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Processo nº 1001232-55.2022.4.06.0000

ID: 306963233

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001232-55.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA PIO ROMUALDO

116

Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais ? CORE/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, na execução fiscal n. 1006239-49.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 02/2021, data da distribuição da execução fiscal conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.210,08 No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.330,15 (em 02/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001232-14.2021.8.26.0222

ID: 330186096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-14.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIOENERGéTICA SãO MARTINHO SãO MARTINHO S/A SãO MARTINHO TERRAS IMOBILIáRIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se … Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras contra a sentença de fls. 775-7. As embargantes, aduzem, em síntese, a ocorrência de omissão pela não apreciação do pe-dido de reconhecimento do direito de não serem compelidas ao recolhimento de ICMS sobre a e-nergia elétrica incidente o montante total da reserva de demanda contratada e a consequente res-tituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, no va-lor estimado de R$ 147.706,87. A Fazenda embargada se manifestou sobre os embargos de declaração (fls. 787-9), sustentando que em nosso ordenamento jurídico não há previsão de efeito modificativo aos em-bargos de declaração. Pugnou pelo não provimento do recurso. Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 781-4), posto que tempestivos, e acolho-os no mérito para sanar omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento do di-reito das embargantes não serem compelidas ao recolhimento de ICMS incidente sobre a parcela da demanda reservada de energia elétrica e não consumida, e o consequente direito à restituição de va-lores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Desse modo, INTEGRO a sentença embargada, nos termos abaixo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta por Bioenergética São Martinho, São Martinho Terras Imobiliárias e São Martinho S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em suma, almeja-se a declaração de inexistência de relação jurídico tributária com a Fazenda no que diz respeito ao recolhimento de ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, de modo que se proceda à devolução dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sustentam que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica do bem consumido, notadamente a energia elétrica, não sendo possível que a demanda não consumida também seja tributada pelo imposto. Liminarmente, requereram a antecipação da tutela, a fim de que seja excluída da base de cálculo do ICMS a demanda contratada; no mérito, requereram a procedência da ação, com a repetição do indébito. Juntaram documentos (fls. 66-562). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 573). A FESP apresentou contestação (fls. 585-620), sustentando a ilegitimidade das autoras para o pedido de repetição do indébito, pois a energia elétrica é utilizada em processo produtivo das autoras e o ônus econômico da cobrança do tributo recai sobre o consumidor. No mérito, arguiu que a demanda contratada diz respeito à potência elétrica e não se confunde com o consumo, sendo válida a cobrança de ICMS. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, consignou que, em caso de reconhecido do pedido de repetição do indébito, os juros devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Houve réplica (fls. 624-30). Instadas as partes a esclarecerem as provas que pretendiam produzir, nenhuma delas demonstrou interesse em maior dilação probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. As questões a serem apreciadas são ex-clusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. As autoras objetivam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O pedido é procedente. Com efeito, a base nuclear do fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 155, II da CF, é a circulação de mercadoria ou a prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação. Define-se circulação como a mudança de titularidade jurídica do bem, ou seja, a mera movimentação física do bem não corresponde ao sentido que é dado ao termo circulação em direito tributário. Nos termos da Lei Complementar 87/96 (com as alterações da Lei Complementar nº 102/00), a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação. No caso da energia elétrica, o fato gerador cinge à à demanda utilizada (e não a contratada). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 960476 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0136295-0, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 11/03/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2009, RSTJ vol. 216, p. 81) Assim, diante da decisão no REsp nº 960.476/SC, julgado em 11/03/09, o STJ entendeu indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada, mas não utilizada. Neste mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 391, que assim dispõe: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva-mente utilizada. Além disso em sede Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, no julga-mento do RE nº 593.824 Tema 176, fixou a seguinte tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo des-se imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Desse modo, as autoras fazem jus ao direito à restituição do ICMS cobrado sobre o valor contratual da demanda de energia elétrica não utilizada, observada a prescrição quinquenal. Por tudo isso, é mesmo inexigível o ICMS incidente sobre o valor contratual da demanda reservada de energia elétrica. Por consequência, de rigor a condenação da requerida à restituição dos valores pagos sobre a demanda reservada em que não se verificou o efetivo consumo, nos termos dos artigos 165, I, 167 e 168 do CTN, observando-se o prazo prescricional, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, impondo-se a condenação à restituição, nos termos dos artigos 165, 167 e 168 do CTN, observado o prazo prescricional, de todos os valores indevidamente recolhidos, no decorrer e antes do ajuizamento da presente ação, a título de ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E, incidindo isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, observado o definido no julgamento do Tema nº 905/STJ. Custas pela ré. Os honorários sucumbenciais decorrentes da procedência do pedido terão seu per-centual definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Os embargos de declaração são acolhidos para integração da sentença embargada, a qual é mantida em seus demais termos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

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Angelica Maria Fonseca Dornelas x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 323118257

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034543-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA FONSECA DORNELAS

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REBECCA MACHADO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5034543-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA MARIA FONSECA DORNELAS REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 Advogado do(a) REQUERIDO: REBECCA MACHADO MOURA - SP469139 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de dano material e moral, na qual a autora afirma que após ter recebido noticia de um leilão realizado por suposta empresa especializada, arrematou um veículo no valor de R$37.786,25. Aduz que efetuou o deposito do valor em conta corrente mantida pelos golpistas junto ao banco requerido e que só após o envio dos comprovantes passou a encontrar dificuldades em manter contato com a empresa e constatou ter sido vítima do “golpe do leilão”. Argumenta ter relatado o ocorrido para autoridade policial e ter comunicado ao banco que possui conta corrente, Nu Pagamentos AS, da qual realizou a transferência e recebeu estornou R$0,25. Contudo, aduz não ter o banco requerido adotado as providências cabíveis para identificação da fraude, além de afirma ter sido o Réu negligente ao permitir que fosse aberta conta corrente para prática de golpes e não prestou auxílio para requerente. Em razão dos fatos, pleiteia, condenando o Réu no pagamento de R$37.786,00 pelos danos materiais suportados, além de condenação em danos morais. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário esclarecer que a legitimidade, como condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade da requerida se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, conforme entendimento do STJ (súmula 297), aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do Réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Conforme entendimento sedimentado pela súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes na prestação de serviços bancários, eis que se configuram como fortuito interno, inerentes à atividade comercial desenvolvida. Entretanto, no caso que se apresenta, é necessário realizar o distinguishing da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, supra referenciada. Em análise da sua jurisprudência, o próprio STJ, no REsp 2.077.278/SP, assim se manifestou: Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. Todavia, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Ou seja, as fraudes perpetradas por terceiro são fortuitos internos, riscos do empreendimento, pois normalmente oriundas de lapsos na segurança das próprias instituições bancárias. A responsabilidade das instituições financeiras, objetiva por natureza, é fundada no risco do empreendimento e não no risco integral, essa sim imune a qualquer atenuante de causalidade e reservada no ordenamento jurídico brasileiro para danos ambientais, ataques terroristas e atos de guerra contra aeronaves (art. 1º da Lei 10.744/2003) e acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da CRFB). Assim, a culpa exclusiva e grosseira - culpa lata dolo aequiparatur – do consumidor, antecedente à do terceiro fraudador, é apta para eliminar o nexo causal e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Da análise dos autos, constata-se pela própria versão da Requerente que esta foi vítima de golpe aplicado na internet, no qual houve comercialização fraudulenta de automóveis em suposto leilão eletrônico, do qual a Autora acreditou que era promovido por uma empresa especializada, não havendo mencionado qualquer elemento capaz de aduzir ser o leilão promovido pelo Requerido. No caso dos autos, é evidente que a atuação descuidada da consumidora foi curial para o sucesso dos estelionatários, eis que forneceu, voluntariamente, seus dados e realizou voluntariamente a transferência. Assim, pelo contexto narrado, constata-se que os estelionatários não possuíam informações pessoais da autora oriundas de possível falha no banco réu em resguardar as informações de seus clientes. Na verdade, o único vínculo é o que o terceiro fraudador possuía conta na instituição, o que, por si só, não traz qualquer presunção de irregularidade. Desse modo, tem-se que a autora, induzido por erro de criminoso, incorreu em erro e foi vítima de fraude, da qual o banco Réu não pode ser responsabilizado, seja por não ser o responsável pelo site falso, seja por não poder bloquear valores em conta do falsário, visto que tal ordem demandava providencia judicial, após o contraditório, já que o banco não pode intervir em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas. Logo, não houve falha na prestação dos serviços do Requerido, pois o pagamento efetuado por transferência bancária foi proveniente de ato da própria autora somada à de terceiro fraudador, que deu causa ao evento. Tampouco pode se alegar que a movimentação fugiu dos limites autorizados, porquanto o Banco Central, em sua circular de n° 3.839, determina que, por medidas de segurança, os saques feitos acima de R$50.000,00 devem ser solicitados com três dias de antecedência. Por consequência, sequer poderia o Réu impedir que o fraudador levantasse a quantia de R$37.786,00, na medida em que não ultrapassava as diretrizes elencadas pelo Banco Central. Ademais, não se trata de fortuito interno, porquanto a operação não ocorreu em ambiente virtual do Réu, nem em nenhuma de suas agências ou com participação de funcionário da instituição. Por consequência, não houve falha na prestação dos serviços do Requerido, tendo a autora sido induzido a erro por criminoso que se passou por preposto do Réu. Destaco, por fim, que o Requerido provou que alerta em sua página na internet acerca das telas falsas utilizadas por falsários, uma vez que demonstrou em sua contestação as orientações disponibilizadas aos consumidores para evitar os fraudadores que se utilizam de logos falsas do banco para concretizar negócios. Deste modo, se aplica ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, III, do CDC, não podendo o Réu ser responsabilizado pelos danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela Autora, devendo o pedido de dano moral e de ressarcimento de R$37.786,00 ser direcionado aos responsáveis por enganar a autora com expectativas de falso investimento. Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões – Transferência do valor para a conta do fraudador – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias – Sentença de improcedência mantida – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012328220198260222 SP 1001232-82.2019.8.26.0222, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM SITE DE LEILÕES SUPOSTAMENTE CREDENCIADO AO DEMANDADO. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO PARA CONTA INDICADA PELO FALSÁRIO. CAMINHÃO NÃO ENTREGUE. GOLPE. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009218496 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 17/07/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, deixando de condenar o Requerido no pagamento de R$37.786,00 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais) e no pagamento de danos morais. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 1001232-02.2025.8.26.0601

