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"1001223-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013

ID: 313249350

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802433-12.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALMA SERRA KZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO CASTRO SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802433-12.2024.8.10.0013 | PJE Promovente: SALMA SERRA KZAN Advogado do(a) DEMANDANTE: GERALDO CASTRO SOBRINHO - MA25085 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – MA18161-A SENTENÇA Trata-se de atermação protocolizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega que, no dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 18 horas, ao tentar acessar sua conta na plataforma Instagram, verificou que seus stories não estavam sendo carregados, surgindo uma exclamação vermelha ao lado de sua foto de perfil, situação esta devidamente registrada por meio de imagem anexada aos autos. Relata que, na sequência, ao tentar efetuar login por outro dispositivo, recebeu a notificação de que sua conta havia sido desativada por suposta violação aos termos de uso da referida rede social. Sustenta que, desde o ocorrido, não conseguiu mais acessar sua conta, o que tem lhe causado transtornos significativos, haja vista utilizar o aplicativo como principal meio de comunicação com amigos e familiares, além de ser sua fonte de informação sobre fatos cotidianos. Em razão dos prejuízos experimentados, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata reativação de sua conta no prazo máximo de 72 horas, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e dos transtornos sofridos em virtude do bloqueio considerado injustificado. Informou os dados da conta: URL da conta no serviço Instagram da requerente: @Salma_Kzan, endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702. Em defesa, a requerida disse que a parte autora tem ciência de que, ao se cadastrar no serviço Instagram, há a garantia contratual de que os conteúdos publicados não violarão ou transgredirão direitos de terceiros. Relatou que a parte autora violou os Termos de Uso do serviço Instagram, sendo assim, o Provedor de Aplicações estava autorizado contratualmente a encerrar os serviços com esta. Ademais, informou que agiu no exercício regular de direito ao indisponibilizar a conta da requerente. Assim, requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O cinge da questão repousa quanto ao bloqueio do perfil de instagram da parte autora, se o ato pode ser qualificado como abuso de direito da empresa, ou resultado de atos que infringiram a norma de segurança da empresa. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. A alegação da autora é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ela, bem como os documentos acostados na Inicial, não impugnados pelo requerido. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência do consumidor em relação à Pessoa Jurídica requerida, caberia ao requerido demonstrar nos autos que não houve falha na prestação dos serviços, isto é, deveria demonstrar que a conta da autora contrariou os padrões contratuais de uso da plataforma. Como se sabe, ao criar um perfil na rede social operada pelo requerido, o usuário se submete às normas da empresa, que detém a prerrogativa de retirar do ar os conteúdos e páginas que estejam em desacordo com seus termos de uso. Porém, o requerido, em nenhum momento, comprovou qual teria sido a violação aos termos de uso praticada pela parte autora que amparasse a remoção da página. O bloqueio – porque pautado em alegação de violação sem comprovação – se deu de forma injusta. A retirada injustificada da página já perdura por meses de forma vazia, o não restabelecimento do perfil do usuário, além de desídia, configurou prática ilícita e, diante do considerável número de seguidores e do evidente prejuízo material. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Pretensão de compelir a requerida a providenciar o restabelecimento do acesso do requerente a perfil existente em rede social, em razão de invasão praticada por terceiro. Requerida que não demonstra a impossibilidade de restituir o acesso da conta ao requerente tampouco especifica quais documentos solicitados que não foram por ele apresentados, a impedir o atendimento do pedido de reativação do acesso dele ao perfil cadastrado na rede social. Recusa injustificada da requerida em atender solicitação do usuário, que ficou impedido de utilizar a conta por mais de 18 (dezoito) meses. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Desmoralização do perfil do usuário perante elevado número de seguidores, que se desvinculou da conta após a modificação das características e exclusão do conteúdo, além da perda de parceiros comerciais. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$15.000,00que não comporta a redução pretendida. Sucumbência. Condenação da requerida ao pagamento integral das despesas processuais, além de honorários advocatícios, vez que o autor decaiu departe mínima do pedido. Artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001223-90.2020.8.26.0156;Relator(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Assim, não há dúvidas de que a conduta do requerido significa violação do princípio da boa-fé objetiva que impõe a todos agir com dever de lealdade, diligência e transparência na realização dos negócios e redunda em falha na prestação do serviço. Nessa esteira, depreendo que se trata de risco iminente à atividade desenvolvida pelo pelo FACEBOOK, que deve responder, por eventual dano causado, vez que aufere lucro com a atividade. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve o requerido ser compelido a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Configurada a falha, deve o FACEBOOK ser compelido a restabelecer os serviços do perfil: “@Salma_Kzan”, bem como laborar para sua permanência de forma estável, sem gerar insegurança ao usuário, obrigação esta que poderá ser convertida em perdas e danos, acaso impossibilitado retorno do acesso. A autora reclama, ainda, dano moral. Dito isso, no que se refere ao dano moral, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Por conseguinte, diante do não cumprimento do pacto firmado contratualmente entre as partes, considerando que o requerido não pôde cumprir com a oferta pactuada, tem-se que restou frustrada expectativa de uso do produto pelo consumidor. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária ajuizada por SALMA SERRA KZAN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para determinar o restabelecimento do perfil do instagram da autora (usuário: “@Salma_Kzan”), endereço de e-mail vinculado: salmakzan92@gmail.com, número do celular associado à conta: (98) 99912702, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 6.000,00, e condenar o requerido ao pagamento, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros e correção monetária, a contar da presente data, ambos calculados a partir da Taxa Selic. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada o débito, sob pena de arquivamento de feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 30 de junho de 2025. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juiza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013

ID: 313249357

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802433-12.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001223-68.2024.5.02.0706"

Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013

Processo nº 0802433-12.2024.8.10.0013