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Fernando Wolf x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 305709695

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WOLF

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001285-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): FERNANDO WOLF Requerido(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA FERNANDO WOLF ajuizou ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cc pedido de indenização por danos morais em desfavor do BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que firmou dois contratos de empréstimos consignados com o réu, em datas distintas, o primeiro no valor de R$ 27.580,45 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) e o segundo de R$ 28.742,03 (vinte e oito mil reais, setecentos e quarenta e dois reais e três centavos), com a finalidade de efetuar o pagamento de dívidas e despesas médicas. Assevera que efetuou o pagamento dos dois empréstimos mediante descontos em seu holerite e que, após o inicio dos descontos, verificou que os empréstimos consignados contratados estavam acompanhados de seguros que não contratou, tampouco assentiu. Informa que no contrato nº 156992767 foi cobrado o valor de R$ 2.731,19 (dois mil setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) à titulo de seguro, sendo que no contrato nº 105985114 foi cobrado o seguro de R$ 3.842,41 (três mil oitocentos e quarenta dois reais e quarenta e um centavos). Sustenta a inclusão unilateral dos seguros, com a prática abusiva e onerosa, o que lhe trouxe grave prejuízo financeiro e que, em razão da cobrança do Custo Efetivo Total de cada contrato, será obrigado, ao final, ao pagamento de R$ 15.442,08 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), Requer a inversão do ônus da prova, o benefício da justiça gratuita e a procedência da ação para que o réu seja condenado a restituir em dobro o valor descontado a título de Seguro (BB Crédito Protegido) que correspondem a R$ 15.442,08 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), vencidas e vincendas cobrados indevidamente no contrato à título de venda casada de seguro prestamista, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo oportunidade ao autor o pagamento das custas de forma parcelada. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Impugnou a justiça gratuita e, no mérito, defende que a contratação do seguro prestamista foi realizada de maneira regular, via agência, e confirmada pelo autor via mobile, com assinatura digital, de modo que não há que se falar em ausência de autorização. Sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da repetição do indébito, a não ocorrência de venda casada e que não restou configurado a prática de ato ilícito à autorizar a sua condenação em dano moral. Pede a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de outras provas, sendo a matéria de direito e havendo nos autos elementos que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A ré sustenta a ausência de interesse processual do autor, pelo fato de que “...e a indenização pretendida é passível de concessão de forma administrativa junto à Seguradora competente, não havendo ainda, conflito de interesses, tampouco pretensão resistida.” (ID 184232469) No entanto, o autor não está requerendo o pagamento da indenização securitária, mas sim a restituição de valores pagos indevidamente, sob o argumento de que o seguro foi imposto de forma irregular (venda casada). Portanto, o pedido é de restituição de quantia paga indevidamente, não de cobertura securitária. Assim, a ausência de pedido administrativo de indenização não é relevante para o interesse de agir nesse tipo de ação. Como se sabe, o interesse processual está vinculado à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, situação esta que restou demonstrado no presente caso. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial. A ré também sustenta que o autor não apresentou documentos hábeis e imprescindíveis para comprovar os fatos alegados. Analisando a inicial, não observo a inépcia alegada, pois foi instruída com documentos que permitem o exercício do contraditório, bem como o julgamento. Dito isto, afasto a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita. A impugnação também não se sustenta, eis que o o benefício da justiça gratuita não foi deferido ao autor. Ao contrário, como se observa dos autos, o autor está recolhendo as custas de forma parcelada. Indefiro, portanto, a impugnação. Mérito Como se sabe, os contratos de natureza bancária são adesão, e se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor - artigo 3º, §2º. Com efeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12). Outrossim, o STJ pacificou a questão com a edição da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De acordo com a inicial: “Após a celebração dos contratos e o início dos descontos, o Requerente, zelando por sua saúde financeira, procedeu a uma minuciosa revisão dos contratos firmados. Durante esta conferência, foi identificado que os empréstimos consignados aqui apresentados estavam acompanhados de seguros contratados sem o consentimento expresso do Requerente. Estes seguros foram incorporados aos contratos sem que houvesse qualquer solicitação ou assinatura adicional que autorizasse tal contratação.” Portanto, para dirimir a controvérsia apresentada, noticiando o autor que houve venda casada e que somente tomou conhecimento de que o seguro questionado foi contratado após a realização do empréstimo e sem o seu conhecimento, imperioso analisar, no caso concreto: se consumidor foi informado de que o seguro é opcional; as condições do seguro forem apresentadas de forma clara; anuência expressa e inequívoca do consumidor e se houver vício de consentimento ou prática abusiva. Com efeito, o art. 6º, III do CDC garante que o consumidor tem o direito à informação clara e adequada. Já o art. 39, I do mesmo diploma legal proíbe a venda casada, ou seja, é vedado condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro. Por fim, o art. 46 do CDC impõe que os contratos que regulam relações de consumo devem ser redigidos de forma clara e o consumidor deve ter a possibilidade de conhecer seu conteúdo antes de assiná-lo. O autor apresentou os Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumidor (ID 180704639, relativo aos contratos em discussão, de onde se extrai a cobrança do seguro. A ré, por sua vez, apresentou o “Certificado Individual – Endosso de Repactuação da Operação de Crédito Seguro Crédito Protegido Pleno” e o “Certificado Individual de Contratação Seguro Crédito Protegido Pleno relativo aos dois empréstimos” (ID 184232477 e 184232478). Já nos Ids 184232480 e 184232484 a ré apresentou os termos do “SEGURO CREDITO PROTEGIDO PLENO Proposta de Adesão”, ambos assinados digitalmente pelo autor, em que consta em negrito: “Declaro: 1. Estar ciente que a contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultada a solicitação do seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do custo do seguro (prêmio) pago referente ao período a decorrer, se houver, calculado com base na tabela de Prazo Curto, além das demais situações previstas nas Condições Gerais. 2. Neste ato, que exerço minha a opção pela contratação do seguro” Como se sabe, o seguro prestamista consiste em contrato acessório ao contrato de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez e até mesmo desemprego involuntário. Não se desconhece que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, todavia, no caso em apreço, o seguro questionado foi realizado em termo apartado ao contrato de empréstimo, não havendo qualquer demonstração de que o autor foi coagido a contratá-lo. Em caso como o dos autos, em que a adesão ao financiamento e ao seguro foi realizada de forma livre e voluntária, os tribunais tem se manifestado pela validade da contratação do seguro, como se infere das ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA FIRMADOS PELA AUTORA COM O DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM PEÇA AUTÔNOMA . AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE DOS CONTRATOS . COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50431230520228210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Negritei) (TJ-RS - Apelação: 50431230520228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA . REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp . nº 1.639.259/SP. 2 . Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023. Negritei) Portanto, como o autor não demonstrou que a concessão do empréstimo foi condicionada à contratação de seguro, inviável a pretensão de reconhecimento de abusividade na sua cobrança, por não ter sido demonstrada a ocorrência de venda casada, tampouco a pretensão de repetição de indébito e dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por FERNANDO WOLF na ação de obrigação de repetição de indébito em dobro cc pedido de indenização por danos morais ajuizada contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1006969-87.2021.4.01.9999

