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Angela Maria Brisoti Barbeta e outros x Amauri Augusto Paludeto

ID: 328264305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-74.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BRISOTI BARBETA BRC HOLDING LTDA BR CONECTA LTDA BRC TELECOMUNICAçõES EIRELI-ME EDUARDO PERICLES BRISOTI BARBETA EVANILDO BARBETA JORDANA MAGALHãES RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAURI AUGUSTO PALUDETO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

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KATIA LEANDRA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS

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ALAN SILVA FARIA

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Processo 0001466-74.2023.8.26.0082 (processo principal 1001192-98.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Empresas - Eduardo Pericles Brisoti Barbeta - - Evanildo Barbeta - - Angela Maria Briso… Processo 0001466-74.2023.8.26.0082 (processo principal 1001192-98.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Empresas - Eduardo Pericles Brisoti Barbeta - - Evanildo Barbeta - - Angela Maria Brisoti Barbeta - - Brc Telecomunicações Eireli-me - - Br Conecta Ltda - - Brc Holding Ltda - - Jordana Magalhaes Ribeiro, registrado civilmente como Jordana Magalhães Ribeiro - Amauri Augusto Paludeto - Vistos. Fls. 173/175: Defiro a penhora e avaliação do veículo indicado fls. 163. Como a parte não sabe a localização do bem, fica intimado o executado, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, indicar a localização/endereço do bem ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Com a indicação e recolhida as diligências necessárias, expeça-se o mandado. Após, caso seja efetivada a penhora e avaliação do bem, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, por publicação, para que, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, consoante artigo 525, §11, do CPC. Defiro no mais o pedido de penhora sobre 14,28753% do imóvel do registrado sob a Matrícula nº 345 no Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, de propriedade do Executado, conforme certidão de matrícula anexa (fls. 185/190), pertencente ao executado, servindo a presente decisão como termo independente de qualquer outra formalidade. A seguir, expeça-se mandado/precatória de avaliação do bem, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para ficar(em) ciente(s) da penhora realizada e de que ficará(ão) como depositário(a)(s) do bem penhorado, bem como para que apresente(m) impugnação à penhora dentro do prazo legal. Intimem-se, também, os co-proprietários/condôminos da penhora realizada, devendo o exequente promover o recolhimento das custas e diligências necessárias. Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade indefiro, pois entendo que não se cuida de hipótese legal a tanto. Com efeito, a indisponibilidade é medida de caráter assecuratório e cautelar, que não pode servir de sucedâneo à penhora. Nesse sentido, o próprio Provimento CNJ n° 39/2014, que inclusive indica as hipóteses legais de cabimento da medida. Assim é que somente pode ser decretada quando instado o poder geral de cautela do juiz, o que não é caso. Também não pode servir como instrumento de localização de bens imóveis do devedor, ainda que estejam esgotadas outras formas de busca de bens, uma vez que a pesquisa de bens imóveis para fins de penhora é amplamente possivel pelo credor junto ao sistema ARISP, no âmbito do Estado de São Paulo, dispondo o CNJ também de sistema próprio e nacional a respeito, veiculado pelo Provimento n° 89/2019. Int. - ADV: KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS (OAB 231016/SP), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), ALAN SILVA FARIA (OAB 362582/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), KATIA LEANDRA DOS SANTOS (OAB 133651/MG)

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Cristiellen Vitoria Ferreira Moraes x Webviewer Solutions Ltda

ID: 330905539

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-39.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELLEN VITORIA FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

WEBVIEWER SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-39.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CRISTIELLEN VITORIA FERREIRA MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-39.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CRISTIELLEN VITORIA FERREIRA MORAES RECLAMADO: WEBVIEWER SOLUTIONS LTDA DESTINATÁRIO: CRISTIELLEN VITORIA FERREIRA MORAES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 04/09/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIELLEN VITORIA FERREIRA MORAES

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Atacadao S.A.

ID: 331824790

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-17.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI KEITE VELEDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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SILENE VIEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001192-17.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: KEITE VELEDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001192-17.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: KEITE VELEDA DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52dd8cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:ab2fbef e #id:d5a84dc], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$4.950,00, em parcela única, sendo R$4.500,00 líquidos em favor da reclamante e R$450,00 a título de honorários advocatícios, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:ab2fbef], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 30% em caso de inadimplemento após 5 dias do vencimento, sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à danos morais conforme sentença. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas, pela reclamada já recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Ante a nomeação de perito médico e a conclusão do seu trabalho, fixada sua verba honorária em R$2.000,00 no acórdão #id:febccad, o pagamento ficará a cargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia, conforme pactuação das partes nesse sentido. Assim, deverá a reclamada recolher à conta judicial e comprovar nos autos o valor dos honorários, no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo as partes ficam cientes da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:@@ ), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEITE VELEDA DA SILVA

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Atacadao S.A.

