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Beatriz Santos De Franca x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli

ID: 326279315

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010691-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DE FRANCA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010691-94.2025.5.03.0129 AUTOR: BEATRIZ SANTOS DE FRANCA RÉU: FENIX OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010691-94.2025.5.03.0129 AUTOR: BEATRIZ SANTOS DE FRANCA RÉU: FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56514 proferida nos autos. 0010691-94.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado. II. FUNDAMENTOS VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021. 5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Prossigo. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE Narra que foi admitida em 05/11/2024 e ainda em “novembro de 2024” descobriu que estava grávida, tendo comunicado à ré em “dezembro/2024”, porém a empregadora procedeu sua dispensa em 17/01/2025, desrespeitando a garantia do emprego. Pois bem. Conforme fl. 65, a reclamada celebrara com a autora um “contrato de trabalho temporário” no limite máximo de 180 dias. O TRCT revela rescisão por término do contrato por prazo determinado. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de ser inaplicável a estabilidade de gestante ao regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não haveria dispensa arbitrária, já que o término do contrato já é pré-estabelecido. Respaldo também no Tema 497 (13/03/2019) do STF. Contudo, com o Tema 542 (23/10 /2023), o STF trouxe nova tese atribuindo à trabalhadora gestante o direito sim à estabilidade provisória em contrato por tempo determinado, e é o que esse Juízo vinha aplicando. No entanto, em junho 2024, pelo INFORMATIVO 287, o TST retorna ao entendimento da ausência de estabilidade, entendendo que o Tema 542 do Supremo diz respeito apenas a trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Então, sendo o contrato celetista sob regime de trabalho temporário, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da estabilidade da reclamante e consectários. E é o que vem sendo adotado: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. Quarta Turma. RR-1001264-62.2023.5.02.0482. DJE: DEJT 21/03/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. Primeira Turma. RR-1001616-15.2022.5.02.0204. DJE: 17/12/2024). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-005639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento: 'ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT3. Sétima Turma. 0010904-60.2024.5.03.0089. DJE: 10/02/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI nº 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE. IAC/TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: “ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. (TRT3. Sexta Turma. 0010383-60.2024.5.03. 0075. DJE: 25/10/2024). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE - IAC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE INDEVIDA. A hipótese dos autos atrai a incidência do julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado nos autos do processo E-RR-5639-31-2013-5-12-0051, que acolheu a seguinte tese: "ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE - IAC. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesta perspectiva, considerando que referida decisão é de observância obrigatória, por disciplina judiciária e ante seu caráter vinculante, na forma dos artigos 927, III e 947, §3º, do CPC, curvo-me à tese prevalecente, e, por conseguinte, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. Provimento negado. (TRT3. Quinta Turma. 0010265-03.2023.5.03.0178. DJE: 11/07/2023) Por todo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos, eis que correlatos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a reclamada (art. 375 do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 5% do valor atribuído à causa, mas a exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por BEATRIZ SANTOS DE FRANCA em face de FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, assim decido: - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita à autora deferida. Honorários pela reclamante sob condição suspensiva. Custas no importe de R$857,62, equivalente a 2% do valor da causa de R$42.880,83 (art. 789 da CLT). ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Beatriz Santos De Franca x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli

ID: 326279323

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010691-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DE FRANCA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010691-94.2025.5.03.0129 AUTOR: BEATRIZ SANTOS DE FRANCA RÉU: FENIX OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010691-94.2025.5.03.0129 AUTOR: BEATRIZ SANTOS DE FRANCA RÉU: FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56514 proferida nos autos. 0010691-94.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado. II. FUNDAMENTOS VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021. 5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Prossigo. NULIDADE DA RESCISÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE Narra que foi admitida em 05/11/2024 e ainda em “novembro de 2024” descobriu que estava grávida, tendo comunicado à ré em “dezembro/2024”, porém a empregadora procedeu sua dispensa em 17/01/2025, desrespeitando a garantia do emprego. Pois bem. Conforme fl. 65, a reclamada celebrara com a autora um “contrato de trabalho temporário” no limite máximo de 180 dias. O TRCT revela rescisão por término do contrato por prazo determinado. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de ser inaplicável a estabilidade de gestante ao regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não haveria dispensa arbitrária, já que o término do contrato já é pré-estabelecido. Respaldo também no Tema 497 (13/03/2019) do STF. Contudo, com o Tema 542 (23/10 /2023), o STF trouxe nova tese atribuindo à trabalhadora gestante o direito sim à estabilidade provisória em contrato por tempo determinado, e é o que esse Juízo vinha aplicando. No entanto, em junho 2024, pelo INFORMATIVO 287, o TST retorna ao entendimento da ausência de estabilidade, entendendo que o Tema 542 do Supremo diz respeito apenas a trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Então, sendo o contrato celetista sob regime de trabalho temporário, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da estabilidade da reclamante e consectários. E é o que vem sendo adotado: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. Quarta Turma. RR-1001264-62.2023.5.02.0482. DJE: DEJT 21/03/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. Primeira Turma. RR-1001616-15.2022.5.02.0204. DJE: 17/12/2024). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-005639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento: 'ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT3. Sétima Turma. 0010904-60.2024.5.03.0089. DJE: 10/02/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI nº 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE. IAC/TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: “ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. (TRT3. Sexta Turma. 0010383-60.2024.5.03. 0075. DJE: 25/10/2024). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE - IAC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE INDEVIDA. A hipótese dos autos atrai a incidência do julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado nos autos do processo E-RR-5639-31-2013-5-12-0051, que acolheu a seguinte tese: "ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE - IAC. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesta perspectiva, considerando que referida decisão é de observância obrigatória, por disciplina judiciária e ante seu caráter vinculante, na forma dos artigos 927, III e 947, §3º, do CPC, curvo-me à tese prevalecente, e, por conseguinte, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. Provimento negado. (TRT3. Quinta Turma. 0010265-03.2023.5.03.0178. DJE: 11/07/2023) Por todo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos, eis que correlatos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a reclamada (art. 375 do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 5% do valor atribuído à causa, mas a exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por BEATRIZ SANTOS DE FRANCA em face de FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, assim decido: - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita à autora deferida. Honorários pela reclamante sob condição suspensiva. Custas no importe de R$857,62, equivalente a 2% do valor da causa de R$42.880,83 (art. 789 da CLT). ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTOS DE FRANCA

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B. H. A. C. e outros x A. M. T. Da S. C. e outros

ID: 307255907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000529-46.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. H. A. C. M. A. C. C.