ID: 336389464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUELITON CASUPA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DUELITON CASUPA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1006969-87.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da citação ou do requerimento administrativo, o que tiver ocorrido primeiro, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. Determinou-se, ainda, a atualização dos valores devidos conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação válida, conforme orientação da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, além da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, segundo a qual os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.(pp.24-24). Em suas razões, (pp.15-22), o apelante se limita a questionar a validade da prova pericial, uma vez que foi realizada de modo remoto. Relata o conteúdo de parecer e de regulamentos de caráter infralegal, editados pelo Conselho Federal de Medicina, que seriam contrários a realização da perícia judicial por este meio. Requer, assim, a anulação da sentença proferida, em vista da nulidade da prova realizada por meio virtual, com determinação de retorno dos autos à origem, para que a prova técnica seja realizada de modo presencial. Nas contrarrazões, (pp.06-10), o apelado sustenta a regularidade da perícia remota, destacando que sua realização encontra respaldo na Resolução CNJ nº 317/2020, editada em virtude da pandemia da Covid-19, a qual autorizou a realização de perícias médicas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, em processos sobre benefícios por incapacidade. Argumenta, ainda, que o perito judicial não considerou necessária a realização de nova perícia presencial e que a autarquia foi devidamente intimada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, não se verificando qualquer prejuízo processual. Requer, ao final, a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006969-87.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O INSS se limita a questionar a validade da prova pericial, considerando nula a realização da prova técnica por meio remoto. Do laudo da perícia judicial, realizada em 04/08/2020, extrai-se que o periciado é portador de esquizofrenia (CID-10 F20.0), com início desde o nascimento e evolução progressiva. Foi constatada incapacidade total e permanente tanto para a atividade habitual quanto para qualquer atividade laboral, bem como para a vida civil independente, diante de quadro de alienação mental leve e déficit cognitivo. A data estimada para o início da incapacidade laboral foi fixada em 2019, a partir de agravamento do quadro após episódio de conflito social com subsequente encarceramento. A perícia foi realizada remotamente, com base na Resolução CNJ nº 317/2020, em razão das restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19. O perito declarou que a modalidade remota não comprometeu os elementos técnicos necessários para a conclusão, tendo sido utilizados exames semióticos e análise de documentação médica. Ainda, ressaltou que, embora o Conselho Federal de Medicina tenha posição contrária à teleperícia, sua realização foi adequada e suficiente no caso concreto, permanecendo a possibilidade de eventual complementação futura mediante exame presencial, caso assim se entenda necessário. Conforme se viu, a perícia apresentou elementos de convicção robustos, não podendo se falar em irregularidade ou insuficiência da prova técnica. Não prospera, portanto, a arguição de nulidade da perícia ou de necessidade de complemento mediante avaliação médica presencial. Ademais, com efeito, a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, vigente à época, autorizou o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-COV-2), como medida excepcional visando a segurança e proteção da vida das pessoas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, considerando os primados constitucionais da garantia de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, também o disposto na Lei nº 13.989/2020, editou a Resolução nº 317 de 30/04/2020, a qual dispôs em seu art. 1º que “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. A mesma resolução, assegurando o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu no §4º do art. 1º que “As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico”. Ressalte-se que os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina são infralegais, não podendo afastar o teor do disposto na Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, sob pena de ofenda ao princípio da hierarquia das normas. Na linha do que foi exposto são os seguintes precedentes, oriundo desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI 13.989/20. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. TELEPERÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.Na impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública provocada pela pandemia do Coronavírus (SARS-COV 2), foram previstas medidas excepcionais visando a segurança e proteção da vida das pessoas, do que é exemplo a telemedicina (Lei 13.989/2020). 2. A modalidade de perícia por meio eletrônico ou virtual (teleperícia) foi regulamentada pelo CNJ, cuja Resolução 317/2020, considerando o disposto na Lei 13.989/2020, estabeleceu que as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (art. 1°, caput). 3. A perícia tal como realizada em nada compromete a capacidade técnica e imparcialidade do perito, que segue sendo profissional da confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Ausente o alegado vício de nulidade da prova pericial, não há falar na necessidade de sua complementação. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TELEPERÍCIA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. LEI N. 13.989/20. RESOLUÇÃO/CNJ N. 317/2020. POSSIBILIDADE. 1. Insubsistente a alegação da autarquia previdenciária no que se refere à impossibilidade de realização de perícia médica por meios eletrônicos ou virtuais, uma vez que a Lei n. 13.989/20 autorizou, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante a crise sanitária mundial instaurada pelo Coronavírus (SARS-COV-2), tendo o próprio texto normativo, em seu artigo 5º, aclarado que “a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial (...)”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, determinou, justificadamente, que “as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus” (art. 1°, caput), sendo assegurado às partes indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico” (art. 1°, §4°). Dessarte, quaisquer atos normativos infralegais do Conselho Federal de Medicina, por força do princípio da hierarquia das leis, restam superados com a publicação da lei adrede mencionada. [...] 11. Apelação desprovida. (AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, a sentença está em conformidade com esse entendimento, não sendo caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APELADO: DUELITON CASUPA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REMOTA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE DO ATO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, com conversão posterior em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. 2. O INSS alega a nulidade da prova pericial realizada de modo remoto e requer o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da perícia médica realizada por meio remoto em processo de concessão de benefício por incapacidade, à luz da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020, editadas em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que a perícia judicial realizada remotamente diagnosticou esquizofrenia com incapacidade total e permanente da parte autora, tanto para atividades laborais quanto para a vida civil independente. A perícia está em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020 e com a Lei nº 13.989/2020, que autorizaram o uso da telemedicina durante a pandemia, inclusive para fins periciais, sem contato físico entre perito e periciando. 5. O perito judicial afirmou expressamente que a realização remota não comprometeu os elementos técnicos para formação de juízo, sendo utilizada documentação médica complementar. Não se constatou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tendo o INSS sido intimado para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 6. Os regulamentos infralegais do Conselho Federal de Medicina não possuem força normativa para afastar a incidência da legislação federal e dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. 7. Esta Corte reconhece a validade da perícia remota no contexto da emergência sanitária, quando realizados os atos em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento:"1. A perícia judicial realizada por meio remoto durante a pandemia da Covid-19 é válida, desde que observadas as disposições da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020.""2. A existência de atos infralegais contrários à teleperícia não afasta a legalidade da prova técnica realizada remotamente, por força da hierarquia normativa.""3. Não há nulidade da perícia remota se não comprovado prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à formação do juízo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 61; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.989/2020, art. 1º; Resolução CNJ nº 317/2020, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023; AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1019376-57.2023.4.01.9999

ID: 336355755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019376-57.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR DACIO LOBAO

