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"1001180-04.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 150 de 151

Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265522

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA FONSECA BELLISSI

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Processo nº 1001180-31.2025.8.11.9005

ID: 337351589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001180-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SILVA SANTANA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Jaci de Jesus Silva Santana contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, que condicionou o regular processamento de ação consumerista à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. O impetrante sustenta que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e carece de amparo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, por parte do Juízo do Juizado Especial, de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial de natureza consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação configura ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), pois impõe restrição não prevista em lei para o acesso ao Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece a necessidade de tentativa extrajudicial prévia como requisito para a propositura de ação judicial, ao contrário, visa facilitar o acesso do consumidor à tutela jurisdicional. O precedente invocado pela autoridade coatora (IRDR Tema 91 do TJMG) encontra-se com os efeitos suspensos desde 08/04/2025, em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário, o que afasta sua eficácia vinculante. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT reconhece a ilegalidade de decisões que impõem o esgotamento da via administrativa como pressuposto processual, tratando-as como teratológicas e violadoras de direito líquido e certo. Em situações excepcionais, o mandado de segurança é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, quando estas forem manifestamente ilegais ou abusivas, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista nos Juizados Especiais configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O mandado de segurança é cabível, em caráter excepcional, contra decisão interlocutória de Juizado Especial que impõe condição ilegal ao exercício do direito de ação. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua invocação como fundamento vinculante em decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024, DJe 22.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025; TJMT, N.U 1000889-70.2022.8.11.9005, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022, DJe 13.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACI DE JESUS SILVA SANTANA contra ato do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferido nos autos do Processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003 , que determinou a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Logo, em se tratando de decisão que viola o direito líquido e certo da parte impetrante, cabível o manejo da ação mandamental, sendo possível o exame do mérito para a devida reparação da ilegalidade. Nesse sentido: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIDA ADMINISTRATIVA – DECISÃO TERATOLÓGICA – ILEGALIDADE QUE DEVE SER REPARADA – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de decisão teratológica, a violar direito líquido e certo da parte, cabível a impetração de ação mandamental.(TJ-MT 10008897020218119005 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Ciência à autoridade apontada como coatora do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A

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ID: 315265302

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP

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ID: 315265464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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Processo nº 1041310-95.2023.4.01.0000