Polo Passivo:

A. M. T. DA S. C. C. T. DA S. E. C. DA S. E. F. T. DA S. B. G. T. DA S. J. T. DA S. M. C. G. DA S. M. J. T. DA S. N. T. DA S. O. T. DA S. S. C. T. DA S. V. S. M. T. DA S. T. F. DA S. V. A. T. DA S. V. J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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ANCELMO ANGELO PANTANO

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ANA MARIA CASTELUCI

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Processo 0000529-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001264-43.2017.8.26.0615) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - B.H.A.C. - - M.A.C.C. - E.F.T.S.B.… Processo 0000529-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001264-43.2017.8.26.0615) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - B.H.A.C. - - M.A.C.C. - E.F.T.S.B. - - G.T.S. - - J.T.S. - - C.T.S. - - A.M.T.S.C. - - O.T.S. - - N.T.S. - - V.A.T.S. - - V.J.T.S. - - E.C.S. - - M.C.G.S. - - S.C.T.S.V. - - S.M.T.S. - - M.J.T.S. - - T.F.S. e outro - Vistos. Os autos principais versam sobre pretensão de petição de herança. O pedido foi julgado procedente "para reconhecer os direitos dos autores à cota parte da herança dos bens deixados por seu falecido pai, resolvendo-se em perdas e danos, se o caso, respondendo cada um por sua cota parte (os sucessores dos filhos falecidos respondem por representação, de forma proporcional à cota parte recebida)". Observo que, uma vez julgado procedente o pedido de petição de herança em razão do reconhecimento do vínculo biológico de paternidade entre o de cujus e os requerentes, opera-se o efeito da nulidade da partilha anterior, celebrada sem a participação dos filhos ora reconhecidos, conforme sedimentada jurisprudência. Por consequência, legitimam-se os requerentes ao pedido de retificação da partilha dos bens deixados pelo falecido pai, mediante petição a ser apresentada ao Juízo no qual tramitou o respectivo processo de inventário ou arrolamento. No sentido de todo o exposto temos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Reconhecida a qualidade hereditária do autor da ação de petição de herança por meio de uma sentença transitada em julgado, deflui como efeito natural e principal a transmissão da titularidade do patrimônio deixado em seu favor. É dizer: o possuidor fica obrigado, pela própria sentença, à restituição dos bens do acervo hereditário ao autor-vencedor da petição de herança, no todo (se lhe for reconhecida a qualidade de único herdeiro daquela classe) ou em parte (se existirem outros coerdeiros na mesma classe). É o que emana do comando do art. 1.826 do Codex: "o possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222. Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora". Se o efeito natural da procedência da petição de herança é a restituição da herança, no todo ou em parte, infere-se, com tranquilidade, ser desnecessária a propositura, depois do trânsito em julgado da sentença proferida na petitio heraditatis, de alguma ação específica executiva, com o fito de pleitear a titularidade dos bens ou mesmo a desconstituição da partilha. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça adotou em tese: "I - Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. II - A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventário.'' (STJ, Ac. unân. 4aT., REsp. 16.137/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21.2.95, DJU 27.3.95, p. 7162) Explicado melhor: a procedência da petição de herança gera o reconhecimento de ineficácia da partilha em relação ao autor da ação, dispensada a anulação da partilha, bastando simples pedido de retificação da partilha realizada anteriormente. É que, como professa Belmiro Pedro Welter, forte em eloquente passagem jurisprudencial, "o punctum saliens do problema está em que, de fato, inexiste a autoridade da coisa julgada perante quem não foi parte no processo. Por isso, se o herdeiro tinha direito à herança, como veio a reconhecer a nova sentença, da petição de herança, e não participou do inventário, a sentença de partilha é nenhuma para ele". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. v. 7. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 264/265). E ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 9. Eventual acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança ensejará uma nova partilha de bens, a ser executada mediante simples petição, sem necessidade de propositura de ação anulatória. (...) (CC 124.274/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 20/05/2013). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão acerca do foro competente, cingindo-se a controvérsia em saber para qual dos dois Juízos, com mesma competência territorial e em razão da matéria, deverão ser encaminhados os feitos. 2. A teor da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado. Todavia, vale ressaltar que, conforme consignado em precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, os julgados que ensejaram a edição dessa Súmula, reconhecem que o artigo 105 do Código de Processo Civil confere ao juiz certa margem de discricionariedade para a reunião de ações conexas. 3. A regra do artigo 253, II, do CPC não implica competência absoluta do Juízo que havia conhecido da primeira ação de investigação de paternidade, extinta sem resolução do mérito, significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Precedente do STJ. 4. O fato de o eventual acolhimento do pleito de petição de herança implicar nulidade da partilha e do Juízo do inventário ter a mesma competência em razão da matéria e ser prevento para eventual sobrepartilha, demonstra a manifesta conveniência de os processos tramitarem no Juízo do Inventário, inclusive no que tange também ao resguardo dos interesses da recorrida, visto que é o Juízo que poderá apreciar os pleitos de sobrepartilha que possam vir a ser formulados pelos herdeiros e, também, no que tange à eventual prolação de medidas cautelares. Desse modo, é mais adequado, e em consonância com a interpretação sistemática e teleológica do Diploma Processual Civil, o reconhecimento da competência do Juízo do Inventário que, ademais, nos termos do artigo 106 do CPC, primeiro proferiu despacho em feito conexo 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência para o julgamento dos feitos do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, por onde tramitou o inventário. (REsp 1278217/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 13/03/2012). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA. REIVINDICAÇÃO DE BENS. A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DISPENSA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PARTILHA E REIVINDICAÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, E PROVIDO. (REsp 74.478/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 04/11/1996, p. 42478). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE PLENO IURE. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA PROCLAMADA EXPRESSAMENTE EM AÇÃO PROPRIA. EXECUÇÃO. LIÇÃO DOUTRINARIA. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE HAVER A RESPECTIVA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E AFORISMO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INTERESSE DE AGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.805 C/C 178, PARAG. 6., V, CC. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DISSO RESULTA LOGICA E AUTOMATICA A NULIDADE DA PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR VITORIOSO, AFIGURANDO-SE DISPENSAVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO ESPECIFICA QUE TENHA POR OBJETO APENAS VE-LA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE. II - A EXECUÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDENCIA PROFERIDA EM AUTOS DE PETIÇÃO DE HERANÇA FAZ-SE, COMO REGRA, POR MEIO DE SIMPLES PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO HERDEIRO NÃO CONVOCADO AO PROCESSO DE INVENTARIO (ART. 472, CPC). (REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/1995, DJ 27/03/1995, p. 7162) E também do Tribunal de Justiça de São Paulo: Investigação de Paternidade e petição de herança. Legitimidade da viúva que se beneficiou da herança pelo usufruto vitalício dos bens herdados pelos filhos sem a participação dos autores. Reconhecimento da paternidade e petição de herança que implica como conseqüência a nulidade e refazimento da partilha anterior, o que permite a discriminação acerca dos bens que os autores passam a herdar em conjunto com os demais. Jurisprudência do STJ. Direitos de terceiros deverão ser objeto de ação própria se não resolvidos na execução, e, obviamente, compensados monetariamente se reconhecidos. Honorários advocatícios apropriadamente fixados. Alimentos indevidos. Agravo retido prejudicado e recursos principal e adesivo improvidos. (Apelação 6690684300, Relator(a): Maia da Cunha (Pres. do Direito Privado), Comarca: Sumaré, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 26/11/2009, Data de registro: 14/12/2009.). Alternativamente, nos termos do título executivo judicial, poderá a obrigação resolver-se em perdas e danos, requerimento este que deverá, por outro lado, ser formalizado perante este Juízo. Optando os autores pela via das perdas e danos, deverá a petição inicial ser aditada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: (a) excluir os pedidos relacionados à correção da partilha, conforme razões expostas acima; (b) que sejam discriminados individualmente todos os bens do espólio (os quais os demais herdeiros receberam em prejuízo dos autores), atribuindo-se valor a cada um deles; (c) que seja indicado a cota parte pertencente aos requerentes de cada um dos bens deixados pelo de cujus; e (d) especificação do valor devido por cada um dos réus a título de indenização por perdas e danos. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA (OAB 153066/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), ANCELMO ANGELO PANTANO (OAB 148350/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP)

