao longo do tempo. Desse modo, o entendimento predominante é que tem somente direito à aposentadoria especial quem esteve exposto a um nível de eletricidade maior do que 250 volts., o que se mantém até os dias de hoje. Destaca-se que o recebimento de adicional de periculosidade, por si só, não autoriza o reconhecimento da especialidade. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. II.3 - Do caso concreto O cálculo do tempo de contribuição baseou-se nas informações contidas unicamente no extrato CNIS do demandante, na CTPS (ID 2044348168) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (IDs 2044348171, 2044348174 e 2044348185). No caso em epígrafe, alega o autor que laborou em condições especiais nas empresas ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA (12.07.1999 a 08.08.2006), ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (09.08.2006 a 31.08.2013) e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (02.09.2013 a 30.01.2023), e ao pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição, não teve seu benefício reconhecido, porque "falta de requisitos para direito às regras de transição Emenda Constitucional n 103 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019" (ID 2133498033 - pág. 28). Alega o autor que o tempo apurado administrativamente não considerou o labor realizado sob exposição a agentes nocivos. Inicialmente, segundo inteligência do art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito. Para comprovar seu direito, o autor juntou aos autos três PPPs (IDs 2044348171, 2044348174 e 2044348185). Quanto ao Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), o Pretório Excelso firmou entendimento que, em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, "os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente." (AC 1009892-90.2020.4.01.3801 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). No caso versado, assiste razão em parte ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais dos períodos indicados na peça exordial. A prestação de serviço pelo requerente, no cargo de eletricista aos empregados: ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (09.08.2006 a 31.08.2013) e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (02.09.2013 a 13.12.2022), deve ser reconhecido como labor especial. Na empresa ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA (ID 2044348174), verifico que o autor esteve exposto à voltagem de eletricidade acima de 250 volts. Já na empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A (ID 2044348171), a voltagem que o autor trabalhou foi de 13,8 a 34,5 kv, muito superior a 250 volts. Assim, os períodos laborados (09.08.2006 a 31.08.2013 e 02.09.2013 a 13.12.2022) que constam nos PPPs (ID 2044348174 e 2044348171) devem ser convertidos de tempo comum para especial (art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91), vez que o requerente ficou exposto ao agente nocivo eletricidade. Quantos ao PPP referente à empresa ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA (ID 2044348185), observo que autor não juntou aos autos qualquer documento que verse sobre as condições de trabalho e as consequências para a sua saúde. Nele não consta a intensidade da voltagem a que o autor esteve exposto. Diante da ausência da voltagem, não há condições de auferir a real exposição da demandante aos agentes nocivos. Desta feita, na data da DER (31.01.2023), o demandante possui 36 anos, 06 meses e 25 dias de contribuição. Assim, tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 26 dias). QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18/07/1985 24/01/1991 1.00 5 anos, 6 meses e 7 dias 67 2 SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO LTDA 04/02/1991 07/10/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 3 SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICACAO LTDA 14/01/1992 23/11/1992 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias 11 4 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 01/12/1997 13/05/1998 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 6 5 PHOENIX-SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 17/08/1998 31/08/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias 1 6 OBJETIVA EMPREENDIMENTOS LTDA 15/11/1998 15/01/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 7 ELETROTECNICA SAO GABRIEL LTDA 12/07/1999 08/08/2006 1.00 7 anos, 0 meses e 27 dias 85 8 ENECOL - ENGENHARIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES LTDA. 09/08/2006 31/08/2013 1.40 Especial 7 anos, 0 meses e 22 dias + 2 anos, 9 meses e 26 dias = 9 anos, 10 meses e 18 dias 85 9 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/09/2013 30/01/2023 1.40 Especial 9 anos, 4 meses e 29 dias + 2 anos, 5 meses e 22 dias = 11 anos, 10 meses e 21 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 113 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 7 meses e 20 dias 96 37 anos, 6 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 11 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 1 mês e 6 dias 102 38 anos, 6 meses e 11 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 4 meses e 8 dias 342 58 anos, 5 meses e 26 dias 91.8444 Até 31/12/2019 33 anos, 5 meses e 25 dias 343 58 anos, 7 meses e 13 dias 92.1056 Até 31/12/2020 34 anos, 5 meses e 25 dias 355 59 anos, 7 meses e 13 dias 94.1056 Até 31/12/2021 35 anos, 5 meses e 25 dias 367 60 anos, 7 meses e 13 dias 96.1056 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 9 meses e 29 dias 372 60 anos, 11 meses e 17 dias 96.7944 Até 31/12/2022 36 anos, 5 meses e 25 dias 379 61 anos, 7 meses e 13 dias 98.1056 Até a DER (31/01/2023) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 61 anos, 8 meses e 13 dias 98.2722 Até 31/12/2023 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 62 anos, 7 meses e 13 dias 99.1889 Até a reafirmação da DER (20/02/2024) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 62 anos, 9 meses e 3 dias 99.3278 Até 31/12/2024 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 63 anos, 7 meses e 13 dias 100.1889 Até a data de hoje (17/03/2025) 36 anos, 6 meses e 25 dias 380 63 anos, 10 meses e 0 dias 100.4028 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço como especial a atividade laboral desenvolvida pelo autor nos períodos de 09.08.2006 a 31.08.2013 e 02.09.2013 a 13.12.2022. Condeno o INSS na obrigação de fazer de: 1) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.568-9) em favor do requerente a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER 31.01.2023), independente de eventual interesse de recorrer. 2) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas retroativas somente serão pagas, após o trânsito em julgado da decisão favorável, por meio de RPV/precatório. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.776.568-9 CPF: 175.795.892-49 DIB: 31.01.2023 DIP: 23.06.2025 TC: 36 anos, 6 meses e 25 dias Cidade de Pagamento: Paragominas/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMES PERES MARCOS VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Edimar Germano Da Silva x Condominio Edificio Joao Santisi e outros

ID: 314478126

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-06.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOAO SANTISI CONDOMINIO LUV PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-06.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: EDIMAR GERMANO DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-06.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: EDIMAR GERMANO DA SILVA RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 411af69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 15/08/2025 12:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR GERMANO DA SILVA

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Amarildo Franciscato Marques e outros x V. Dos Reis Lopes Servicos - Me

ID: 258122145

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCATO MARQUES JOSE HENRIQUE DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME

Decisão

Advogados:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA

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ANDERSON CARVALHO DA MATTA

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MAISA DOS SANTOS MARQUES

