Resultados para "1001223-68.2024.5.02.0706" – Página 150 de 167

Processo nº 1001223-57.2025.8.26.0466

ID: 337787014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA M. OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza M. Oliveira - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Deman… Processo 1001223-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza M. Oliveira - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001223-38.2025.8.26.0246

ID: 314850655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001223-38.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-38.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001223-38.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001223-90.2025.4.01.3504

ID: 319325597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001223-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001223-90.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001223-90.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA CRISTINA PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SELMA CRISTINA PEIXOTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP). A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia. O INSS apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido. Decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel. M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Verifico que a relação entre a parte autora e a ré caracteriza-se como relação de consumo. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços. Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Do caso concreto A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade percebeu que o valor de seu benefício estava sendo creditado em valor inferior ao devido. Após consultar seu extrato do pagamento, descobriu um desconto identificado como "Contribuição SINDICATO/COBAP”, no valor inicial de R$32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), iniciado em 09/2024, conforme comprova o HISCRE (ID 2174188676). Afirma desconhecer a instituição COBAP, não sendo filiada a sindicato algum, e alega que nunca autorizou tais descontos em seu benefício. A autora alega que a cobrança foi realizada de forma ilícita, sem o seu consentimento prévio, caracterizando enriquecimento ilícito por parte da instituição. Afirma, ainda, que o desconto gerou danos morais devido à redução da renda, que possui natureza alimentar. De fato, a parte autora demonstrou que desconhecia a instituição COBAP e não autorizou a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, configurando-se a cobrança como indevida. Não consta nos autos qualquer documento idôneo que comprove a existência de relação jurídica ou autorização expressa para os descontos questionados. Dos danos morais A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, viola a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Tal conduta extrapola o mero aborrecimento e causa prejuízos financeiros e emocionais à autora, que depende de seus proventos para subsistência. Assim, fixo a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), considerando a proporcionalidade e o caráter pedagógico. Da restituição dos valores descontados Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário, os quais reverteram em favor da Associação ré, faz jus a parte autora à devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, cf. art. 487, I, CPC, a fim de: I) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP); II) condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; III) condenar a ré CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas n° 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; IV) condenar a ré CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP) e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia descontada do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP” em dobro, devendo ser atualizada conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo o termo inicial da incidência a data do primeiro efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP”, no benefício n. 193.410.013-4, em nome da parte autora. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intimem-se para comprovarem nos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001223-96.2025.8.26.0356

ID: 277000488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-96.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE ZUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Leite Zuin (OAB 339764/SP) Processo 1001223-96.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. L. C. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- … ADV: Rafael Leite Zuin (OAB 339764/SP) Processo 1001223-96.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. L. C. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012025-73.2025.4.03.6301