ID: 331824806

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-17.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI KEITE VELEDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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SILENE VIEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001192-17.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: KEITE VELEDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001192-17.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: KEITE VELEDA DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52dd8cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:ab2fbef e #id:d5a84dc], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$4.950,00, em parcela única, sendo R$4.500,00 líquidos em favor da reclamante e R$450,00 a título de honorários advocatícios, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:ab2fbef], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 30% em caso de inadimplemento após 5 dias do vencimento, sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à danos morais conforme sentença. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas, pela reclamada já recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Ante a nomeação de perito médico e a conclusão do seu trabalho, fixada sua verba honorária em R$2.000,00 no acórdão #id:febccad, o pagamento ficará a cargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia, conforme pactuação das partes nesse sentido. Assim, deverá a reclamada recolher à conta judicial e comprovar nos autos o valor dos honorários, no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo. Se descumprido, a execução prosseguirá de ofício em relação a tal crédito, hipótese em que desde logo as partes ficam cientes da execução pelo crédito, nos termos do art. 880 da CLT. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário (#id:@@ ), autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Laura Cristina Mendes Tobias x Renova Suzano Ambiental S.A

ID: 329717621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-74.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA MENDES TOBIAS

Polo Passivo:

RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001192-74.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: LAURA CRISTINA MENDES TOBIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001192-74.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: LAURA CRISTINA MENDES TOBIAS RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef993ad proferida nos autos. FMMVF DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão da liminar. Neste momento processual, não há provas suficientes quanto as alegações do reclamante. As questões do processo necessitam de dilação probatória, eis que o TRCT apresentado não se encontra assinado, a demonstrar a dispensa sem justa causa. Diante disso, rejeito o pedido de tutela de urgência. Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/11/2025 11:45h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA CRISTINA MENDES TOBIAS

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Processo nº 1001192-55.2025.4.01.3606

ID: 336140245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-55.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CALIXTO MARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001192-55.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001192-55.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE ROBERTO CALIXTO MARIA Advogados do(a) AUTOR: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA - MT16261/O, KESSILA RODRIGUES LOPES - MT19952/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade - Rural. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF JOSE ROBERTO CALIXTO MARIA (063.627.231-12) DIB (data de início do benefício) 29/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 9.806,78 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2199736401, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2199001101) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 9.806,78, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001192-28.2017.8.26.0010

ID: 336838245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001192-28.2017.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL RUMO INICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 1001192-28.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil Rumo Inicial - Vistos. 1. O executado foi pessoalmente intimado para cumpri… Processo 1001192-28.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil Rumo Inicial - Vistos. 1. O executado foi pessoalmente intimado para cumprir a r. Decisão de fls. 351 que deferiu a penhora de pro-labore, lucros e dividendos. Entretanto, não atendeu a ordem judicial, nem justificou eventual impossibilidade, mesmo advertido de que a conduta poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Deste modo, com fulcro no art. 774, III e IV, e parágrafo único, do CPC, o valor da dívida deverá ser acrescido de multa de 10%. Pese a reprovável conduta do executado, conforme entendimento da jurisprudência, a má-fé processual - que ensejou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - não pode ser tipificada como crime de desobediência. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Veículos - Indeferimento dos pedidos de intimação do devedor para apresentando dos veículos penhorados, sob as penas do crime de desobediência (CPP, art. 330) e de expedição de ordem de busca e apreensão aos órgãos competentes - Regularidade - Bloqueio de circulação de veículos que produz o mesmo efeito prática de eventual averbação de ordem de busca e apreensão junto aos órgãos de trânsito - Falta de cooperação, má-fé e recalcitrância da devedora não podem ser tipificadas como crime de desobediência - Mormente quanto já punida a parte com a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito, por caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicados os embargos de declaração (TJSP; Agravo de Instrumento 2082264-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Cumprimento de sentença. Determinação de expedição de mandado para intimação do gerente do banco para que cumpra a sentença, sob pena de comunicação de crime de desobediência e consequente prisão em flagrante. Exclusão de eventual configuração de crime de desobediência, posto haver cominação de natureza civil aplicável ao caso. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2127176-98.2018.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; Relator: Luis Carlos de Barros; julg. em 3/9/2018). Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Obrigação de fazer, que não cumprida, enseja a possibilidade de conversão em perdas e danos. Remessa dos autos ao Ministério Público para comunicação de crime de desobediência. Inadmissibilidade, eis que já aplicada sanção no campo civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Questão não decidida, pois foi postergada para momento oportuno. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2124778-81.2018.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado; Relator: Cesar Lacerda; julg. em 25/7/2018) 2. Deverá a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, acrescida da multa ora imposta, e requerer o que de direito em termos de prosseguimento útil do feito em 15 dias. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