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 AUTOR: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES, RUA MARABÁ 2920, - DE 2834/2835 A 3118/3119 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 RÉU: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, AV. TANCREDO NEVES 2824 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 4/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACEIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Realizadas consultas de endereço da terceira interessada Simone vis INFOJUD e SNIPER, os quais apresentaram o endereço RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), sendo a diligência infrutífera, conforme AR ao ID 106582653. Determinada a intimação do exequente para promover o andamento do feito (ID 107278690). Em resposta, este pleiteou 1) a penhora do imóvel de matrícula 2.576, em relação ao qual foi reconhecida a prática de fraude à execução nos autos de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002; 2) a citação por edital da terceira adquirente Simone Dias da Silva, a fim de viabilizar a análise da suposta ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.576. Por meio da decisão ID 110475035, foi determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 2.576 e deferida a intimação por edital da terceira adquirente do imóvel de matrícula n. 1.596, sra. Simone Dias da Silva. Manifestação da DPE na qualidade de curadora especial (ID 117700274). A parte exequente reiterou o pedido de expropriação do imóvel de matrícula n. 2.578 e o reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel de matrícula n. 1.596 (ID 118924152). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da alegação de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula n. 1.598: Sem maiores delongas, para configuração da fraude à execução, vejamos o que dispõe o art. 792 do CPC, com destaques meus: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.¹ No caso em comento, indiscutível que ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação de execução estando preenchido, portanto, um dos requisitos suficientes ao reconhecimento da fraude à execução. O registro da penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel por sua vez não foi realizado, como restou demonstrado nas reiteradas juntadas da certidão de inteiro teor (ID 33577789). Contudo a ausência do registro não impede o reconhecimento da fraude à execução, tampouco impõe presunção de absoluta boa fé do terceiro adquirente ou exclua deste o dever de cuidado, zelo em negócios jurídicos desta natureza. Sobre este ponto, discorreu o STJ quando do julgamento do REsp 1863999 SP 2020/0048011-4: [...] Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659 , § 4º , do CPC/73 ; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A , § 3º, do CPC/73 ; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. [...] O cerne agora está em destacar a existência de má-fé do terceiro adquirente e a manobra de fraudar a execução por parte do executado, para o que, entendo pertinente relatar a sequência dos fatos que se desenvolveram nos autos, a fim de fundamentar minha decisão. Vejamos. O executado foi citado em 20/9/2016 (ID 6151407). O pedido de penhora foi realizado em 24/7/2017 (ID 11842787). Despacho deferindo a penhora (ID 14653200) seguido da certidão de penhora junto ao SREI datada de 17/11/2017 (ID 14653200). A certidão de matrícula ID 25929418 revela o registro da propriedade da terceira adquirente Simone Dias da Silva em 11/11/2016. A despeito disso, não houve impugnação nem por parte do executado, nem por parte da terceira adquirente no que concerne à alegação de fraude à execução. Pelo desdobramento dos fatos, o executado não apenas tinha ciência inequívoca da execução, como também sabia que o bem objeto da escritura pública ID 25929442 deveria ser revertido em pagamento de seu débito na execução e, mesmo assim, optou por aliená-lo e ainda averbar a venda, mesmo ciente do que acontecia no curso do processo. Logo, pela evidente má-fé do executado e a prática das condutas previstas no art. 774, I e II do CPC, fixo multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 5% sobre o débito atualizado da execução, a ser revertido em proveito da parte exequente, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. No que tange a má-fé do adquirente, tenho por igualmente reconhecê-la. O que se verifica é que o adquirente não se acautelou no ato da compra, ônus este que lhe cabia comprovar pelo que se infere do art. 792, §2º do CPC, e não o fez nos autos. Ora, a execução foi revertida em desfavor do executado no ano de 2016, portanto, uma breve pesquisa sobre ações judiciais em desfavor deste ou certidão negativa extraída no site do TJRO indicaria a existência de processos em desfavor do vendedor. Ao optar por dispensar as certidões de distribuição, o adquirente assumiu o risco de estar adquirindo imóvel com pendencias judiciais e, consequentemente, passível de expropriação por dívidas do antigo proprietário. Nesse contexto, entendo caracterizada a fraude à execução, mesmo sem a anotação do processo no registro público do imóvel, afinal, um comprador diligente teria condições de aferir a situação patrimonial do vendedor antes da realização do negócio. Não é outro o entendimento do Egrégio TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA LAVRADA APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO E DISPENSA DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 7.433/85 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA- FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792,INCISO IV E § 2º, DO CPC - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (TJSP: Apelação Cível 1001087-26.2016.8.26.0450; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - DISPENSA DAS CERTIDÕES CÍVEIS DA COMARCA ONDE LOCALIZADO O BEM MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IRRELEVÂNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA AÇÃO IMPROCEDENTE. A dispensa de certidão cível no juízo da comarca onde adquirido imóvel pertencente a devedor, contra qual já corrida demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, é suficiente para comprovar a má-fé do adquirente e, por conseguinte, configurar a fraude à execução prevista no art. 792. II do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP: Apelação Cível 1007118-76.2016.8.26.0510; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Escritura Pública outorgada após a propositura da execução. Ausência de prova do pagamento do preço de aquisição do imóvel, à época da celebração do negócio jurídico. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Alienação realizada após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 792, IV, do CPC. Fraude à execução reconhecida. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1000371-50.2018.8.26.0281; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018). [destaco] E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OPERAÇÃO EFICAZ COM RELAÇÃO À CREDORA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DA PENHORA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO RGI, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, ORA EMBARGANTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATANTES QUE DEIXARAM DE SOLICITAR JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, AS CERTIDÕES QUE INDICARIAM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA OS VENDEDORES AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE SUA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DESÍDIA DOS COMPRADORES. EMBARGANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA APÓS A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAÍA PENHORA. CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - Um dos pressupostos para a configuração de fraude à execução é a existência de demanda em face do devedor ao tempo da alienação, que seja capaz de reduzi-lo à insolvência, de acordo com o artigo 792 do CPC - Em que pese a ausência de prévia averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel, no momento de sua aquisição pelos Embargantes, é incontroverso que os Devedores, Executados/Embargados 2 e 3, alienaram o bem em 2013, quando já corria contra eles ação movida pela ora Apelante (1ª Embargada) desde 2003, sem diligenciarem na apresentação das certidões de feitos judiciais junto aos Distribuidores, ato que na época era necessário para a realização do negócio. A alteração deste dispositivo da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça, passando a deixar para as partes contratantes a faculdade de trazer as certidões, somente foi implementada com a Portaria nº 20/2018, ou seja, após a compra e venda efetuada entre os Embargantes e os Embargados 2 e 3. - Desse modo, deveriam os compradores ter havido com cautela, uma vez que, "só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição" (STJ: REsp 655.000, 3ª Turma, 23/08/2007) - Deixaram os Embargados, ainda, de demonstrar o seu estado de solvência após a venda do bem - Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos veiculados nos Embargos de Terceiros - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02138983020198190001 202300108644, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” ( REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJ-PR - APL: 00025055720198160072 Colorado 0002505-57.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2021, 16ª) POSTO ISSO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o incidente de fraude à execução, declarando que os efeitos do negócio de compra e venda, averbação R-05-1.596, constante na certidão de inteiro teor n. 1.596 (ID 25929418), são ineficazes em relação ao exequente, Amarildo Franciscato Marques. 1. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 2. Por força do art. 139, III e IV do CPC, oficie-se ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho D'Oeste, determinando que se averbe nos registros dos imóveis de matrículas n. 1.596 e 2.576 a existência desta ação, tal como a penhora determinada no ID 14653200, independente do sistema SREI dada a urgência na medida, a fim de se evitar novas alienações sobre o bem e fique registrado para conhecimento de terceiros que o imóvel está subjudice. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende ou não avaliação do bem e/ou alienação por hasta pública ou adjudicação dos imóveis acima.. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ariquemes, 16 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Atento Brasil S/A e outros x Gabriel Vitor De Araujo