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019376-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603877-07.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019376-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603877-07.2022.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DJAIR DACIO LOBAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019376-57.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJAIR DACIO LOBAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de declaração de exercício de tempo especial dos períodos reclamados na petição inicial (ID 358080136 – Pág. 6/8) e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 16/03/2022 (ID 358080135 – Pág. 378/384). Nas razões recursais (ID 358080135 – Pág. 442/462), o recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, entendendo que as razões do decisum se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Assevera não haver nenhum documento que comprove o labor submetido a condições prejudiciais à saúde no período 11/06/1997 – 23/05/2012, indevidamente computado de modo diferenciado na sentença. No tocante ao período 14/07/2014 – 14/06/2020, atesta não estar evidenciada a presença de qualquer agente nocivo, sendo que o código de recolhimento GFIP-01 seria compatível com a inexistência de riscos à saúde do trabalhador. Argumenta que o agente ruído foi mensurado sem observância dos critérios estipulados pela NHO-01 da FUNDACENTRO, sem que os carimbos dos formulários apresentados estejam legíveis. Aduz haver falha no preenchimento de perfil profissiográfico previdenciário no tocante ao interstício 25/11/1981 – 25/03/1991, pois nada se informou acerca de equipamentos de proteção para o agente calor. Afiança tratar-se de período não anotado na CTPS, mácula que alcançaria também o formulário expedido para o período 04/11/1992 – 10/06/1997. Expõe ser inadmissível o preenchimento de perfis profissiográficos previdenciários por órgãos sindicais, e questiona a existência do interesse de agir, diante da apresentação, apenas em juízo, de documentos que não foram submetidos à análise da autarquia na esfera administrativa. Subsidiariamente, em razão da discrepância entre os documentos apresentados nas esferas extrajudicial e judicial, clama pela exclusão de sua condenação em honorários de sucumbência e juros de mora. As contrarrazões foram apresentadas (ID 358080135 – Pág. 486/496). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019376-57.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJAIR DACIO LOBAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do interesse de agir Não há de se falar em inexistência de interesse de agir no presente caso, diante da demonstração, pelo demandante, de que foi protocolado o prévio requerimento administrativo (ID 358080135 – Pág. 185). No mais, a parte autora não é forçada a disponibilizar em juízo somente as provas que tenha apresentado ao INSS, porquanto o art. 369 do CPC lhe proporcione a faculdade de utilizar todos os meios de prova de que disponha, desde que lícitas e moralmente admissíveis. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada salvo em virtude de lei, consoante o art. 5º, II da CF/1988, inexistindo comando normativo que limite o segurado a repetir, em juízo, a mesma documentação analisada pelo INSS na via extrajudicial. Rejeita-se a preliminar. II. Do princípio da dialeticidade Não prospera a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, pela inadmissibilidade da apelação por violação ao princípio da dialeticidade (ID 358080135 – Pág. 487/490), porquanto se perceba nas razões recursais a discriminação dos interstícios reconhecidos como especiais na sentença, e alusão específica às supostas lacunas nos documentos apresentados pelo demandante, a exemplo de ilegibilidade de carimbos ou omissões relacionadas ao dever de fornecimento de equipamentos de proteção. Além disso, as razões de apelação atacam diretamente a caracterização de tempo especial do período 11/06/1997 – 23/05/2012 sem formulário que respalde a decisão do juízo a quo. Rejeita-se a preliminar. III. Da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação A sentença, ao examinar a especialidade dos períodos laborais discriminados na peça vestibular, fê-lo de modo amplíssimo, após esgrimir considerações generalistas sobre os diversos agentes nocivos lançados na documentação que instruiu os autos, como ruído e calor (ID 358080135 – Pág. 383): Nestes termos, no caso dos autos, possível o enquadramento de todo o período em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço especial, tendo em vista demonstrar a exposição em níveis superiores aos limites de tolerância, mediante preenchimento do PPP conforme os critérios susomencionados (vide itens 1.10 a 1.18). Assiste razão ao INSS, pois o excerto do decisum supratranscrito não discrimina especificamente quais períodos estão sendo reconhecidos como especiais – como, de resto, também não o faz o dispositivo da sentença – e não se menciona quais intensidades dos agentes ruído e calor estão sendo tomadas em consideração para emprestar aos intervalos o colorido do tempo especial. A sentença não menciona os elementos probatórios dos autos, nem especifica as intensidades de ruído e calor registradas nos formulários apresentados pela parte autora. Ao invés disso, limita-se a uma motivação perfunctória sobre uma superação de limites de tolerância, sem apontar os valores concretos medidos em cada período e sem explicar como esses valores caracterizariam a especialidade do labor, redação que poderia constar de qualquer sentença em que a causa petendi envolvesse a concessão do benefício do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Trata-se, portanto, de provimento jurisdicional nulo, à luz do art. 93, IX da CF/1988 c/c art. 489, § 1º, III do CPC, uma vez que o texto lançado pelo juízo a quo não permite que se saiba com precisão as razões pelas quais convenceu-se do acerto da pretensão autoral. Não é necessário, porém, que os autos retornem ao juízo de origem, diante da instrução suficiente do feito, que permite ao Tribunal que se conheça diretamente do pedido autoral, na linha do que preconiza o art. 1.013, § 3º, IV do CPC. É dizer, estando o feito instruído com os perfis profissiográficos previdenciários que podem, em teoria, dar suporte ao acolhimento do pleito de concessão de benefício previdenciário, aplicar-se-á a teoria da causa madura, proporcionando às partes resultado célere e definitivo sobre a lide, sem a necessidade de proferimento de nova sentença pelo juízo a quo. Importa observar que o pleito contido nas contrarrazões, para produção de prova pericial (ID 358080135 – Pág. 495), não se sustenta, pois na petição inicial não se levantou qualquer dúvida sobre a idoneidade das informações lançadas no perfis profissiográficos previdenciários (ID 358080136 – Pág. 3/28), que são a prova por excelência da exposição a agentes nocivos. Com essas considerações, acolhe-se a preliminar aventada pelo INSS, anulando-se a sentença e passando, de imediato, ao julgamento per saltum. IV. Dos períodos especiais IV-A. Dos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995 Consoante os dados constantes do CNIS, a parte autora prestou serviços ao Sindicato dos Estivadores de Itacoatiara e ao Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores Avulsos e com Vínculo Empregatício em Estiva nos Portos do Estado do Espírito Santo, nos períodos 01/01/1982 – 31/03/1985, 01/07/1985 – 30/11/1986, 01/01/1987 – 31/07/1987, 01/09/1987 – 31/12/1987, 01/02/1989 – 28/02/1989, 01/04/1989 – 30/04/1989, 01/07/1989 – 30/09/1990, 01/11/1990 – 31/12/1990, 01/01/1992 – 31/10/1992, 01/11/1992 – 31/03/1993, 01/05/1993 – 31/12/1993, 01/03/1994 – 31/10/1994 e 01/01/1995 – 31/12/1995 (ID 358080135 – Pág. 40/46). Os estivadores e trabalhadores de carregamento e descarregamento nas áreas portuárias desfrutavam da presunção absoluta de nocividade de suas profissões, conforme o item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/1979, que permaneceu produzindo efeitos no ordenamento jurídico até a edição da Lei nº 9.032/1995. Assim, os intervalos supramencionados devem ser reconhecidos de modo diferenciado, cabendo a cisão daquele último, para que o tempo especial por presunção se dê somente até 28/04/1995, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, que extinguiu a presunção ex lege de nocividade de certas categorias profissionais. IV-B. Dos períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995 IV-B-1. Do período 29/04/1995 – 10/06/1997 Extrai-se do acervo probatório coligido aos autos que o demandante, no lapso temporal 14/11/1992 – 10/06/1997, prestou serviços ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de Estiva em Minério do Estado do Espírito Santo., esteve exposto a ruído mensurado em 98dB(A), conforme PPP (ID 358080135 – Pág. 97/99). Naturalmente, no tocante ao intervalo 14/11/1992 – 28/04/1995, prescinde-se de demonstração de exposição a qualquer elemento prejudicial à saúde, como anteriormente explicitado, por estar, o demandante, albergado pela presunção de nocividade de seu ofício, em linha com o Decreto nº 83.080/1979. Ocorre que o PPP aqui sob análise, apesar de mencionar a exposição a pressão sonora de elevada intensidade, não se presta à comprovação do tempo especial pretendido de 29/04/1995, por uma pletora de razões. A uma, somente houve indicação de profissional responsável pelas medições ambientais a partir de 01/04/1996. De imediato, portanto, constata-se a impossibilidade de admitir-se como especial o tempo 29/04/1995 – 01/04/1996, pois não havia nenhuma pessoa encarregada de medir a exposição do trabalhador ao ruído. A ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais compromete a confiabilidade do perfil profissiográfico previdenciário, tornando-o inadmissível segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) A duas, o documento produzido pela parte indica que