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Paulo Cesar Da Rocha x Jose Luis Puzio Da Silva Eireli e outros

ID: 329915414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-97.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSE LUIS PUZIO DA SILVA EIRELI LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-97.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-97.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA ROCHA RECLAMADO: LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7f07b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) LEONARDO GUIMARAES DA SILVA LTDA, CNPJ: 36.100.573/0001-34, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. b1e34b7, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DA ROCHA

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Processo nº 1001093-90.2025.8.26.0620

ID: 337288736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001093-90.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS IZZO ANTONIO CARLOS IZZO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antoni… Processo 1001093-90.2025.8.26.0620 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antonio Carlos Izzo - - Antonio Carlos Izzo Me - Vistos. 1. Defiro o parcelamento das custas iniciais em três vezes, iniciando-se a primeira parcela até o dia 31/07/2025, e as próximas até o último dia dos meses subsequentes. 2. Certifique-se nos autos principais a oposição dos presentes embargos à execução, que tramitam na forma eletrônica, bem como anote-se na autuação e cadastre-se no sistema SAJ o advogado do executado-embargante. Nestes autos digitais, cadastre-se o advogado do exequente-embargado. 3. Apensem-se estes autos ao processo principal. 4. Recebo os embargos, devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914, §1º), sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, pois ausente ameaça de dano de difícil ou incerta reparação com o regular processamento da execução. Anoto a possibilidade da modificação dos efeitos a qualquer tempo (parágrafo 2º do citado artigo). Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução, bem como devem estar preenchidos os requisitos de relevância da fundamentação e perigo de dano de difícil ou incerta reparação, conforme claramente estabelece o art. 919, do CPC. Lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que: O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea ou suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1081-1082). 5. Manifeste a parte exequente-embargada para impugnação no prazo de quinze dias (art. 920, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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Processo nº 1001093-98.2024.4.01.3904

ID: 338278405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-98.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM - ES37617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001093-98.2024.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Enube Tecnologia Da Informacao E Conteudo Digital Ltda x Renato Kiyoshi Hisatugu Botuem

ID: 261457377

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005758-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

RENATO KIYOSHI HISATUGU BOTUEM

Notificação

Advogados:

KARLA CRISTINA BENETON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1005758-87.2025.5.02.0000 : ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1005758-87.2025.5.02.0000 : ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA : RENATO KIYOSHI HISATUGU BOTUEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7bd6b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor São Paulo, 24 de abril de 2025. Vistos. Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL, prevista nos termos do ATO GP/CR 02/2018, para CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Requerente, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo nº 1001093-49.2022.5.02.0706, para que seja suspenso o julgamento do Recurso Ordinário, bem como seja suspensa a execução provisória. À análise. Preceitua a parte final do item "I" da Súmula nº 414 do C. TST: "I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". Como se infere da recente redação alterada do item I da sua Súmula nº 414 é admissível, em tese, a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao Relator, como no caso. No mesmo sentido, é o teor ao Ato GP/CR 02/2018 deste E TRT, em plena vigência. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da lide originária, processo nº 1001093-49.2022.5.02.0706, pela Primeira Reclamada, por força do pedido de execução provisória realizado pelo credor. Analisando o processo principal, verifica-se que o recurso ordinário, interposto pela ora Recorrente, foi distribuído à esta MMª Juíza Convocada, em vista de se encontrar na oportunidade auxiliando a cadeira dois da Segunda Turma deste E. Tribunal, não tendo sido ele conhecido. O processo principal, atualmente, encontra-se aguardando sessão de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora Recorrente. Cumpre salientar ainda que, na forma do art. 81, § 2º, inciso III, bem como no inciso I do § 4º do art. 82, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional, a competência para apreciação do presente pedido é desta magistrada, posto que os autos já encontram-se em pauta, para sessão de julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, passa-se à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, já apreciado, mas sem trânsito em julgado até o momento. A r. sentença originária reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, declarando a existência de contrato de trabalho e condenando a Primeira Reclamada, ora Requerente, em diversas parcelas daí decorrentes. Em Recurso Ordinário, a Primeira Reclamada pretendeu a reforma da sentença de primeiro grau, eis que entendia pela validade do contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica do Reclamante. Em sessão de julgamento, seu recurso ordinário não foi conhecido, por deserto. Pende apenas julgamento de embargos declaratórios interpostos em face do v. acórdão sobre o tema da deserção. O artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao dispor que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”, ou seja, a regra no processo trabalhista é o efeito devolutivo e não o do efeito suspensivo, sendo este tratado como uma exceção. A execução provisória é admitida pela legislação trabalhista, nos moldes do art. 899 da CLT. Seu objetivo é apurar o quantum devido e dar celeridade ao feito. Compulsando os autos da Carta de Sentença Provisória 1001698-24.2024.5.02.0706, houve homologação de cálculos e intimação da ora Requerente, executada naquele processo, para pagamento do quantum apurado. No que tange aos danos irreparáveis, a simples alegação de prejuízo financeiro não é suficiente, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de reparação posterior, lembrando que a execução provisória é permitida até a penhora, ou seja, nada será liberado ao Exequente até o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. Ademais, a ora Requerente poderá garantir o Juízo com indicação de bem à penhora ou através de seguro fiança bancário. In casu, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Contudo, no que concerne à repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da matéria constitucional versada nos autos do ARE 1532603, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, que, por decisão do relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a temática, urge a determinação de sobrestamento do feito, não obstante o estado atual do processo. Logo, determino, em razão da referida decisão em Repercussão Geral, sobrestando o feito principal, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Dê-se ciência à Requerente. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, para fins de determinar o sobrestamento do feito, a ser promovido em sessão de julgamento. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, nos autos da execução provisória. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA

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Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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INGRID RODRIGUES DO CARMO

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ISABELLE RODRIGUES IORIO

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ANA PAULA MUNHOZ

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EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

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ELIANE MAYUMI AMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

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Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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INGRID RODRIGUES DO CARMO

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ISABELLE RODRIGUES IORIO

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ANA PAULA MUNHOZ

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EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

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ELIANE MAYUMI AMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO

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Durcelino Da Silva Feitosa x Banco Agibank S.A.

ID: 310996959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-97.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURCELINO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001093-97.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durcelino da Silva Feitosa - Banco Agibank S.A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existê… Processo 1001093-97.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durcelino da Silva Feitosa - Banco Agibank S.A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para o banco requerido providencie o cancelamento da abertura de conta em nome da parte autora, bem como a suspensão de quaisquer empréstimos e transferências bancárias desta conta, retornando o pagamento do benefício do autor ao Banco Bradesco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 dias de descumprimento. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0274

ID: 311021942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI DOS SANTOS RENESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

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Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. Fls. 56/66: Trata-se de pedido de … Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. Fls. 56/66: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 40/43. Não obstante o novo relatório médico e as fotografias apresentadas, indicando o estado avançado da doença da parte autora (alopecia grave), verifico que a parte autora não preencheu os requisitos previstos no Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, em especial os itens 2, alíneas b e f, a saber: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (...) (b) [1] ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, [2]ausência de pedido de incorporação ou da [3] mora na sua apreciação, tendo emvista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (...) (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sobre o item b supra, não trouxe a autora parecer favorável/desfavorável da Conitec referente a utilização do fármaco em questão para o tratamento de sua doença (alopecia grave), ressaltando que a recomendação desfavorável constante do documento de fls. 29 refere-se a doença diversa (dermatite atópica). Sobre o item f, em análise do documento de fls. 16/17, melhor analisando os autos, verifico tratar-se de recibo de pagamento de pro-labore e não de salário, inclusive com descontos de contribuição previdenciária na qualidade de empregador, o que não serve para comprovar, prima facie, a incapacidade financeira da requerente em arcar com o custeio do medicamento, vez que ela exerce função de administradora/empregadora na empresa MR Industria de Artefatos de Ferro e Aço. Ante o exposto, revejo, em parte a decisão de fls. 40/43, apenas para INDEFERIR a gratuidade justiça, equivocadamente concedida no item 4, tendo em vista a requerente não ter comprovado, prima facie, a alegada hipossuficiência financeira, pelas razões supra. Retire-se a tarja identificativa. Não preenchidos os requisitos cumulativos previstos no Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 40/43 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. Itapolis, 27 de junho de 2025. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)

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Processo nº 0002457-26.2025.8.26.0132

ID: 294153216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002457-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

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Processo 0002457-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001093-02.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0002457-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001093-02.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (R$ 913,64). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

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Processo nº 1001093-18.2025.8.26.0450

ID: 291547254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-18.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIELLY GRACIANO ALMEIDA PASSOS SABRINA DA SILVA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 1001093-18.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabielly Graciano Almeida Passos - Sabrina da Silva Graciano - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade d… Processo 1001093-18.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabielly Graciano Almeida Passos - Sabrina da Silva Graciano - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade de consenso entre os herdeiros, quando então a partilha poderia ser proposta diretamente no cartório extrajudicial, nos termos da Lei no. 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Em caso positivo, será autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com a extinção deste processo. Na omissão, processe-se com a observância do seguinte: 2 - Nomeio inventariante a Sra. FABIELLY GRACIANO ALMEIDA PASSOS, nos termos da Lei 7.019/82, considerando-a compromissada, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3 - Providencie a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620, do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.Receita.Fazenda.Gov.Br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e)procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g)certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) recolhimento das custas processuais que deverá ser feita antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. i) certidão do colégio notarial j) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao MP se o caso. 4 - Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. 5 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 6 - Verifique a z. Serventia a possibilidade de obtenção da certidão pretendida em fls. 35, através do Sistema CRC-JUD. Int. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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