ID: 333818938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001087-18.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001087-18.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001087-18.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL VITOR DE ARAUJO RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001087-18.2023.5.02.0056 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL VITOR DE ARAÚJO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARISA LOJAS S.A. ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. BENEFÍCIOS DE CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante da empresa, sendo inválida a vinculação ao sindicato da categoria econômica não correspondente. Trabalhadores de empresas de telemarketing estão legitimamente representados pelo SINTRATEL, sendo-lhes aplicáveis as normas coletivas dessa entidade. São devidas horas extraordinárias quando comprovadas falhas nos controles de ponto e a habitualidade de labor além da jornada contratual, não compensado de forma válida. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sem observância das exigências da NR-20. A condenação à entrega de PPP retificado é cabível quando reconhecida a exposição a agente periculoso. Os honorários periciais e advocatícios devem observar critérios legais e podem ser fixados ou revistos pelo tribunal, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A justiça gratuita deve ser mantida ao trabalhador que declara insuficiência financeira, salvo prova inequívoca em sentido contrário. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PPP. PROVIMENTO PARCIAL. Não se aplica multa por embargos de declaração quando estes forem opostos com o fim legítimo de suprir omissão relevante, como a intimação prévia exigida para cumprimento de obrigação de fazer. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. A contribuição previdenciária patronal devida por força de condenação judicial deve observar o regime de desoneração da folha previsto na Lei nº 12.546/2011, desde que coincidente com o período de prestação de serviços. Configurada a prestação de serviços à tomadora e a inadimplência da prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença ID. c2445d9, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrado pela sentença de embargos de declaração ID. 5212ac3, as reclamadas interpuseram os recursos ordinários Id. 01f7d71, Id. bf3ee8e e Id. 31eb94b, primeira, segunda e terceira reclamadas, respectivamente. Postulou a primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, a reforma da decisão primígena quanto ao reenquadramento sindical; ao auxílio-alimentação; à PLR; às multas normativas; ao adicional de periculosidade; aos honorários periciais; ao fornecimento de PPP; à multa por embargos de declaração protelatórios; aos honorários advocatícios de sucumbência; honorários advocatícios de sucumbência recíprocos; aos recolhimentos previdenciários; à justiça gratuita. Requereu a segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, a reforma do decisum quanto à responsabilidade subsidiária; às horas extraordinárias; ao reenquadramento sindical; ao adicional de periculosidade; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. Pleiteou a terceira reclamada, MARISA LOJAS S/A, a reforma do julgado primígeno quanto à prestação de serviços pelo reclamante; ao reenquadramento sindical; à multa normativa; às horas extraordinárias; ao adicional de periculosidade; aos honorários periciais; à entrega do PPP; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante, Id. 5a49c28 e Id. 515cd0d. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 19/09/2024 a 19/09/2028 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula nº 4.4 - ID. 7715eaf - fl(s). 1899 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 16/09/2024 a 16/09/2027 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 5ª - ID. 1d97d4f - fl(s). 1797 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE Postula a segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a reforma da decisão primígena para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e excluí-la do polo passivo. Sem razão a recorrente. Uma vez indicada a recorrente pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, sendo os pedidos deduzidos também em face da mesma, legitimada está para figurar no polo passivo da ação. A alegação de ilegitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito, pois diretamente relacionada com a análise da existência ou não de responsabilidade subsidiária da reclamada. Somente com o exame de mérito se decidirá pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, na forma da Teoria da Asserção adotada pelo Direito Processual brasileiro. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Matéria comum aos recorrentes Reenquadramento sindical Auxílio-alimentação PLR Multa normativa Arguiu a primeira reclamada que os instrumentos normativos aplicáveis aos presentes autos são os firmados com o SINTETEL, que firmou acordo com o SINTRATEL e homologado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que o SINTETEL é o sindicato que representa seus empregados. Requereu a exclusão dos benefícios dos instrumentos normativos deferidos, assim como da multa normativa. Alegou que nunca deixou de pagar a PLR e observar os instrumentos normativos; que o requisito para o seu pagamento e o empregado apresentar 1,5% de crescimento do seu faturamento, o que não foi comprovado pelo reclamante. Arguiu a terceira reclamada que não há se falar em enquadramento sindical pelo SINTRATEL, na categoria de telemarketing e, assim, a exclusão ao pagamento de multa normativa e benefícios do instrumento normativo do SINTRATEL. Vejamos. Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, pois o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador (arts. 511 e 570 da CLT). Na hipótese presente, analisando o documento id. 6088083 - Pág. 344 dos autos em PDF, em ordem crescente, constata-se que a reclamada tem como objeto social: "(a) prestação de serviços de teleatendimento ativo e receptivo, telesserviços e atendimento em geral, utilizando plataforma tecnológica Multicanal (...); (b) prestação de serviços de tecnologia da informação tais como armazenagem de dados (back up) e sistemas, gestão de dados (...)". Como se vê, o ramo de atividade da reclamada não está voltado para serviços de telefonia, pois não há nada nos autos que indique que mantenha ou opere centrais telefônicas ou sistemas de telefonia, logo, seus empregados não estão representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL. Os seus empregados enquadram-se na categoria profissional dos trabalhadores de telemarketing, a qual é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - SINTRATEL. Sobre o tema, esta 4ª Turma já se pronunciou, nestes termos: "EMENTAS: 1. TELEMARKETING.; CATEGORIA PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SINTRATEL . O SINTRATEL detém o múnus representativo da categoria dos trabalhadores em telemarketing: a uma, porque é a entidade específica dessa categoria de trabalhadores, construída a partir da base, e fundada por desmembramento de categoria; a duas, porque as atividades da empresa Mobitel são destinadas ao teleatendimento e telemarketing; a três,porque o Sintratel procedeu ao depósito de seus estatutos junto ao MTb, ao contrário da alteração estatutária levada a efeito pelo Sintetel; a quatro, porque do cotejo das convenções de ambos os sindicatos constatam-se expressivas conquistas do Sintratel em prol da categoria, (piso salarial superior, auxílio-alimentação, adicional de horas extras, entre outras), evidenciando que o Sintetel apenas quer a base, abdicando, todavia, de uma efetiva representação, situação esta que subverte o sistema de representação criado para propiciar o crescimento organizativo e social dos trabalhadores frente ao patronato. Provido o apelo para conceder à autora os direitos e obrigações previstos nas normas coletivas da categoria representada pelo Sintratel. (...)" (4ª TURMA; PROCESSO TRT/SP Nº:00024522320115020064; RECURSO: ORDINÁRIO; RECORRENTE: MOBITEL S/A. ; RECORRIDOS: 1) LUCÉLIA DA SILVA PASTOR; 2) TELEFÔNICA BRASIL S/A.; ORIGEM: 64ª VT DE SÃO PAULO) O C. TST também já se pronunciou sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. SINTRATEL X SINTETEL. Decorre das premissas fático probatórias do Acórdão Regional que a agravante tem o exercício de atividade preponderante em telemarketing e que não se refere a serviços de telefonia de mesa. A matéria já foi discutida no âmbito desta Corte Superior e encontra-se pacificada, no sentido de reconhecer que os trabalhadores que laboram em tais condições se enquadram na categoria profissional dos empregados de telemarketing, a qual é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - SINTRATEL. Incidência da Súmula n.