ID: 320231908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041310-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEAL SERRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041310-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020416-66.2011.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GILBERTO LEAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041310-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020416-66.2011.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GILBERTO LEAL SERRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041310-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO LEAL SERRA E SILVA em face de decisão que determinou a inclusão de seu nome no polo passivo de execução fiscal. Alega a parte agravante que não pode ser responsabilizada por dívida da Fundação executada, tendo em vista que esta foi instituída pela Universidade Federal do Piauí - UFPI. Aduz que o estatuto social da Fundação previa que os gestores só seriam responsáveis por dívidas no caso de dolo ou culpa ou em violação à lei ou do estatuto. Requereu antecipação da tutela recursal. Despacho de ID 377358659 postergou a análise da tutela recursal para após a apresentação de contrarrazões. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041310-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Não assiste razão à parte agravante. A decisão agravada está em consonância com o que consta da Súmula 435 do STJ. Confira-se: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Além disso, há jurisprudência deste TRF-1 reforçando a possibilidade de presidente de fundação ser responsabilizado por dívidas de FGTS contraídas pela pessoa jurídica, como se vê: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAZ ANTONIO PEREIRA CONSENZA, com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Manhuaçu que, nos autos da Execução Fiscal nº 1001180-23.2021.4.01.3819 ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da FUNDAÇÃO FAFILE DE CARANGOLA e de BRAZ ANTONIO PEREIRA COSENZA, deferiu o pedido para determinar liminarmente e ad cautelam o bloqueio do valor executado via Bacenjud, em razão de resguardar a efetividade da execução fiscal. Defende o agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda originária, uma vez que o inadimplemento da obrigação do recolhimento do FGTS não configura violação que acarrete execução contra os sócios da empresa. Situação a qual também deve ser aplicada ao caso do agravante, já que apenas esta sendo executado por ter ocupado o cargo de presidente da FAFILE. A parte agravante ressalta o fato de que a FAFILE foi absorvida pela UEMG, e teve todo seu patrimônio e passivo financeiro assumido pelo Estado de Minas Gerais, inclusive o parcelamento de FGTS, razão pela qual torna o crédito inexigível. Além disso, segundo o agravante, o bloqueio abrangeu a conta salário do agravante e não garantiu o mínimo para subsistência da parte, o que enseja a necessidade, de ao menos, ser desbloqueada conta salário e os valores inferiores a 40 salários mínimos. Relatados, decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. A questão submetida à apreciação deste Tribunal versa sobre a possibilidade de a execução de dívida de FGTS ser redirecionada a ex-presidente da empresa. Esta corte possui entendimento já sedimentado de que, nos casos em que se discute responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por dívidas da empresa referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, as disposições do Código Tributário Nacional não são aplicáveis, nos termos da Sumula 353 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXTINÇÃO. I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 979.737/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135 DO CTN. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 23, § 1º, INCISOS I E V, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. 2. É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do FGTS, se a pretensão se basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não tem natureza tributária. Inteligência da Súmula 353/STJ. 3. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula 283/STF) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 378.826/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014) A responsabilidade dos sócios em relação a dívidas que não ostentam natureza de tributo, como ocorre com o FGTS, só se configura no caso de excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919. Por sua vez, constando o nome do sócio responsável na CDA, o ônus da prova se inverte no sentido de provar que não houve nenhum equívoco em sua inscrição, cabendo a ele, além de alegar, provar que a dissolução foi regular e que não houve vícios ou ilegalidades na falência, bem assim que não há outra motivação para a sua responsabilização. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESP. Nº 1110925/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 20%. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. [...] 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: "Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, Dje de 04/05/2009). [...] 7. O nome do corresponsável consta da CDA, não havendo elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento. (AC 0045683-94.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/05/2017) Observo que no caso concreto, consta o nome do agravante na CDA, em razão da responsabilidade legal, prevista nos Art. 7°-A, § 2° da Lei n° 11.598/2007 [1] e art. 9°, § 5° da LC n° 123/2006 [2], o que afasta nesse momento a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao pleito de desbloqueio do valor de 40 salários-mínimos, observo que o juiz de primeiro grau proferiu nova decisão determinando o desbloqueio de valores até 40 salários-mínimos, fato que enseja a perda de objeto quanto a este pedido específico. Ressalto ainda que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível admitir, excepcionalmente, penhora de percentual dos salários, vencimentos, ou proventos do devedor para satisfação de débito, mesmo que de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantia da sua subsistência não se podendo cogitar, sequer, de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder passíveis, eventualmente, de serem combatidos pela via mandamental. Precedente: STJ - AgInt no REsp 1.838.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/03/2020, o que foi garantido pelo juízo a quo quando determinou a liberação de quantia correspondente à quarenta salários-mínimos. Dentro desse contexto, não verifico ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora. (AI 1027163-35.2021.4.01.0000, DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJE 05/08/2021) (grifo nosso) No caso concreto, restou comprovado que a fundação não foi regularmente dissolvida, como consta da certidão de ID 356812214, fl. 44. Além disso, a própria parte agravante confessa que foi criada uma nova fundação no lugar da FUNDAPE, sem que tenha havido a regularização devida perante os órgãos responsáveis. Portanto, comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente ou presidente. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041310-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: GILBERTO LEAL SERRA E SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão no polo passivo de presidente de fundação, em razão da ocorrência de dissolução irregular, para fins de cobrança de dívida de FGTS. 2. Há duas questões a discutir: (i) se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, quando a dívida executada se refere a FGTS, considerando a inaplicabilidade das disposições do CTN; e (ii) comprovação de dissolução irregular da sociedade empresária. 3. É entendimento pacífico do STJ de que é sim possível o redirecionamento da execução fiscal em casos de dívida de FGTS, desde que comprovada dissolução irregular ou outro tipo de fraude à lei. No caso em comento, restou comprovado que a fundação foi irregularmente dissolvida mediante apresentação de certidão pelo oficial de justiça, na qual restou certificado que a fundação deixou de funcionar no endereço indicado sem qualquer indicação de paradeiro. Além disso, a fundação constava como ativa no ano do ajuizamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Erika Henni Wilma Schwabe e outros x Bayer S.A e outros

ID: 328903531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001906-08.2005.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HENNI WILMA SCHWABE KARL ERICH JOHANNES SCHWABE

Polo Passivo:

BAYER S.A COMERCIAL AGRICOLA PRODUTIVA LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

AIRTON CELLA

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ARNALDO RAUEN DELPIZZO

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LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ADRIANO CARRELO SILVA