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Processo nº 1001264-03.2025.8.26.0279

ID: 310421381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001264-03.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA SULVIKI

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Processo 1001264-03.2025.8.26.0279 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosa Maria de Oliveira Almeida - Trata-se de ação de dano infecto ajuizada por Rosa Maria de Oliveira Almeida em face de A… Processo 1001264-03.2025.8.26.0279 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosa Maria de Oliveira Almeida - Trata-se de ação de dano infecto ajuizada por Rosa Maria de Oliveira Almeida em face de Associação Atlética Itararé, alegando, em síntese, que seu imóvel da fica ao lado de um terreno do réu, onde há um campo de futebol e construções de apoio. Esse terreno está em uma cota mais elevada e é separado do imóvel da autora apenas por um antigo muro de alvenaria, o qual não possui impermeabilização nem sistema eficiente de drenagem. Relata que durante o último período chuvoso, a água da chuva, intensificada pelo declive e solo compactado do campo do réu, invadiu o imóvel da autora, causando infiltrações, erosões e risco estrutural. Além disso, o réu instalou tubulações que direcionam deliberadamente a água do telhado, arquibancadas e gramado para o terreno da autora. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu que, imediatamente, faça cessar o despejo de águas pluviais sobre o imóvel da autora, instale sistema completo de drenagem, reconstrua e impermeabilize o muro divisório em padrão técnico adequado e apresente plano de manutenção preventiva. Juntou procuração e documentos (fls. 07/41). Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Ademais, pretende a autora em sede de tutela de urgência a procedência da demanda, de modo a compelir a requerida a executar as obras que entende necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sucede que tal pretensão representa o objeto principal da demanda, ou seja, o provimento jurisdicional imediato pretendido, sendo que o pronunciamento judicial a respeito dessas matérias depende da prévia instauração do contraditório e ampla defesa e regular instrução probatória, o que inviabiliza o deferimento dos pleitos da requerente nessa fase processual. Isto posto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 25 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBkM2E5NzYtZWY0MC00MjYyLTgyMmItODdjY2Q5Mzg3NmE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: MARIA ANGELA SULVIKI (OAB 427797/SP)

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Fernanda Alves Abreu Dos Reis

ID: 318024170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001264-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001264-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001264-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: FERNANDA ALVES ABREU DOS REIS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIO AERONAUTICO BRASILEIRO. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE 35 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 289895877 - reclamação nº 1002302-50.2024.8.11.0005 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com aplicação do dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). -_PRELIMINAR. - aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica/Tratados e Convenções. Em se tratando da pretensão indenizatória (dano material/moral), decorrente de má prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, ainda que em voo internacional, aplicável, em regra, o Código de Defesa do Consumidor, com afastamento do Código Brasileiro da Aeronáutica, e das indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Tema 210 - Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017); (TJRJ – 12ª CDPv – RApC nº 0810477-11.2022.8.19.0087 – rel. Desembargador CLEBER GHELFENSTEIN – j. 14/3/2024 - DJe 15/3/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp: 2381459/SP – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 17/6/2024 - DJe 27/6/2024) e (TJSP – 16ª CDPv – RApC nº 1001862-88.2023.8.26.0161/Diadema – rel. Desembargador Coutinho de Arruda – j. 25/6/2024). Nesse sentido: “Tema: 1.240/STF: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023.” Razão pela qual, afasto a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da responsabilidade da Empresa Aérea. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Precedentes. (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014) e (TJMT – TR - N.U 1001753-66.2023.8.11.0040 – rel. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 21/07/2023, DJe 24/07/2023). Nos cancelamentos e alterações programados (fortuito interno), indispensável seja o consumidor devidamente notificado previamente e, em qualquer dos casos (fortuito externo, inclusive), a assistência integral (art. 12 da Resolução 400/2016-ANAC). Precedentes. (STJ – 3ª T – AREsp n. 2.614.195 - rel. Ministro Marco Buzzi - j. 28/6/2024 - DJe 2/7/2024); (TJSP – 19ª CDPv – RApC nº 1030576-53.2022.8.26.0562 – relª. Desembargadora Daniela Menegatti Milano – j. 21/08/2023); (TJMT – TRU – RI nº 29209-14.2012.8.11.0001 – rel. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – j. 28/11/2014 - DJE 28/11/2014); (TJSP – 2ª TR/Campinas – RI nº 1009839-78.2023.8.26.0114 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 07/06/2024); (TJSP – 3ª TR/Campinas – RI nº 1020443-98.2023.8.26.0114 – rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha – j. 23/05/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 10123346820208110001 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 25/03/2021 – DJe 28/03/2021). Nesse sentido: “... Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. ...” (Resolução nº 400/2016-ANAC). Assim é a recomendação da Agência Nacional de Viação Civil – ANAC: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades. A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.). Grifei. - A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.” (https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/passageiros /atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-aterial#:~:text=Se%20o%20atraso %20for%20superior,reacomoda%C3%A7%C3%A3o%20em%20outro%20voo%20dispon%C3%ADvel.). - da situação fática. Restou incontroverso: - o atraso; - a inexistência de comunicação prévia e prestação de assistência. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, especificamente nas questões de atraso e cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 24/3/2025 - DJEN 28/3/2025); (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.603.135/MT – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 30/1/2025 - DJEN 3/2/2025); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1520449/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/10/2020 - DJe 16/11/2020); (STJ – 3ª T - REsp 1698758/PR – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 6/2/2018 - DJe 15/2/2018); (STJ – 4ª T - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014); (STJ – 3ª T - REsp n. 1.584.465/MG – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 13/11/2018 - DJe 21/11/2018); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe 20/10/2023) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP – rel. Ministro Raul Araújo – j. 23/10/2023 - DJe 26/10/2023). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Deste modo, a má prestação do serviço, para efeito extrapatrimonial, não decorre do atraso em si, apesar da justificativa de “fortuito interno/externo”, mas da ausência do cumprimento das obrigações inerentes ao prestador do serviço, sendo o aviso prévio (art’s. 12º, § 1º e 21 da Resolução 400/2016-ANAC), quando possível, e, em qualquer caso, assistência integral (art. 26 da Resolução 400/2016-ANAC). No caso, restando ausente a prova de excludente de responsabilidade, já que só a alegação de “problemas técnicos”, no caso concreto, não se mostra suficiente, e mais, da precária/inexistente prestação de assistência, possível o reconhecimento da pretensão inicial, para manter a sentença recorrida, no tema. - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Aldry Niama Franco x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 257370854