ID: 320559357

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012025-73.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012025-73.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDRE MAURICIO BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA - SP485400 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA - SP264800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/225.569.718-6 DER em 13/11/2024), mediante reconhecimento de tempo comum reconhecido em sentença trabalhista, de 01/08/1977 a 01/08/1999 (laborado junto à empresa CM FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001223-94.2023.5.02.0062) e o período de 11/05/2018 a 02/02/2020 (laborado junto à empresa CZ AIR HANGARAGEM DE AVIOES LTDA, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº 1001114-45.2023.5.02.0009). O INSS apresentou contestação em que pugna pela imporcedência. Conforme já consignado em decisão anterior, os vínculos foram reconhecidos na esfera trabalhista, em razão da revelia das empregadoras, operando-se a confissão ficta quanto à matéria de fato. Dessa forma, foi facultado ao autor a complementação de prova documental, bem como para que se manifestasse acerca do interesse em produzir prova oral em audiência. O autor indicou o rol de testemunhas e, quanto à documentação, fez referência à CTPS, declaração do empregador e recibos de pagamento (Id 364970982). Decido. (i) Período de 01/08/1977 a 01/08/1999 - CM FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS Tendo em vista que a audiência trata de aspecto essencial para o deslinde do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13.08.2025, às 14h. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca de eventual interesse na realização de audiência na modalidade virtual. Na hipótese de concordância com a realização do ato virtual, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar: se a parte, seu advogado e as testemunhas estarão reunidos em um mesmo local (escritório do advogado, por exemplo - o que fica desde já deferido, caso o local tenha estrutura para cumprir todas as formalidades para a realização da audiência), ou se estarão cada qual em sua respectiva residência; O link para acesso à audiência virtual se encontra abaixo colacionado, devendo ser encaminhado pelo próprio advogado da requerente à autora e às testemunhas, não cabendo a este juízo tal providência; ainda, não será expedido qualquer novo ato de comunicação acerca da audiência ora designada,por este Juízo (seja por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio). Se a parte autora não comparecer à audiência no dia e horário designados, o processo será extinto sem a resolução do mérito, ressalvando-se os casos em que a ausência for devidamente justificada antecipadamente. Link para acesso à reunião virtual pelo computador/notebook (poderá copiar e colar diretamente no navegador- Google Chrome, Firefox ou outro): https://tinyurl.com/52pkzkyu Observação: Na hipótese de acesso à reunião virtual pelo celular/smartphone, recomenda-se baixar previamente o aplicativo Microsoft Teams na App Store do IOS ou na Google Play Store Por oportuno, reitero que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como proceder às orientações necessárias para a realização do ato, dispensando-se a intimação do juízo. Não havendo manifestação da parte autora no prazo supramencionado ou demonstrada a impossibilidade de realização de audiência virtual, a audiência será realizada na forma presencial no mesmo dia e horário anteriormente designados, ocasião em que a parte autora deverá comparecer à sala de audiências da 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida Paulista, 1345 - 4o andar - Bela Vista - São Paulo/SP), acompanhada de até 03 (três) testemunhas, com seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Por fim, não havendo manifestação do INSS, presumir-se-á anuência com eventual realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. (ii) Período de 11/05/2018 a 02/02/2020 - CZ AIR HANGARAGEM DE AVIOES LTDA Dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no tema 1188: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". (grifei) Destarte, para o lapso pretendido, 11/05/2018 a 02/02/2020, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento contemporâneo, o que acarreta a ausência de início de prova material. Portanto, ausente o início de prova material, mostra-se desnecessária a produção da prova testemunhal. Finalmente, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção do processo sem o julgamento de mérito, na esteira do Tema Repetitivo nº. 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts.51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, e 485, IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento do tempo comum de 11/05/2018 a 02/02/2020. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 262660030