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DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001906-08.2005.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c. Declaratória d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001906-08.2005.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c. Declaratória de Nulidade de Nota Promissória, Cédula de Produto Rural e Boleto Bancário c.c. Revisional de Dívida, Compensação de Débito c.c. Declaratória de Quitação e Inexigibilidade de Débito ajuizada por Karl Erich Johannes Schwabe e Erika Henni Wilma Schwabe em face de Bayer S.A, Comercial Agrícola Produtiva Ltda e FMC Química do Brasil Ltda. Com a inicial (id. 52397533, fls. 161/217 e id. 52398692, fls. 1/37) juntou documentos. Decisão inicial em id. 52400806, fls. 48/50, deferindo o pedido de tutela antecipada. AR positivo de citação da Requerida Comercial Agrícola Produtiva Ltda em id. 52400806, fl. 62 e da Requerida Bayer S.A. em id. 52400806, fl. 64. Contestação da Requerida Comercial Agrícola Produtiva Ltda em id. 52400806, fls. 66/68 e id. 52400809, fls. 01/23. AR positivo de citação da Requerida FMC Química do Brasil Ltda em id. 52400809, fl. 37. Em id. 52400809, fls. 39/64 e id. 52402232, fls. 01/23, contestação apresentada pela Bayer S.A. Descacho em id. 52403706, fl. 49 determinando a certificação quanto o decurso do prazo da contestação da Requerida FMC Química do Brasil Ltda. Certidão em id. 52403706, fl. 57. Impugnação à contestação vista em id. 52403706, fls. 67/73 e id. 52403715, fls. 01/08. Despacho em fl. 685, id. 52403715, deferindo a prioridade da tramitação do feito e designando audiência preliminar. Manifestação da Bayer em id. 52403715, fls. 28/40, com juntada de documentos. Termo de audiência visto em id. 52403721, fl. 42. Decisão saneadora em fls. 44/46, id. 52403721, afastando as preliminares e reconhecendo a conexão do presente feio com os autos nº 916/06. Na mesma oportunidade, restou fixados os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal e depoimento pessoal. O autor informou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento em fls. 50/52, id. 52403721. Efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento, conforme fls. 03/15, id. 52403724 e julgamento provendo o recurso para afastar a conexão em fls. 23/37, id. 52403724. Em fl. 41, id. 52403724 decisão designando audiência de instrução e julgamento. O Requerente, em manifestação de id. 52403731, fls. 13/21, requereu o adiamento da audiência de instrução e julgamento, a expedição de carta precatória para coleta do depoimento pessoal e a inversão do ônus da prova. Despacho cancelando a produção de provas orais, haja vista que são dispensáveis no caso em exame, bem como indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova, dado que os bens adquiridos das Requeridas integraram a cadeia produtiva da atividade profissional da parte Autora, em fl. 27, id. 52403731. Bayer apresentou novos documentos em manifestação de fls. 31/39, id. 52403731 e em fls. 52/54, id. 52404899 informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que determino o cancelamento da produção de provas orais, no qual foi concedido efeito suspensivo. Informações prestadas no Agravo de Instrumento em fl. 12, id. 52404902. Julgamento do recurso de Agravo de Instrumento visto em fls. 72/77 de id. 52404902 e fls. 01/04 de id. 52404902, no qual fora concedido provimento para possibilitar a produção da prova requerida. Despacho em fl. 5, id. 52404906 designando audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados pela Requerida Comercial Produtiva Agrícola em fls. 09/13, id. 52404906. As partes Autoras informaram em fls. 19/21, id. 52404906, informaram que inconformados com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova interpuseram Agravo de Instrumento nº 0038858-06.2012.8.11.0000, bem como informa o deferindo da liminar recursal para suspender a realização de audiência de instrução e julgamento até ulterior pronunciamento. Informações prestadas pelo juízo em id. 52404911, fl. 14. Julgamento do Agravo de Instrumento em id. 52404911, fl. 16/29, dando provimento ao recurso a fim de reformar parte da decisão e reconhecer a relação de consumo entre as partes e deferir a inversão do ônus da prova. Despacho intimando as partes quanto a produção probatória (fl. 30, id. 52404911). FMC Química do Brasil Ltda requereu a produção de prova pericial técnica em id. 52404911, fl. 34. A Bayer S.A. (id. 52404911, fls. 36/40, reiterando o pedido de prova oral. A Comercial Agrícola Produtiva Ltda pugnou pelo deferimento de depoimento pessoal dos requerentes, prova testemunhal e a utilização de prova emprestada produzida no processo em apenso (id. 52404914, fl. 29/31. Manifestação da parte Autora em id. 52404914, fls. 49/53 e id. 52404916, fls. 01/02, informando o falecimento do Autor Karl Erich Johannes Schwabe, assim necessária a sua substituição pelo seu espólio. Em fls. 22/26, id. 52404916 as partes informam a realização de acordo entre o Espólio de Karl Enrich Johannes Schwabe e Erika Henni Wilma Schwabe e a Requerida Bayer S.A. Sentença antecipada parcial de mérito em id. 52404916, fls. 28/32, homologando o acordo formulado entre as partes, designando audiência de