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Francisco Leonardo Sousa Lima x Geovaneo Vila Nova Da Rocha

ID: 331833300

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001176-32.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

GEOVANEO VILA NOVA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-32.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO LEONARDO SOUSA LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001176-32.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO LEONARDO SOUSA LIMA RECLAMADO: GEOVANEO VILA NOVA DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0a690f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 25/08/2025 09:15 - PRESENCIAL. A parte autora requer a tramitação do processo de forma 100% digital, nos termos da Resolução 345 do CNJ. O artigo 3º, § 4º da Resolução acima citada permite a adoção desse modelo em qualquer tempo do processo. Assim, concedo à parte ré o prazo de 5 dias para que diga se concorda com o Juízo 100% digital. Em caso de concordância, fica desde já deferida a tramitação do feito pela modalidade 100% digital. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e contato de telefone celular da parte e seu patrono. Esclareço, entretanto, que, ainda que o feito tramite pelo Juízo 100% digital, as audiências serão PRESENCIAIS, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime(m)-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONARDO SOUSA LIMA

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Antonio Sergio Sousa Braga e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 329850388

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000880-33.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA AGRAVADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000880-33.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. O agravante sustenta a viabilidade de redirecionamento da execução mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), defendendo que o patrimônio individual dos sócios não integra o plano de recuperação, o que permitiria garantir a satisfação do crédito de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa em recuperação judicial, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem violar a competência do Juízo Universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para instaurar o IDPJ e prosseguir a execução em desfavor dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que os bens dos sócios não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. O redirecionamento da execução encontra respaldo nos arts. 10 e 10-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, além de se harmonizar com o Princípio da Primazia da Realidade (CLT, art. 9º) e a função social da empresa (CF/1988, art. 5º, XXIII). 5. A jurisprudência pacífica do TST admite o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois a constrição não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, preservando a efetividade da tutela jurisdicional e o caráter alimentar do crédito trabalhista. 6. O direito de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) autoriza o impulso oficial da execução, mesmo havendo representação processual, para assegurar a efetiva satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho pode instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguir a execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não integre o plano de recuperação. 2. O redirecionamento da execução aos sócios preserva o caráter alimentar do crédito trabalhista, não afronta o Juízo Universal e encontra respaldo nos princípios da efetividade e da dignidade do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e 100; CLT, arts. 9º, 10, 10-A, 765 e 878; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0012121-57.2016.5.03.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 09/02/2024; TST, RR nº 1001176-43.2016.5.02.0361, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA

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Antonio Sergio Sousa Braga e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 329850437

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000880-33.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA AGRAVADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000880-33.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. O agravante sustenta a viabilidade de redirecionamento da execução mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), defendendo que o patrimônio individual dos sócios não integra o plano de recuperação, o que permitiria garantir a satisfação do crédito de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa em recuperação judicial, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem violar a competência do Juízo Universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para instaurar o IDPJ e prosseguir a execução em desfavor dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que os bens dos sócios não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. O redirecionamento da execução encontra respaldo nos arts. 10 e 10-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, além de se harmonizar com o Princípio da Primazia da Realidade (CLT, art. 9º) e a função social da empresa (CF/1988, art. 5º, XXIII). 5. A jurisprudência pacífica do TST admite o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois a constrição não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, preservando a efetividade da tutela jurisdicional e o caráter alimentar do crédito trabalhista. 6. O direito de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) autoriza o impulso oficial da execução, mesmo havendo representação processual, para assegurar a efetiva satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho pode instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguir a execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não integre o plano de recuperação. 2. O redirecionamento da execução aos sócios preserva o caráter alimentar do crédito trabalhista, não afronta o Juízo Universal e encontra respaldo nos princípios da efetividade e da dignidade do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e 100; CLT, arts. 9º, 10, 10-A, 765 e 878; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0012121-57.2016.5.03.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 09/02/2024; TST, RR nº 1001176-43.2016.5.02.0361, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

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Processo nº 1001176-16.2025.8.26.0456

ID: 334887468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001176-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001176-16.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão… Processo 1001176-16.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ezequias Jose Gonçalves alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito, tendo como garantia o bem descrito na inicial. Aduz que a parte requerida está inadimplente com as prestações, perfazendo o débito o valor de R$ 84.870,32. Por conta disso requereu a busca e apreensão do veículo e a constituição do domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. A liminar foi concedida (fls. 87/88) e efetivada (fls. 93). Citada (fl. 94), a parte requerida não ofereceu resposta (fl. 96). É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, II, do NCPC, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344, do NCPC e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, os documentos acostados com a inicial comprovam que efetivamente foi celebrado contrato garantido por alienação fiduciária, bem como que o devedor foi devidamente constituído em mora. Dessa forma, não ocorrendo a purgação da mora e nem comprovada a extinção do ônus pelo pagamento dos valores devidos, ao credor cabe o domínio do bem. De rigor, então, a procedência do feito. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, consolido nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem: Veículo: TOYOTA HILUX CD SRX 4X4, placa QAJ1B04, chassi 8AJBA3CD3J1601841, Renavam 01141564049, fabricado em 2017, modelo 2018, cor PRATA. Faculto sua venda, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. Eventuais questões referentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo desta da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. É necessária a propositura de ação própria (STJ. 4ª Turma. REsp 1.742.102-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 - Info 769). Proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, caso tenha havido o bloqueio. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Emerson Luis De Almeida x Alesat Combustiveis S.A. e outros