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001223-76.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-76.2024.5.02.0089 : KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA : MOTTU LOCACAO DE VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-76.2024.5.02.0089 : KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47aceb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 81a2299 deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. c96dab2, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; II) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar como data de admissão o dia 13/09/2022 digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id c96dab2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$1.000,00 (um mil reais). Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 262660064

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001223-76.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-76.2024.5.02.0089 : KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA : MOTTU LOCACAO DE VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001223-76.2024.5.02.0089 : KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47aceb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 81a2299 deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. c96dab2, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; II) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar como data de admissão o dia 13/09/2022 digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id c96dab2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$1.000,00 (um mil reais). Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHAYO BRUNO RAMIRO SEBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019935-55.2025.8.11.0000

ID: 305889639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019935-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO KAYKE NUNES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019935-55.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019935-55.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA PACIENTE: PEDRO KAYKE NUNES E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/06/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001223-30.2025.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade (art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que o paciente possui histórico de uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo diagnosticado com quadro de dependência química acentuada. Na audiência de custódia, declarou de forma espontânea sua intenção de submeter-se a tratamento terapêutico, demonstrando consentimento pleno quanto à possibilidade de internação voluntária. Assere que, a família, ciente de sua condição de saúde mental e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, obteve vaga assegurada em clínica especializada para tratamento de reabilitação, com previsão inicial de duração de nove meses, conforme documentação acostada aos autos. Não obstante tais elementos, afirma que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. Fundamentou a decisão na gravidade concreta dos fatos imputados, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Registra que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e exercia atividade laboral como microempresário no ramo de alimentação (hamburgueria), além de atuar como pintor autônomo. Consta nos autos, inclusive, proposta formal de nova contratação pela empresa “Pesqueiro Rancho Doce Horizonte – Rio Manso”, conforme documentação juntada. Ademais, averba que se trata de indivíduo com reconhecida conduta pacífica no seio da comunidade, não havendo registros de envolvimento em práticas delitivas anteriores. A proposta de internação voluntária em instituição especializada no tratamento de dependência química, já assegurada pela família, permitiria não apenas o acompanhamento clínico contínuo, mas também o monitoramento eficaz do paciente, sem a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, alega que a manutenção da prisão preventiva se revela medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante do preenchimento, pelo paciente, dos requisitos legais para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente postula a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou a tentativa de fuga, a existência de inúmeros registros criminais em desfavor do coindiciado Werik Benedito do Carmo Oliveira e a quantidade da droga apreendida e apetrechos indicando a possível comercialização por ambos (decisão encartada ao id. 294177862 – p. 23/24). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em razão disso, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a periculosidade do paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se mostram suficientes a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional diante das condições pessoais favoráveis ostentadas para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Diante dos argumentos expendidos e do contido nos autos até o presente momento, constato como impossibilitada a caracterização, ao menos neste juízo de plano, do aventado constrangimento ilegal ao qual o paciente se encontraria submetido, de modo que reservo o direito de rever o caso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, e manifestação da cúpula ministerial. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no art. 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Abilio Marques x Giovana Aparecida De Jesus Almeida e outros