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Joao Vitor Da Silva x Rico Importados Ltda

ID: 336875150

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-58.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

RICO IMPORTADOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-58.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO VITOR DA SILVA RECLAMADO: RICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-58.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO VITOR DA SILVA RECLAMADO: RICO IMPORTADOS LTDA DESTINATÁRIO: JOAO VITOR DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DA SILVA

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Processo nº 1022579-90.2024.4.01.9999

ID: 292690547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022579-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ TEIXEIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-63.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-63.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO LUIZ TEIXEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525-A e PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-63.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO LUIZ TEIXEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525-A e PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de inexistência de início de prova material idônea do labor rural e de existência de provas que afastam a qualidade de segurado especial do autor. A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-63.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO LUIZ TEIXEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525-A e PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, o pedido foi julgado procedente, em primeira instância, a vista da constatação, pelo julgador, do preenchimento dos requisitos legais (idade, qualidade de segurada especial e carência). O INSS, por sua vez, insurge-se contra os documentos considerados pelo Juízo como início de prova material, alegando que entre eles não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural. Sem razão, no entanto. No que tange a tal ponto de análise, cumpre, de modo definitivo, lembrar que “é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...).” (REsp 1649636, STJ, Rel. MIn. Herman Benjamin, 2ª T, DJE 19/04/2017). Analisando detidamente a prova dos autos sob o prisma da jurisprudência do STJ, verifico que os documentos são, sim, válidos como início de prova material. O autor juntou diversos documentos, em seu nome, que demonstram a alegada qualidade campesina, dentre os quais constam: contrato de concessão de uso – INCRA, datado em 25/7/2011, certidão do INCRA, com informações de que o autor é assentado no projeto de assentamento PA CAMPINAS, desde 30/12/2004, nota fiscal de compra e venda de bovina, datados em 2008, 2010, 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e nota fiscal de compra de vacina, referente ao ano de 2009. No que diz respeito ao exercício da atividade empresarial, verifica-se que o primeiro registro ocorreu em período anterior a carência. Quanto ao seguindo registro, o fato de o autor possuir inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não é elemento suficiente a descaracterização de sua qualidade de segurado especial quando restar comprovado que a atividade empresarial inocorreu, havendo, por outro lado, comprovação da qualidade de trabalhador rural em regime de subsistência por todo o período de carência necessária à concessão do benefício. Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que as testemunhas afirmam, seguramente, que conhecem o autor há 19 anos, no assentamento PA Campinas, que mora ele e a esposa, que o sítio conta com 60 ha, que o autor trabalha no sítio com construção de cercas, plantação de cana de açúcar para alimento dos animais e mandioca para consumo próprio, que ele possui 20 (vinte) cabeças de gados, não tem o conhecimento de outro tipo de plantação, que o autor não possui funcionário e nunca viu ou ficou sabendo que o autor trabalhou na cidade. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Guirgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas – cujo depoimento, diga-se, não foi impugnado pelo apelante -, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Quanto à alegação de vínculos urbanos constantes no CNIS da esposa do autor, cabe esclarecer, por oportuno, que eventuais atividades urbanas exercidas por um dos membros do grupo familiar, por si só, não têm o condão de descaracterizar a qualidade de segurado especial do demandante, na medida em que ele possui início de prova material em seu próprio nome. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”(REsp 1.304.479/SP). No que diz respeito a existência de veículo automotor em nome do autor, milita em seu favor o fato de não se tratar de veículo de luxo, mas sim de veículo popular, não afastando, assim, sua condição de segurado especial. Sobre tal ponto de análise, cumpre destacar que ofato de a parte autora possuir veículos automotores, por si só, não descaracteriza sua condição de segurado especial. "Conforme entendimento deste e. Tribunal, a mera existência deveículospopulares em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos(AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG)". Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do autor, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum a sentença proferida. Fixo os honorários sucumbenciais em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-63.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO LUIZ TEIXEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525-A e PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural de segurado especial do autor mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Adriele Cristina Loiola Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-26.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE CRISTINA LOIOLA MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001192-26.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001192-26.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE CRISTINA LOIOLA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (23/02/2023 15:32:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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