Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001232-08.2025.5.02.0605"

Processo nº 1001232-95.2022.4.06.3802

ID: 277228909

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-95.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001232-95.2022.4.06.3802/MG AUTOR : GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela parcialme…

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Processo nº 1001232-37.2023.4.06.3810

ID: 300211529

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-37.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VENICIO FERREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001232-37.2023.4.06.3810/MG AUTOR : VENICIO FERREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA …

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Nair Caetano Dos Santos Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869607

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-69.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CAETANO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RICARDO VITOR RIBEIRO

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CLAUDIO VITOR RIBEIRO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1001232-07.2021.4.01.3823

ID: 307270969

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-07.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTERO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE APARECIDA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001232-07.2021.4.01.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ANTERO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG126213) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1001232-27.2022.4.01.3805

ID: 321913877

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-27.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NICOLA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA PAULA DOMINGOS CARVALHO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001232-27.2022.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : SUELY NICOLA DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : LANA PAULA DOMINGOS CA…

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Processo nº 1001232-62.2022.4.06.3813

ID: 280682644

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES COSTA

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ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001232-62.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ADVOGADO…

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Processo nº 1001232-62.2022.4.06.3813

ID: 319382704

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES COSTA

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ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001232-62.2022.4.06.3813/MG AUTOR : EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ADVOGADO(A) : ANA JOSINA SOARES REZENDE C…

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Processo nº 6005038-08.2025.4.06.0000