instrução e julgamento, postergando a análise o pedido de prova pericial formulado pela Requerida FMC Química do Brasil Ltda à para após a realização da audiência de instrução e julgamento e indeferindo o pedido de prova emprestada formulado pela Requerida Comercial Agrícola Produtiva. Manifestação da Requerida FMC Química do Brasil Ltda em id. 52404916, fl. 38/40, defendendo a perda do objeto da ação em razão do acordo entabulado entre as partes Autores e a Requerida Bayer, bem como reitera a sua a sua ausência de responsabilidade. A parte autora informa o cumprimento do acordo e requer o levantamento dos valores depositados (id. 52404916, fls. 42/44). Decisão em id. 52404916, fls. 46/47 indeferindo o pedido de levantamento de valores pela inventariante e determinando a transferência da quantia para os autos de Ação de Inventário n. 5313-36.2016.811.0086. Por outro lado, fora deferido o levantamento da verba honorária. Em id. 52404916, fls. 50/52, argumentando que em razão do acordo formulado se tornou prejudicada a dilação probatória, motivo pela qual pugna pela extinção da demanda. Subsidiariamente, requer o deferindo da prova emprestada produzida nos autos nº 24821. Os Autores apresentaram manifestação em id. 52404916, fls. 56/59 e id. 52404926, fls. 1/3, requerendo a liberação dos valores do acordo à viúva-meeira Erika Henni, tendo em vista o Espólio não dispor de conta corrente, ficando à cargo do Inventariante - naqueles autos - a prestação de contas aos herdeiros. Subsidiariamente, pugnaram pela liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a composição para a Autora. Despacho em id. 52404926, fl. 17, intimando as partes (Autores e Bayer S.A) para aclararem o acordo constante nos autos acerca do percentual pago a cada um dos Autores. As partes manifestaram em id. 52404926, fls. 21 informando que na composição realizada pelas partes se considerou 50% para cada parte Autora. Decisão em id. 52404926, fls. 25/29, julgando extinto a ação em relação à Bayer S.A. em razão do cumprimento do acordo formulado entre as partes, retirando a determinação quanto transferência de valores aos autos da Ação de Inventário e deferindo a liberação do percentual devido à Requerente Sra. Erika. Quanto a instrução probatória, fora indeferido o pedido de pedido de reconsideração formulado pela Requerida Comercial Agrícola Produtiva Ltda no tocante ao deferimento da prova emprestada. Por fim, determinou-se o aguardo da audiência anteriormente agendada. Termo de audiência visto em fl. 39, id. 52404926. Carta precatória expedida à comarca de Sorriso sob o nº 1001180-67.2019.8.11.0040 para inquirição das testemunhas José Roberto Calça e Adelar Henrique Pfngstag. Devolução da CP sem cumprimento em id. 64275696. Despacho em id. 74048526 intimando a parte Autora para constar ao feito o conteúdo probatório a extrair da Ação de Indenização n. 1906-08.2005.8.11.0086 a título de prova emprestada. Em id. 76082398 manifestação da parte Autora solicitando esclarecimentos e em id. 84864376 requereu a juntada das mídias do PJE pelo Portal de mídias do TJMT (E-DPF), no processo em apenso n. 00001665-34.2005.811.0086, para fins de utilização como prova emprestada. Despacho em id. 140045856 determinando que a secretaria judicial proceda com a juntada das mídias dos autos n. 0001665-34.2005.8.11.0086 conforme solicitado a título de prova emprestada. Certidão em id. 159305260 informando a inclusão das mídias da audiência de instrução realizada em 06/02/2019 no portal de mídias. A parte Requerida foi devidamente intimada em id. 159313455 quanto ao interesse na oitiva das testemunhas José Roberto Calça e Adelar Henrique Pfngstag. A Comercial Agrícola Produtiva Ltda informou a desistência em relação as testemunhas supracitadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. No presente caso, verifica-se que a realização da perícia técnica é inviável, considerando o decurso do prazo entre os fatos e a presente data. Ademais, os autos já se encontram suficientemente instruídos com provas documentais e orais que permitem o julgamento da lide. A realização de prova pericial, neste contexto, além de inócua, acarretaria dilações indevidas do feito. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Por outro lado, para fins de celeridade e efetividade processual, reconsidero a decisão para fins de deferir a prova emprestada produzida na ação 624-66.2004.8.11.0086 – Código 24821: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Embora se admita a utilização de prova emprestada de outro processo, como forma de economia processual e por conferir maior celeridade à marcha processual, esta somente produz efeitos se for juntada aos autos do processo destinatário e se passar pelo crivo do contraditório. (TJ-MT - AC: 10015927520208110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2023) Dessa forma, DETERMINO que a secretaria judicial proceda com a juntada dos autos 624-66.2004.8.11.0086 – Código 24821 do PJE pelo Portal de mídias do TJMT para fins de ser utilizado como prova emprestada pelas partes. Por fim, DECLARO encerrada a fase instrutória. INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Transportes L D S Nevense Ltda Me e outros x Transportes L D S Nevense Ltda Me e outros