ID: 304210726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABILIO MARQUES

Polo Passivo:

GIOVANA APARECIDA DE JESUS ALMEIDA PRISCILA HONORATO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELODI NAYARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Abilio Marques - Giovana Aparecida de Jesus Almeida - - Priscila Honorato de Carvalho - Vistos. Trata-se … Processo 1001223-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Abilio Marques - Giovana Aparecida de Jesus Almeida - - Priscila Honorato de Carvalho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e de tutela provisória de urgência movida por Rafael Abilio Marques contra Priscila Honorato de Carvalho e Giovana Aparecida de Jesus Almeida. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que, em 03.01.2025 realizou contrato verbal de compra e venda do veículo Fiat/Strada HD WK CC, ano: 2018/2019, cor: branca, Placa: DEU3A10, Renavam: 01176312208, por meio da rede social Facebook, ocasião na qual o intermediador, que se identificou como sendo irmão da proprietária e corré Giovana, informou que o pagamento poderia ser feito em favor da corré Priscila, indicada como sendo cunhada da corré Giovana; que o autor marcou encontro na cidade de Piracaia, ocasião em que, na companhia da corré Giovana, dirigiu-se até uma empresa de vistoria veicular em Atibaia e, estando o veículo em condições de aquisição, fez a proposta de compra do veículo mediante o pagamento da quantia de R$ 42.000,00, o que restou aceito, tendo se dirigido ao cartório para formalização da transferência de titularidade do bem, na companhia da corré Giovana, momento em que o autor procedeu à transferência do valor acordado para a conta da corré Patrícia; que, ato contínuo, a corré Giovana teria solicitado ao autor que a deixasse em sua residência, quando então a corré Giovana fez uma ligação para o seu suposto irmão, recebendo instruções para não entregar o veículo ao autor; que, diante da referida circunstância, o autor, juntamente com a corré Giovana, se dirigiu ao distrito policial para registro da ocorrência, sendo compelido pelo Escrivão a devolver a chave do carro para a corré Giovana (fls. 1/6, em especial). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência; e, por fim, (ii) a condenação da parte ré na obrigação de fazer correspondente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de, respectivamente, R$ 42.502,12 e R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade. A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 7/9) e documentação pertinente (fls. 10/42). A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 43/46). O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido (fls. 96/98). Regularmente citada, a corré Giovana apresentou contestação (fls. 123/145) suscitando, no mérito, que anunciou o veículo na rede social Facebook pelo valor de R$ 64.000,00; que, logo após, recebeu o contato de uma pessoa que se identificou como sendo José Mário que, manifestando falsa intenção de compra do veículo, concordou com o valor anunciado pela autora, informando, na ocasião, que o veículo seria entregue a terceira pessoa para quitação de um lote de terreno; que o suposto interessado na aquisição do veículo marcou encontro com a contestante no Posto do Portal, na cidade de Piracaia, no dia 03.01.2025, às 08:00hs; que no local estava somente o autor, o qual se apresentou como o efetivo interessado na compra do veículo, tendo se dirigido em sua companhia a uma empresa de vistoria e, estando o veículo em conformidade, deslocou-se logo após para o cartório, ocasião em que, assinado o recibo, o autor efetuou o pagamento em favor de terceiro sem consultar a contestante, tampouco deixou de cientificá-la acerca da realização do pagamento; que solicitou ao autor a deixasse em sua residência, quando tomou ciência de que o valor foi pago em favor de outra pessoa, ao que se negou a entregar o veículo e, diante do impasse, encaminhou-se para o distrito policial com o autor, registrando os fatos e tendo êxito na mantença da posse do veículo; que solicitou o cancelamento da autorização de transferência do veículo ao autor; que foi vítima de golpe; que o autor não se acautelou em fazer compra segura, tendo culpa exclusiva no evento danoso; que não há ilicitude de sua conduta a atrair para si a responsabilidade civil que lhe foi imputada, rechaçando por completo a pretensão autoral. Juntou procuração (fl. 146) e demais documentos (fls. 147/182). Regularmente citada, a corré Priscila apresentou contestação (fls. 197/203) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta desconhecer todos os envolvidos no caso e que não recebeu qualquer quantia relacionada ao negócio, rechaçando por completo a pretensão autoral. Juntou procuração (fl. 204) e demais documentos (fls. 205/243). Houve réplica (fls. 245/252). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, o autor pugnou pela produção de prova documental suplementar, ao passo que a corre Priscila, além da prova documental, requereu a produção da prova oral e pericial, tendo a corré Giovana, por sua vez, pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 253/258). É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. Em proêmio, remova-se a tarja de Segredo de Justiça, eis que ausentes, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do CPC. No mais, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a natureza da demanda imiscui-se necessariamente no campo do exame das provas, ínsito à teoria da asserção, por meio da qual os limites objetivos e subjetivos da lide circunscrevem-se aos fatos descritos na inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, razão pela qual REJEITO a preliminar invocada. Ademais, não se vislumbram outras questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Reputo como incontroversos: os valores pagos pelo autor, como informado na inicial, e o cancelamento da transferência de titularidade do veículo, a pedido da corré Giovana, conforme confessado a fl. 132 dos autos. Restaram as seguintes questões de fato controvertidas: a destinação do valor pago pelo autor e a denunciada participação das rés no evento danoso denunciado na inicial. O ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. A(s) questão(ões) de direito relevante(s) consiste(m) em: verificação de dano indenizável, o nexo causal e a culpa, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz dos elementos de prova, do ordenamento e da jurisprudência. Defiro a prova documental requerida à luz da controvérsia acima delimitada com o fito de verificar a titularidade da conta de destinação do valor transferido pelo autor para aquisição do veículo objeto da lide, Para tanto, determino a expedição de Ofício ao Banco Bradesco S.A., nele constando os dados qualificativos da corré Priscila, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua titularidade sobre da conta bancária nº 19759-4, agência nº 6458, encaminhando-se, juntamente à resposta, cópia do termo de abertura de conta corrente contendo a assinatura da correntista, bem como o extrato da referida conta bancária referente ao mês de janeiro de 2025. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos, após. Int. - ADV: PATRICIA MILAN (OAB 303544/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP), MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. M. x G. A. De J. A. e outros