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010101-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDRY NIAMA FRANCO

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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BIANCA DE CASSIA ROCHA WIERZBICKI

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LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

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ALESSIO CAETANO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010101-20.2025.5.03.0129 : ALDRY NIAMA FRANCO : FENIX ORGANIZACAO EM RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010101-20.2025.5.03.0129 : ALDRY NIAMA FRANCO : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ab9b2 proferida nos autos. 0010101-20.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado. II. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à segunda reclamada em razão de ter se beneficiado dos serviços da obreira. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam-na parte legítima. Rejeito, sem prejuízo da análise do mérito da questão. VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Rejeito. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA Alega que foi contratada pela 1ª reclamada, para prestar serviços em prol da 2ª ré, na data de 05/11/2024, por meio de contrato temporário, na função de Auxiliar de Operações, porém foi dispensada sem justa causa no dia 02/01/2025, mesmo sabendo as rés que a obreira se encontrava grávida. Por sua vez, a empregadora alega que a estabilidade provisória à gestante não se aplica ao contrato temporário (fl. 298). Analiso. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de ser inaplicável a estabilidade de gestante ao regime de trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74, visto que não haveria dispensa arbitrária, já que o término do contrato já é previsto. Respaldo também no Tema 497 (13/03/2019) do STF. Contudo, com o Tema 542 (23/10 /2023), o STF trouxe nova tese atribuindo à trabalhadora gestante o direito sim à estabilidade provisória em contrato por tempo determinado, e é o que este Juízo vinha aplicando. No entanto, pouco mais recentemente, em junho de 2024, pelo INFORMATIVO 287, o TST retorna ao entendimento da ausência de estabilidade, explicando que o Tema 542 do Supremo diz respeito apenas a trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. E é o que vem sendo adotado, mesmo no caso de não se admitir diferenças entre empregadas e servidoras/empregadas, expandindo o entendimento para afirmar que a garantia em nenhum caso considerou contrato “temporário”: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. Quarta Turma. RR-1001264-62.2023.5.02.0482. DJE: 21/03/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. Primeira Turma. RR-1001616-15.2022.5.02.0204. DJE: 17/12/2024). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-005639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento: 'ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT3. Sétima Turma. 0010904-60.2024.5.03.0089. DJE: 10/02/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI nº 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE. IAC/TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: “ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. (TRT3. Sexta Turma. 0010383-60.2024.5.03.0075. DJE: 25/10/2024). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE - IAC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE INDEVIDA. A hipótese dos autos atrai a incidência do julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado nos autos do processo E-RR-5639-31-2013-5-12-0051, que acolheu a seguinte tese: "ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE - IAC. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesta perspectiva, considerando que referida decisão é de observância obrigatória, por disciplina judiciária e ante seu caráter vinculante, na forma dos artigos 927, III e 947, §3º, do CPC, curvo-me à tese prevalecente, e, por conseguinte, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. Provimento negado. (TRT3. Quinta Turma. 0010265-03.2023.5.03.0178. DJE: 11/07/2023). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de garantia de emprego e consectários. Prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada (art. 375 do CPC). Ademais, o Informativo 296 do TST versa que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017, cabendo à parte adversa comprovar que a obreira não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 5% do valor da causa, mas a exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por ALDRY NIAMA FRANCO em face de FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, assim decido: - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita à autora deferida. Honorários pela reclamante conforme fundamentos. Custas no importe de R$638,68, equivalente a 2% do valor da causa de R$31.934,01 (art. 789 da CLT). ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDRY NIAMA FRANCO

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Aldry Niama Franco x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 257370859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010101-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDRY NIAMA FRANCO

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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BIANCA DE CASSIA ROCHA WIERZBICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSIO CAETANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010101-20.2025.5.03.0129 : ALDRY NIAMA FRANCO : FENIX ORGANIZACAO EM RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010101-20.2025.5.03.0129 : ALDRY NIAMA FRANCO : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51ab9b2 proferida nos autos. 0010101-20.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado. II. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à segunda reclamada em razão de ter se beneficiado dos serviços da obreira. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam-na parte legítima. Rejeito, sem prejuízo da análise do mérito da questão. VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Rejeito. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA Alega que foi contratada pela 1ª reclamada, para prestar serviços em prol da 2ª ré, na data de 05/11/2024, por meio de contrato temporário, na função de Auxiliar de Operações, porém foi dispensada sem justa causa no dia 02/01/2025, mesmo sabendo as rés que a obreira se encontrava grávida. Por sua vez, a empregadora alega que a estabilidade provisória à gestante não se aplica ao contrato temporário (fl. 298). Analiso. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de ser inaplicável a estabilidade de gestante ao regime de trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74, visto que não haveria dispensa arbitrária, já que o término do contrato já é previsto. Respaldo também no Tema 497 (13/03/2019) do STF. Contudo, com o Tema 542 (23/10 /2023), o STF trouxe nova tese atribuindo à trabalhadora gestante o direito sim à estabilidade provisória em contrato por tempo determinado, e é o que este Juízo vinha aplicando. No entanto, pouco mais recentemente, em junho de 2024, pelo INFORMATIVO 287, o TST retorna ao entendimento da ausência de estabilidade, explicando que o Tema 542 do Supremo diz respeito apenas a trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. E é o que vem sendo adotado, mesmo no caso de não se admitir diferenças entre empregadas e servidoras/empregadas, expandindo o entendimento para afirmar que a garantia em nenhum caso considerou contrato “temporário”: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. Quarta Turma. RR-1001264-62.2023.5.02.0482. DJE: 21/03/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. Primeira Turma. RR-1001616-15.2022.5.02.0204. DJE: 17/12/2024). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-005639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento: 'ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TRT3. Sétima Turma. 0010904-60.2024.5.03.0089. DJE: 10/02/2025). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI nº 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE. IAC/TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, publicado em 20/09/2019, firmou o seguinte posicionamento especificamente quanto aos contratos temporários, como no caso dos autos: “ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, de modo que, com base em tal jurisprudência, decidiu-se que, em se tratando de contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não há falar em garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. (TRT3. Sexta Turma. 0010383-60.2024.5.03.0075. DJE: 25/10/2024). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI 6.019/1974. FIXAÇÃO DE TESE - IAC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE INDEVIDA. A hipótese dos autos atrai a incidência do julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado nos autos do processo E-RR-5639-31-2013-5-12-0051, que acolheu a seguinte tese: "ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE - IAC. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesta perspectiva, considerando que referida decisão é de observância obrigatória, por disciplina judiciária e ante seu caráter vinculante, na forma dos artigos 927, III e 947, §3º, do CPC, curvo-me à tese prevalecente, e, por conseguinte, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. Provimento negado. (TRT3. Quinta Turma. 0010265-03.2023.5.03.0178. DJE: 11/07/2023). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de garantia de emprego e consectários. Prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada (art. 375 do CPC). Ademais, o Informativo 296 do TST versa que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017, cabendo à parte adversa comprovar que a obreira não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 5% do valor da causa, mas a exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por ALDRY NIAMA FRANCO em face de FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, assim decido: - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita à autora deferida. Honorários pela reclamante conforme fundamentos. Custas no importe de R$638,68, equivalente a 2% do valor da causa de R$31.934,01 (art. 789 da CLT). ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA - FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Alan Pablo Rodrigues De Campos x Julio Victor Santos Ribeiro e outros