ID: 307116553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-46.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES L D S NEVENSE LTDA ME VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR

Polo Passivo:

TRANSPORTES L D S NEVENSE LTDA ME VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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CASSIUS ANDRÉ MACHADO

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Processo 1001180-46.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Valdemar Augusto Mesquita Junior - Transportes L D S Nevense Ltda Me - Transportes L D S Nevense Ltda Me - Valdemar… Processo 1001180-46.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Valdemar Augusto Mesquita Junior - Transportes L D S Nevense Ltda Me - Transportes L D S Nevense Ltda Me - Valdemar Augusto Mesquita Junior - Vistos. VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR promove ação em face de EMPRESA TRANSPORTES L.D.S. NEVENSE LTDA. Em síntese, o autor afirma que teria celebrado contrato com o réu para a aquisição do veículo descrito na peça vestibular, pelo valor correspondente a R$ 88.681,60. O autor afirma que o preço teria sido quitado, de maneira que seria incumbência do réu proceder à transferência dos documentos para o autor. Embora as obrigações assumidas pelo autor tenham sido quitadas em 02/01/2017, até a presente data não teria ocorrido a transferência da titularidade do veículo respectivo. Por conta do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para que ocorra a transferência do veículo para o seu nome, bem como pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$ 5.000,00. A decisão de fls. 49 indeferiu o pedido liminar. A fls. 111 e seguintes, Valdemar pugna pela concessão de ordem judicial, para que ocorra a liberação do licenciamento do veículo em apreço, dado que a existência de informação junto ao Detran, consistente em pendência de transferência, estaria a impedi-lo de alcançar o licenciamento almejado. A fls. 119 até fls. 121, consta os AR's citatórios, que teriam retornado, sem êxito. A fls. 124 e seguintes, o autor reitera o pedido para a obtenção de comando judicial, autorizador do licenciamento do veículo, dada a existência de comunicação de venda ativa, que impediria o exposto. A decisão de fls. 147/149, concedeu a ordem liminar para autorizar apenas o licenciamento do veículo placas CSK-1327, mantendo-se a restrição referente à transferência de titularidade do veículo. A referida decisão também determinou que o requerente indicasse onde o requerido poderia ser localizado para citação. Citado, a fls. 176 e seguintes, o requerido apresentou contestação e reconvenção. Alega, em suma, que reconhece somente o pagamento dos 6 (seis) cheques, no importe de R$ 5.417,00 cada, totalizando o valor de R$ 32.502,00, fls. 19/24. Sustenta que também reconhece que, passados mais de 5 (cinco) anos da transação, após contato telefônico de sua sócia Sirlene com o autor, ele teria devolvido a carreta. Aduz que o valor que o autor deveria ter pago à ré seria de R$ 90.000,00. Impugnou os documentos de folhas 25/40, na medida em que os referidos depósitos bancários foram oriundos de fretes de carregamento que fazia das empresas Mirasso e RFR, as quais pagavam os valores diretamente ao motorista, que, por sua vez, repassava os valores para a empresa requerida (Sr. Douglas). Alega que os valores das prestações são fixos, em R$ 5.417,00 e, ainda que somados os valores pagos ao réu a título de fretes, nenhum depósito chegaria ao valor acordado. Não é verdadeira a afirmação de que teriam sido abatidas duas parcelas no valor de R$ 5.417,00 referentes à serviços prestados de frete à empresa Mirasso nos meses de novembro e dezembro de 2013, bem como o argumento de que o cheque de folhas 16 teria sido pago em mãos a um dos sócios da requerida, também no valor de R$ 5.417,00. Aduz que após realizar o frete o autor abatia as despesas e repassa os valores ao réu. Sustenta que ainda há uma dívida pendente no importe de R$ 57.498,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme 18 (dezoito) folhas de cheques do Banco Itaú, agência 6317, c/c 20005-0, que não foram depositadas porque que o autor havia dito à ré que estavam sustados. Ainda que considerados os depósitos descritos na inicial, a somatória atingiria apenas o valor R$ 72.430,80. Narra que não buscou a cobrança dos valores, porque teria ficado sabendo que o autor havia sido preso. Alega que, em 2019, o autor entrou em contato com a sócia do requerido, para que fosse efetuada a transferência do caminhão para o seu nome, quando Sirlene intercedeu para que a caçamba fosse devolvida e que fizessem um acordo no importe de R$ 40.000,00 para resolver o problema referente ao cavalo, contudo, mesmo após aceitar a proposta, o autor não cumpriu o avençado. Afirma que também não é verdade que o valor do caminhão teria sido pago à Douglas (ex-marido de Sirlene) e agora estaria sendo cobrado por Sirlene. Descabida a concessão de liminar. Inexistem danos morais. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 57.498,00, referente ao valor em aberto relativo à aquisição do bem objeto da lide, devidamente atualizada. A fls. 205 e seguintes, o autor apresentou réplica e contestação à reconvenção. Afirma que não fora atribuído valor à reconvenção, tampouco teria havido o recolhimento das custas. Alega que a ré teria apresentado endereços desatualizados no presente feito. Aduz que restou incontroversa a negociação havida entre as partes. Sustenta que comprovou todos os pagamentos realizados alusivos à compra do caminhão (fls. 19/40). Impugnou a alegação de que os comprovantes seriam relativos a fretes efetuados. Afirma que o réu não apresentou nenhuma nota fiscal ou ordem de serviço para que o autor executasse serviços junto a outras empresas ou mesmo qualquer contrato firmado com as mencionadas empresas. Não faria sentido o autor prestar serviços para terceiras empresas e repassasse valores ao réu. Narra que, ao devolver a carreta, houve a redução do valor da compra de R$ 130.000,00 para R$ 90.000,00, razão pela qual deixou os cheques em forma de garantia, com o Sr. Douglas, sócio da empresa requerida, que os devolveria ao término do pagamento, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, o que não ocorreu. Afirma que jamais houve acordo para que efetuasse o pagamento de outros R$ 40.000,00. Aduz que Douglas ainda teria apresentado os cheques à Sirlene, para que ela acreditasse que os pagamentos não teriam sido efetuados. A fls. 220, foi determinado o recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de extinção. A fls. 222 e seguintes, o requerido/reconvinte depositou as custas relativas à reconvenção. A fls. 227, foram realizadas as anotações relativas à reconvenção. A fls. 230 e seguintes, o autor reiterou a réplica à contestação e contestação à reconvenção ofertada anteriormente. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 242/245. O réu/reconvinte afirma que provou que não recebeu os valores alegados pelo autor, na medida em que juntou todos os cheques que estão em seu poder. Caso o autor tivesse efetuado os pagamentos, teria recuperado as cártulas. Afirma que o autor reconhece que deve à reconvinte a importância de R$ 1.318,40. Assevera que o autor não efetuou depósitos para a LDS, mas sim para o gerente da RFR que é o sr. Douglas, sócio da LDS. Aduz que LDS não está em funcionamento e que o sócio Douglas trabalha há muitos anos para a RFR, razão pela qual os depósitos são feitos na conta em sua conta e Douglas repassa os valores para o financeiro da RFR. No mais, reiterou os termos de sua contestação e reconvenção. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pelo pronto julgamento da lide, enquanto a ré requereu o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e depósito de mídia. A fls. 253/254, foi autorizado o depósito da mídia em cartório, cabendo ao interessado efetuar o upload de seu conteúdo, disponibilizando link de acesso nos autos. A referida decisão ainda determinou que as partes se manifestassem acerca de eventual dispensa à audiência prevista no artigo 434, § único do CPC. A fls. 258/260, o requerido/reconvinte apresentou link para acesso às gravações e requereu a designação de audiência de instrução, debates e julgamento. A fls. 265/266, o autor informa que não conseguiu acesso às gravações por meio do link trazido aos autos. A fls. 270, o requerido/reconvinte informou que os arquivos estão disponíveis por meio do link informado, mas se prontifica a efetuar o depósito de mídia em cartório. A fls. 275/276, o autor informou novamente que não conseguiu acesso aos arquivos. A fls. 277, fora autorizado o depósito das mídias em cartório. A fls. 280, fora certificado o depósito das mídias. Manifestação do autor acerca das gravações a fls. 286 e seguintes. A decisão de fls. 295/299 designou audiência para fins do art. 357 do CPC. A decisão de fls. 314/318 reconheceu que LDS continuaria existir. Houve mera paralisação das atividades de LDS. Tal quer dizer que não há necessidade de se proceder a sucessão de LDS. Em seguida, foi observado que as partes concordaram que teria sido ajustado o preço de aquisição do cavalo motor no importe com o correspondente a R$90.000,00 reais. Valdemar afirma que teria efetuado o pagamento de importância correspondente R$88.681,60 reais. LDS afirma que Valdemar apenas teria pagado a importância correspondente a R$57.070,00 reais. É interessante destacar que Valdemar teria procedido a entrega de 24 cheques, cada qual não importe correspondente a R$5.417,90 reais. Ao que tudo indica, alguns dos suscitados cheques não teriam sido