ID: 311597326

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6005038-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005038-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001232-95.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AF… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005038-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001232-95.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Gabriela Mendes Candido de Oliveira em face da sentença prolatada em 12/04/2024 , nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1001232-95.2022.4.06.3802 , ajuizada contra a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES , provimento por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de extensão do período de interstício do curso de pós-doutorado, bem como que fosse reconhecida a inexistência dos débitos lançados no Termo de Confissão de Dívida assinado, em virtude dos vícios existentes no consentimento ( evento 87, SENT1 ). Ao apelar, alega a autora, em síntese, que, em agosto de 2014, recebeu uma bolsa de estudos fornecida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, por meio do programa Ciência Sem Fronteiras, para fazer doutorado nos Estados Unidos da América, na área de engenharia de alimentos, com duração inicial prevista até julho de 2018. Dentre as condicionantes constantes do Termo de Compromisso do Programa de Doutorado Pleno no Exterior, narra que constava o dever de cumprimento do período de interstício, concernente ao retorno e permanência no Brasil, pelo mesmo período da concessão da bolsa. Afirma que, diante de sua dedicação, inteligência e dinamismo, somados ao seu desejo de aprender e colocar em prática suas ideias, foi convidada pelo Ministério da Agricultura Americano para participar de um programa de pós-doutorado, durante o período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. Mediante solicitação, a CAPES deferiu seu pedido de prorrogação do período de permanência no exterior, de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, ao passo em que adiou o cumprimento do período de interstício estritamente para realização de pós-doutorado, em caráter excepcional e improrrogável. Todavia, alega que, em razão da iminência de vencimento de seu visto de estudante, precisou alterar o status dele para visto de trabalho, sendo necessário que a CAPES expedisse Carta de Não-Objeção, ocasião em que a CAPES exigiu como condicionante para expedição da referida carta a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida, que foi precedido pelo cálculo unilateral do montante devido, relativo ao investimento no doutorado, no importe de R$ 1.205.997,68 (um milhão, duzentos e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas, com pagamento inicial de R$ 51.476,51, (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Pontua que sua declaração de vontade expressa por ocasião da assinatura de tal documento estava viciada por erro substancial, já que a CAPES autorizou a realização do programa de pós-doutorado, mas limitou a permanência da Autora no exterior para antes do término do curso. Indigna-se quanto ao fato de que, embora tivesse feito uma solicitação justificada para sua permanência no exterior até novembro de 2022, data prevista para a conclusão do programa de pós-doutorado, tal requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Ademais, reforça que, além de ter incorrido em erro, foi também coagida a assinar o termo de confissão de dívida, já que a Carta de Não-Objeção era imprescindível para sua permanência nos Estados Unidos. Esclarece que, de acordo com as orientações que recebeu da própria CAPES, embora seu pedido tivesse sido deferido de forma parcial, com vistas a que negociasse com o coordenador do curso um prazo menor para a conclusão do curso, foi levada a crer que, em caso de objeção, bastaria solicitar à CAPES a dilação do prazo. Assim, não tendo sua assinatura sido precedida pelo livre convencimento, pretende ver reconhecida a nulidade do termo de confissão de dívida. Pugna, ao cabo, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para fins de produção de prova oral ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação de tutela recursal, amparado no pedido no permissivo legal descrito no §1º do art. 391 do CPC, cujo lastro ocorre quando presentes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Segundo o que dos autos consta, submetendo-se a Apelante ao Edital n.º 51/2010/Capes – SEI/Capes n.º 23038.019047/2022-39 (fls. 21/31 do EVENTO 52), obteve junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- CAPES uma bolsa de estudos em programa de doutoramento dos Estados Unidos, no período compreendido entre agosto de 2014 e julho de 2018. Todavia, segundo alega, ao fim de tal prazo e especialmente à vista de seu exemplar desempenho, foi-lhe ofertada a possibilidade de realização de programa de pós-doutorado, razão pela qual solicitou o adiamento do cumprimento do período de interstício, que impunha sua permanência no país de origem por prazo igual ao do incentivo dispendido em seu favor. Diante disso, em caráter excepcional e improrrogável, foi autorizada a prorrogação pelo período compreendido entre janeiro de 2020 a janeiro de 2022, com vistas à conclusão do curso de pós-doutorado. Todavia, em 30 de dezembro de 2021, a Apelante solicitou novo adiamento do cumprimento do interstício, desta vez até novembro de 2022 (fls. 193/196 do evento 52, OUT3 ), tendo a Capes noticiado a impossibilidade de tal prorrogação (fls. 196 do evento 52, OUT3 ). A partir de então, iniciou tratativas para obtenção da Carta de Não Objeção – CNO, documento que argumentou ser imprescindível para obtenção do visto de trabalho que pretendida obter com vistas a legalizar sua permanência no exterior, a partir de então. Insurge-se, assim, quanto ao fato de ter sido informada de que, ante o descumprimento de suas obrigações junto à CAPES, notadamente a referente ao cumprimento do período de interstício, a emissão de tal documento só poderia ser realizada mediante a devolução dos recursos investidos e a assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, conforme despacho proferido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Capes (fls. 158 do evento 52, OUT3 ). Diante disso, a Apelante, reconhecendo que sua permanência no exterior pelo prazo pretendido representaria descumprimento do contrato de concessão de bolsa, acabou por reconhecer o descumprimento da obrigação, assinando, assim, o termo de parcelamento da dívida, com vistas a obter a Carta de Não Objeção da CAPES. De pronto, entendo que não há qualquer vício no ato da CAPES que denega o pedido de extensão, na segunda vez em que formulado, em conformidade com a previsão editalícia que pressupunha que a realização do programa no exterior com bolsa de estudos imporia sua permanecia no país de origem pelo mesmo prazo do incentivo. No próprio Termo de Compromisso firmado pela Apelante em 16/6/2014 ( evento 1, COMP5 ), estava prevista, no item 10, a obrigação de que ela retornasse ao Brasil no prazo de até trinta dias após o término da bolsa, com a devida conclusão dos trabalhos propostos inicialmente, ou até trinta dias após a defesa da tese quando esta for antecipada, e permanecer no país pelo período mínimo igual ao que esteve no exterior. Ainda, havia previsão, no item 13, da obrigação de restituição do investimento apurado pela CAPES, atualizado pelo câmbio disponível na data da restituição, se identificado: pagamento indevido; interrupção dos estudos não autorizada; acúmulo indevido; revogação ou rescisão da concessão da bolsa, em face de infração às obrigações assumidas; inexatidão das informações fornecidas ou não retorno ao Brasil no prazo fixado no item 10 ( evento 1, COMP5 ). Como cediço, nos termos do que prevê o §2º do art. 207 da Constituição Federal, as instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em cujo bojo se encerra a possibilidade de que editem as regras de acesso aos cursos de graduação e pós-graduação que promovem, regulando, também, a concessão de bolsas de estudos a eles referentes. Portanto, legítima a Portaria n.º 176, de 10/12/2012, da CAPES, que prevê no art. 55 de seu anexo relativo ao “ Regulamento para Doutorado Pleno no Exterior Capes ”, a obrigação do bolsista de, em caso de descumprimento do período de interstício, indenizar os valores investidos em sua educação, com a atualização de tais quantias na data do pagamento, da seguinte maneira: “O bolsista deverá retornar ao Brasil no prazo de até trinta dias após o término do curso ou após a defesa da tese, caso esta seja antecipada; e aqui permanecer, no mínimo, por período igual ao da bolsa e exercer atividades ligadas aos estudos realizados. A inobservância desta obrigação implicará no dever de ressarcir todas as despesas havidas, atualizadas na data do pagamento, exceto se, a juízo da Diretoria Colegiada da CAPES, for desenvolver atividade de grande relevância e de interesse do Brasil.” Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, pugnando a Apelante que se controle o ato pelo qual lhe foi negado o pedido de prorrogação do período de interstício do curso de pós-graduação realizado no exterior com bolsa de estudos fornecida pela CAPES, o que se pretende, em verdade, é o controle judicial sobre ato discricionário da administração pública. Em face disso, mister limitar-se o pedido à análise dos pressupostos de validez e legalidade do ato, não sendo possível a reapreciação de sua conveniência e oportunidade, pressupostos não sindicáveis pela via judicial. Sobre o tema em comento, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que o beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor (STF. MS 31068 Agr. Primeira Turma. Relator Ministro Luiz Fux. DJE 18/08/2017. STF MS 25210. Relator Ministro Ricardo Lewandowsiki DJE 10/10/2008. STF. MS 24519. Relator Ministro Eros Grau DJE 02/12/2005). Lado outro, entendo não haver indícios de vício a macular o consentimento havido na assinatura do Termo de Reconhecimento da Dívida, por meio do qual houve o reconhecimento do descumprimento da obrigação contratual e iniciado o prazo para pagamento parcelado da dívida. Efetivamente, entende-se por coação a pressão física ou moral exercida sobre o indivíduo visando a obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Nos termos do que prevê o art. 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. No caso, ao revés do que previa o contrato de bolsa de estudos, a Apelante optou por permanecer em solo estrangeiro, com vistas a que pudesse concluir um programa de pós-doutoramento, em período que desbordava daquele inicialmente autorizado e também daquele prorrogado. à revelia da obrigação contratual que impunha seu retorno ao país de origem. Tal decisão portanto, foi ultimada para atender a uma conveniência dela, que, a toda evidência, poderia ter optado por retornar ao país de origem e cumprir a obrigação contratualmente assumida. Ou seja, a Apelante possuía opções e, diante delas, optou por assumir a dívida e permanecer no exterior. A instituição de ensino, ao advertir que para a concessão da pretendida carta seria necessária a confissão da dívida, apenas exercia um direito que lhe era próprio. Conforme dispõe o art. 153 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temos reverencial. Ao cabo, em que pese a Apelante se insurja quanto a o fato de o valor da dívida ter sido calculado unilateralmente, não apresenta qualquer prova de que haja incorreção nele. Nesse ponto, conforme anotou o juiz sentenciante, cumpre frisar que a forma de cálculo utilizada para averiguação dos valores pendentes de pagamento encontra amplo respaldo legal, dispondo o art. 39, § 3.º, da Lei n.º 4.320/64, que “o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários ”. Na mesma esteira, adentrando no exame das normas editadas pela Capes, vê-se que a Instrução Normativa n.º 2, de 23/06/2020, do DGES/CAPES, prevê, de forma expressa, a forma de conversão e atualização monetária dos valores a ela devidos, dispondo o art. 2.º, § 4º, de tal ato que, “ no caso de débitos oriundos de repasses em moeda estrangeira, os valores serão convertidos em moeda nacional, na data da primeira notificação ou intimação do devedor pela Capes, pela taxa cambial oficial para compra informada pelo Banco Central do Brasil no endereço https://www.bcb.gov.br/conversao, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária ”. Por fim, consigne-se que, em sendo as questões controvertidas todas de direito, não há qualquer respaldo, ainda, para o pedido de anulação da sentença diante da alegada necessidade de produção de prova oral, cuja imprescindibilidade não restou demonstrada, máxime diante de lastro probatório era suficiente para o julgamento. Assim, entendo que não estão presentes quaisquer dos vícios alegados, já que hígida tanto a possibilidade de negativa da prorrogação do prazo de permanência no exterior pretendido, quanto inexistente vício a macular a vontade na assinatura da carta de confissão de dívida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação de Procedimento Comum nº 1001232-95.2022.4.06.3802. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo recurso, arquive-se o processo com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001232-94.2023.4.06.9999