ID: 292600636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

G. A. DE J. A. P. H. DE C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELODI NAYARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.M. - G.A.J.A. - - P.H.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR … Processo 1001223-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.M. - G.A.J.A. - - P.H.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e de tutela provisória de urgência movida por Rafael Abilio Marques contra Priscila Honorato de Carvalho e Giovana Aparecida de Jesus Almeida. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que, em 03.01.2025 realizou contrato verbal de compra e venda do veículo Fiat/Strada HD WK CC, ano: 2018/2019, cor: branca, Placa: DEU3A10, Renavam: 01176312208, por meio da rede social Facebook, ocasião na qual o intermediador, que se identificou como sendo irmão da proprietária e corré Giovana, informou que o pagamento poderia ser feito em favor da corré Priscila, indicada como sendo cunhada da corré Giovana; que o autor marcou encontro na cidade de Piracaia, ocasião em que, na companhia da corré Giovana, dirigiu-se até uma empresa de vistoria veicular em Atibaia e, estando o veículo em condições de aquisição, fez a proposta de compra do veículo mediante o pagamento da quantia de R$ 42.000,00, o que restou aceito, tendo se dirigido ao cartório para formalização da transferência de titularidade do bem, na companhia da corré Giovana, momento em que o autor procedeu à transferência do valor acordado para a conta da corré Patrícia; que, ato contínuo, a corré Giovana teria solicitado ao autor que a deixasse em sua residência, quando então a corré Giovana fez uma ligação para o seu suposto irmão, recebendo instruções para não entregar o veículo ao autor; que, diante da referida circunstância, o autor, juntamente com a corré Giovana, se dirigiu ao distrito policial para registro da ocorrência, sendo compelido pelo Escrivão a devolver a chave do carro para a corré Giovana (fls. 1/6, em especial). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência; e, por fim, (ii) a condenação da parte ré na obrigação de fazer correspondente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de, respectivamente, R$ 42.502,12 e R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade. A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 7/9) e documentação pertinente (fls. 10/42). A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 43/46). O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido (fls. 96/98). Regularmente citada, a corré Giovana apresentou contestação (fls. 123/145) suscitando, no mérito, que anunciou o veículo na rede social Facebook pelo valor de R$ 64.000,00; que, logo após, recebeu o contato de uma pessoa que se identificou como sendo José Mário que, manifestando falsa intenção de compra do veículo, concordou com o valor anunciado pela autora, informando, na ocasião, que o veículo seria entregue a terceira pessoa para quitação de um lote de terreno; que o suposto interessado na aquisição do veículo marcou encontro com a contestante no Posto do Portal, na cidade de Piracaia, no dia 03.01.2025, às 08:00hs; que no local estava somente o autor, o qual se apresentou como o efetivo interessado na compra do veículo, tendo se dirigido em sua companhia a uma empresa de vistoria e, estando o veículo em conformidade, deslocou-se logo após para o cartório, ocasião em que, assinado o recibo, o autor efetuou o pagamento em favor de terceiro sem consultar a contestante, tampouco deixou de cientificá-la acerca da realização do pagamento; que solicitou ao autor a deixasse em sua residência, quando tomou ciência de que o valor foi pago em favor de outra pessoa, ao que se negou a entregar o veículo e, diante do impasse, encaminhou-se para o distrito policial com o autor, registrando os fatos e tendo êxito na mantença da posse do veículo; que solicitou o cancelamento da autorização de transferência do veículo ao autor; que foi vítima de golpe; que o autor não se acautelou em fazer compra segura, tendo culpa exclusiva no evento danoso; que não há ilicitude de sua conduta a atrair para si a responsabilidade civil que lhe foi imputada, rechaçando por completo a pretensão autoral. Juntou procuração (fl. 146) e demais documentos (fls. 147/182). Regularmente citada, a corré Priscila apresentou contestação (fls. 197/203) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta desconhecer todos os envolvidos no caso e que não recebeu qualquer quantia relacionada ao negócio, rechaçando por completo a pretensão autoral. Juntou procuração (fl. 204) e demais documentos (fls. 205/243). Houve réplica (fls. 245/252). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, o autor pugnou pela produção de prova documental suplementar, ao passo que a corre Priscila, além da prova documental, requereu a produção da prova oral e pericial, tendo a corré Giovana, por sua vez, pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 253/258). É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. Em proêmio, remova-se a tarja de Segredo de Justiça, eis que ausentes, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do CPC. No mais, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a natureza da demanda imiscui-se necessariamente no campo do exame das provas, ínsito à teoria da asserção, por meio da qual os limites objetivos e subjetivos da lide circunscrevem-se aos fatos descritos na inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, razão pela qual REJEITO a preliminar invocada. Ademais, não se vislumbram outras questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Reputo como incontroversos: os valores pagos pelo autor, como informado na inicial, e o cancelamento da transferência de titularidade do veículo, a pedido da corré Giovana, conforme confessado a fl. 132 dos autos. Restaram as seguintes questões de fato controvertidas: a destinação do valor pago pelo autor e a denunciada participação das rés no evento danoso denunciado na inicial. O ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. A(s) questão(ões) de direito relevante(s) consiste(m) em: verificação de dano indenizável, o nexo causal e a culpa, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz dos elementos de prova, do ordenamento e da jurisprudência. Defiro a prova documental requerida à luz da controvérsia acima delimitada com o fito de verificar a titularidade da conta de destinação do valor transferido pelo autor para aquisição do veículo objeto da lide, Para tanto, determino a expedição de Ofício ao Banco Bradesco S.A., nele constando os dados qualificativos da corré Priscila, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua titularidade sobre da conta bancária nº 19759-4, agência nº 6458, encaminhando-se, juntamente à resposta, cópia do termo de abertura de conta corrente contendo a assinatura da correntista, bem como o extrato da referida conta bancária referente ao mês de janeiro de 2025. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos, após. Int. - ADV: MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP), PATRICIA MILAN (OAB 303544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes