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"1001147-06.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 150 de 158

Luciano Antonio De Lima x Nelson Fumio Watanabe e outros

ID: 257406283

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-42.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

NELSON FUMIO WATANABE RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-42.2021.5.02.0385 : LUCIANO ANTONIO DE LIMA : RETIFICA DE MOTORES NIPO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-42.2021.5.02.0385 : LUCIANO ANTONIO DE LIMA : RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f86938c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº bf67809, de 20/12/2024, em face de Nelson Fumio Watanabe, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré, RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. Impugnação do suscitado juntada em 11/02/2025 sob ID nº b1afc4f. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registros de bens imóveis. O único veículo registrado em nome da ré possui diversas restrições, além de diversas dívidas, consoante declarado pelo próprio suscitado, nos termos da certidão ID nº 171bc94, de 05/06/2024, cuja diligência constatou, inclusive, que o bem estaria em posse de terceiro, em local desconhecido pelo suscitado. A reiteração de ordem SISBAJUD, com repetição diária durante 60 dias confirmou a inexistência de qualquer movimentação financeira em contas de titularidade da pessoa jurídica. Ademais, nos termos da certidão de diligência ID nº 5dcf874, de 06/09/2024, constatou-se que a empresa encerrou irregularmente suas atividades. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente seu sócio único, Nelson Fumio Watanabe, indicado na ficha cadastral da JUCESP juntada em 14/01/2025 sob ID nº 1cc12b5, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na execução em curso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Nelson Fumio Watanabe a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON FUMIO WATANABE

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Bassam Ferdinian e outros x Chiefe Servicos Combinados A Edificios Eireli e outros

ID: 256252391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-66.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CHIEFE SERVICOS COMBINADOS A EDIFICIOS EIRELI UP CAMPO LIMPO

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001147-66.2023.5.02.0710 : JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA : CHIEFE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001147-66.2023.5.02.0710 : JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA : CHIEFE SERVICOS COMBINADOS A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac4a90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância da reclamante com os cálculos da reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela reclamada, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da reclamante em R$ 1.053,90. Diante da natureza indenizatória da verba não há crédito previdenciário ou fiscal. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 22,13. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 52,70. Os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Sr. Bassan Ferdinian, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região, na forma da r. Sentença meritória. Os valores acima referidos foram atualizados até 9/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, UP CAMPO LIMPO, é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento da reclamante, #id:9ea1c44, cite-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. iNTIME-SEe-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA

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Bassam Ferdinian e outros x Chiefe Servicos Combinados A Edificios Eireli e outros

ID: 256252400

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-66.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CHIEFE SERVICOS COMBINADOS A EDIFICIOS EIRELI UP CAMPO LIMPO

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001147-66.2023.5.02.0710 : JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA : CHIEFE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001147-66.2023.5.02.0710 : JAQUELINE BERNARDO DE SOUZA : CHIEFE SERVICOS COMBINADOS A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac4a90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância da reclamante com os cálculos da reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela reclamada, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da reclamante em R$ 1.053,90. Diante da natureza indenizatória da verba não há crédito previdenciário ou fiscal. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 22,13. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 52,70. Os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Honorários periciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamante, no importe de R$ 806,00, a favor do perito Sr. Bassan Ferdinian, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2 Região, na forma da r. Sentença meritória. Os valores acima referidos foram atualizados até 9/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, UP CAMPO LIMPO, é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento da reclamante, #id:9ea1c44, cite-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. iNTIME-SEe-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UP CAMPO LIMPO - CHIEFE SERVICOS COMBINADOS A EDIFICIOS EIRELI

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Vicente Moraes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330813995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-45.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MORAES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001147-45.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VICENTE MORAES RECLAMADO: ACOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001147-45.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VICENTE MORAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efb1645 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 28/08/2025 15:46. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81978906848?pwd=ES9kidoY4FZTeK7SlaoZVYnNh0aMck.1 ID da reunião: 819 7890 6848 Senha de acesso: 455867 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE MORAES

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Lenilda De Souza Rolin x Condominio L'Essence Mooca e outros

ID: 329719209

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-37.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA DE SOUZA ROLIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO L'ESSENCE MOOCA CONDOMINIO SOBERANO PARQUE DO IPIRANGA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001147-37.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LENILDA DE SOUZA ROLIN RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001147-37.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LENILDA DE SOUZA ROLIN RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f38c62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILDA DE SOUZA ROLIN

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Paloma Alves Moreira x A100 Row Servicos De Dados Brasil Ltda. e outros

ID: 332047655

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-60.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

A100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001147-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PALOMA ALVES MOREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001147-60.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PALOMA ALVES MOREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75c2626 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por PALOMA ALVES MOREIRA em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA e outros (3) . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Dos requisitos da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (itens "b" e "b.1", referente aos reflexos das horas extras bem como a separação dos valores do FGTS e multa de 40% e item "f", referente aos reflexos da gratificação por função bem como a separação dos valores do FGTS e multa de 40%). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos. Quanto a reflexos em FGTS e multa de 40%, devem ser discriminados em separado por terem fato gerador diverso. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Ante o exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a petição inicial, liquidando os pedidos em comento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 16/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA ALVES MOREIRA

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Processo nº 1001147-16.2025.8.26.0601

ID: 335246950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001147-16.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001147-16.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.P.P. - Visto. Fls. 09 e 11: Concedo aos requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defens… Processo 1001147-16.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.P.P. - Visto. Fls. 09 e 11: Concedo aos requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses. Anote-se. Fls. 32/33: Ciente da manifestação do Ministério Público. Ante a cumulação de pedidos, esta demanda tramitará pelo rito comum. Emende a autora à inicial a fim de apresentar a conta bancária na qual deverão ser depositados os alimentos provisórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, desde já, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, fixo os alimentos provisórios em favor da menor, a serem pagos pelo requerido, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou em 1/3 dos seus rendimentos líquidos, caso exerça emprego formal onde se mostra possível o desconto em folha. Anoto que, nesta ultima hipótese, o valor dos alimentos não poderá ser menor do que 1/3 do salário mínimo vigente. A quantia acima é a comumente fixada provisoriamente nas demandas de alimentos, sem prejuízo de sua alteração após a oitiva da parte contrária e, mais ainda, com a notícia dos seus reais vencimentos. O valor fixado deverá ser depositados na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, o que deverá ser indicado por ela, conforme já determinado. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Súmula 06, do Eg. TJ/SP. Ainda, designo o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:45 HORAS, para a audiência junto ao setor de mediação, visando eventual composição amigável entre as partes, devendo o(a) requerido(a) comparecer acompanhado(a) de advogado. Caso não possua condições de contratar um defensor, deverá comparecer à OAB para que lhe seja nomeado defensor do Estado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso não obtido acordo junto ao Setor de Mediação, apresente sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma da Lei, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial. A audiência se dará, preferencialmente, em formato presencial, na sala de audiências deste Juízo, situado na PRAÇA NOVE DE JULHO, 222, CENTRO, Socorro/SP - Fórum local - ocasião em que participará(ão) presencialmente do ato, conforme previsto no item 17 do Comunicado Conjunto n° 581/2020; sem prejuízo de sua realização na forma virtual, desde que apresentados os devidos motivos. No ato da citação, deverá o sr. Oficial de Justiça indagar ao requerido se ela possui os meios necessários para participar da audiência virtual, caso não possa participar de modo presencial (celular com whatzapp, acesso a internet e e-mail), cujos dados solicitados deverão ser fornecidos no mesmo ato, ao Sr. Oficial de Justiça, se positiva a resposta. Nesse caso, encaminhe-se link de acesso à audiência para a parte autora, seu patrono e para a parte requerida, cujos endereços eletrônicos dos dois primeiros deverão ser informados nos autos, em 05 (cinco) dias, se já não existentes. Inexistente e-mail da parte autora nos autos, caberá ao seu patrono encaminhar-lhe o link de acesso para a audiência. As partes ficam intimadas nas pessoas de seus respectivos defensores, e estes pelo DJE, acerca da referida audiência. No dia da audiência, se virtual, todos os participantes deverão acessar o link, ficando à disposição para ingressar na reunião virtual na hora em que chamado. As partes deverão apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pela mediadora. Anoto ser de salutar importância a cooperação de todos para o êxito dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Gilvano Goncalves Paca x Supermercado Takahashi Ltda

ID: 338127465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-35.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVANO GONCALVES PACA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO TAKAHASHI LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001147-35.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILVANO GONCALVES PACA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001147-35.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILVANO GONCALVES PACA RECLAMADO: SUPERMERCADO TAKAHASHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a70e2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 11:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANO GONCALVES PACA

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Processo nº 1059510-67.2025.4.01.3400

ID: 294409932

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059510-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANI HELLEN SOARES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA DANTAS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059510-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANI HELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059510-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANI HELLEN SOARES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA DANTAS MORAES - SE6580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANI HELLEN SOARES PIRES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEIXEIRA - INEP, objetivando assegurar sua inscrição no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 4/2025, de 17/01/2025, REVALIDA 2025/1 - INEP, diferindo a apresentação do diploma médico autenticado/legalizado. Inicial instruída com documentos. Custas pagas. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, entendo por ausente a plausibilidade do direito vindicado. Ao apreciar caso semelhante, o eg. TRF da 1ª Região assim decidiu: PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 3/2022. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre inscrição em processo seletivo, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para garantir à impetrante a inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 3 de 6 de janeiro de 2022 Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira REVALIDA 2022 - INEP, independentemente da apresentação do diploma original legalizado (...), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação e até mesmo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da finalização do processo de revalidação, assim que estabilize o funcionamento dos órgãos públicos na Bolívia. 2. Na sentença, considerou-se que já há tese fixada pelo TRF1 quanto à legalidade da exigência de apresentação do diploma estrangeiro para fins do REVALIDA de maneira que o art. 985, I do CPC determina que, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. 3. Este Tribunal fixou a seguinte tese, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)" (TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 3S, e-DJF1 28/02/2019). 4. O caso sob apreciação diz respeito ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital n. 66/2020. O pedido da impetrante não encontra acolhimento na jurisprudência deste Tribunal, nem se adéqua à modulação de efeitos estabelecida no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, tendo em vista que se trata de seleção iniciada posteriormente ao ano de 2017. 5. O presente caso diz respeito ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital n. 3/2022. O pedido da impetrante não encontra acolhimento na jurisprudência deste Tribunal, nem se adéqua à modulação de efeitos estabelecida no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, tendo em vista que se trata de seleção iniciada posteriormente ao ano de 2017. 6. A alegação de que o diploma não foi emitido tempestivamente em face de entraves ocasionados pela pandemia de COVID-19 não restou demonstrada nos autos. A impetrante apenas juntou notícias datadas de 2020 e certificado de conclusão de curso, o qual não traz menção a demora na expedição do diploma em decorrência da situação de calamidade pública. Também não há fato consumado, porque a sentença que denegou a segurança é anterior à realização das provas do Revalida. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1001147-13.2022.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/07/2022) Adoto tais fundamentos como razão de decidir. Nesse cenário, ausente a probabilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações e cientifique-se o seu representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001147-27.2025.8.26.0080

ID: 313538671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001147-27.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001147-27.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informat… Processo 1001147-27.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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