ID: 260073635

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-14.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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THIANY PAULA REZENDE MOTTA

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MOUSART SOUZA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001264-14.2023.8.11.0045. AUTOR: ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS REQUERIDO: MARIA DO CARMO SANTOS RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001264-14.2023.8.11.0045. AUTOR: ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS REQUERIDO: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO, JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS em face de MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO - JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO, visando à reparação de danos materiais e morais. A sentença constante do Id. 12791556 foi cassada, a fim de oportunizar a produção de provas orais, o que ocorreu em audiência de instrução, conforme Id. 189732080. Registra-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes, sendo suficiente que a sentença contenha os fundamentos que formam sua convicção. Em síntese, o autor alega que, ao trafegar com seu veículo em 06.07.2020, na Zona rural do Município de Alto Paraguai/MT, por volta das 18:30 horas, teria abalroado com um animal bovino que seria de propriedade ou estaria sob a detenção dos Requeridos, causando-lhe danos físicos e ao seu veículo. Afirmou, ainda, que buscou administrativamente o ressarcimento dos prejuízos junto ao gerente da fazenda, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Diante dos fatos, requer a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, a título de lucros cessantes, R$ 8.959,00, a título de indenização pelos danos materiais causados a seu veículo, R$ 1.000,00 (mil reais) relativos a despesas que teve com transporte no período em que seu veículo permaneceu em conserto, bem como indenização a título de danos morais. A ré, em contestação, alegaram preliminarmente ilegitimidade passiva, argumentando que não há nos autos prova de que o animal envolvido no acidente seria de sua propriedade. No mérito, argumentou excludente de ilicitude, a saber, culpa exclusiva da vítima e sucessivamente a sua culpa concorrente, bem como alegaram que os danos materiais e morais alegados não restaram comprovados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Após instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. A preliminar arguida pelos reclamados se confunde com o mérito, com ele será analisado. Não havendo nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito. MÉRITO Os pontos controvertidos da lide, consistem na identificação do proprietário do animal causador do acidente, e na demonstração do prejuízo material sofrido pelo autor e sua mensuração frente às provas produzidas nos autos. Pois bem. Em um primeiro momento, passa-se à verificação das provas produzidas nos autos sobre a propriedade do animal com o qual o autor colidiu. Em sua peça defensiva, os requeridos alegam que a marcação do animal não permitiria identificá-lo como proprietário do semovente, em razão da ilegibilidade da mesma. Desta maneira, para elucidação de mencionado ponto controvertido, mister a análise acurada da prova oral produzida em audiência de instrução. Ao prestar depoimento pessoal os requeridos, a despeito negaram veementemente ser o proprietário do animal causador do acidente, confirmaram que sua propriedade rural localiza-se, local onde ocorreram os fatos, e que o ramo de atividade por eles explorada é a pecuária. E, que quando compra um gado precisa marcar e comunicar INDEA. Alega ainda que, Sr. Almir era veterinário e prestava serviços para o vizinho. Assim, a análise conjunta da prova oral e documental engendradas ao caderno processual, alcança-se a conclusão de que o animal causador do acidente realmente era de propriedade, dos requeridos. Primeiramente, autor colacionou aos autos a conversa que teve com Sr. Almir confirma que o semovente abalroado é de propriedade dos Requeridos (Id nº 120578234). Contudo, apesar do alegado, que as marcas apostas em animais de sua propriedade são “RM e JV”, e não “JS-6”, como estava no bovino abalroado pelo veículo do Autor, os Requeridos não trouxeram aos autos comprovação, pois as cédulas de crédito bancário referem-se a fazenda Três Barras, enquanto objeto da lide versa sobre o semovente atingido na fazenda São Jorge, portanto não há comprovação que os animais da fazenda São Jorge utilizem as mesmas marcações nas demais fazendas. Caberiam aos requeridos apresentarem aos autos os documentos cadastrais perante ao INDEA, uma vez que a marca do gado fica registrada no órgão, conforme afirmado pela primeira autora na audiência de instrução, sendo certo que a mera declaração trazida aos autos não faz prova o bastante do alegado. Desse modo, tornou-se incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito em que a parte autora abalroou o semovente (bovino) pertencente aos Réus, na maneira descrita no relatório dos fatos e no boletim de ocorrência, o qual tem presunção de veracidade. Conforme se depreende do mandamento legal, o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. A tese da ré de que o autor conduzia o veículo em velocidade excessiva carece de prova concreta. Não há nos autos laudo pericial ou qualquer outro elemento que comprove velocidade incompatível ou imprudência na condução do veículo. Assim, como já salientado, apesar de os Requeridos terem sustentando que a res não seria de sua propriedade, após o ocorrido, o Autor manteve contato com o Sr. Almir, o qual se dispôs a ajudá-lo, inclusive propôs interceder junto à dona da Fazenda, ora primeira Ré, a fim de que esta efetuasse o pagamento dos danos que lhe foram causados. No presente caso os Requeridos não lograram êxito em comprovar no deslinde da ação qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade da adversidade ocorrida, deixando de seu desincumbir do seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Os fatos se subsumem ao preceito normativo do art. 936 do Código Civil, não havendo excludentes de responsabilidade demonstradas. Este entendimento está alinhado com a decisão, conforme julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DO GENITOR DOS DOIS AUTORES – ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE, DEVIDO À COLISÃO, FALECE NO MESMO INSTANTE – DIVERSIDADE DE MARCAS ENCONTRADAS NA PELE DO BOVINO – PROVA ROBUSTA DE QUE O ANIMAL PERTENCIA AO RÉU, CUJAS INICIAIS TAMBÉM FORAM ENCONTRADAS NO ANIMAL – CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL – ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – VALOR INSUFICIENTE – VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Havendo prova suficiente da propriedade ou detenção de bovino que, invadindo a pista de rolamento e interceptando a trajetória de motociclista, causa o óbito deste, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu, por força do art. 936 do Código Civil. II – Na falta de vestígios ou elementos técnicos capazes de determinar, com a necessária segurança, a velocidade imprimida pelo motociclista no momento do acidente, não há que se falar em concorrência de culpas. III – Não cabe a redução de indenização por danos morais arbitrada em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis ao instituto. (N.U 1000540-82.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020) No que tange aos danos materiais pleiteados pelo Autor, tem-se que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, a quantia R$ 8.959,00, para o conserto de seu veículo, foi devidamente comprovado, tendo colacionado as notas fiscais no Id.108849931. Desse modo, entendo como devido tal valor. Já em relação em relação ao pedido de indenização do valor de R$ 2.000,00 a título de lucros cessantes, o Autor não colacionou aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações, no sentido de que teria ficado impossibilitado de trabalhar em decorrência dos ferimentos causados no acidente, tampouco comprovantes de rendimento foram juntados. Sendo assim, não merece prosperar tal pretensão. Do mesmo modo, não é devida a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), relativos a despesas que alegou o Requerente ter tido com transporte no período em que seu veículo permaneceu em conserto, vez que inexiste qualquer tipo de prova a esse respeito. Por fim, com relação aos postulados danos morais, este juízo vem balizando suas decisões de acordo com precedentes do STJ no sentido de que em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Nesse sentido: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes.3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas.5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (julgado em 05/07/2018). Conquanto não se negue o transtorno vivenciado, é necessário ponderar que a própria vida em sociedade impõe a existência de situações agradáveis e outras desagradáveis, mas que, contudo, não são aptas a gerar responsabilidade civil, sob pena do comprometimento do equilíbrio socioeconômico da sociedade que adotasse este modelo jurídico. Como bem observou Fábio Ulhoa Coelho, "(...) dois desvirtuamentos podem comprometer o instituto dos danos morais: a banalização da dor e a elevação dos valores da indenização. Se dissabores forem considerados indenizáveis e o valor dos danos morais for utilizado como medida de desestímulo quando o acidente é inevitável, estaremos criando um mundo de não-me-toques que não interessa à sociedade e à economia" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, v.2, p. 431). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.959,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais) a título de DANOS MATERIAIS que corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1033090-62.2024.8.11.0000