compensados. Valdemar afirma que, para esses casos, teria efetuado pagamento dos valores correspondentes por outros meios. Assim, para saber com exatidão quais cheques teriam sido compensados e quais pagamentos teriam sido feitos por outros meios por Valdemar, a decisão de fls. 314/318 determinou a realização de prova pericial. A fls. 325 e seguintes, Valdemar apresentou seus quesitos. A fls. 328 e seguintes, transportes LDS apresentou seus quesitos. A fls. 371, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor de Valdemar. A referida decisão, também foi fixada a verba honorária pericial, tal como pleiteado pelo perito judicial. A fls. 383 e seguintes, o perito solicitou a vinda dos documentos aos quais faz alusão. A fls. 393, transportes LDS apresentou os documentos de fls. 394. A fls. 404 e seguintes, o perito apresentou seu laudo. Conforme fls. 428/429, o perito informa que caso levados em consideração os documentos de fls. 25/40, existiria um débito de Valdemar, em benefício de transporte LDS, no importe correspondente a R$20.059,10 reais. Caso não sejam levados em consideração os documentos de fls. 25/40, a dívida de Valdemar, em benefício de transportes LDS, corresponderia a R$57.498,00 reais. A fls. 437 e seguintes, transportes LDS concorda com as conclusões periciais. Transportes LDS informa que os pagamentos efetivados diretamente a Douglas, sócio da Transportes LDS, não poderiam ser levados em consideração para os fins da discussão travada nesses autos. Transportes LDS afirma que esses pagamentos feitos diretamente ao Douglas se refeririam a fretes contratados e recebidos, de maneira que seriam pagamentos não relacionados a presente demanda. Por conta do exposto, transportes LDS pretende ver reconhecido o débito de Valdemar em favor de Transportes LDS, no importe correspondente a R$57.498,00 reais. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos envolve o conflito estabelecido entre Valdemar Augusto Mesquita Júnior e Transportes LDS Nevense LTDA. Conforme restou incontroverso, as partes teriam celebrado negócio jurídico para que houvesse a aquisição, por parte de Valdemar, do veículo descrito na peça vestibular. As partes concordam que o valor de venda corresponderia a R$ 90.000,00 reais (vide teor de decisão de fls. 314 e seguintes, bem como o teor da audiência documentada a fls. 313 e 323). A dúvida era saber quais teriam sido os valores pagos por Valdemar para quitação do preço respectivo. Valdemar afirmou que já teria efetuado o pagamento da importância correspondente a R$88.681,60 reais. LDS afirma que o pagamento foi menor, razão pela qual ainda remanesceria pendente de quitação dívida igual a R$ 57.070,00 reais. Para elucidar os fatos, foi determinada realização de prova pericial. Conforme fls. 428/429, o perito reconheceu que a dívida de Valdemar em favor de transportes LDS corresponderia R$57.498,00 reais, caso não fossem levados em consideração os valores relacionados a fls. 25/40. Caso tais documentos fossem admitidos, então, a dívida de Valdemar em favor LDS corresponderia a R$20.059,10. Pois bem. A documentação de fls. 25/40 ilustra cártulas emitidas por Valdemar, cujo beneficiário teria sido Douglas. Não há nenhum recibo que confirme algum vínculo dos pagamentos efetivados com a obrigação discutida nesses autos. A documentação de fls. 25 e seguintes se refere também a valores depositados por Valdemar diretamente na conta corrente de titularidade de Douglas Aparecido Novaes. Sem que haja recibo indicativo da obrigação que teria sido quitada por meio dos pagamentos efetivados, simplesmente não é possível considerar que tais pagamentos teria alguma relação com o tema tratado nesses autos. A propósito, quando as partes foram instadas a se manifestar sobre o laudo de fls. 404 e seguintes, apenas LDS apresentou sua manifestação. Valdemar preferiu o silêncio. Em razão do exposto, homologo o laudo pericial de fls. 404 e seguintes, para reconhecer que, à luz das evidências colacionadas nos autos, Valdemar deveria, em favor de Transportes LDS, a quantia correspondente a R$57.498,00 reais, conforme cálculos ilustrados a fls. 428. Nesse contexto, retomo o pedido vestibular: Valdemar pretenderia a condenação de Transportes LDS ao pagamento de indenização por dano moral no importe correspondente às R$5.000,00 reais. Valdemar também pretenderia a transferência de titularidade do veículo para o seu respectivo nome. Ambos os pedidos não podem ser acolhidos, porque Valdemar não quitou a dívida. Assim, julgo improcedente o pedido vestibular. Condeno, Valdemar, ao pagamento despesas processuais e verba honorária, que ela se fixe em 10% sobre o valor dado a causa. P.I.C - ADV: CASSIUS ANDRÉ MACHADO (OAB 187339/SP), CASSIUS ANDRÉ MACHADO (OAB 187339/SP), TIAGO DA SILVEIRA GALLI (OAB 402239/SP), TIAGO DA SILVEIRA GALLI (OAB 402239/SP)