ID: 324485083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-02.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de… Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Soraya Salema Pimenta Abdo Said x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277092527

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - C… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Águas Cuiabá S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Soraya Salema Pimenta Said, alegando excesso de execução, com base no art. 917, II, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, sob o argumento de que a execução foi garantida por depósito judicial. A embargante sustenta que a planilha de execução apresentada pela exequente contempla valores que excedem os limites da sentença transitada em julgado, notadamente no que se refere à inclusão de multa por descumprimento de liminar, à exigência imediata da repetição do indébito e à aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, referente à ausência de pagamento voluntário. Intimada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito o pedido do embargante de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que, embora tenha havido a garantia, não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória. Nesse ponto, pondero que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme art. 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)” - grifei. Seguindo, no tocante à repetição do indébito, a sentença é expressa ao determinar que os valores pagos a maior sejam compensados nas faturas vincendas, o que afasta a exigibilidade imediata, in verbis: “Vistos, (...) iv) condenar a reclamada a restituir, de forma simples, após refaturamento, os valores pagos a maior, mediante compensação nas faturas vincendas, o crédito que exceder a média de consumo referente à fatura de 09/2022 paga pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC);” Logo, a cobrança desse montante por meio da execução judicial revela-se indevida. Ademais, quanto à multa por descumprimento da liminar (id. 135102799). No presente caso, foi deferida medida liminar para determinar que a requerida promovesse o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de água na matrícula nº 333278-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (ID nº 135102799). Contudo, ao proferir sentença de parcial procedência da demanda, o juízo a quo não fez menção expressa à confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Tal omissão, no entanto, não invalida ou afasta os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida, tampouco torna inexigível a multa cominada. Com efeito, a ausência de manifestação expressa na sentença acerca da confirmação da liminar não impede o seu reconhecimento tácito, uma vez que o provimento jurisdicional que acolhe total ou parcialmente o pedido do autor consagra, por via lógica e jurídica, a confirmação do direito material que embasou a concessão da tutela provisória. Assim, a decisão definitiva ratifica implicitamente os efeitos da medida antecipatória concedida no curso do processo. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a confirmação tácita é consequência lógica da procedência do pedido: “Não havendo tal manifestação expressa, saber o status da tutela antecipada dependerá do conteúdo da sentença: havendo procedência do pedido do autor, a tutela antecipada terá sido implicitamente confirmada; havendo improcedência do pedido do autor ou extinção sem resolução do mérito, a tutela antecipada terá sido implicitamente revogada.” (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 1505) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a desnecessidade de confirmação expressa da liminar quando a sentença é favorável à parte autora: "A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo ‘a quo’ como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.” (TJMT - Apelação Cível n. 1002141-27.2016.8.11.0003, j. 06/03/2024, DJe 13/03/2024) "A sentença que julga procedente a pretensão autoral (...) implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada (...) é exigível na fase de execução." (TJMT - Recurso Inominado n. 1000140-24.2017.8.11.0039, Rel. Des. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, j. 16/08/2022, DJe 19/08/2022) Dessa forma, a omissão quanto à ratificação expressa da liminar na sentença não tem o condão de extinguir seus efeitos. A procedência do pedido principal, ainda que parcial, consolida o reconhecimento judicial do direito vindicado, confirmando de maneira tácita os efeitos da tutela antecipada, inclusive no que se refere à multa por descumprimento da ordem judicial, a qual é plenamente exigível na fase de cumprimento da sentença. Entretanto, não se pode cogitar da exigibilidade da multa cominada, por uma razão objetiva e processualmente relevante: não houve qualquer manifestação da parte reclamante/exequente noticiando o descumprimento da nova ordem judicial, tampouco juntada de provas nesse sentido. Assim, considerando que a decisão liminar fixou a multa “em caso de descumprimento da ordem judicial”, tal penalidade possui natureza condicional, dependendo de fato superveniente, o descumprimento que, no presente caso, não foi sequer alegado e demostrado pela parte interessada. Portanto, a ausência de provocação da parte autora quanto a eventual desobediência à liminar afasta a incidência automática da multa fixada, visto que a cláusula penal foi estipulada com caráter cominatório e eventual, exigindo demonstração clara e objetiva de sua causa de incidência o que, repita-se, não ocorreu nos autos. Logo, embora a medida liminar tenha sido confirmada tacitamente pela procedência parcial da ação, a multa ali fixada não pode ser exigida de forma automática, sem a efetiva demonstração do inadimplemento da ordem judicial, o que não foi objeto de manifestação da parte autora/reclamante. Tal entendimento preserva os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, impedindo a imposição de sanção sem que tenha havido violação à ordem judicial previamente deferida. Assim, a multa deve ser afastada do cumprimento de sentença apresentado pela exequente/embargada. De outro norte, relativamente à multa e honorários advocatícios prevista no art. 523, §1º do CPC, o embargante comprovou que foi intimado para pagamento em 12.12.2024 (id. 178256095 - Publicado Decisão em 12/12/2024), tendo efetuado o depósito em 08.01.2025 (id. 180424691). Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2024 e 20.01.2025, o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, afastando a incidência da penalidade. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, no que se refere aos honorários advocatícios, razão não assiste à parte exequente, uma vez que “...De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicadono DJE 14/06/2024). Restando evidenciado que a execução foi proposta com base em valores não exigíveis e fora dos limites definidos na sentença exequenda, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecimento do excesso de execução. Todavia, quanto ao depósito realizado pelo embargante, verifica-se que este ocorreu em razão da necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução, e não para a satisfação da dívida. Considerando que referido valor foi depositado a título de garantia do juízo, tal circunstância não exime o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora até o efetivo adimplemento da obrigação perante a credora, devendo ser deduzido o saldo do depósito judicial, acrescido dos rendimentos pagos pela instituição financeira depositária. Esse é o entendimento fixado no Tema 677/STJ, in verbis: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O embargante efetuou o depósito no valor de R$ 12.681,95 (ID 180424691), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 13.045,93 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos da sentença, apurou-se o montante de R$ 5.005,63 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos embargos à execução, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução no valor de R$ 8.040,30 (...), nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição do alvará no valor R$ 5.005,63 (...). Expeça-se alvará em favor da parte executada, quanto ao saldo remanescente depositado na conta única (R$ 8.040,30), conforme dados bancários indicados no ID nº 180710832 – p. 7. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de direito

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Miguel Solano Filho x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 295185945

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801183-95.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOLANO FILHO