ID: 283160054

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033090-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033090-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Adicional de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033090-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Adicional de Serviço Noturno, Provimento de Cargos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), EVANILDO VENANCIO FERREIRA - CPF: 019.560.711-21 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL (AGRAVADO), JONAS CAMPOS VIEIRA - CPF: 842.810.061-68 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL - CNPJ: 01.367.788/0001-31 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por servidor público municipal, restabelecendo-o no exercício de suas funções no turno noturno, diante da constatação de ilegalidade em sua remoção funcional, ocorrida no período vedado pela legislação eleitoral e sem motivação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a remoção do servidor público municipal foi regularmente motivada; (ii) apurar se o ato administrativo incorreu em vedação prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, por ter sido praticado em período eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional é cabível quando o ato administrativo apresenta vício de legalidade, em especial por ausência de motivação ou violação a princípios constitucionais da Administração Pública, como impessoalidade e moralidade. 4. A remoção do servidor foi determinada por meio de ofício expedido antes da edição da portaria que pretendia justificá-la, configurando ausência de motivação prévia e idônea. 5. A mudança de turno implicou efetiva remoção funcional, com prejuízo remuneratório ao servidor, o que atrai a incidência da vedação prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. 6. A legislação eleitoral proíbe a remoção ex officio de servidor público nos três meses anteriores ao pleito até a posse dos eleitos, salvo exceções legais não comprovadas no caso concreto. 7. A jurisprudência reconhece como nulos os atos de remoção praticados em período eleitoral sem motivação suficiente e anterior, por comprometerem a isonomia entre candidatos e a legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de motivação anterior e suficiente torna nulo o ato administrativo de remoção funcional de servidor público. 2. A remoção de servidor público no período vedado pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 é ilícita, salvo nas hipóteses expressamente previstas e fundamentadas. 3. A mudança de turno e local que acarreta a retirada do servidor de sua lotação habitual configura remoção funcional e se sujeita às restrições da legislação eleitoral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.504/1997, art. 73, V. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302472-21.2018.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.07.2020; TJSC, Reexame Necessário n. 0302114-27.2016.8.24.0067, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.04.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal, contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Evanildo Venâncio Ferreira, servidor público municipal, restabelecendo seu exercício da função no turno noturno, com fundamento na ilegalidade da alteração de jornada promovida pela Administração Municipal em contexto eleitoral. O Recorrente alega que o ato administrativo de alteração de turno se pautou na Portaria nº 387/2024, devidamente motivada, a qual dispôs sobre a readequação dos horários dos vigias noturnos, com fundamento em critérios objetivos de reorganização administrativa e melhor aproveitamento dos recursos públicos, especialmente após a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico em prédios públicos. Sustenta, ainda, que o ofício anterior à Portaria, utilizado na decisão agravada como fundamento da ausência de motivação, possui natureza meramente comunicativa, não consubstanciando ato decisório. Argumenta, por fim, que a readequação de turnos não implicou alteração do cargo, tampouco incorreu em qualquer das hipóteses de vedação previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, por não se tratar de remoção, exoneração ou supressão de vantagem, visto que o adicional noturno possui natureza remuneratória vinculada à efetiva prestação de serviços em horário compatível. Diante disso, requer o provimento do presente Agravo Interno, com o objetivo de reformar a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a legalidade do ato administrativo impugnado e, consequentemente, a denegação da ordem postulada no mandado de segurança. O Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal, contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Evanildo Venâncio Ferreira, servidor público municipal, restabelecendo seu exercício da função no turno noturno, com fundamento na ilegalidade da alteração de jornada promovida pela Administração Municipal em contexto eleitoral. A controvérsia em exame reside, na análise do desacerto ou acerto da decisão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, deferindo a liminar postulada nos autos do Mandado de Segurança n. 1001264-98.2024.8.11.0038, para determinar suspensão do ato administrativo impugnado, determinando-se a manutenção do Impetrante, servidor público, Evanildo Venâncio Ferreira, em seu atual cargo de vigia noturno na Escola do Município de Reserva do Cabaçal – MT. É consabido que a concessão de medida liminar no âmbito do mandado de segurança pressupõe a demonstração, pelo impetrante, da presença cumulativa dos requisitos legais estabelecidos, tanto para a tutela de urgência, em sentido amplo, quanto para a tutela específica regulada pela Lei nº 12.016/2009. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da referida norma, admite-se a suspensão do ato impugnado desde que estejam presentes dois pressupostos: a relevância dos fundamentos deduzidos na inicial e a plausibilidade de que a manutenção do ato importe em risco à eficácia da própria segurança pleiteada. Pois bem. É pacífico o entendimento de que a movimentação de servidor público dentro da estrutura administrativa – a exemplo da remoção – insere-se na esfera de discricionariedade da Administração, porquanto ligada à conveniência e oportunidade do serviço público. Assim, a apreciação do mérito administrativo escapa à atuação do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, não se afasta a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos quando estes se mostrarem eivados de ilegalidade, seja por ofensa direta ao ordenamento jurídico, seja por violação aos princípios que regem a Administração Pública. Do exame dos autos, constata-se que o Impetrante, ora Agravado, ocupa o cargo público de vigia desde o ano de 2007 e sempre exerceu suas funções no período noturno. O agravante narra que, após concorrer para as eleições municipais para o cargo de vereador, foi surpreendido com sua transferência de turno, sendo removido do período noturno para o diurno, com mudança também no local de trabalho. Sustentou que o ato administrativo foi praticado sem a devida motivação e sem que lhe fosse oportunizada qualquer comunicação formal acerca da alteração implementada. Ressalta, ainda, que a alteração do turno de trabalho acarretará a supressão do adicional noturno anteriormente percebido. Denota-se dos autos que a Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 98/2024, expedido em 22/10/2024, determinou a remoção do Impetrante, até então lotado na própria Secretaria Municipal de Educação como vigia noturno, para o Centro Educacional Maria Gorete, no turno diurno (Id. 174830304 – autos de origem). O Município de Reserva do Cabaçal apresentou nos autos a Portaria n° 387 de 08/11/2024, que dispõe sobre a alteração no horário de serviços dos vigias noturno em setores da Administração (id. 179474077 – autos de origem), alegando que a remoção teria ocorrido em razão da instalação de câmeras nos locais; logo, teria sido motivada e sem direcionamento exclusivo ao Impetrante, ora Agravado. O Impetrante sustenta que a mencionada remoção foi ilegal por ter sido efetivada em período vedado pela legislação eleitoral, de forma arbitrária e sem motivação idônea, configurando desvio de função e infringência à norma constitucional. Como já assinalado, embora o ato de remoção seja, em regra, um ato discricionário da Administração Pública, tal circunstância não afasta o controle judicial da legalidade, que abrange a verificação dos elementos essenciais do ato – competência, forma, objeto, motivo e finalidade – e sua conformidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública. Conforme consignado na decisão combatida, a Portaria n. 387, apresentada pelo Município como fundamento para a alteração do horário de trabalho dos vigias noturnos, foi expedida em data posterior (08/11/2024) ao Ofício n. 98/2024, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em 22/10/2024, que comunicou ao Agravado sua remoção para o Centro Educacional Maria Gorete, para exercer a função de vigia, no período diurno. Diante disso, não vislumbro motivação idônea capaz de infirmar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, na hipótese vertente, há particularidade relevante, consubstanciada no fato de a remoção do servidor ter ocorrido durante o período eleitoral. A esse respeito, a Lei nº 9.504/1997, que disciplina o processo eleitoral, estabelece, em seu artigo 73, inciso V, vedação à prática de atos de remoção de servidores públicos na circunscrição do pleito nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; Oportuno registrar que na hipótese, a alteração da jornada do servidor, implicou na sua remoção, o que é vedado, no período eleitoral, conforme exposto alhures. Dessa forma, tendo em vista que a remoção do servidor agravado ocorreu, ao menos em tese, na data de 14/10/2020, ou seja, durante o período eleitoral, verifica-se que tal ato confronta a vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/1997 o que, em juízo de cognição sumária, lhe imprime traços de nulidade. Nesse cenário, infere-se que o referido ato administrativo encontra-se, em princípio, eivado de vício, uma vez que foi efetivado em período vedado pela legislação eleitoral, o que o torna suscetível a práticas arbitrárias. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DA CIDASC. LOTAÇÃO DEFINITIVA EM SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIÇO TEMPORÁRIO CUMPRIDO EM OUTRA LOCALIDADE A PEDIDO . PLEITO DE RETORNO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA TRABALHAR EM OUTRA OUTRA LOCALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE REMOÇÃO INDEVIDA. PERÍODO ELEITORAL . OFENSA AO INCISO V DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. RETORNO À LOTAÇÃO DEFINITIVA . SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. "A remoção ou transferência de servidor público, levada a cabo na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a diplomação dos eleitos, configura afronta ao art. 73, V, da Lei nº 9 .504/97". (TJSC. Reexame Necessário n. 0302114-27 .2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste . Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10/04/2018) . (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302472-21.2018.8 .24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020) . (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0302472-21.2018.8.24 .0067, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 21/07/2020, Terceira Câmara de Direito Público) Assim, revela-se acertada a decisão agravada ao suspender os efeitos do ato administrativo de remoção do Impetrante, determinando, por conseguinte, o seu imediato retorno ao cargo anteriormente ocupado de vigilância noturna na Escola Municipal de Reserva do Cabaçal. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1033090-62.2024.8.11.0000

