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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 262706888

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-97.2020.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA TIAGO DE LIMA FERNADES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001119-97.2020.5.02.0712 : TIAGO DE LIMA FERNADES : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001119-97.2020.5.02.0712 : TIAGO DE LIMA FERNADES : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e340bd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 10:05 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE LIMA FERNADES

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Processo nº 1001119-98.2025.8.11.0008

ID: 261873492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001119-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA VALERIANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural – proposta por MARIA VALERIANA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Assevera, em síntese, que desde seu nascimento e no decorrer de toda sua vida sempre residiu na zona rural, e dos frutos da lavoura obteve seu sustento e de sua família. E, sustentando preencher os requisitos, requer a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência. Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, é indispensável verificar a presença da prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Nessa toada, valendo-se do poder geral de cautela, ao analisar o caso concreto, o Poder Judiciário deve, observando também os requisitos alternativos (art. 300, §1º, do CPC), a conceder a proteção necessária para que não ocorram danos irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes. Observe-se que, para a concessão da tutela de urgência, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil, são necessários três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Neste sentido, colaciono julgado do TRF 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). (Grifo nosso). De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, repito, demais provas deverão ser colhidas. Frisa-se que a farta documentação apresentada é objeto de produção unilateral, de modo que a tutela antecipada vai indeferida. Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-56.2025.8.26.0372

ID: 261189401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-56.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA GIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANIA APARECIDA ROSS BRUZON DALL´ACQUA

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ADV: Evania Aparecida Ross Bruzon Dall´acqua (OAB 121166/SP) Processo 1001119-56.2025.8.26.0372 - Inventário - Reqte: Ana Celia Giati - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de comprom… ADV: Evania Aparecida Ross Bruzon Dall´acqua (OAB 121166/SP) Processo 1001119-56.2025.8.26.0372 - Inventário - Reqte: Ana Celia Giati - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). A C G. Expeça-se certidão de inventariante. Anoto desde já que se preenchidas as condições dos arts. 659 e 664, CPC, o feito seguirá pelo rito de arrolamento; II - A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões incide sobre o patrimônio, de sorte que a autorização para pagamento diferido depende da análise da capacidade do acervo hereditário. Assim, postergo apreciação do pedido à apresentação das primeiras declarações. III Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Plano de partilha, contendo descrição completa do bem (espelho da matrícula), conforme disposto no artigo 225 da Lei de Registros Públicos; Atribuição de valor a todos os bens partilhados tanto móveis quanto imóveis, que será informado à Receita Federal, devendo a quantia atribuída também corresponder ao valor atribuído à causa; 8) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 9) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; IV Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1001119-26.2023.8.11.0087

ID: 260303255

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-26.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L & R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON CALDEIRA SANTANA

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RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Recurso de Apelação estava desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o Apelante pediu justiça gratuita. O pleito foi indeferido em razão da inércia do solicitante, mesmo dilatado o prazo nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, novamente, o Apelante optou o silêncio, conforme certificado no ID 281777895. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidade e certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, o que se vê é que, mesmo oportunizado a recolher o valor do preparo, já que não fora atendido o comando judicial de comprovação da incapacidade financeira, o Apelante quedou silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia da Recorrente, não conheço do apelo face à sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001119-26.2023.8.11.0087

ID: 260303256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-26.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Recurso de Apelação estava desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o Apelante pediu justiça gratuita. O pleito foi indeferido em razão da inércia do solicitante, mesmo dilatado o prazo nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, novamente, o Apelante optou o silêncio, conforme certificado no ID 281777895. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidade e certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, o que se vê é que, mesmo oportunizado a recolher o valor do preparo, já que não fora atendido o comando judicial de comprovação da incapacidade financeira, o Apelante quedou silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia da Recorrente, não conheço do apelo face à sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Jafeb Emilia Marengo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 257570790

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-27.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAFEB EMILIA MARENGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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ANDRE VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-27.2023.5.02.0087 : TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS : JAFEB EMILIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-27.2023.5.02.0087 : TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS : JAFEB EMILIA MARENGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70cf5a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Corrijo a sentença, por erro material, para que, na fundamentação, onde constou: “ACIDENTE TÍPICO, DANO MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA (...) Condeno a reclamada ao pagamento de danos estéticos, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Passe a constar: “ACIDENTE TÍPICO, DANO MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA (...) Condeno a reclamada ao pagamento de danos morais, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. E, no dispositivo, onde constou: “Condeno a reclamada ao pagamento de danos estéticos, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Passe a constar: “Condeno a reclamada ao pagamento de danos morais, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. EMBARGOS DA RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. Rejeito os embargos de declaração. EMBARGOS DA RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 71.691,22”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAFEB EMILIA MARENGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Jafeb Emilia Marengo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 257570803

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-27.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAFEB EMILIA MARENGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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ANDRE VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-27.2023.5.02.0087 : TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS : JAFEB EMILIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-27.2023.5.02.0087 : TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS : JAFEB EMILIA MARENGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70cf5a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Corrijo a sentença, por erro material, para que, na fundamentação, onde constou: “ACIDENTE TÍPICO, DANO MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA (...) Condeno a reclamada ao pagamento de danos estéticos, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Passe a constar: “ACIDENTE TÍPICO, DANO MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA (...) Condeno a reclamada ao pagamento de danos morais, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. E, no dispositivo, onde constou: “Condeno a reclamada ao pagamento de danos estéticos, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Passe a constar: “Condeno a reclamada ao pagamento de danos morais, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de dano estético, que ora arbitro em R$35.845,61 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. EMBARGOS DA RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. Rejeito os embargos de declaração. EMBARGOS DA RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 71.691,22”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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Danilo Paraguassu Silva x Loma Plast Do Brasil Importacao E Comercio Ltda

ID: 331833020

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-14.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PARAGUASSU SILVA

Polo Passivo:

LOMA PLAST DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-14.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DANILO PARAGUASSU SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-14.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DANILO PARAGUASSU SILVA RECLAMADO: LOMA PLAST DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e889303 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PARAGUASSU SILVA

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Processo nº 1001119-04.2025.4.01.3309

ID: 334332495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-04.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MATOS DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001119-04.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001119-04.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MATOS DE SOUZA - BA64381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Sequelas de Traumatismos do Membro Inferior (CID T93) Passado de: Fratura no Tornozelo (CID S82), não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral, uma vez que o autor não está mais incapacitado (quesito 12). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal

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Processo nº 1001119-05.2025.8.11.0039

ID: 334920874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TADEU LOURIMIER R T LOURIMIER EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: RICARDO TADEU LOURIMIER e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: RICARDO TADEU LOURIMIER e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "pacuarista", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Para a pessoa júridica: a) certidões do inteiro teor da declaração de imposto de renda da empresa nos últimos 03 (três) anos; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) 03 (três) últimos balancetes; e) declaração do contador informando a receita anual bruta da empresa. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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