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"1001145-06.2025.5.02.0491" - Resultados da Busca

Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522021

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA ARAGAO SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522023

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030

ID: 313738109

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001471-02.2021.8.17.3030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA BEZERRA BERINGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS BARBOZA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Carlos Barboza Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos bancários cumulada com tutela de urgência, movida em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, o autor alegou que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, cujos valores seriam, respectivamente, R$ 17.160,71, R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00. Sustentou que os descontos mensais referentes a tais contratos ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida, violando, assim, a legislação protetiva do consumidor. Aduziu ainda que as taxas de juros aplicadas nos referidos contratos seriam abusivas, chegando, em alguns casos, a ultrapassar o triplo do valor originalmente contratado. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação dos juros e a efetivação da portabilidade de salário para outra instituição bancária, sem retenções unilaterais pela ré. A decisão recorrida, datada de 27 de setembro de 2024, julgou improcedente a demanda. O juízo de origem entendeu que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade contratual, e que os encargos pactuados estavam previstos de forma clara nos instrumentos contratuais acostados aos autos, sendo compatíveis com a legislação vigente e a média de mercado. Destacou-se ainda na sentença que não restou comprovada, pela parte autora, a existência de vício de consentimento ou abusividade nos encargos financeiros, sendo ausente prova idônea da alegada onerosidade excessiva ou prática abusiva por parte da instituição financeira. Assim, com base nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e diante da inexistência de elementos que demonstrassem ilicitude na conduta do banco, foi julgada improcedente a ação, com a dispensa do pagamento de custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Inconformado, o autor apelou da sentença. Nas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados na petição inicial, especialmente quanto à abusividade das taxas de juros e à ausência de análise judicial quanto à limitação legal de descontos em folha, além do indeferimento de prova pericial contábil. Sustentou que o juízo a quo teria cerceado seu direito de defesa ao julgar a ação sem a realização de perícia necessária à apuração dos encargos incidentes nos contratos. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais no sentido da imprescindibilidade da prova técnica em demandas que visam à revisão de cláusulas bancárias. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, alternativamente, a procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade dos descontos e a readequação dos valores e encargos dos contratos celebrados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada Banco Bradesco S/A, nas quais se defendeu a regularidade das contratações realizadas, afirmando que os contratos foram firmados de forma válida, com anuência do autor quanto às condições pactuadas, e que os descontos operados respeitam os limites legais. Sustentou a ausência de abusividade nos encargos e a improcedência dos fundamentos recursais. Requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. O cerne da demanda recursal consiste na análise da alegação de abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre três empréstimos pessoais firmados entre o autor e o Banco Bradesco S/A, bem como na suposta irregularidade dos descontos mensais que, segundo o apelante. O recorrente sustenta, ainda, que a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a ação sem a produção de prova pericial contábil, indispensável, segundo sua tese, para a devida aferição da legalidade das cláusulas contratuais e da existência de eventual onerosidade excessiva. Assim, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de reexame das cláusulas contratuais sob o prisma da legislação consumerista e na verificação da imprescindibilidade da prova técnica para a adequada instrução do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo pessoal pré-fixado, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida de forma excepcional, quando restar demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas manifestamente superiores à média de mercado. Para tanto, a Corte Cidadã adotou como critério objetivo a superação, no mínimo, de uma vez e meia (150%) da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada, considerando-se abusivas apenas as taxas que extrapolem tal parâmetro. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, com taxas de juros remuneratórios pactuadas nos patamares mensais de 7,92%, 10,03% e 10,06%, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Entretanto, de acordo com os dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado com pessoas físicas, no período da contratação, girava em torno de 4,13%, 7,56% e 7,38% ao mês. A análise comparativa entre os percentuais evidencia que, embora as taxas pactuadas estejam acima da média referencial, nenhuma delas ultrapassa o limite de 1,5 vez a média do mercado para operações semelhantes, parâmetro este adotado de forma consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como baliza para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios. Assim, os encargos incidentes sobre os contratos em questão não configuram, por si só, excesso ou desproporção que justifique a revisão judicial com fundamento na abusividade, devendo-se observar os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nessa linha, não se configura, no caso concreto, a abusividade necessária à intervenção judicial para readequação da taxa de juros. A estipulação contratual está compreendida dentro do espaço de liberdade negocial admitido pela jurisprudência da Corte Superior, não se revelando, por si só, suficiente para justificar o reconhecimento de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Assim, ausente comprovação de desvantagem exagerada ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de revisão contratual formulado na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, não se verifica situação que justifique a intervenção judicial para readequar os encargos financeiros pactuados, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro do limite considerado aceitável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, preserva-se a autonomia privada das partes e não se identifica violação à dignidade do consumidor ou afronta à sua hipossuficiência que autorize a revisão judicial da cláusula contratual questionada. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado à época da contratação, não ultrapassa o limite de uma vez e meia esse parâmetro, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a configuração de abusividade. Nessas circunstâncias, não se constata desequilíbrio contratual nem colocação do consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual não se legitima a intervenção judicial para readequação dos encargos financeiros pactuados. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, também não merece prosperar a tese recursal. O julgador, na condução do processo, detém o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia posta nos autos revela-se eminentemente de direito, uma vez que as partes não divergem quanto à existência dos contratos, tampouco quanto aos percentuais efetivamente pactuados. Toda a documentação necessária à análise da legalidade dos encargos encontra-se acostada aos autos, permitindo o imediato julgamento da lide, inclusive com base na jurisprudência consolidada acerca do parâmetro de 1,5 vez a taxa média de mercado, utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. Além disso, os extratos contratuais e planilhas de amortização foram apresentados pela instituição financeira e não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a alegar genericamente a abusividade dos descontos e a onerosidade das cláusulas. Diante da suficiência documental e da inexistência de qualquer vício formal nas contratações, não se vislumbra a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia. No que se refere ao pedido de portabilidade da conta-salário para outra instituição financeira, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida. A Resolução nº 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a matéria, expressamente admite que, mesmo em casos de conta-salário, a transferência dos recursos pode ser precedida da dedução de valores referentes a parcelas de operações de crédito regularmente contratadas pelo titular da conta. Nos termos do artigo 8º da referida norma: "A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário." Assim, a retenção parcial dos valores depositados na conta-salário, para quitação das prestações de empréstimos assumidos voluntariamente pelo autor, encontra amparo na regulamentação vigente e não configura prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Destarte, o que se extrai do pedido veiculado na inicial é a tentativa da parte autora de se subtrair do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, em afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe a observância de condutas pautadas pela lealdade, confiança e responsabilidade. Não há, portanto, que se falar em obrigação do réu de efetuar a portabilidade pretendida nos moldes unilaterais propostos pela parte apelante, sendo legítima a dedução dos valores contratualmente devidos. Diante do exposto, não se verifica qualquer irregularidade nos encargos pactuados nos contratos celebrados entre as partes, tampouco violação aos limites legais de comprometimento de renda ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Igualmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, diante da suficiência probatória dos autos para o deslinde da controvérsia, bem como se reconhece a legalidade da dedução dos valores contratados em conta-salário, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Assim, não merecendo reparos a sentença recorrida, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os seus fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente promova-se a baixa do feito com as anotações de estilo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030

ID: 313738116

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001471-02.2021.8.17.3030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001471-02.2021.8.17.3030 APELANTE: JOSE CARLOS BARBOZA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Carlos Barboza Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos bancários cumulada com tutela de urgência, movida em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, o autor alegou que firmou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, cujos valores seriam, respectivamente, R$ 17.160,71, R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00. Sustentou que os descontos mensais referentes a tais contratos ultrapassariam 30% de sua remuneração líquida, violando, assim, a legislação protetiva do consumidor. Aduziu ainda que as taxas de juros aplicadas nos referidos contratos seriam abusivas, chegando, em alguns casos, a ultrapassar o triplo do valor originalmente contratado. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação dos juros e a efetivação da portabilidade de salário para outra instituição bancária, sem retenções unilaterais pela ré. A decisão recorrida, datada de 27 de setembro de 2024, julgou improcedente a demanda. O juízo de origem entendeu que o contrato de empréstimo firmado entre as partes é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade contratual, e que os encargos pactuados estavam previstos de forma clara nos instrumentos contratuais acostados aos autos, sendo compatíveis com a legislação vigente e a média de mercado. Destacou-se ainda na sentença que não restou comprovada, pela parte autora, a existência de vício de consentimento ou abusividade nos encargos financeiros, sendo ausente prova idônea da alegada onerosidade excessiva ou prática abusiva por parte da instituição financeira. Assim, com base nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e diante da inexistência de elementos que demonstrassem ilicitude na conduta do banco, foi julgada improcedente a ação, com a dispensa do pagamento de custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Inconformado, o autor apelou da sentença. Nas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados na petição inicial, especialmente quanto à abusividade das taxas de juros e à ausência de análise judicial quanto à limitação legal de descontos em folha, além do indeferimento de prova pericial contábil. Sustentou que o juízo a quo teria cerceado seu direito de defesa ao julgar a ação sem a realização de perícia necessária à apuração dos encargos incidentes nos contratos. Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais no sentido da imprescindibilidade da prova técnica em demandas que visam à revisão de cláusulas bancárias. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, alternativamente, a procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade dos descontos e a readequação dos valores e encargos dos contratos celebrados. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada Banco Bradesco S/A, nas quais se defendeu a regularidade das contratações realizadas, afirmando que os contratos foram firmados de forma válida, com anuência do autor quanto às condições pactuadas, e que os descontos operados respeitam os limites legais. Sustentou a ausência de abusividade nos encargos e a improcedência dos fundamentos recursais. Requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. O cerne da demanda recursal consiste na análise da alegação de abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre três empréstimos pessoais firmados entre o autor e o Banco Bradesco S/A, bem como na suposta irregularidade dos descontos mensais que, segundo o apelante. O recorrente sustenta, ainda, que a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a ação sem a produção de prova pericial contábil, indispensável, segundo sua tese, para a devida aferição da legalidade das cláusulas contratuais e da existência de eventual onerosidade excessiva. Assim, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de reexame das cláusulas contratuais sob o prisma da legislação consumerista e na verificação da imprescindibilidade da prova técnica para a adequada instrução do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo pessoal pré-fixado, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida de forma excepcional, quando restar demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas manifestamente superiores à média de mercado. Para tanto, a Corte Cidadã adotou como critério objetivo a superação, no mínimo, de uma vez e meia (150%) da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada, considerando-se abusivas apenas as taxas que extrapolem tal parâmetro. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, com taxas de juros remuneratórios pactuadas nos patamares mensais de 7,92%, 10,03% e 10,06%, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Entretanto, de acordo com os dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado com pessoas físicas, no período da contratação, girava em torno de 4,13%, 7,56% e 7,38% ao mês. A análise comparativa entre os percentuais evidencia que, embora as taxas pactuadas estejam acima da média referencial, nenhuma delas ultrapassa o limite de 1,5 vez a média do mercado para operações semelhantes, parâmetro este adotado de forma consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como baliza para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios. Assim, os encargos incidentes sobre os contratos em questão não configuram, por si só, excesso ou desproporção que justifique a revisão judicial com fundamento na abusividade, devendo-se observar os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nessa linha, não se configura, no caso concreto, a abusividade necessária à intervenção judicial para readequação da taxa de juros. A estipulação contratual está compreendida dentro do espaço de liberdade negocial admitido pela jurisprudência da Corte Superior, não se revelando, por si só, suficiente para justificar o reconhecimento de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Assim, ausente comprovação de desvantagem exagerada ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de revisão contratual formulado na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, não se verifica situação que justifique a intervenção judicial para readequar os encargos financeiros pactuados, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro do limite considerado aceitável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, preserva-se a autonomia privada das partes e não se identifica violação à dignidade do consumidor ou afronta à sua hipossuficiência que autorize a revisão judicial da cláusula contratual questionada. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado à época da contratação, não ultrapassa o limite de uma vez e meia esse parâmetro, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a configuração de abusividade. Nessas circunstâncias, não se constata desequilíbrio contratual nem colocação do consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, razão pela qual não se legitima a intervenção judicial para readequação dos encargos financeiros pactuados. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, também não merece prosperar a tese recursal. O julgador, na condução do processo, detém o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia posta nos autos revela-se eminentemente de direito, uma vez que as partes não divergem quanto à existência dos contratos, tampouco quanto aos percentuais efetivamente pactuados. Toda a documentação necessária à análise da legalidade dos encargos encontra-se acostada aos autos, permitindo o imediato julgamento da lide, inclusive com base na jurisprudência consolidada acerca do parâmetro de 1,5 vez a taxa média de mercado, utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. Além disso, os extratos contratuais e planilhas de amortização foram apresentados pela instituição financeira e não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a alegar genericamente a abusividade dos descontos e a onerosidade das cláusulas. Diante da suficiência documental e da inexistência de qualquer vício formal nas contratações, não se vislumbra a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia. No que se refere ao pedido de portabilidade da conta-salário para outra instituição financeira, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida. A Resolução nº 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a matéria, expressamente admite que, mesmo em casos de conta-salário, a transferência dos recursos pode ser precedida da dedução de valores referentes a parcelas de operações de crédito regularmente contratadas pelo titular da conta. Nos termos do artigo 8º da referida norma: "A transferência dos recursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário." Assim, a retenção parcial dos valores depositados na conta-salário, para quitação das prestações de empréstimos assumidos voluntariamente pelo autor, encontra amparo na regulamentação vigente e não configura prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Destarte, o que se extrai do pedido veiculado na inicial é a tentativa da parte autora de se subtrair do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, em afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe a observância de condutas pautadas pela lealdade, confiança e responsabilidade. Não há, portanto, que se falar em obrigação do réu de efetuar a portabilidade pretendida nos moldes unilaterais propostos pela parte apelante, sendo legítima a dedução dos valores contratualmente devidos. Diante do exposto, não se verifica qualquer irregularidade nos encargos pactuados nos contratos celebrados entre as partes, tampouco violação aos limites legais de comprometimento de renda ou prática abusiva que justifique a revisão pretendida. Igualmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, diante da suficiência probatória dos autos para o deslinde da controvérsia, bem como se reconhece a legalidade da dedução dos valores contratados em conta-salário, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Assim, não merecendo reparos a sentença recorrida, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente os seus fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente promova-se a baixa do feito com as anotações de estilo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001145-06.2025.5.02.0491"

Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030

Processo nº 0001471-02.2021.8.17.3030