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Polo passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, LUCIANO DA SILVA BURATTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR. 4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC. 5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico. 6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período. 7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial. 8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central. 9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema. 12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. 13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Solano Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pelo autor em desfavor da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento e Dmcard Cartões de Crédito S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 29272503. Sustenta em suas razões recursais: a) a manutenção indevidamente do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação do débito inscrito, o que configura uma prática ilegal e causa prejuízos no mercado financeiro; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que atribui ao fornecedor a responsabilidade civil, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, em caso de falha na prestação do serviço; c) o descumprimento do dever de fornecer informações claras e verdadeiras e de regularizar a situação do consumidor após a quitação do débito e; d) a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe repercussões de caráter extrapatrimoniais como angústia, sofrimento emocional, prejuízos financeiros e limitação de oportunidades econômicas, impondo a respectiva compensação indenizatória a esse título. Requer, ao final, o acolhimento dos argumentos recursais para, reformando-se a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos autorais em todos os seus termos (Id. 29272507). Contrarrazões apresentadas aos Ids. 29272510 e 29442385. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso de apelação. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[1] c/c Súmula 297 do STJ[2], atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[3]). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC[4]. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado[5]. Independentemente da aferição do elemento subjetivo, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração obrigatória dos seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, dano decorrente e, respectivo nexo de causalidade. Cinge-se a análise da conduta à verificação de ilegalidade relacionada a manutenção do registro de inadimplência em específico constitui hipótese de dano moral capaz de ensejar respectiva compensação indenizatória. Cumpre, inicialmente, delinear o funcionamento e a natureza jurídica do Sistema de informações de Crédito (SCR), ferramenta de gestão de informações mantida pelo SISBACEN e sob a curadoria do Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados que visa primordialmente monitorar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e fornecer subsídios para que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento de seus clientes em operações de crédito. O referido sistema é regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CNM) do Banco Central do Brasil (Bacen), que revogou a Resolução n. 3.658/2008, sendo possível extrair do art. 1º da referida Resolução que o sistema SCR/SISBACEN, além da sua natureza pública, a obrigação das instituições financeiras em prestar as informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de caráter privado, como SERASA e SPC, que registram restrições decorrentes de dívidas em atraso com o objetivo principal de publicizar a inadimplência e restringir o crédito, o SCR abrange informações sobre a totalidade das operações de crédito – incluindo empréstimos, financiamentos, limites de cheque especial – contratadas por pessoas físicas e jurídicas, nos termos disciplinados pelo BACEN. O SCR não é um cadastro inerentemente "negativo", característica que o distingue fundamentalmente dos cadastros restritivos ao crédito. Sua função é espelhar o histórico completo do relacionamento creditício do cliente com as instituições financeiras, reportando tanto operações adimplentes quanto inadimplentes, refletindo o status dessas operações ao longo do tempo. Outra distinção crucial reside na permanência da informação. O SCR opera mediante o envio de relatórios mensais pelas instituições financeiras ao Banco Central, de modo que cada relatório registra o status da operação no último dia do mês de referência ("em dia", "em atraso", "em prejuízo", "liquidada", etc.). Portanto, uma vez registrada a situação de determinada operação no mês (por exemplo, como "em atraso"), essa informação permanece no histórico consultável do cliente no sistema, mesmo que a situação da operação seja regularizada em meses subsequentes. Para as instituições financeiras consulentes, o acesso ao banco público permite analisar não apenas a situação atual das dívidas de um proponente, mas também o seu comportamento de pagamento ao longo do tempo. É precisamente essa natureza de histórico fidedigno que diferencia o SCR da "limpeza do nome" em cadastros como SERASA e SPC. Nestes últimos, a quitação da dívida geralmente resulta na imediata exclusão da restrição associada àquela operação específica. No SCR, contudo, a regularização apenas atualiza o status da operação nos relatórios futuros, mas não remove do histórico os registros dos períodos em que a operação esteve inadimplente. Assim, enquanto nos cadastros privados de restrição ao crédito (SPC/SERASA) tanto a inscrição de débito indevido quanto a manutenção indevida do registro de dívida legitima após o seu respectivo pagamento, sejam aptas a caracterizarem situação de violação extrapatrimonial passível de reprimenda indenizatória, o mesmo só ocorre com o SCR no caso do registro de dívida considerada como indevida – seja por ter sido incluída como situação de inadimplência, quando não estava em atraso, seja quando o próprio