º 333, do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1514-59.2013.5.02.0031 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 26/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "(...)2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (ARTIGO 581, § 2º, DA CLT). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional solucionou a questão sob a ótica do artigo 581, § 2º, da CLT, que consagra o enquadramento sindical em decorrência da atividade preponderante da empresa, ou seja, aquela para a qual convirjam as demais atividades. Consignou que: "Inquestionável que a recorrente é uma empresa de telemarketing, mesmo considerando-se todos seus objetivos, os quais, a nosso ver, são desdobramentos da atividade de telemarketing ou correlacionados com ela, de modo que o SINTRATEL é o legítimo representante dos operadores de telemarketing, que é a profissão exercida pela reclamante, inobstante a tentativa da ré em classificá-la como outro tipo de profissional, em razão de não fazer atendimento ativo, mas apenas receptivo." Nesse cenário, diante das premissas fáticas assentadas no acórdão regional, para se chegar à conclusão proposta pela Agravante, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que não se mostra viável, conforme a diretriz da Súmula 126/TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, quando desnecessária a intervenção desta Corte de uniformização jurisprudencial. Agravo não provido. " (Ag-AIRR - 1279-19.2011.5.02.0078, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) Referente a alegação de que o SINTRATEL não detém representação na cidade de São Paulo, não procede. Em relação a base territorial, ressalta-se que as convenções coletivas firmadas entre SINTELMARK e o SINTRATEL fazem expressa referencia a sua representação na cidade de São Paulo e Grande São Paulo, cito id. efaf581 - Pág. 257 dos autos em PDF, em ordem crescente. Por conseguinte, são devidos os direitos previstos nas normas coletivas da categoria representada pelo SINTRATEL, limitados aos expressamente consignados na reclamação trabalhista. Verificado o descumprimento do pagamento da PLR e auxílio-alimentação (parcelas listadas tanto na petição inicial, quanto no recurso), compreendo por devido o pagamento da multa normativa, nos termos estabelecidos na convenção coletiva. Assim, aplica-se ao caso a norma coletiva da categoria representada pelo SINTRATEL, sendo devido, portanto, o pagamento de auxílio-alimentação, de PLR e multa normativa nos exatos termos deferidos na origem. Mantenho. Horas extraordinárias Insurgem-se as reclamadas contra a respeitável sentença que as condenou ao pagamento de horas extraordinárias. Alegou a primeira reclamada que a jornada de trabalho contratual do autor era de 07h12m diários e 36 horas semanais, em escala 5x2, toda registrada, conferida e assinada pelo autor; que o sistema de registro de ponto bloqueia o computador e somente com autorização do superior hierárquico havia o desbloqueio a fim de evitar sobrelabor sem autorização. Aduziu que a habitualidade na prestação de horas extraordinárias não descaracteriza o banco de horas e que não houve demonstração de diferenças de horas extraordinárias. Arguiu a segunda reclamada que o reclamante não comprovou horas extraordinárias não quitadas. Arguiu a terceira reclamada que não era o empregador do reclamante e não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento e que o reclamante não comprovou diferenças de horas extraordinárias a seu favor. Vejamos. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 02/12/2019 para a função de Especialista de Relacionamento Digital II e a rescisão contratual ocorreu em 09/06/2023, quando auferia R$ 1.477,10 por mês. Alegou que laborava na escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 09h00m às 17h42m, com uma hora de intervalo intrajornada e pleiteou o pagamento de horas extraordinárias além da 6ª hora diária, com adicional de 50% e adicional de 100% para o labor aos feriados, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%, adicional de periculosidade. A primeira reclamada contestou o feito alegando que a jornada de trabalho do autor foi registrada por meio de ponto eletrônico; que a prorrogação da jornada de trabalho exigia autorização do superior hierárquico, com a respectivamente justificativa. Aduziu que a compensação de horas e o banco de horas são válidos e autorizados por instrumento normativo. A segunda reclamada contestou o feito alegando que conforme informado pela primeira reclamada, não havia sobrelabor e que os intervalos eram usufruídos e a jornada de trabalho era corretamente registrada. A terceira reclamada contestou o feito alegando que não era a empregadora do autor, tampouco controlava sua jornada de trabalho e negou a prestação de serviços. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto, com registros variáveis, fichas financeiras com com pagamento de horas extraordinárias por meio da rubrica 270-BANCO DE HORAS e 310-DSR BANCO DE HORAS e extrato de banco de horas. Assim, desincumbiu-se do seu ônus probatório de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho contratual. Cabia ao reclamante infirmar a prova documental, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15, haja vista que a produção da prova oral demonstrou que os registros de ponto não servem ao fim colimado. Na audiência de instrução do dia 09/09/2024, ID 66bcf4f, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que "o depoente marcava o ponto corretamente e às vezes o sistema não funcionava e pedia para o supervisor ajustar e não fazia corretamente; isso ocorria pelo menos umas 3 vezes na semana e acontecia com o reclamante também; todos os dias faziam horas extras e eram marcadas e era ate´cerca de 17h42 e era marcado no ponto e quando dava o erro ou não tinha entrada, ou não tinha saída ou não tinha o horário de almoço e era descontado do salário ou banco de horas; recebia horas de folga e nunca o dia inteiro; dava para trabalhar sem estar logado e logavam no AVAIA; tinha de assinar o cartão de ponto todo fim de mês e se visse erro falavam para o supervisor que falava que depois transformariam em banco de horas e não transformavam;...;o sistema pessoas online é o de marcação e correções administrativas (como correções de ponto); dava para solicitar a correção do ponto por esse aplicativo e em alguns casos resolvia e a assinatura também era feita por esse sistema" Ressalte-se que a testemunha do reclamante foi a única ouvida e as partes concordaram com o encerramento da instrução processual. Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações e escorreita decisão primígena ao fixar a jornada de trabalho, na qual são devidas horas extraordinárias. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Arguiu a primeira reclamada que o reclamante não laborava em área de risco, local de armazenamento dos tanques de combustível. Alegou que estes não têm mais de 3.000 L e estão dentro das normas de segurança; que o abastecimento, limpeza e manutenção dos tanques de combustível não faziam parte das atividades do autor. Alternativamente, pugnou que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário base e não sobre a remuneração. Alegou a segunda reclamada que não era a empregadora do reclamante e não tem responsabilidade pelo pagamento de adicional de periculosidade. Aduziu que a primeira reclamada tinha laudo de liberação do Corpo de Bombeiros e autorização da Prefeitura para funcionamento e instalações em consonância com as normas de segurança; que não há na projeção vertical do prédio armazenamento de líquidos inflamáveis. A terceira reclamada que não era a real empregadora do reclamante e que o armazenamento de combustível em prédios não mais enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Vejamos. No laudo pericial o Sr. Perito fez constar que até 28/09/2018 havia armazenamento de combustível para os grupo-geradores no 6º andar do edifício, a partir de 29/08/2018 tanques menores foram instalados, mas ainda no 6º andar. Transcrevo o laudo pericial, neste particular: "7.2.1.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Constatou-se a existência do seguinte sistema de geração de energia, que possuía as seguintes características, nos seguintes períodos: * Até 28/09/18 o Quatro geradores de energia de 437 KVA cada, os quais eram abastecidos por quatro tanques acoplados, de 330 litros cada, que eram abastecidos por um tanque aéreo de 250 litros, que por sua vez era abastecido por um tanque enterrado de 15.000 litros (vide fotos 1 à 3 do anexo 1). o Destaca-se, que os quatro tanques de 330 litros e o tanque de 250 litros eram vasos comunicantes, tendo em vista as características das tubulações que os conectam, caracterizando assim o armazenamento de 1570 litros em recipiente composto (vide fotos 4 e 5 do anexo 1). o Vale mencionar, que todo o sistema de geração de energia, com a exceção do tanque enterrado, estava no 6º pavimento da edificação periciada, em uma sala onde a rede elétrica existente não possuía proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 1) * a partir de 29/09/18 o Quatro geradores de energia de 437 KVA cada, os quais são abastecidos por três tanques de 250 litros, vasos comunicantes, caracterizando assim o armazenamento de 750 litros, em recipiente composto (vide fotos 7 e 8 do anexo 1). o Vale mencionar, que todo o sistema de geração de energia, com a exceção do tanque enterrado, está no 6º pavimento da edificação periciada. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. A letra "b" do item 1 do anexo 2 da NR-16 menciona ATIVIDADE No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Adicional de 30% Todos os trabalhadores da área de operação A NR-16 no anexo 2 item 2 inciso III define III - Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados. Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até 28/09/18 - 1.570 litros a partir de 29/09/18 - 750 litros Logo, tendo em vista, que no período de trabalho do Reclamante na edificação periciada era armazenado o volume supramencionado de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20)." (ID. 48aaedc - fl(s). 1551/1552 dos autos em PDF, em ordem crescente) O expert do Juízo ponderou que somente tanques enterrados são permitidos, se por algum motivo não podem ser instalados fora da projeção vertical: "Assim, caso não fosse possível a instalação do tanque fora da edificação de trabalho do Reclamante, aspecto não comprovado pela Reclamada, a Reclamada ainda deveria ter cumprido as exigências do anexo III da NR-20, o que não ocorreu no presente caso, conforme apresentado nas tabelas inframencionadas." O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava o reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, in verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". De ser mantido, pois, o r. julgado de origem, a respeito do tema em epígrafe. Mantenho. Honorários periciais Postulou a primeira reclamada a reforma da decisão primígena para minorar o valor de honorários periciais fixados na origem, por excessivos. A terceira reclamada requereu a exclusão ao pagamento de honorários periciais porque o autor foi sucumbente na matéria da perícia e deve arcar como os honorários, mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Vejamos. Inicialmente, sendo as reclamadas sucumbentes na matéria da perícia técnica acerca do adicional de periculosidade, devem arcar com os honorários periciais. Todavia, não foi fixado o valor dos honorários periciais na respeitável sentença e, assim, com fulcro no artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil/15, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para minorar os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo. Entrega de PPP Postulou a primeira reclamada a reforma da decisão primígena para excluir a condenação à retificação e entrega do PPP alegando que o reclamante não foi exposto a agentes insalubres ou periculosos. Requereu a terceira reclamada a reforma do decisum alegando que não era a empregadora do reclamante, e não têm condições de retificar e emitir o PPP. Vejamos. Inicialmente, consta na sentença de embargos de declaração que a retificação e emissão do PPP ficou a cargo da primeira reclamada. Comprovado que o reclamante foi exposto a agente periculoso, líquido inflamável, como demonstrado alhures, é procedente o pleito de retificação e emissão do PPP. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência Postularam as reclamadas a reforma da decisão primígena para minorar os honorários advocatícios de sucumbência para 5% sobre o valor resultante da condenação. Vejamos. Os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados pelo Juízo de Origem. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Justiça gratuita Insurgiram-se a primeira e segunda reclamadas contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. 4f16cb4 - fl(s). 27 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. fbbfdf1 - fl(s). 19 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Mantenho. Recurso ordinário da primeira reclamada Multa por embargos de declaração protelatórios Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios alegando que o remédio recursal foi oposto para sanar omissão acerca da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Determino a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário fazendo constar a percepção de adicional de periculosidade." Os embargos de declaração Id. 7d2f588 foram opostos para sanar omissão quanto à intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a retificação e entrega de PPP. Na sentença de embargos de declaração Id. 5212ac3 a magistrada primeva considerou que o recurso oposto foi protelatório e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa. Pois bem. É mister a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, considerando que a respeitável sentença é omissa quanto à intimação prévia, os embargos de declaração foram manejados de maneira adequada para o aperfeiçoamento da decisão primígena. Além disso, é mister fixar multa diária em caso descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias, com fundamento nos artigos 497 e 537, §1º do CPC/15, sendo pertinente a sua aplicação no âmbito do Processo do Trabalho. Vale ressaltar que sua finalidade não é obrigar a reclamada ao pagamento da importância fixada, mas sim compeli-la ao cumprimento da obrigação na forma específica, sensibilizando-a monetariamente de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a sanção pecuniária (astreintes), tornando, assim, concreta a tutela jurisdicional. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, determinar a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a entrega do PPP, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante Arguiu a primeira reclamada que são devidos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que o autor seja benefícios da justiça gratuita. Razão lhe assiste. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre os pedidos improcedentes. Reformo. Contribuições previdenciárias Arguiu a primeira reclamada que a lei 12.456/2011 instituiu a desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta, no percentual de 2%, caso dos autos. Razão lhe assiste. O artigo 7º da lei 12.546/2011 assim dispõe quanto à contribuição previdenciária: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)" Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar à aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Nesse sentido é o entendimento da C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022). Assim, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo. Recurso ordinário da terceira reclamada Responsabilidade subsidiária Arguiu a terceira reclamada que não há prova nos autos de que o autor lhe prestou serviços; que o contrato de prestação de serviços entabulado não enseja a responsabilidade subsidiária. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 09/09/2024, ID 66bcf4f, o preposto da primeira reclamada confirmou que o reclamante prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas: "Que ao longo de todo o período contratual reclamante trabalhou para Marisa e Santander, exclusivamente" A testemunha ouvida a rogo do reclamante corroborou a tese obreira ao confirmar que o autor laborou para a recorrente: "quando trabalhou com o reclamante foi só para a Marisa;" É incontroverso que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatação, e condenação, em sentença, o empregador sequer pagou ao trabalhador, desde o início do contrato de trabalho, o piso salarial assegurado na norma coletiva aplicável, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reformar a respeitável sentença para minorar os honorários periciais em R$ 2.500,00; excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, determinar a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a entrega do PPP, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias, em caso de descumprimento da obrigação de fazer; condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre os pedidos improcedentes; determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços.CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER do recurso ordinário da terceira reclamada, MARISA LOJAS S/A, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A e outros x Gabriel Vitor De Araujo

ID: 333818981

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001087-18.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001087-18.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001087-18.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL VITOR DE ARAUJO RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001087-18.2023.5.02.0056 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL VITOR DE ARAÚJO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARISA LOJAS S.A. ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. BENEFÍCIOS DE CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA NORMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante da empresa, sendo inválida a vinculação ao sindicato da categoria econômica não correspondente. Trabalhadores de empresas de telemarketing estão legitimamente representados pelo SINTRATEL, sendo-lhes aplicáveis as normas coletivas dessa entidade. São devidas horas extraordinárias quando comprovadas falhas nos controles de ponto e a habitualidade de labor além da jornada contratual, não compensado de forma válida. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sem observância das exigências da NR-20. A condenação à entrega de PPP retificado é cabível quando reconhecida a exposição a agente periculoso. Os honorários periciais e advocatícios devem observar critérios legais e podem ser fixados ou revistos pelo tribunal, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A justiça gratuita deve ser mantida ao trabalhador que declara insuficiência financeira, salvo prova inequívoca em sentido contrário. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PPP. PROVIMENTO PARCIAL. Não se aplica multa por embargos de declaração quando estes forem opostos com o fim legítimo de suprir omissão relevante, como a intimação prévia exigida para cumprimento de obrigação de fazer. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. A contribuição previdenciária patronal devida por força de condenação judicial deve observar o regime de desoneração da folha previsto na Lei nº 12.546/2011, desde que coincidente com o período de prestação de serviços. Configurada a prestação de serviços à tomadora e a inadimplência da prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença ID. c2445d9, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrado pela sentença de embargos de declaração ID. 5212ac3, as reclamadas interpuseram os recursos ordinários Id. 01f7d71, Id. bf3ee8e e Id. 31eb94b, primeira, segunda e terceira reclamadas, respectivamente. Postulou a primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, a reforma da decisão primígena quanto ao reenquadramento sindical; ao auxílio-alimentação; à PLR; às multas normativas; ao adicional de periculosidade; aos honorários periciais; ao fornecimento de PPP; à multa por embargos de declaração protelatórios; aos honorários advocatícios de sucumbência; honorários advocatícios de sucumbência recíprocos; aos recolhimentos previdenciários; à justiça gratuita. Requereu a segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, a reforma do decisum quanto à responsabilidade subsidiária; às horas extraordinárias; ao reenquadramento sindical; ao adicional de periculosidade; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios de sucumbência. Pleiteou a terceira reclamada, MARISA LOJAS S/A, a reforma do julgado primígeno quanto à prestação de serviços pelo reclamante; ao reenquadramento sindical; à multa normativa; às horas extraordinárias; ao adicional de periculosidade; aos honorários periciais; à entrega do PPP; aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante, Id. 5a49c28 e Id. 515cd0d. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 19/09/2024 a 19/09/2028 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula nº 4.4 - ID. 7715eaf - fl(s). 1899 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Especificamente quanto à comprovação do cumprimento da exigência do depósito recursal pela reclamada, esta se utilizou da possibilidade prevista no art. 899, §11 da CLT e apresentou apólice de seguro-garantia, cuja vigência é de 16/09/2024 a 16/09/2027 e o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 5ª - ID. 1d97d4f - fl(s). 1797 dos autos em PDF, em ordem crescente). No mais, a validade da apólice foi confirmada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE Postula a segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a reforma da decisão primígena para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e excluí-la do polo passivo. Sem razão a recorrente. Uma vez indicada a recorrente pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, sendo os pedidos deduzidos também em face da mesma, legitimada está para figurar no polo passivo da ação. A alegação de ilegitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito, pois diretamente relacionada com a análise da existência ou não de responsabilidade subsidiária da reclamada. Somente com o exame de mérito se decidirá pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, na forma da Teoria da Asserção adotada pelo Direito Processual brasileiro. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Matéria comum aos recorrentes Reenquadramento sindical Auxílio-alimentação PLR Multa normativa Arguiu a primeira reclamada que os instrumentos normativos aplicáveis aos presentes autos são os firmados com o SINTETEL, que firmou acordo com o SINTRATEL e homologado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que o SINTETEL é o sindicato que representa seus empregados. Requereu a exclusão dos benefícios dos instrumentos normativos deferidos, assim como da multa normativa. Alegou que nunca deixou de pagar a PLR e observar os instrumentos normativos; que o requisito para o seu pagamento e o empregado apresentar 1,5% de crescimento do seu faturamento, o que não foi comprovado pelo reclamante. Arguiu a terceira reclamada que não há se falar em enquadramento sindical pelo SINTRATEL, na categoria de telemarketing e, assim, a exclusão ao pagamento de multa normativa e benefícios do instrumento normativo do SINTRATEL. Vejamos. Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, pois o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador (arts. 511 e 570 da CLT). Na hipótese presente, analisando o documento id. 6088083 - Pág. 344 dos autos em PDF, em ordem crescente, constata-se que a reclamada tem como objeto social: "(a) prestação de serviços de teleatendimento ativo e receptivo, telesserviços e atendimento em geral, utilizando plataforma tecnológica Multicanal (...); (b) prestação de serviços de tecnologia da informação tais como armazenagem de dados (back up) e sistemas, gestão de dados (...)". Como se vê, o ramo de atividade da reclamada não está voltado para serviços de telefonia, pois não há nada nos autos que indique que mantenha ou opere centrais telefônicas ou sistemas de telefonia, logo, seus empregados não estão representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo - SINTETEL. Os seus empregados enquadram-se na categoria profissional dos trabalhadores de telemarketing, a qual é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - SINTRATEL. Sobre o tema, esta 4ª Turma já se pronunciou, nestes termos: "EMENTAS: 1. TELEMARKETING.; CATEGORIA PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SINTRATEL . O SINTRATEL detém o múnus representativo da categoria dos trabalhadores em telemarketing: a uma, porque é a entidade específica dessa categoria de trabalhadores, construída a partir da base, e fundada por desmembramento de categoria; a duas, porque as atividades da empresa Mobitel são destinadas ao teleatendimento e telemarketing; a três,porque o Sintratel procedeu ao depósito de seus estatutos junto ao MTb, ao contrário da alteração estatutária levada a efeito pelo Sintetel; a quatro, porque do cotejo das convenções de ambos os sindicatos constatam-se expressivas conquistas do Sintratel em prol da categoria, (piso salarial superior, auxílio-alimentação, adicional de horas extras, entre outras), evidenciando que o Sintetel apenas quer a base, abdicando, todavia, de uma efetiva representação, situação esta que subverte o sistema de representação criado para propiciar o crescimento organizativo e social dos trabalhadores frente ao patronato. Provido o apelo para conceder à autora os direitos e obrigações previstos nas normas coletivas da categoria representada pelo Sintratel. (...)" (4ª TURMA; PROCESSO TRT/SP Nº:00024522320115020064; RECURSO: ORDINÁRIO; RECORRENTE: MOBITEL S/A. ; RECORRIDOS: 1) LUCÉLIA DA SILVA PASTOR; 2) TELEFÔNICA BRASIL S/A.; ORIGEM: 64ª VT DE SÃO PAULO) O C. TST também já se pronunciou sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. SINTRATEL X SINTETEL. Decorre das premissas fático probatórias do Acórdão Regional que a agravante tem o exercício de atividade preponderante em telemarketing e que não se refere a serviços de telefonia de mesa. A matéria já foi discutida no âmbito desta Corte Superior e encontra-se pacificada, no sentido de reconhecer que os trabalhadores que laboram em tais condições se enquadram na categoria profissional dos empregados de telemarketing, a qual é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - SINTRATEL. Incidência da Súmula n.º 333, do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1514-59.2013.5.02.0031 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 26/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "(...)2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (ARTIGO 581, § 2º, DA CLT). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional solucionou a questão sob a ótica do artigo 581, § 2º, da CLT, que consagra o enquadramento sindical em decorrência da atividade preponderante da empresa, ou seja, aquela para a qual convirjam as demais atividades. Consignou que: "Inquestionável que a recorrente é uma empresa de telemarketing, mesmo considerando-se todos seus objetivos, os quais, a nosso ver, são desdobramentos da atividade de telemarketing ou correlacionados com ela, de modo que o SINTRATEL é o legítimo representante dos operadores de telemarketing, que é a profissão exercida pela reclamante, inobstante a tentativa da ré em classificá-la como outro tipo de profissional, em razão de não fazer atendimento ativo, mas apenas receptivo." Nesse cenário, diante das premissas fáticas assentadas no acórdão regional, para se chegar à conclusão proposta pela Agravante, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que não se mostra viável, conforme a diretriz da Súmula 126/TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, quando desnecessária a intervenção desta Corte de uniformização jurisprudencial. Agravo não provido. " (Ag-AIRR - 1279-19.2011.5.02.0078, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) Referente a alegação de que o SINTRATEL não detém representação na cidade de São Paulo, não procede. Em relação a base territorial, ressalta-se que as convenções coletivas firmadas entre SINTELMARK e o SINTRATEL fazem expressa referencia a sua representação na cidade de São Paulo e Grande São Paulo, cito id. efaf581 - Pág. 257 dos autos em PDF, em ordem crescente. Por conseguinte, são devidos os direitos previstos nas normas coletivas da categoria representada pelo SINTRATEL, limitados aos expressamente consignados na reclamação trabalhista. Verificado o descumprimento do pagamento da PLR e auxílio-alimentação (parcelas listadas tanto na petição inicial, quanto no recurso), compreendo por devido o pagamento da multa normativa, nos termos estabelecidos na convenção coletiva. Assim, aplica-se ao caso a norma coletiva da categoria representada pelo SINTRATEL, sendo devido, portanto, o pagamento de auxílio-alimentação, de PLR e multa normativa nos exatos termos deferidos na origem. Mantenho. Horas extraordinárias Insurgem-se as reclamadas contra a respeitável sentença que as condenou ao pagamento de horas extraordinárias. Alegou a primeira reclamada que a jornada de trabalho contratual do autor era de 07h12m diários e 36 horas semanais, em escala 5x2, toda registrada, conferida e assinada pelo autor; que o sistema de registro de ponto bloqueia o computador e somente com autorização do superior hierárquico havia o desbloqueio a fim de evitar sobrelabor sem autorização. Aduziu que a habitualidade na prestação de horas extraordinárias não descaracteriza o banco de horas e que não houve demonstração de diferenças de horas extraordinárias. Arguiu a segunda reclamada que o reclamante não comprovou horas extraordinárias não quitadas. Arguiu a terceira reclamada que não era o empregador do reclamante e não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento e que o reclamante não comprovou diferenças de horas extraordinárias a seu favor. Vejamos. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 02/12/2019 para a função de Especialista de Relacionamento Digital II e a rescisão contratual ocorreu em 09/06/2023, quando auferia R$ 1.477,10 por mês. Alegou que laborava na escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 09h00m às 17h42m, com uma hora de intervalo intrajornada e pleiteou o pagamento de horas extraordinárias além da 6ª hora diária, com adicional de 50% e adicional de 100% para o labor aos feriados, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%, adicional de periculosidade. A primeira reclamada contestou o feito alegando que a jornada de trabalho do autor foi registrada por meio de ponto eletrônico; que a prorrogação da jornada de trabalho exigia autorização do superior hierárquico, com a respectivamente justificativa. Aduziu que a compensação de horas e o banco de horas são válidos e autorizados por instrumento normativo. A segunda reclamada contestou o feito alegando que conforme informado pela primeira reclamada, não havia sobrelabor e que os intervalos eram usufruídos e a jornada de trabalho era corretamente registrada. A terceira reclamada contestou o feito alegando que não era a empregadora do autor, tampouco controlava sua jornada de trabalho e negou a prestação de serviços. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto, com registros variáveis, fichas financeiras com com pagamento de horas extraordinárias por meio da rubrica 270-BANCO DE HORAS e 310-DSR BANCO DE HORAS e extrato de banco de horas. Assim, desincumbiu-se do seu ônus probatório de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho contratual. Cabia ao reclamante infirmar a prova documental, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15, haja vista que a produção da prova oral demonstrou que os registros de ponto não servem ao fim colimado. Na audiência de instrução do dia 09/09/2024, ID 66bcf4f, a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que "o depoente marcava o ponto corretamente e às vezes o sistema não funcionava e pedia para o supervisor ajustar e não fazia corretamente; isso ocorria pelo menos umas 3 vezes na semana e acontecia com o reclamante também; todos os dias faziam horas extras e eram marcadas e era ate´cerca de 17h42 e era marcado no ponto e quando dava o erro ou não tinha entrada, ou não tinha saída ou não tinha o horário de almoço e era descontado do salário ou banco de horas; recebia horas de folga e nunca o dia inteiro; dava para trabalhar sem estar logado e logavam no AVAIA; tinha de assinar o cartão de ponto todo fim de mês e se visse erro falavam para o supervisor que falava que depois transformariam em banco de horas e não transformavam;...;o sistema pessoas online é o de marcação e correções administrativas (como correções de ponto); dava para solicitar a correção do ponto por esse aplicativo e em alguns casos resolvia e a assinatura também era feita por esse sistema" Ressalte-se que a testemunha do reclamante foi a única ouvida e as partes concordaram com o encerramento da instrução processual. Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações e escorreita decisão primígena ao fixar a jornada de trabalho, na qual são devidas horas extraordinárias. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Arguiu a primeira reclamada que o reclamante não laborava em área de risco, local de armazenamento dos tanques de combustível. Alegou que estes não têm mais de 3.000 L e estão dentro das normas de segurança; que o abastecimento, limpeza e manutenção dos tanques de combustível não faziam parte das atividades do autor. Alternativamente, pugnou que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário base e não sobre a remuneração. Alegou a segunda reclamada que não era a empregadora do reclamante e não tem responsabilidade pelo pagamento de adicional de periculosidade. Aduziu que a primeira reclamada tinha laudo de liberação do Corpo de Bombeiros e autorização da Prefeitura para funcionamento e instalações em consonância com as normas de segurança; que não há na projeção vertical do prédio armazenamento de líquidos inflamáveis. A terceira reclamada que não era a real empregadora do reclamante e que o armazenamento de combustível em prédios não mais enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Vejamos. No laudo pericial o Sr. Perito fez constar que até 28/09/2018 havia armazenamento de combustível para os grupo-geradores no 6º andar do edifício, a partir de 29/08/2018 tanques menores foram instalados, mas ainda no 6º andar. Transcrevo o laudo pericial, neste particular: "7.2.1.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Constatou-se a existência do seguinte sistema de geração de energia, que possuía as seguintes características, nos seguintes períodos: * Até 28/09/18 o Quatro geradores de energia de 437 KVA cada, os quais eram abastecidos por quatro tanques acoplados, de 330 litros cada, que eram abastecidos por um tanque aéreo de 250 litros, que por sua vez era abastecido por um tanque enterrado de 15.000 litros (vide fotos 1 à 3 do anexo 1). o Destaca-se, que os quatro tanques de 330 litros e o tanque de 250 litros eram vasos comunicantes, tendo em vista as características das tubulações que os conectam, caracterizando assim o armazenamento de 1570 litros em recipiente composto (vide fotos 4 e 5 do anexo 1). o Vale mencionar, que todo o sistema de geração de energia, com a exceção do tanque enterrado, estava no 6º pavimento da edificação periciada, em uma sala onde a rede elétrica existente não possuía proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 1) * a partir de 29/09/18 o Quatro geradores de energia de 437 KVA cada, os quais são abastecidos por três tanques de 250 litros, vasos comunicantes, caracterizando assim o armazenamento de 750 litros, em recipiente composto (vide fotos 7 e 8 do anexo 1). o Vale mencionar, que todo o sistema de geração de energia, com a exceção do tanque enterrado, está no 6º pavimento da edificação periciada. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. A letra "b" do item 1 do anexo 2 da NR-16 menciona ATIVIDADE No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Adicional de 30% Todos os trabalhadores da área de operação A NR-16 no anexo 2 item 2 inciso III define III - Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados. Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até 28/09/18 - 1.570 litros a partir de 29/09/18 - 750 litros Logo, tendo em vista, que no período de trabalho do Reclamante na edificação periciada era armazenado o volume supramencionado de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20)." (ID. 48aaedc - fl(s). 1551/1552 dos autos em PDF, em ordem crescente) O expert do Juízo ponderou que somente tanques enterrados são permitidos, se por algum motivo não podem ser instalados fora da projeção vertical: "Assim, caso não fosse possível a instalação do tanque fora da edificação de trabalho do Reclamante, aspecto não comprovado pela Reclamada, a Reclamada ainda deveria ter cumprido as exigências do anexo III da NR-20, o que não ocorreu no presente caso, conforme apresentado nas tabelas inframencionadas." O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava o reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, in verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". De ser mantido, pois, o r. julgado de origem, a respeito do tema em epígrafe. Mantenho. Honorários periciais Postulou a primeira reclamada a reforma da decisão primígena para minorar o valor de honorários periciais fixados na origem, por excessivos. A terceira reclamada requereu a exclusão ao pagamento de honorários periciais porque o autor foi sucumbente na matéria da perícia e deve arcar como os honorários, mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Vejamos. Inicialmente, sendo as reclamadas sucumbentes na matéria da perícia técnica acerca do adicional de periculosidade, devem arcar com os honorários periciais. Todavia, não foi fixado o valor dos honorários periciais na respeitável sentença e, assim, com fulcro no artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil/15, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para minorar os honorários periciais em R$ 2.500,00. Reformo. Entrega de PPP Postulou a primeira reclamada a reforma da decisão primígena para excluir a condenação à retificação e entrega do PPP alegando que o reclamante não foi exposto a agentes insalubres ou periculosos. Requereu a terceira reclamada a reforma do decisum alegando que não era a empregadora do reclamante, e não têm condições de retificar e emitir o PPP. Vejamos. Inicialmente, consta na sentença de embargos de declaração que a retificação e emissão do PPP ficou a cargo da primeira reclamada. Comprovado que o reclamante foi exposto a agente periculoso, líquido inflamável, como demonstrado alhures, é procedente o pleito de retificação e emissão do PPP. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência Postularam as reclamadas a reforma da decisão primígena para minorar os honorários advocatícios de sucumbência para 5% sobre o valor resultante da condenação. Vejamos. Os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados pelo Juízo de Origem. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Justiça gratuita Insurgiram-se a primeira e segunda reclamadas contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. O autor colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. 4f16cb4 - fl(s). 27 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. fbbfdf1 - fl(s). 19 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Mantenho. Recurso ordinário da primeira reclamada Multa por embargos de declaração protelatórios Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios alegando que o remédio recursal foi oposto para sanar omissão acerca da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Vejamos. A respeitável sentença deferiu o pleito nos seguintes termos: "Determino a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário fazendo constar a percepção de adicional de periculosidade." Os embargos de declaração Id. 7d2f588 foram opostos para sanar omissão quanto à intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a retificação e entrega de PPP. Na sentença de embargos de declaração Id. 5212ac3 a magistrada primeva considerou que o recurso oposto foi protelatório e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa. Pois bem. É mister a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, considerando que a respeitável sentença é omissa quanto à intimação prévia, os embargos de declaração foram manejados de maneira adequada para o aperfeiçoamento da decisão primígena. Além disso, é mister fixar multa diária em caso descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias, com fundamento nos artigos 497 e 537, §1º do CPC/15, sendo pertinente a sua aplicação no âmbito do Processo do Trabalho. Vale ressaltar que sua finalidade não é obrigar a reclamada ao pagamento da importância fixada, mas sim compeli-la ao cumprimento da obrigação na forma específica, sensibilizando-a monetariamente de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a sanção pecuniária (astreintes), tornando, assim, concreta a tutela jurisdicional. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, determinar a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a entrega do PPP, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante Arguiu a primeira reclamada que são devidos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que o autor seja benefícios da justiça gratuita. Razão lhe assiste. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre os pedidos improcedentes. Reformo. Contribuições previdenciárias Arguiu a primeira reclamada que a lei 12.456/2011 instituiu a desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta, no percentual de 2%, caso dos autos. Razão lhe assiste. O artigo 7º da lei 12.546/2011 assim dispõe quanto à contribuição previdenciária: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)" Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar à aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Nesse sentido é o entendimento da C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022). Assim, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo. Recurso ordinário da terceira reclamada Responsabilidade subsidiária Arguiu a terceira reclamada que não há prova nos autos de que o autor lhe prestou serviços; que o contrato de prestação de serviços entabulado não enseja a responsabilidade subsidiária. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 09/09/2024, ID 66bcf4f, o preposto da primeira reclamada confirmou que o reclamante prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas: "Que ao longo de todo o período contratual reclamante trabalhou para Marisa e Santander, exclusivamente" A testemunha ouvida a rogo do reclamante corroborou a tese obreira ao confirmar que o autor laborou para a recorrente: "quando trabalhou com o reclamante foi só para a Marisa;" É incontroverso que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatação, e condenação, em sentença, o empregador sequer pagou ao trabalhador, desde o início do contrato de trabalho, o piso salarial assegurado na norma coletiva aplicável, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Assim, o autor logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reformar a respeitável sentença para minorar os honorários periciais em R$ 2.500,00; excluir a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, determinar a intimação prévia para o cumprimento da obrigação de fazer a entrega do PPP, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias, em caso de descumprimento da obrigação de fazer; condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre os pedidos improcedentes; determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços.CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER do recurso ordinário da terceira reclamada, MARISA LOJAS S/A, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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