ID: 283160088

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033090-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO VENANCIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033090-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Adicional de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033090-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Adicional de Serviço Noturno, Provimento de Cargos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), EVANILDO VENANCIO FERREIRA - CPF: 019.560.711-21 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL (AGRAVADO), JONAS CAMPOS VIEIRA - CPF: 842.810.061-68 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RESERVA DO CABACAL - CNPJ: 01.367.788/0001-31 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por servidor público municipal, restabelecendo-o no exercício de suas funções no turno noturno, diante da constatação de ilegalidade em sua remoção funcional, ocorrida no período vedado pela legislação eleitoral e sem motivação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a remoção do servidor público municipal foi regularmente motivada; (ii) apurar se o ato administrativo incorreu em vedação prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, por ter sido praticado em período eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional é cabível quando o ato administrativo apresenta vício de legalidade, em especial por ausência de motivação ou violação a princípios constitucionais da Administração Pública, como impessoalidade e moralidade. 4. A remoção do servidor foi determinada por meio de ofício expedido antes da edição da portaria que pretendia justificá-la, configurando ausência de motivação prévia e idônea. 5. A mudança de turno implicou efetiva remoção funcional, com prejuízo remuneratório ao servidor, o que atrai a incidência da vedação prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. 6. A legislação eleitoral proíbe a remoção ex officio de servidor público nos três meses anteriores ao pleito até a posse dos eleitos, salvo exceções legais não comprovadas no caso concreto. 7. A jurisprudência reconhece como nulos os atos de remoção praticados em período eleitoral sem motivação suficiente e anterior, por comprometerem a isonomia entre candidatos e a legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de motivação anterior e suficiente torna nulo o ato administrativo de remoção funcional de servidor público. 2. A remoção de servidor público no período vedado pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 é ilícita, salvo nas hipóteses expressamente previstas e fundamentadas. 3. A mudança de turno e local que acarreta a retirada do servidor de sua lotação habitual configura remoção funcional e se sujeita às restrições da legislação eleitoral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.504/1997, art. 73, V. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302472-21.2018.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.07.2020; TJSC, Reexame Necessário n. 0302114-27.2016.8.24.0067, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.04.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal, contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Evanildo Venâncio Ferreira, servidor público municipal, restabelecendo seu exercício da função no turno noturno, com fundamento na ilegalidade da alteração de jornada promovida pela Administração Municipal em contexto eleitoral. O Recorrente alega que o ato administrativo de alteração de turno se pautou na Portaria nº 387/2024, devidamente motivada, a qual dispôs sobre a readequação dos horários dos vigias noturnos, com fundamento em critérios objetivos de reorganização administrativa e melhor aproveitamento dos recursos públicos, especialmente após a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico em prédios públicos. Sustenta, ainda, que o ofício anterior à Portaria, utilizado na decisão agravada como fundamento da ausência de motivação, possui natureza meramente comunicativa, não consubstanciando ato decisório. Argumenta, por fim, que a readequação de turnos não implicou alteração do cargo, tampouco incorreu em qualquer das hipóteses de vedação previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, por não se tratar de remoção, exoneração ou supressão de vantagem, visto que o adicional noturno possui natureza remuneratória vinculada à efetiva prestação de serviços em horário compatível. Diante disso, requer o provimento do presente Agravo Interno, com o objetivo de reformar a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a legalidade do ato administrativo impugnado e, consequentemente, a denegação da ordem postulada no mandado de segurança. O Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Reserva do Cabaçal, contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Evanildo Venâncio Ferreira, servidor público municipal, restabelecendo seu exercício da função no turno noturno, com fundamento na ilegalidade da alteração de jornada promovida pela Administração Municipal em contexto eleitoral. A controvérsia em exame reside, na análise do desacerto ou acerto da decisão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, deferindo a liminar postulada nos autos do Mandado de Segurança n. 1001264-98.2024.8.11.0038, para determinar suspensão do ato administrativo impugnado, determinando-se a manutenção do Impetrante, servidor público, Evanildo Venâncio Ferreira, em seu atual cargo de vigia noturno na Escola do Município de Reserva do Cabaçal – MT. É consabido que a concessão de medida liminar no âmbito do mandado de segurança pressupõe a demonstração, pelo impetrante, da presença cumulativa dos requisitos legais estabelecidos, tanto para a tutela de urgência, em sentido amplo, quanto para a tutela específica regulada pela Lei nº 12.016/2009. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da referida norma, admite-se a suspensão do ato impugnado desde que estejam presentes dois pressupostos: a relevância dos fundamentos deduzidos na inicial e a plausibilidade de que a manutenção do ato importe em risco à eficácia da própria segurança pleiteada. Pois bem. É pacífico o entendimento de que a movimentação de servidor público dentro da estrutura administrativa – a exemplo da remoção – insere-se na esfera de discricionariedade da Administração, porquanto ligada à conveniência e oportunidade do serviço público. Assim, a apreciação do mérito administrativo escapa à atuação do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, não se afasta a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos quando estes se mostrarem eivados de ilegalidade, seja por ofensa direta ao ordenamento jurídico, seja por violação aos princípios que regem a Administração Pública. Do exame dos autos, constata-se que o Impetrante, ora Agravado, ocupa o cargo público de vigia desde o ano de 2007 e sempre exerceu suas funções no período noturno. O agravante narra que, após concorrer para as eleições municipais para o cargo de vereador, foi surpreendido com sua transferência de turno, sendo removido do período noturno para o diurno, com mudança também no local de trabalho. Sustentou que o ato administrativo foi praticado sem a devida motivação e sem que lhe fosse oportunizada qualquer comunicação formal acerca da alteração implementada. Ressalta, ainda, que a alteração do turno de trabalho acarretará a supressão do adicional noturno anteriormente percebido. Denota-se dos autos que a Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 98/2024, expedido em 22/10/2024, determinou a remoção do Impetrante, até então lotado na própria Secretaria Municipal de Educação como vigia noturno, para o Centro Educacional Maria Gorete, no turno diurno (Id. 174830304 – autos de origem). O Município de Reserva do Cabaçal apresentou nos autos a Portaria n° 387 de 08/11/2024, que dispõe sobre a alteração no horário de serviços dos vigias noturno em setores da Administração (id. 179474077 – autos de origem), alegando que a remoção teria ocorrido em razão da instalação de câmeras nos locais; logo, teria sido motivada e sem direcionamento exclusivo ao Impetrante, ora Agravado. O Impetrante sustenta que a mencionada remoção foi ilegal por ter sido efetivada em período vedado pela legislação eleitoral, de forma arbitrária e sem motivação idônea, configurando desvio de função e infringência à norma constitucional. Como já assinalado, embora o ato de remoção seja, em regra, um ato discricionário da Administração Pública, tal circunstância não afasta o controle judicial da legalidade, que abrange a verificação dos elementos essenciais do ato – competência, forma, objeto, motivo e finalidade – e sua conformidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública. Conforme consignado na decisão combatida, a Portaria n. 387, apresentada pelo Município como fundamento para a alteração do horário de trabalho dos vigias noturnos, foi expedida em data posterior (08/11/2024) ao Ofício n. 98/2024, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em 22/10/2024, que comunicou ao Agravado sua remoção para o Centro Educacional Maria Gorete, para exercer a função de vigia, no período diurno. Diante disso, não vislumbro motivação idônea capaz de infirmar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, na hipótese vertente, há particularidade relevante, consubstanciada no fato de a remoção do servidor ter ocorrido durante o período eleitoral. A esse respeito, a Lei nº 9.504/1997, que disciplina o processo eleitoral, estabelece, em seu artigo 73, inciso V, vedação à prática de atos de remoção de servidores públicos na circunscrição do pleito nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; Oportuno registrar que na hipótese, a alteração da jornada do servidor, implicou na sua remoção, o que é vedado, no período eleitoral, conforme exposto alhures. Dessa forma, tendo em vista que a remoção do servidor agravado ocorreu, ao menos em tese, na data de 14/10/2020, ou seja, durante o período eleitoral, verifica-se que tal ato confronta a vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/1997 o que, em juízo de cognição sumária, lhe imprime traços de nulidade. Nesse cenário, infere-se que o referido ato administrativo encontra-se, em princípio, eivado de vício, uma vez que foi efetivado em período vedado pela legislação eleitoral, o que o torna suscetível a práticas arbitrárias. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DA CIDASC. LOTAÇÃO DEFINITIVA EM SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIÇO TEMPORÁRIO CUMPRIDO EM OUTRA LOCALIDADE A PEDIDO . PLEITO DE RETORNO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA TRABALHAR EM OUTRA OUTRA LOCALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE REMOÇÃO INDEVIDA. PERÍODO ELEITORAL . OFENSA AO INCISO V DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. RETORNO À LOTAÇÃO DEFINITIVA . SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. "A remoção ou transferência de servidor público, levada a cabo na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a diplomação dos eleitos, configura afronta ao art. 73, V, da Lei nº 9 .504/97". (TJSC. Reexame Necessário n. 0302114-27 .2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste . Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10/04/2018) . (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302472-21.2018.8 .24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020) . (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0302472-21.2018.8.24 .0067, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 21/07/2020, Terceira Câmara de Direito Público) Assim, revela-se acertada a decisão agravada ao suspender os efeitos do ato administrativo de remoção do Impetrante, determinando, por conseguinte, o seu imediato retorno ao cargo anteriormente ocupado de vigilância noturna na Escola Municipal de Reserva do Cabaçal. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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