débito decorre de negócio jurídico não reconhecido pela parte. A situação discutida nos autos refere-se à manutenção de informação no sistema sobre situação de inadimplência após a sua regularização, hipótese que não conduz a qualquer situação de ilegalidade. A propósito, friso que tal entendimento não contradiz os precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza restritiva do banco de informação do SCR e a existência da dano moral presumido, que tinham como situação fática litigiosa a indevida inclusão do nome de um consumidor no sistema, hipótese diversa da aqui analisada. O registro débito em discussão era legítimo, subjacente a contrato de empréstimo cuja titularidade foi reconhecida pelo próprio autor, razão pela qual a informação lançada no SCR, indicando a operação como "em atraso" ou "em prejuízo" em determinados meses, refletiu corretamente a situação fática de inadimplência do demandante naquele período. Assim, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada. Diferentemente de uma negativação indevida em SERASA ou SPC, que restringe o crédito com base em informação incorreta ou ilegítima, a informação histórica no SCR sobre uma dívida legítima que esteve inadimplente, mesmo que posteriormente regularizada, é um dado real do comportamento financeiro do autor. Sua disponibilidade para consulta pelas instituições financeiras autorizadas para fins de análise de risco de crédito – pelo prazo estabelecido pelo Banco Central –, não constitui violação a direito extrapatrimonial a ensejar indenização. A propósito, colaciono precedentes de outras cortes estaduais de justiça: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA . Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275320198260066 SP 1000127-53.2019.8 .26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE PRETENDE EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO SCR - DESCABIMENTO - BANCO QUE RETIROU ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO ASSIM QUE QUITADO O DÉBITO - FINALIDADE DO RELATÓRIO E OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ALIMENTÁ-LO - EXCLUSÃO DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81 .2023.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 29/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. NATUREZA DO SCR COMO CADASTRO DE CONSUMO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente caracterizados na manutenção de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia, pleiteando-se a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 20 .000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição de informações do Apelante no SCR configura ato ilícito passível de reparação por danos morais; (ii) verificar se era obrigação da instituição financeira Apelada notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de suas informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo voltado à consolidação de informações sobre operações de crédito, vencidas ou a vencer, para avaliação de risco pelas instituições financeiras, e não implica, por si só, registro negativo ou impeditivo de concessão de crédito. 4.A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal reconhece que apenas a inclusão indevida de informações no SCR, ou a imprecisão nos dados, configura ato ilícito capaz de gerar danos morais, o que não se verifica no caso, pois o Apelante não comprovou irregularidade nas informações fornecidas pela instituição financeira . 5.Consoante a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (no caso, o Banco Central) a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de informações, inexistindo tal dever em relação à instituição financeira. 6.A inclusão dos dados pela Apelada no SCR representa exercício regular de direito, conforme Resolução CMN n . 5.037/2022, que obriga as instituições financeiras a reportarem ao Banco Central informações acerca de operações de crédito, afastando qualquer conduta ilícita por parte da Apelada. 7. O dano moral não se presume in re ipsa, sendo necessária a demonstração do ilícito e da lesão, ônus que o Apelante não cumpriu, inexistindo comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto causado pela inscrição no SCR . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura cadastro restritivo de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras para reporte de dados ao Banco Central caracteriza exercício regular de direito . A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de dados no SCR não gera obrigação de indenização por parte da instituição financeira, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. A inclusão regular de dados no SCR, sem demonstração de ilicitude ou prejuízo, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n . 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ . Jurisprudência relevante citada: 1.STJ, REsp n. 1.365 .284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 21/10/2014. 2.TJAL, Apelação Cível n . 0702021-05.2022.8.02 .0001, rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2022 . 3TJ-SP, Apelação Cível n. 1023478-71.2020.8 .26.0405, rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 03/09/2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR . DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART . 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA . SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024513-24.2023 .8.24.0930, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/06/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, tendo em vista que, mesmo que a parte autora estivesse adimplente com o réu, tem a instituição financeira a obrigação de informar aquela transação junto ao SCR, sem que isso implique em abalo ao crédito ou em ilicitude, não havendo que se falar em inexistência de débito ou prejuízo moral a ser reparado, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Maria Clarice Marcelino x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 290712064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE MARCELINO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