ID: 308497895

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DINA CLELIA DO PRADO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA REGINA NEVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG18116… Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG181166) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu 26.04.1965 e completou 55 anos de idade em 26.04.2020. DER em 25.11.2020. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material menciona o nome do esposo dela: cópias das matrículas dos imóveis de sua propriedade, adquiridos em 1997 e 2006; notas fiscais de venda de café; ITR – comprovantes de pagamento do Imposto sobre propriedade rural, de vários anos e CCIR (1998/2016); contrato de abertura de crédito rural. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido. O cônjuge da autora efetuou recolhimentos na situação de trabalhador urbano (empregado, empresário e contribuinte individual), durante 28 períodos, alguns muito breves e outros mais extensos, fragmentados no intervalo que se inicia em 1976 a 2005, conforme consta do CNIS. A autora alega que a carência de 15 anos se inicial em 2006, então o fato de o esposo ter efetuado as contribuições até 2005 não lhe retiraria o direito. Todavia, o INSS juntou certidão segundo a qual o esposo da autora manteve uma empresa no ramo de fabricação de calçados, em Franca/SP, no período de 1988 a 2015, e CNIS, segundo o qual a autora exerceu emprego urbano no período de 01.05.2008 a 01.2009. Tais documentos possuem presunção de veracidade, de tal modo que a mera alegação de que a autora não foi empregada em 2008/2009 e de que a empresa mantida pelo esposo estava inativada há muitos anos não afasta o poder de convencimento deles. A mera prova testemunhal também não elide a presunção de veracidade de tais documentos. 6. Não comprovada a qualidade de segurada especial do autor, fica mantida a sentença. Em momento oportuno, a parte autora poderá requerer a aposentadoria híbrida. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001232-55.2022.4.06.0000

ID: 306963233

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001232-55.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA PIO ROMUALDO

116

Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais ? CORE/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, na execução fiscal n. 1006239-49.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 02/2021, data da distribuição da execução fiscal conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.210,08 No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.330,15 (em 02/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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