ela esteve em contato com ruído de 98dB(A), sem que houvesse disponibilização de equipamento de proteção eficaz. Embora o fornecimento de equipamentos de segurança, de per se, não descaracterize a especialidade do período por exposição a ruído, a informação registrada no formulário mostra-se inverossímil, o que compromete a idoneidade do meio de prova. Ora, a sujeição do segurado a semelhante intensidade de pressão sonora, sem equipamentos de proteção, o ensurdeceria em cerca de meia hora, como informam as máximas de experiência, admissíveis nos termos do art. 375 do CPC. Não é crível, portanto, que o demandante tenha laborado habitual e permanentemente a ruído desta magnitude, durante o período especificado no formulário. Assim, deve ser reputado como comum o período 29/04/1995 – 10/06/1997. IV-B-2. Do período 24/05/2013 – 16/04/2020 Aqui, tem-se dois formulários, ambos expedidos pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto de Itacoatiara, que indicam sujeição do trabalhador a calor da ordem de 32 IBUTG e 33 IBUTG, e a ruído quantificado em 86dB(A) e 103,1dB(A) (ID 358080135 – Pág. 90/92). Abstraídas as variações dos valores anotados, todos eles, se lidos isoladamente, permitiriam a contagem diferenciada de período contributivo. O ruído mensurado esteve sempre acima do limite de tolerância de 85dB(A) estipulado pelo Decreto nº 4.882/2003, e o calor supera todos os níveis permitidos pelo Anexo 3 da NR-15, independentemente de a atividade ser classificada como leve, moderada ou pesada. Não existe fundamento para descartar o uso da técnica de dosimetria para aferição do ruído, que é expressamente autorizada pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia atende adequadamente até hoje aos requisitos estabelecidos no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que determina que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve seguir as normas da seara trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Seria irrazoável e juridicamente inadequado exigir que o segurado produzisse prova diabólica, simplesmente porque a documentação não faz referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO. Semelhante exigência forçaria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído utilizando metodologias distintas para atender, simultaneamente, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade não apenas seria desnecessária, como também imporia um ônus excessivo e injustificado aos empregadores, que são os responsáveis pela elaboração dos laudos técnicos. Eventual ilegibilidade do carimbo não passa de imperfeição formal do documento, não sendo suficiente à rejeição da pretensão autoral. Tampouco há qualquer óbice à admissão de documentos expedidos por sindicatos de categorias profissionais, no caso concreto, considerado que o demandante era trabalhador avulso da área portuária, ficando o ente sindical responsável pela emissão dos documentos que fazem prova na esfera previdenciária, como se lê no art. 273, III e IV da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. Assim, o interstício presentemente sob análise deve ser tratado de forma diferenciada, com a ressalva de que é impossível a conversão de tempo especial em comum a partir da edição da EC nº 103/2019, em 12/11/2019. Destarte, o intervalo 24/05/2013 – 11/11/2019 haverá de receber cômputo diferenciado. Os demais intervalos mencionados na petição inicial (ID 358080136 – Pág. 6/8) não podem ser contados de modo majorado, pois não há nenhum formulário ou LTCAT que ampare o pleito do segurado, indicando sua sujeição a elementos perniciosos à saúde humana. Diante disso tudo, o autor não preencheu os requisitos à obtenção da aposentadoria, por ocasião da formulação do requerimento administrativo (ID 358080135 – Pág. 187), razão pela qual o pedido principal deve ser julgado improcedente, devendo haver meramente a declaração da especialidade dos períodos como tal reconhecidos por este Tribunal. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada na sentença, que ora se revoga, por não estarem preenchidos os requisitos à obtenção da aposentadoria vindicada. É, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários em relação ao pedido rejeitado, sendo fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa relativo a tal pedido, cuja exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência fica suspenso, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC; e condeno o INSS ao pagamento dos honorários em relação ao pedido acolhido, sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, in fine c/c § 4º, III do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença, e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV do CPC, (I) declarar a especialidade dos períodos 01/01/1982 – 31/03/1985, 01/07/1985 – 30/11/1986, 01/01/1987 – 31/07/1987, 01/09/1987 – 31/12/1987, 01/02/1989 – 28/02/1989, 01/04/1989 – 30/04/1989, 01/07/1989 – 30/09/1990, 01/11/1990 – 31/12/1990, 01/01/1992 – 31/10/1992, 01/11/1992 – 31/03/1993, 01/05/1993 – 31/12/1993, 01/03/1994 – 31/10/1994, 01/01/1995 – 28/04/1995, 29/04/1995 – 10/06/1997 e 24/05/2013 – 11/11/2019; (II) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; (III) revogar a tutela antecipada deferida na sentença. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019376-57.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJAIR DACIO LOBAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PORTUÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMPO ESPECIAL POR PRESUNÇÃO ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. PERÍODO POSTERIOR SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de exercício de tempo especial dos períodos reclamados e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo de 16/03/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença possui fundamentação adequada conforme exigência constitucional; (ii) saber se os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995 são especiais por presunção; (iii) saber se os períodos posteriores estão adequadamente comprovados pelos documentos apresentados; e (iv) saber se a parte autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, pois não discrimina especificamente quais períodos são reconhecidos como especiais nem menciona as intensidades dos agentes nocivos registradas nos formulários, limitando-se a motivação genérica que poderia constar de qualquer decisão semelhante. 4. A teoria da causa madura permite o julgamento direto do mérito pelo Tribunal, diante da instrução suficiente do feito. 5. Os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995 são especiais por presunção absoluta de nocividade da profissão de estivador, conforme item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/1979, devendo ser reconhecidos até 28/04/1995. 6. O período 29/04/1995 - 10/06/1997 não pode ser reconhecido como especial devido à ausência de identificação do responsável pelas medições ambientais no PPP e à inverossimilhança dos valores de ruído registrados sem equipamentos de proteção adequados. 7. O período 24/05/2013 - 11/11/2019 deve ser reconhecido como especial, pois os valores de ruído e calor registrados nos PPPs superam os limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. 8. A parte autora não preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo apenas a declaração de especialidade dos períodos reconhecidos por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS provida para anular a sentença. 10. Julgado parcialmente procedente o pedido autoral apenas para declarar a especialidade de determinados períodos, sem concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tese de julgamento: "1. A sentença que não discrimina especificamente os períodos reconhecidos como especiais nem as intensidades dos agentes nocivos é nula por ausência de fundamentação adequada. 2. Os períodos de atividade de estivador anteriores à Lei nº 9.032/1995 são especiais por presunção absoluta de nocividade. 3. A ausência de identificação do responsável pelas medições ambientais no PPP compromete sua validade como prova de tempo especial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III, e 1.013, § 3º, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 83.080/1979, item 2.4.5; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 21/10/2021; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e com fundamento na teoria da causa madura, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Maria Da Salete Fernandes x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 298990419

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819257-32.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SALETE FERNANDES