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Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA… Processo 1000391-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clarice Marcelino - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. MARIA CLARICE MARCELINO, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PENSIONISTA, também qualificado, ao argumento de que é pessoa aposentada e tomou conhecimento que foram descontados um débito mensal desde julho de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 2020177", em sua aposentadoria, nunca tendo tido, entretanto, qualquer relação jurídica com a parte ré. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, veio acompanhada da documentação de fls. 10/21. Foi concedida a gratuidade da justiça, na mesma oportunidade foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora (fls. 22/23). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 29/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/84, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, por não fazer jus ao benefício. Ainda preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; e falta de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solucionar a questão. No mérito, afirmou ter a parte autora firmado regularmente o contrato, motivo pelo qual requereu seja julgada improcedente a ação. Em réplica de fls. 88/95, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 96/98, foram afastadas as preliminares e rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, sendo fixados os pontos controvertidos e determinado que a parte ré apresentasse maiores elementos acerca da contração objeto dos autos. A parte ré não se manifestou (fl. 103). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 96/98, o contrato digital de fls. 51/53 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARICE MARCELINO, em face de AASAP ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO APOSENTADO E PESIONISTA para o fim de: i) declarar a nulidade do contrato em questão referente à "CONTRIB. AASAP 0800 2020177" (fls. 14/19); ii) condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos mensais da "CONTRIB.AASAP 0800 2020177" que ocorreram na aposentadoria da parte autora de julho de 2024 até a cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos pagamentos; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento agosto/2023), decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 475242/SP)

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José Sidney Domingues x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 296751031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000340-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SIDNEY DOMINGUES