ID: 336513635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-08.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001176-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON LUIS DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001176-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON LUIS DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae45962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 01/09/2025 14:30 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIS DE ALMEIDA

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Emerson Luis De Almeida x Alesat Combustiveis S.A. e outros

ID: 336513638

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-08.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001176-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON LUIS DE ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001176-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON LUIS DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae45962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 01/09/2025 14:30 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Joao Gomes Barbosa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 336058868

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-22.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-22.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-22.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c26503 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DECISÃO Vistos, etc. Embargos à Execução opostos pela reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP às fls.458/464, por meio dos quais, aduz em síntese, benefício de ordem, vez que a execução em face da devedora principal não se esgotou. Requer o provimento. Manifestação do embargado às fls.485/487. Requer a rejeição. Juízo Garantido. É o relatório. Conheço dos embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. Com efeito, o andamento processual, notadamente às fls.382/383 (citação), fls.389 (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud) comprovam que a execução exauriu-se em face da devedora principal, o que deixa clara a impossibilidade de proceder-se o adimplemento da execução em face desta, justificando assim, o direcionamento do feito em face da embargante, que foi condenada subsidiariamente, constando explicitamente do título executivo judicial de fls.239/250, mantido pelo V.Acórdão, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da embargante, já que condenada subsidiariamente e esgotada a execução em face da devedora principal. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a embargante consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O acórdão do Regional, nesse aspecto, está consoante a jurisprudência desta Corte, que entende que o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios após a desconsideração de sua personalidade jurídica. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 10036-30.2015.5.03.0079. Dia do Julgamento: 22/06/2016, Relatoria Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)". "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 10008705620185020021, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)". Ademais, a embargante não indicou e sequer alegou especificadamente a existência de bens livres e desembargados da devedora principal, a fim de valer-se do benefício de ordem. Portanto, correto o direcionamento do feito em face da segunda executada, já que condenada subsidiariamente e esgotada a execução em face da devedora principal. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (art.789-A, V, CLT). Decorrido o prazo legal, deverá a 2ª reclamada, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento da execução em substituição das Carta de Fiança juntada, sob pena de execução direta. Dê-se ciência. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Joao Gomes Barbosa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 336058877

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-22.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-22.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001176-22.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: LIFE GUARDS BRASIL - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c26503 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DECISÃO Vistos, etc. Embargos à Execução opostos pela reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP às fls.458/464, por meio dos quais, aduz em síntese, benefício de ordem, vez que a execução em face da devedora principal não se esgotou. Requer o provimento. Manifestação do embargado às fls.485/487. Requer a rejeição. Juízo Garantido. É o relatório. Conheço dos embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. Com efeito, o andamento processual, notadamente às fls.382/383 (citação), fls.389 (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud) comprovam que a execução exauriu-se em face da devedora principal, o que deixa clara a impossibilidade de proceder-se o adimplemento da execução em face desta, justificando assim, o direcionamento do feito em face da embargante, que foi condenada subsidiariamente, constando explicitamente do título executivo judicial de fls.239/250, mantido pelo V.Acórdão, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da embargante, já que condenada subsidiariamente e esgotada a execução em face da devedora principal. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a embargante consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: "BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL ANTES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O acórdão do Regional, nesse aspecto, está consoante a jurisprudência desta Corte, que entende que o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios após a desconsideração de sua personalidade jurídica. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 10036-30.2015.5.03.0079. Dia do Julgamento: 22/06/2016, Relatoria Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)". "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 10008705620185020021, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)". Ademais, a embargante não indicou e sequer alegou especificadamente a existência de bens livres e desembargados da devedora principal, a fim de valer-se do benefício de ordem. Portanto, correto o direcionamento do feito em face da segunda executada, já que condenada subsidiariamente e esgotada a execução em face da devedora principal. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (art.789-A, V, CLT). Decorrido o prazo legal, deverá a 2ª reclamada, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento da execução em substituição das Carta de Fiança juntada, sob pena de execução direta. Dê-se ciência. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA FRANCIELY NASCIMENTO SANTOS

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Carlos Alexandre Da Silva x 51.293.851 Vania Goncalves Da Silva

ID: 338236330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001176-39.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

51.293.851 VANIA GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001176-39.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001176-39.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: 51.293.851 VANIA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90ce3e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 18/09/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:__________________________________________CPF_________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Brazil Wind Logistics Agenciamento Internacional De Cargas Ltda.

ID: 337039775

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001176-51.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001176-51.2025.5.02.0709 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001176-51.2025.5.02.0709 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17db7d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 23/10/2025 14:40 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: * Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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