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Samala Neto Barbosa 03020864127 x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323234428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001180-34.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMALA NETO BARBOSA 03020864127

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAN NETO BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001180-34.2024.8.11.0059. REQUERENTE: SAMALA NETO BARBOSA 03020864127 REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001180-34.2024.8.11.0059. REQUERENTE: SAMALA NETO BARBOSA 03020864127 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995) Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Revelia da GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.AR. A parte reclamada apesar de citada (ID. 193485967), não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Preliminares. - Procuração desatualizada A parte autora apresentou documentos essenciais ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Ausência de comprovante de endereço De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Outrossim, verifico em ID. 148716379, apresentação de contrato de aluguel e comprovante de endereço em nome do locador, reforçando a rejeição da preliminar. - Ilegitimidade passiva À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qual, conforme o art. 7º, § único, respondem solidariamente pela reparação dos danos. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do banco reclamado. Preliminar rejeitada. Mérito. Na síntese dos fatos, a requerente alega ter sido vítima de um golpe que envolveu venda de uma joia, posteriormente recuperada pela polícia, que conseguiu prender o receptador (consoante reportagens que anexa em Ids. 148716389 e 148716792), no entanto, em decorrência desse acontecimento, a segunda requerida a descredenciou e solicitou o recolhimento da máquina de cartão de crédito que havia contratado para sua empresa. Aduz a demandante que em virtude do descredenciamento não conseguiu receber, inclusive, o valor de R$ 3.224,24 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) decorrente de vendas presenciais, realizadas em dezembro de 2024, que não têm qualquer ligação com o golpe sofrido e que, em contato com o gerente do primeiro requerido, obteve a promessa de que seria solucionado, todavia, transcorrido 02 (dois) meses, nada foi resolvido, o que a levou a encerrar a sua conta no Banco demandado. Afirma também que, após o encerramento da sua conta, ao analisar extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, descobriu, ainda, um desconto, no valor de R$ 2.591,75 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) referente aos links de pagamento contestados no golpe que sofrera. Ressalta ainda que, orientada pela gerente do Banco requerido, entrou em contato com a segunda requerida que, em 11/03/2024 informou que a requerente tem um saldo devedor junto à mesma, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por essas premissas, pugna pela inexigibilidade do débito, danos materias e morais. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O cerne de discussão nos presentes autos é a existência, ou não, de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e da empresa de cartão de crédito e eventual prejuízo moral e material suportado pela parte autora. Incontroverso nos autos de que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, assim, ambas integram a cadeia de prestadores de serviços contratado pela autora, nos termos do art. 25, §1º do CDC. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ, o que acarreta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. No caso dos autos, a parte autora demonstra que diligenciou corretamente para certificar que não havia fraude, tendo fornecido link para pagamento, sem que seja de sua ingerência a possibilidade de conferir a autenticidade do usuário do cartão com o verdadeiro titular uma vez que as vendas haviam sido autorizadas pelo emissor do cartão, através de meio eletrônico disponibilizado pela ré. Os fatos discutidos não indicam a culpa do consumidor, de modo que não há excludente de responsabilidade (art. 14, CDC). Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos da já citada Súmula 479 do STJ. Logo, considerando as falhas acima expostas, deverão os reclamados suportar as consequências decorrentes do risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ e do artigo 14 do CDC. Demonstrado a pertinência do prejuízo material, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto, não houve efetiva demonstração da repercussão negativa na imagem e credibilidade no mercado em razão da ausência de repasses pela ré. O dano moral alegado por pessoa jurídica exige comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, mediante prova da repercussão negativa na imagem e credibilidade no mercado, o que não restou demonstrado nos autos. - N.U 1015321-38.2024.8.11.0001 A pessoa jurídica pode pleitear reparação por danos morais, desde que comprove lesão à sua honra objetiva e prejuízo à imagem comercial. - N.U 1085497-42.2024.8.11.0001 Quanto à devolução do valor, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução do valore deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova, por consequência, de rigor a liberação dos valores retidos concernentes à vendas presenciais realizadas no estabelecimento comercial da parte autora, em dezembro de 2023. Dispositivo. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito objeto de fraude ; b) DETERMINAR a liberação dos valores retidos concernentes à vendas presenciais realizadas no estabelecimento comercial da parte autora, em dezembro de 2023, no importe de R$ 3.224,24 (três mil e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); c) CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, na devolução, simples, da quantia de R$2.591,75 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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