Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001176-09.2024.5.02.0605"

Antonio Sergio Sousa Braga e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 329850388

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000880-33.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA AGRAVADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000880-33.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. O agravante sustenta a viabilidade de redirecionamento da execução mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), defendendo que o patrimônio individual dos sócios não integra o plano de recuperação, o que permitiria garantir a satisfação do crédito de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa em recuperação judicial, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem violar a competência do Juízo Universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para instaurar o IDPJ e prosseguir a execução em desfavor dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que os bens dos sócios não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. O redirecionamento da execução encontra respaldo nos arts. 10 e 10-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, além de se harmonizar com o Princípio da Primazia da Realidade (CLT, art. 9º) e a função social da empresa (CF/1988, art. 5º, XXIII). 5. A jurisprudência pacífica do TST admite o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois a constrição não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, preservando a efetividade da tutela jurisdicional e o caráter alimentar do crédito trabalhista. 6. O direito de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) autoriza o impulso oficial da execução, mesmo havendo representação processual, para assegurar a efetiva satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho pode instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguir a execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não integre o plano de recuperação. 2. O redirecionamento da execução aos sócios preserva o caráter alimentar do crédito trabalhista, não afronta o Juízo Universal e encontra respaldo nos princípios da efetividade e da dignidade do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e 100; CLT, arts. 9º, 10, 10-A, 765 e 878; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0012121-57.2016.5.03.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 09/02/2024; TST, RR nº 1001176-43.2016.5.02.0361, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA

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Antonio Sergio Sousa Braga e outros x Inapi- Industria Nordestina De Acessorios Para Irrigacao Ltda

ID: 329850437

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000880-33.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000880-33.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO SOUSA BRAGA AGRAVADO: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000880-33.2024.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. O agravante sustenta a viabilidade de redirecionamento da execução mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), defendendo que o patrimônio individual dos sócios não integra o plano de recuperação, o que permitiria garantir a satisfação do crédito de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa em recuperação judicial, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem violar a competência do Juízo Universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para instaurar o IDPJ e prosseguir a execução em desfavor dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que os bens dos sócios não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. O redirecionamento da execução encontra respaldo nos arts. 10 e 10-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC, além de se harmonizar com o Princípio da Primazia da Realidade (CLT, art. 9º) e a função social da empresa (CF/1988, art. 5º, XXIII). 5. A jurisprudência pacífica do TST admite o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois a constrição não recai sobre bens da pessoa jurídica em recuperação, preservando a efetividade da tutela jurisdicional e o caráter alimentar do crédito trabalhista. 6. O direito de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) autoriza o impulso oficial da execução, mesmo havendo representação processual, para assegurar a efetiva satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho pode instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguir a execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio destes não integre o plano de recuperação. 2. O redirecionamento da execução aos sócios preserva o caráter alimentar do crédito trabalhista, não afronta o Juízo Universal e encontra respaldo nos princípios da efetividade e da dignidade do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e 100; CLT, arts. 9º, 10, 10-A, 765 e 878; CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0012121-57.2016.5.03.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 09/02/2024; TST, RR nº 1001176-43.2016.5.02.0361, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/09/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA

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