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000340-66.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sidney Domingues - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - … Processo 1000340-66.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Sidney Domingues - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - Vistos. JOSÉ SIDNEY DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face da CENAP.ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, também qualificada, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se definitivamente os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/30. Deferida à parte autora a gratuidade da justiça (fl. 31). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 37/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/93, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por não haver sido acionada administrativamente para tentativa de solucionar a questão. Ainda preliminarmente, impugnou o valor da causa, já que não corresponderia ao bem da vida pretendido. No mérito, alegou basicamente que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 97/110, a parte autora impugnou as preliminares e a justiça gratuita requerida pela parte ré, refutou as demais alegações da parte ré e reiterou, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 111/115, as preliminares foram afastadas e foi indeferida a justiça gratuita requerida pela parte ré. Ainda, foi determinado que a parte ré apresentasse elementos adicionais que comprovassem de forma inequívoca a contratação. A parte ré, às fls. 120/124, alegou que a assinatura eletrônica tem lastro, além de haver sido acompanhada de fotografia e documento pessoal da parte autora, repisando, assim, o pleito de improcedência. A parte autora, a seu turno, às fls. 128/131, ratificou não ter firmado qualquer contrato com a parte ré, pedindo, então, que ela trouxesse aos autos o termo de filiação preenchido. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a associação ré, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado eletronicamente pela consumidora, o que comprovaria o negócio jurídico entre as partes. No entanto, é necessária uma análise cuidadosa. Conforme adiantado na decisão de fls. 111/115, o contrato digital de fls. 54/56 era um indício de anuência da parte autora aos serviços da parte ré, mas não havia maiores elementos sobre como teria se dado a assinatura eletrônica, apenas com os dados de geolocalização indicando que o dispositivo eletrônico por meio do qual se deu a contratação estava muito próximo ao endereço residencial da parte consumidora. No entanto, inexistem nos autos outros elementos que comprovem que realmente foi a parte autora quem exerceu a contratação, como sói ocorrer nesses casos, principalmente a comprovação do envio de pacote de serviços, não obstante a parte ré haver sido intimada a apresentar tais elementos. O fato de haver selfie e documento de identidade da parte autora de fato é elemento que poderia indicar a idoneidade da contratação, mas, por si, apenas aliado com a circunstância de que o dispositivo do qual partiu a assinatura se deu em Lençóis Paulista, não é suficiente para atestar a contratação. Ora, embora instada, a parte ré não juntou aos autos comprovante de envio do termo de filiação à residência da parte autora, com a devida ciência dela acerca dos benefícios em troca dos descontos em seus proventos. Nesse contexto, ante as inconsistências acima, é verossimilhante a alegação autoral de não ter contratado os serviços, dispensando-se, portanto, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a associação ré objetivamente. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital Dados de geolocalização imprecisos Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos []. (TJSP; Apelação Cível 1000816-27.2024.8.26.0356; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, devendo os descontos em seus proventos cessarem. Desse modo, as parcelas do empréstimo consignado descontadas da aposentadoria da parte autora devem ser restituídas em dobro, tendo em vista o contrato ser fruto de fraude. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, modulando-se, por outro lado, os efeitos desse entendimento para se opere somente após a publicação do acórdão em 30/03/2021, sendo que a devolução sobre os fatos geradores ocorridos antes dessa data deve dar-se na forma simples, ocorrendo a devolução em dobro apenas para as cobranças posteriores à referida data. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA Requerimento de prova oral- Depoimento pessoal do autor Prova desnecessária porque ineficaz à solução da controvérsia Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia Hipótese em que os fatos são incontroversos, limitando-se a lide à matéria de direito. PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor Empréstimo não solicitado Descontos indevidos - Restituição em dobro Cabimento apenas em relação a cobranças posteriores a março de 2021- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, com relação a eles incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após março de 2021 mantida. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade - Ofensa Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Baixo valor da condenação Fixação com base no valor da causa: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da causa, de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001232-26.2021.8.26.0218; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) [destaque meu] Portanto, como os descontos no benefício previdenciário se deram depois de 30/03/2021, a devolução deve dar-se na forma dobro. No mais, não se pode desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um contrato em seu nome, cujas parcelas seriam descontadas mensalmente de sua aposentadoria, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e certamente gera desfalque em seu orçamento. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência para se evitar que ocorram descontos indevidos de parcelas em aposentadorias, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré R$ 12.000,00. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ SIDNEY DOMINGUES em face da CENAP.ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; (ii) determinar a cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora relativamente ao contrato ora declarado nulo; (iii) determinar a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora; e (iv) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Já a restituição será corrigida pela Tabela do E. TJSP desde a ocorrência de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 292169639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018268-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018268-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIMAR DA SILVA MORAES IMPETRANTE: RODRIGO SCHWAB MATTOZO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da paciente, atualmente custodiada no Presídio Feminino de Cáceres/MT, em razão de sua condição de gestante e de mãe de quatro filhos menores de 12 anos de idade, conforme previsão expressa nos arts. 318, IV e V, e 318-A do Código de Processo Penal. A impetração ancora-se, ainda, na alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, em afronta aos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do mesmo diploma processual. No entanto, verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade da prisão preventiva do paciente em razão da gravidade das condutas supostamente praticadas por ela, bem como em razão de sua reiteração delitiva e possivel envolvimento com organização criminosa, consoante se infere destes trechos da decisão objurgada: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagranteada contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, omodus operandida ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apudSTJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em razão disso, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a elevada periculosidade da paciente, de modo que a prisão preventiva medida é imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Noutro viés, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, quanto a agente for mulher com filho menor de doze anos, está prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; [...] Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Observa-se que atualmente existe uma previsão expressa em lei, assegurando à mulher presa gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a possibilidade de cumprirem sua custódia cautelar no domicílio, tendo a lei vedado a concessão do benefício apenas nos casos em que ela tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. Entretanto, impende ressaltar que a alteração legislativa em referência, que acresceu os incisos IV, V e VI ao art. 318 do Código de Processo Penal, contemplando, dentre outras possibilidades, a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem o condão de, diante da existência de prole até tal idade, tornar obrigatória a adoção tal providência. Isso porque, não obstante tenha havido a exclusão da expressão imprescindível aos cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do art. 318 do Código de Processo Penal, claro está que, em casos como o que ora se examina, embora não se exija, de fato, a comprovação da imprescindibilidade a cuidados especiais, não torna inexigível a demonstração da necessidade e adequação da adoção da medida. Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de necessidade do acompanhamento da mãe para todo e qualquer caso, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de todas as presas que tenham filho com menos de 12 anos de idade, conclusão, essa, que, por óbvio, não resulta da vontade do legislador ao elaborar a norma legal em questão, uma vez que se estaria dando-se “carta branca” para que qualquer mulher com filho menor de 12 anos pratique crimes com a garantia da impunidade. Em relação ao assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, inobstante a lei processual faça menção expressa a apenas duas exceções aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o julgador indefira o benefício com base em outras situações excepcionalíssimas, em decisão fundamentada em dados concretos, extraídos dos autos, que efetivamente demonstrem a inadequação da medida para o acautelamento da ordem pública ou o melhor cumprimento do fim a que se destina a norma, que, no caso, visa a integral proteção da criança ou pessoa com deficiência. No caso em apreço, como visto no relatório, imputa-se à paciente o cometimento do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. De outro lado, demonstrou-se que ela é mãe de quatro filhos menores. No entanto, apesar de os crimes imputados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, nem cometidos contra seus descendentes, ao menos por ora, a paciente não faz jus à concessão do benefício pretendido. E tais afirmações têm consistência, porque, segundo se extrai da decisão do juízo singular, há fortes indícios de que a paciente realizava tráfico de drogas em sua própria residência, sendo, assim, incompatível sua prisão domiciliar, uma vez que tal medida significaria, ao fim e ao cabo, garantir sua presença no local da delinquência, e agora com a chancela estatal. Nesse contexto, não parece nada razoável, sobretudo levando em conta o interesse das crianças, deferir-se a prisão domiciliar à paciente, pois geraria o risco de serem as crianças inseridas em ambiente nocivo ao desenvolvimento de suas personalidades. O Superior Tribunal de Justiça, decidindo tema similar ao discutido neste habeas corpus, deixou assentado: [...] Havendo indícios de que a traficância ocorria na residência da agravante, na presença de suas filhas menores, gerando possível risco à sua incolumidade, a situação dos autos configura hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar, em virtude da necessidade de proteção integral à infância e adolescência (art. 227 da Constituição da República) [...] (AgRg no HC n. 979.414/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Por conseguinte, ao menos nesta fase de cognição sumária, afigura-se incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, sem que isso configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016) e, mais recentemente, às determinações contidas no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, do Supremo Tribunal Federal. Diante dos argumentos expendidos e do contido nos autos até o presente momento, constato como impossibilitada a caracterização, ao menos neste juízo de plano, do aventado constrangimento ilegal ao qual o paciente se encontraria submetido, de modo que reservo o direito de rever o caso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, e manifestação da cúpula ministerial. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 324441970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). Citação ao Id. 134726151. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). Decisão de saneamento ao Id. 188368111, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova emprestada em relação aos Autos nº 1001544-89.2021.8.11.0033. Mídias anexadas ao Id. 197772913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno da ocorrência da prescrição, quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella alega, em suma, o decurso de prazo superior a 3 (três) anos para cobrança da cláusula penal, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68477284 e 68478918). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591-46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella, e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex-inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 136782573), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de prescrição para cobrança de cláusula penal, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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