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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA QUIRINO

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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602789

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Ediklecio Danilo De Souza Silva x Bombril S/A

ID: 337448678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-84.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-84.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDIKLECIO DANILO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-84.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA RECLAMADO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afd6ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 21/10/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIKLECIO DANILO DE SOUZA SILVA

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO SOARES RAFAEL

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Geraldo Soares Rafael e outros x Valdir Pimenta

ID: 333165655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-79.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES RAFAEL MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PIMENTA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001145-79.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VALDIR PIMENTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57e7acc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001145-79.2023.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA , GERALDO SOARES RAFAEL AGRAVADO: VALDIR PIMENTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. decisão de ID 37746ce determinou o bloqueio de ativos financeiros de ambas as reclamadas. Agravo de petição apresentado pelos executados (ID be74eef), por meio do qual pretendem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. Aduzem que o segundo agravante não deveria figurar no polo passivo da ação por ser apenas representante comercial, sem vínculo societário com a primeira reclamada. Argumentam que os valores bloqueados da conta do segundo reclamado são impenhoráveis por derivarem de pensão por morte. Por fim, alegam excesso de bloqueio. Contraminuta apresentada em id e22467a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O Agravo de Petição não merece conhecimento. Da análise dos autos, extrai-se que em cumprimento ao mandado de pesquisa patrimonial, foram realizados bloqueios no valor de R$ 1.505,68 na conta do segundo reclamado, Sr. Geraldo Soares Rafael, e de R$ 74.097,97 na conta da empresa Mar & Mar Desentupidora Ltda, por meio do SISBAJUD, conforme comprovantes ID 7f268c9 . Sucede que, na espécie, os executados Mar & Mar Desentupidora Ltda e Geraldo Soares Rafael, impropriamente, alegaram nulidade de citação no bojo do aludido agravo de petição, a qual deveria ser formulada, primeiramente, ao Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a nulidade de citação, esta não pode ser suscitada diretamente em agravo de petição, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau. O ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para arguição destas questões, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurídico que permite ao executado - inclusive independentemente de garantia do juízo -, suscitar matérias de ordem pública perante o juízo da execução. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para alegar questões como a nulidade de citação, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive como dito, sem a necessidade de garantia do juízo (requisito para os embargos à execução). Tal instrumento processual possibilita ao executado impugnar o título executivo por meio de simples petição, quando a matéria alegada for de ordem pública e perceptível de plano, como no caso de nulidade de citação. Nessa senda, a alegação de nulidade de citação, bem como as demais matérias ventiladas pelos agravantes (ilegitimidade passiva do segundo reclamado, impenhorabilidade da pensão por morte e excesso de execução), poderiam ser, eventualmente, objeto de exceção de pré-executividade dirigida ao Juízo de primeiro grau, e não atacadas por meio de interposição imediata de agravo de petição, como o fizeram os agravantes. Somente após a decisão pelo Juízo da Execução é que se poderia cogitar em recurso aviado a este Egrégio Tribunal, para exercício do duplo grau de jurisdição. Incabível, pois, o manejo do agravo de petição neste momento processual. Neste sentido, há diversas jurisprudências que entendem que o manejo do Agravo de Petição pressupõe a prévia manifestação judicial da matéria pelo juízo de primeiro grau para que não ocorra supressão de instância: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto pelo executado quando suas razões não foram enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, elencadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0016151-02.2015.5.16.0016. Relator(a): JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 20/10/2020. Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece do agravo de petição que pretende discutir matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, por configurada a supressão de instância.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000232-69.2010.5.12.0012. Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. Data de julgamento: 07/07/2020. Juntado aos autos em 13/07/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A apreciação da matéria por este Egrégio Tribunal paulistano, sem que sobre ela tenha se manifestado o MM. Juízo de primeiro grau, através de embargos à execução, significaria supressão de instância, hipótese que não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento não provido." Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000459-64.2015.5.02.0717. Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE. Data de julgamento: 24/05/2016. Juntado aos autos em 24/05/2016. A necessidade de prévia manifestação do juízo de origem, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, encontra fundamento na preservação da competência funcional e do princípio do duplo grau de jurisdição, isto porque não há como 'reformar' aquilo que não foi decidido. Ademais, no caso, verifica-se que também houve bloqueio dos ativos financeiros dos executados (id 7f268c9), no importe total de R$ 75.603,65. Logo, após a devida atualização da execução e verificada a garantia do juízo (com a transferência dos valores e chegada dos aviso de crédito), com mais propriedade, os agravantes também poderiam opor os Embargos à Execução, atendidos, logicamente, os requisitos do artigo 884, da CLT. Do exposto, considerando a necessidade da prévia oposição de exceção de pré-executividade ou outro meio processual adequado perante o juízo de primeiro grau, se assim o quiserem os executados, a fim de prévia análise acerca da citação válida (nulidade absoluta), deixo de conhecer o Agravo de Petição, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por MAR & MAR DESENTUPIDORA LTDA e GERALDO SOARES RAFAEL, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR PIMENTA

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Processo nº 1001145-04.2025.8.26.0615

ID: 306016731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001145-04.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO INGRACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA INGRACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual,… Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No mais, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Aluguéis/Encargos e Despejo, com pedido liminar para desocupação imediata do imóvel descrito na inicial, bem como de penhora imediata do bem dado em caução. Primeiramente, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que adite/emende a petição inicial, atribuindo o correto valor à causa, que deverá corresponder à vantagem patrimonial integral ora pretendida com a presente demanda (observando-se que a parte autora postula a rescisão do contrato, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso), de forma que o valor da presente causa deverá corresponder então à soma de todos os pedidos insertos na petição inicial (valor do contrato + aluguéis em atraso + encargos do aluguel em atraso), nos termos do Art. 292, inciso VI, do NCPC. Ademais, nasações de despejopor falta de pagamento, ovalor da causadeverá corresponder aovalor totalem atraso pretendido na inicial, mais ainda o correspondente a doze meses de aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Ainda, nesse mesmo, deverá o autor juntar documento que comprove a propriedade do imóvel do qual pretende o despejo. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de liminar de imediata desocupação/despejo do imóvel. Nesse ponto, observa-se que, para o eventual deferimento da liminar em ação de despejo, faria-se necessário inicialmente, nos termos do Art. 59, §1°, da Lei 8.245/91, a prévia prestação de caução idônea, bem como que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da aludida Lei, o que não ocorre no presente caso concreto, pois não consta nos autos prévia caução idônea pelo autor, e o contrato de fls. 29/48 encontra-se garantido por caução. Ademais, mostra-se necessária ainda a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, para fins de melhor compreensão dos fatos litigiosos, e não se olvidando ainda acerca da possibilidade, em tese, da parte requerida purgar a mora no prazo legal. Assim, ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência, INDEFIRO o pedido de liminar. Quanto ao pedido de penhora imediata do bem imóvel dado em caução, observo que descabe também o referido pedido liminar na presente fase processual, pois a caução ofertada em um contrato de locação tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações do locatário, não sendo um meio automático de satisfação de crédito do locador, sendo descabida a pretensão de penhora liminar em sede de processo em fase de conhecimento. Após o cumprimento do quanto determinado supra pelo autor, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA INGRACI (OAB 525201/SP)

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William Dos Santos Rocha x Municipio De Sao Paulo

ID: 319507879

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-19.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c400c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 05/08/2025 ÀS 10:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

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Processo nº 1001145-16.2025.8.26.0514

ID: 322858627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-16.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO AZZURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código … Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Alexia Fernanda Oliveira De Jesus x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325497291

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-25.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ffc220 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/10/2025 às 11:20 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS

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