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819257-32.2024.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA SALETE FERNANDES Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819257-32.2024.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA SALETE FERNANDES Advogado(s): REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA Polo passivo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RECURSO INOMINADO N° 0819257-32.2024.8.20.5004 ORIGEM: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE: MARIA DA SALETE FERNANDES ADVOGADO: REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo a sentença proferida em primeiro grau. Condenação da parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK, que se adota: SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA DA SALETE FERNANDES ajuizou o presente processo em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A alegando, em síntese, que foi vítima de golpe do pix, quando recebeu mensagens pelo aplicativo WhatsApp para realizar atividades e receber valores em troca. Aduz que, após a terceira atividade, solicitaram-lhe a realização de pagamentos a título de investimento, pois retornaria com lucro, assim, efetuou três transferências, as quais somam o valor de R$ 1.290,00 (mil, duzentos e noventa reais), para contas mantidas no banco réu. Por tais motivos, requer a devolução dos valores transferidos por atuação de falsários e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação, a parte demandada impugna o pedido de justiça gratuita em favor da demandante e suscita as preliminares de complexidade da causa e ilegitimidade passiva. O contestante sustenta que não participou da relação entre a parte autora e o suposto golpista, de modo que não se enquadra como fornecedor ou intermediador da negociação narrada. No mérito, alega a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da autora e de terceiro, assevera inexistência de danos indenizáveis, pugnando, ao fim, pela total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Com relação às preliminares levantadas pela defesa, deve ser superada a apreciação, com base na previsão do art. 488 do CPC, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Do mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito se cinge à análise da responsabilidade civil do banco requerido relativamente à reparação do dano material suportado pela requerente em decorrência do golpe sofrido, via Whatsapp, por terceiro que se utilizou da conta na instituição financeira ré para aplicar o ilícito. No mérito, embora as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, configurando típica relação de consumo, a aplicação da inversão do ônus da prova, consolidada pelo artigo 6º, VIII do CDC, não se opera de forma automática. Em observância aos autos, não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, porém, admite-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. E é essa justamente a hipótese dos autos, dispensável demais provas, ante a narrativa da própria autora. Não se põe em dúvida que a demandante sofreu os males relatados na petição inicial, entretanto, eles não podem ser imputados à instituição financeira demandada. No caso concreto, não se verificou o nexo de causalidade entre o prejuízo financeiro sofrido pela requerente e os serviços prestados pela empresa requerida, a excluir qualquer dever de indenizar. Com efeito, a atuação dos falsários configura fortuito externo, sem qualquer indício de falha nos mecanismos de segurança da página/plataforma do banco demandado, o que afasta a aplicação do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ. No caso concreto, observo que as transferências realizadas pela parte autora foram efetivadas por sua livre decisão e direcionadas a contas de desconhecidos, mantidas no banco réu, não havendo mínimos indícios de que este tenha contribuído diretamente para a prática do golpe em discussão ou de que tenha falhado no seu dever de segurança. O fato de o fraudador ser cliente da instituição financeira não implica, diretamente, qualquer responsabilidade do banco pelos prejuízos suportados pela parte promovente, uma vez que a relação entre a demandante e o suposto golpista foi estabelecida independentemente da atuação do banco requerido, que apenas processou transações regulares previamente autorizadas pela titular da conta, conforme os padrões operacionais. Além disso, a parte autora não demonstrou que realizou imediato contato, através dos canais oficiais, a fim de viabilizar eventual estorno da transferência realizada e a apuração de irregulares. Cumpre pontuar, por pertinência, que até mesmo o Boletim de Ocorrência que acompanha a inicial (ID. 135636844, páginas 4 e 5) foi registrado em 05/11/2024, enquanto o golpe sofrido, a conferir pelos comprovantes das transferências (ID. 135636844, páginas 6 e 7), ocorreu em 07/10/2023, ou seja, a comunicação do crime à autoridade policial ocorreu mais de um depois. Dessa forma, não estando presentes todos os requisitos da responsabilidade de indenizar, não há como se imputar ao réu os prejuízos havidos em decorrência do ato criminoso a que se submeteu a autora. A propósito: RECURSO. Apelação. Ação de restituição de valor c. c. pedido liminar para bloqueio de conta corrente de terceiro Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Recurso tempestivamente protocolado Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova Hipótese em que o apelado admite que foi vítima de golpe realizado por terceiros, ante a clonagem de aplicativo de celular denominado "Whatsapp" PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001285-34.2021.8.26.0597 -Voto nº 16327 6 Realizadas transferências bancárias de elevados valores na conta corrente da terceira interessada, que não possui qualquer relação aparente com a empresa com quem o apelado alega estar negociando Transferências que foram realizadas de forma imediata, impossibilitando o eventual bloqueio ou estorno de valores Não evidenciada a existência de falha na prestação dos serviços bancários Fraude praticada por culpa exclusiva da vítima e de terceiros Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC Sentença parcialmente reformada julgada improcedente em relação ao Banco apelante Ação Condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais em contrarrazões rejeitada Preliminar arguida Recurso provido.” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. em 19/08/2021). Destarte, age com culpa exclusiva aquele que, sem se certificar quem lhe solicita dinheiro ou anuncia produtos é de fato um conhecido, transfere dinheiro a terceiros desconhecidos por sua livre e espontânea vontade. Erro que é elemento subjetivo interno da vítima, que não pode ser imputado ao banco. Logo, conclui-se que o golpe sofrido pela autora não resultou de defeito na prestação dos serviços do réu, mas da conjugação de sua culpa exclusiva e de fato de terceiro, não havendo ato ilícito indenizável. Outrossim, no que concerne aos danos morais, necessário se faz destacar a imprescindibilidade da demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil para se justificar o cabimento de uma pretensão condenatória nesse sentido. Assim é que sequer uma conduta indevida restou demonstrada nos autos, dessa forma, não há que falar em falha na prestação de serviços da parte demandada, não existindo, igualmente, qualquer documento que demonstre os constrangimentos enfrentados pela demandante a fim de alcançar êxito em sua pretensão, dispensando a análise de nexo causal. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, irresignada com a sentença de improcedência dos pedidos autorais. A parte recorrente sustenta que a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, fundados nos riscos do empreendimento e no risco profissional assumidos pela instituição financeira, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Requereu ao fim, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos autorais. Apesar de devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o que basta relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Ainda, defiro o pedido de concessão da assistência judiciária, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Analisando detidamente as razões trazidas no recurso, entendo que este não merece ser acolhido. Explico. Da análise dos autos, restou evidente que a parte autora fora vítima de fraude efetuada por terceiro. As provas juntadas evidenciam a ausência de falha na prestação do serviço da empresa recorrida, na medida em que os danos suportados pelo consumidor decorrem exclusivamente de uma conjugação de dois fatos estranhos à atividade do fornecedor de serviços: o ato do terceiro de má-fé e a culpa do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias à realização de transações financeiras pela internet. No caso, a parte recorrente reconhece em sede de recurso inominado que contribuiu para o sucesso da fraude, informando que a transferência se deu de forma voluntária pela titular da conta. Destaco, ainda, que chama atenção para a possibilidade de fraude o fato de os valores terem sido transferidos para pessoas distintas. Portanto, a fraude foi praticada por atos deliberados, voluntários e exclusivos de terceiros, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Vale ressaltar que nos dias atuais, com os inúmeros alertas de fraudes perpetradas de modo eletrônico, os negócios realizados pela internet sabidamente requerem cuidado redobrado, não podendo o demandante querer imputar a outrem a responsabilidade pela sua própria negligência. Destaco que não se desconsidera o transtorno vivido pela recorrente, todavia, por não adotar as cautelas necessárias, a parte autora foi vítima de fraude realizada por terceiro, fato que afasta a responsabilidade civil da parte ré, consoante o disposto no artigo 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. CORRENTISTA QUE, AO RECEBER SMS ORIGINADO POR FRAUDADOR, RETORNOU LIGAÇÃO PARA CANAL NÃO OFICIAL, ACESSOU O APLICATIVO DO RÉU, REALIZANDO COMANDOS E OPERAÇÕES SUGERIDAS PELO GOLPISTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APONTA DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO E RECLAMA A PROCEDÊNCIA DA LIDE. GOLPE FACILITADO PELA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE REALIZOU OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) SOBRE ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA COM INDICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS. PRINTS QUE DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE RECEBEU CHAVES PIX ENVIADAS PELO FRAUDADOR E REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS A PARTIR DE DISPOSITIVO MÓVEL (APARELHO CELULAR) PREVIAMENTE HABILITADO PARA TANTO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. EVENTO PERFECTIBILIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PREJUÍZO ORIGINADO A PARTIR DE FATO DE TERCEIRO, COM A COLABORAÇÃO DO POSTULANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO PERPETRADO PELO RÉU. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Apesar da responsabilidade do Banco ser objetiva, na hipótese vertente, resta configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, positivada no artigo 14, §3º, II, do CDC, não sendo, portanto, possível invocar a incidência da súmula 479 do STJ para responsabilizar a Instituição Financeira pelo evento narrado, notadamente porque a parte recorrente foi negligente e desidiosa, visto que acessou o aplicativo e realizou as operações sob orientação dos golpistas.– No caso dos autos, nota-se que a parte autora não comprova os fatos narrados, porquanto, não juntou sequer o extrato da conta com as supostas movimentações indevidas (compras e empréstimos) feitas pelos golpistas, pelo contrário, coligiu print de tela que mostra ter recebido dos criminosos várias chaves pix em nome de “Carina Ferreira”, para quem realizou as transferências – via pix – ora contestadas (Id. 29236080).– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800505-12.2024.8.20.5101, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Assim, inexistindo ilicitude na conduta da empresa ré, indevida a pretensão de ressarcimento por danos materiais, bem como indenização por danos morais. Sendo assim, considerando o exposto, o voto é no sentido conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo a sentença proferida em primeiro grau. Condenação em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 1001285-96.2022.4.01.3808

ID: 310551416

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-96.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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Apelação Cível Nº 1001285-96.2022.4.01.3808/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial in… Apelação Cível Nº 1001285-96.2022.4.01.3808/MG APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, tendo em vista que a Turma Julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada pelo STJ, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 83 do STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.237/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO NO CNPJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ" (AgInt no REsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.574/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FACULTATIVIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em cumprimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: - (i) a questão: deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem; e deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; (ii) a parte, no recurso especial: deve alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 5. O Tribunal Regional, informando que os impetrantes são produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ, dispôs expressamente que, embora não possuam registro perante a Junta Comercial, os documentos juntados aos autos demonstram presentes os elementos caracterizadores de atividade empresarial, sendo-lhes exigível a contribuição ao salário-educação. 6. A Corte a quo, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou premissas que fundamentam a conclusão alcançada quanto ao caráter de empresa das atividades desempenhadas pelos recorrentes, para assim concluir pelo cabimento da contribuição ao salário-educação. Essa fundamentação, além de não ter sido especificamente impugnada nas razões do especial, remanescendo incólume o entendimento firmado, é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, sem o reexame de matéria fático-probatória. Incidem à espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação, sendo facultativo o seu registro na Junta Comercial. Citem-se: AgInt no REsp n. 2.122.933/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.922/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2023. 8. A falta de prequestionamento de matéria recursal alegada, a despeito da oposição de embargos, impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.639.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1016521-49.2025.8.11.0000

ID: 316814560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016521-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RANGEL GOMES THAIANE BLANCH BENITES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIANE BLANCH BENITES

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FERNANDO SGARBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), MARCIO RANGEL GOMES - CPF: 033.082.411-29 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO-MT (IMPETRADO), THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (IMPETRANTE), FERNANDO SGARBI - CPF: 780.814.321-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL VIEIRA BATISTA - CPF: 036.179.601-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado, lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus-tratos a animais; (ii) paciente teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal; (iii) durante as agressões o paciente teria dito à vítima que pertence à organização criminosa “Comando Vermelho”; (iv) laudo pericial em consonância com a palavra da vítima; (v) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça; (vi) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da palavra da vítima e do exame de corpo de delito. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, arts. 129, caput, 147, caput, 148, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Comodoro, que manteve a prisão preventiva do paciente Marcio Rangel Gomes, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado (art. 148, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante aduz que não estariam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, salientando que o Juízo de origem teria deixado de apresentar fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta que a prisão preventiva se basearia exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290633872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292993865). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295740364). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da falta de indícios de autoria e da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em 02/novembro/2024, o paciente teria atraído a vítima Joel Vieira Batista até sua residência, sob o pretexto de conversar sobre mensagens que esta havia enviado para sua ex-companheira. Ao chegar ao local, o paciente teria trancado as portas e saídas da casa, impedindo a fuga da vítima, e passado a agredi-la fisicamente com auxílio de duas espingardas, além de atacá-la com socos e chutes, causando-lhe diversas lesões. Durante as agressões, que perduraram aproximadamente uma hora, o paciente teria filmado a vítima machucada, afirmando que iria matá-la, assim como teria ameaçado de morte caso as Polícias Civil ou Militar fossem comunicadas, dizendo, por fim, integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. As agressões cessaram quando duas testemunhas chegaram ao local e convenceram o paciente a liberar a vítima. Em diligências posteriores realizadas na residência do paciente, foram localizadas e apreendidas munições de espingarda calibres 28 e 32 e apetrechos para recarga. No local também foram encontrados cães em visível estado de maus-tratos e em grave quadro de desnutrição. À vista desse cenário, o Juízo a quo oficiante atendeu à representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente com vistas, essencialmente, a garantir a ordem pública e evitar novas incursões delitivas, senão vejamos: “[...] No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o ‘periculum libertatis’, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, diante das notórias atividades delituosas desenvolvidas pelo representado. No ponto, a imprescindibilidade da prisão preventiva para não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões que levaram o suspeito a cometê-lo, ou seja, o representado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em tese, manteve a vítima em cárcere privada, agrediu e ameaçou o ofendido de morte, por motivo banal (ciúmes). Além disso, a prisão preventiva é a medida a ser tomada, a fim de resguardar a integridade física, psicológica e moral dos ofendidos, além de ter a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois há grande probabilidade do representado, em liberdade, continuar praticando crimes. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Outrossim, os relatórios preliminares juntados pela Autoridade Policial trazem elementos no sentido de que o representado pode estar envolvido na prática do crime em tela. No mais, existem indícios de provas acerca do envolvimento do representado com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, assim, destaco o seguinte entendimento ‘A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, como homicídio, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000)’. Por fim, consigno que os crimes imputados ao representado são dolosos e punidos com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal [...]” (id. 290520398). Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente com base nos fundamentos expostos inicialmente. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta do depoimento extrajudicial da vítima Joel Vieira Batista informações detalhadas acerca das circunstâncias delitivas imputadas ao paciente, as quais são condizentes com as fotos das lesões e o exame de corpo de delito (Laudo Pericial n. 532.1.02.8999.2024.211860-A01). Esses elementos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal, são indicativos concretos de desajuste e periculosidade social, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Para além disso, a invocação pelo paciente, durante a prática delituosa, de suposta vinculação ao “Comando Vermelho” revela uma estratégia intimidatória relevante, pois ainda que não comprovada a efetiva filiação àquela organização criminosa, demonstra a utilização do modus operandi próprio de grupos criminosos organizados, caracterizado pela disseminação do terror e pela coação psicológica das vítimas. Nesse quadro, a suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, associada ao emprego de meios para potencializar a intimidação da vítima, reflete a periculosidade do paciente para o meio social em que está inserido. Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça (autos n. 1001285-50.2024.8.11.0046) revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Márcio Rangel Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016521-49.2025.8.11.0000

ID: 316814561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016521-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), MARCIO RANGEL GOMES - CPF: 033.082.411-29 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO-MT (IMPETRADO), THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (IMPETRANTE), FERNANDO SGARBI - CPF: 780.814.321-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL VIEIRA BATISTA - CPF: 036.179.601-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado, lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus-tratos a animais; (ii) paciente teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal; (iii) durante as agressões o paciente teria dito à vítima que pertence à organização criminosa “Comando Vermelho”; (iv) laudo pericial em consonância com a palavra da vítima; (v) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça; (vi) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da palavra da vítima e do exame de corpo de delito. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, arts. 129, caput, 147, caput, 148, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Comodoro, que manteve a prisão preventiva do paciente Marcio Rangel Gomes, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado (art. 148, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante aduz que não estariam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, salientando que o Juízo de origem teria deixado de apresentar fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta que a prisão preventiva se basearia exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290633872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292993865). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295740364). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da falta de indícios de autoria e da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em 02/novembro/2024, o paciente teria atraído a vítima Joel Vieira Batista até sua residência, sob o pretexto de conversar sobre mensagens que esta havia enviado para sua ex-companheira. Ao chegar ao local, o paciente teria trancado as portas e saídas da casa, impedindo a fuga da vítima, e passado a agredi-la fisicamente com auxílio de duas espingardas, além de atacá-la com socos e chutes, causando-lhe diversas lesões. Durante as agressões, que perduraram aproximadamente uma hora, o paciente teria filmado a vítima machucada, afirmando que iria matá-la, assim como teria ameaçado de morte caso as Polícias Civil ou Militar fossem comunicadas, dizendo, por fim, integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. As agressões cessaram quando duas testemunhas chegaram ao local e convenceram o paciente a liberar a vítima. Em diligências posteriores realizadas na residência do paciente, foram localizadas e apreendidas munições de espingarda calibres 28 e 32 e apetrechos para recarga. No local também foram encontrados cães em visível estado de maus-tratos e em grave quadro de desnutrição. À vista desse cenário, o Juízo a quo oficiante atendeu à representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente com vistas, essencialmente, a garantir a ordem pública e evitar novas incursões delitivas, senão vejamos: “[...] No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o ‘periculum libertatis’, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, diante das notórias atividades delituosas desenvolvidas pelo representado. No ponto, a imprescindibilidade da prisão preventiva para não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões que levaram o suspeito a cometê-lo, ou seja, o representado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em tese, manteve a vítima em cárcere privada, agrediu e ameaçou o ofendido de morte, por motivo banal (ciúmes). Além disso, a prisão preventiva é a medida a ser tomada, a fim de resguardar a integridade física, psicológica e moral dos ofendidos, além de ter a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois há grande probabilidade do representado, em liberdade, continuar praticando crimes. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Outrossim, os relatórios preliminares juntados pela Autoridade Policial trazem elementos no sentido de que o representado pode estar envolvido na prática do crime em tela. No mais, existem indícios de provas acerca do envolvimento do representado com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, assim, destaco o seguinte entendimento ‘A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, como homicídio, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000)’. Por fim, consigno que os crimes imputados ao representado são dolosos e punidos com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal [...]” (id. 290520398). Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente com base nos fundamentos expostos inicialmente. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta do depoimento extrajudicial da vítima Joel Vieira Batista informações detalhadas acerca das circunstâncias delitivas imputadas ao paciente, as quais são condizentes com as fotos das lesões e o exame de corpo de delito (Laudo Pericial n. 532.1.02.8999.2024.211860-A01). Esses elementos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal, são indicativos concretos de desajuste e periculosidade social, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Para além disso, a invocação pelo paciente, durante a prática delituosa, de suposta vinculação ao “Comando Vermelho” revela uma estratégia intimidatória relevante, pois ainda que não comprovada a efetiva filiação àquela organização criminosa, demonstra a utilização do modus operandi próprio de grupos criminosos organizados, caracterizado pela disseminação do terror e pela coação psicológica das vítimas. Nesse quadro, a suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, associada ao emprego de meios para potencializar a intimidação da vítima, reflete a periculosidade do paciente para o meio social em que está inserido. Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça (autos n. 1001285-50.2024.8.11.0046) revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Márcio Rangel Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004672-35.2020.4.01.3600

ID: 311443554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004672-35.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004672-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004672-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004672-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004672-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINA MARIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, após julgamento de parcial procedência da demanda e acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte autora, declarou a especialidade dos períodos 17/02/1997 – 09/10/2000, 01/01/2003 – 30/04/2004, 01/05/2005 – 03/04/2007 e 02/07/2007 – 23/07/2020 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a REGINA MARIA SILVA DE SOUZA, desde a data do requerimento administrativo, em 01/06/2019 (IDs 286067136 e 286067141). Nas razões recursais (ID 286067144), o INSS sustenta, inicialmente, que a sentença é omissa quanto à fundamentação específica do reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, não havendo menção expressa aos agentes nocivos em cada intervalo temporal. No mérito, argumenta que os PPPs apresentados contêm inconsistências formais, como ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, o que compromete sua validade probatória. Defende que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos nos períodos impugnados, especialmente no que se refere ao agente ruído, cuja aferição não teria observado as metodologias exigidas pela NHO-01 da Fundacentro e pela NR-15. Alega ainda que, para os agentes frio e calor, os documentos técnicos não comprovam exposição em níveis superiores aos limites legais, tampouco a ausência de EPI eficaz. As contrarrazões foram apresentadas (ID 286067150). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Inexiste ofensa ao art. 93, IX da CF/1988, pois o juízo a quo especifica, no tópico concernente aos períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, que a demandante esteve exposta a ruído e a frio, havendo perfeita identificação dos elementos prejudiciais à saúde tomados em consideração para acolhimento da pretensão autoral. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou documentação técnica consubstanciada em PPPs relativos ao seu histórico laboral (IDs 286066192, 286066194 e 286066196), os quais foram impugnados pela autarquia previdenciária sob a alegação de insuficiência e irregularidade no preenchimento (ID 286066212). Diante da controvérsia instaurada sobre a documentação técnica apresentada, determinou-se, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, a realização de prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos, tendo o laudo evidenciado a exposição do segurado a agentes nocivos, notadamente ruído na intensidade de 91,5dB(A), bem como a temperaturas extremamente baixas, oscilando entre -8ºC e 12ºC (ID 286067118). Impende ressaltar que a supressão do agente frio do rol de agentes nocivos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não constitui óbice ao reconhecimento de sua nocividade, em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 198 do extinto TFR (“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”). O ordenamento jurídico previdenciário, em sua teleologia protetiva, consagra o entendimento de que a lista de agentes nocivos elencados nos decretos regulamentadores possui natureza meramente exemplificativa, jamais taxativa. Admitir interpretação diversa significaria negar a própria razão de ser do instituto da aposentadoria especial, não se mostrando consentâneo com a ratio legis do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 deixar desamparado o obreiro que se sujeita a condições laborais reconhecidamente deletérias, ainda que eventualmente não contempladas de modo expresso nos decretos previdenciários, quando demonstrado o efeito prejudicial sobre sua integridade física ou saúde. Esta compreensão ganha especial relevância no caso vertente, considerando-se que as baixas temperaturas constituem fator de insalubridade do ambiente laboral, conforme expressamente reconhecido no Anexo 9 da NR-15, sendo este o consolidado entendimento desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ART. 1.013, §3º, DO CPC. ATIVIDADE DE NUTRICIONISTA EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 2. Afasta-se a fundamentação adotada na sentença de ausência de documentos indispensáveis para o julgamento da lide, uma vez que, com relação ao período especial alegado pela autora anterior à Lei n. 9.032/95, não se exige, para a sua comprovação, formulários ou laudos técnicos, cujo reconhecimento do trabalho especial se dá pelo simples enquadramento por categoria profissional, conforme previsão dos Decretos nºs 53.831/94 e 83.080/79, além do que, em relação ao período posterior à Lei n. 9.032/95, a autora intruiu o feito com o PPP elaborado pela empregadora. 3. Assim, deve ser reformada a sentença de extinção do processo e, estando o feito devidamente instruído, o tribunal pode conhecer diretamente do mérito da controvérsia, com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 5. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 6. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 7. No caso, autora pretende inicialmente o reconhecimento do tempo especial laborado como nutricionista na empresa PANFLOR Indústria de Alimentícia Ltda, no período de 11/09/1990 a 02/05/1991. Entretanto, a atividade de nutricionista em indústria alimentícia não se encontra contemplada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/94 e 83.080/79, de modo a viabilizar o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento por categoria profissional, cuja situação não se assemelha à de nutricionista que atua em ambiente hospitalar, cuja nocividade do labor decorre de fatores de riscos que não se aplicam à situação da autora. 8. Com relação ao período laborado de 21/09/2000 a 06/05/2020, a autora juntou aos autos o PPP elaborado pela empresa SANOLI Indústria e Comércio de Alimentação Ltda, no qual consta o seu vínculo empregatício como nutricionista e a exposição aos fatores de risco calor de 26,72ºC, frio entre 4º e 6º C, ruído de 81,9 dB e agentes biológicos (microorganismos patogênicos). 9. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; depois do Decreto n. 2.172/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis; e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Não houve a submissão da autora ao agente físico ruído em patamares superiores aos limites previstos na legislação de regência. 10. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, oriunda de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 11. Embora não conste no PPP o enquadramento do tipo de atividade da autora, a descrição de suas atribuições impõe o seu enquadramento como leve, pois consistia em: "Supervisionar toda a produção e porcionamento; degustar as refeições preparadas; supervisionar a limpeza dos funcionários; acompanhar indiretamente as entregas das refeições nos hospitais; providenciar alterações quando necessário; orientar e cobrar os serviços dos funcionários; testar receitas novas; treinar colaboradores para receitas novas; responsabilizar pelo programa de previsões de refeições PLANCARD; calcular custos dos cardápios e refeições previstas e/ou servidas; planejar e organiza eventos coquetéis, café da manhã; controlar estoque". Em se tratando de atividade enquadrada como leve, o limite de tolerância de exposição ao agente físico calor a ser considerado é de 30º C, superior ao nível de intensidade a que a autora foi submetida de 26,72 ºC. 12. Mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/97, a orientação jurisprudencial do e. STJ é no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho com submissão ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional e nem intermitente (RESP 1429611 DJE DATA:08/08/2018). Ademais, a NR15 do MTE, em seus Anexos 9 e 10, também reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. 13. Na hipótese, da descrição das atividades desempenhadas pela autora não se pode inferir que ela adentrava as câmaras frias, sem a devida proteção, com permanência e habitualidade suficientes para caracterizar o seu trabalho como insalubre pelo agente físico frio, pois não revela que o seu contato era habitual, contínuo e de ação prolongada com essas condições ambientais desfavoráveis. 14. Não obstante conste no PPP a exposição da autora a agentes biológicos (microorganismos patogênicos), foi definido na Tese 211/TNU que a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, mas se mostra indispensável a análise das características da profissão, especialmente quanto "à probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 15. A análise da profissiografia típica da atividade de nutricionista, aliada à descrição das atividades desempenhadas pela autora no PPP, conduzem ao entendimento de que não ficou demonstrado o risco concreto decorrente da exposição a microrganismos patogênicos como vírus, bactérias ou parasitas, ou suas toxinas, em seu ambiente de trabalho, durante o exercício do seu labor, cujas atividades se circunscrevem à manipulação de alimentos na execução de suas funções. 15. A parte autora não faz jus ao reconhecimento como especial dos períodos de trabalho apontados na exordial. 17. Apelação parcialmente provida. Sentença de extinção do processo reformada. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, §3º, do CPC) (AC 1056334-22.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) A prova técnica produzida nos autos reveste-se de particular importância para o deslinde da controvérsia, na medida em que o auxiliar do juízo constatou que os equipamentos de proteção individual disponibilizados aos trabalhadores revelaram-se manifestamente insuficientes para neutralizar os efeitos nocivos das baixas temperaturas, haja vista que os jalecos fornecidos aos funcionários não proporcionavam proteção adequada contra a exposição prolongada ao frio intenso constatado no ambiente laboral. Ainda que abstraído o agente nocivo frio, restaria configurada a especialidade da atividade em razão da exposição simultânea a ruído em intensidade de 91,5dB(A), parâmetro que excede os limites de tolerância estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Irrelevantes as considerações sobre o emprego de equipamentos de proteção pelo trabalhador, posto que estes dispositivos, ainda quando fornecidos e utilizados conforme as prescrições regulamentares, revelam-se incapazes de eliminar por completo os efeitos deletérios da pressão sonora sobre o organismo humano. A nocividade do ruído transcende a mera agressão ao aparelho auditivo, propagando-se silenciosamente por todo o corpo em ondas invisíveis de agressão fisiológica, como reconheceu o Pretório Excelso, ao estabelecer que mesmo o protetor auricular mais eficaz não consegue neutralizar por completo a insalubridade do ambiente de trabalho ruidoso, quando ultrapassados os limites legalmente toleráveis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15 e adotado pelo expert. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Imperioso destacar que, devidamente instada a se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial produzida nos autos, a autarquia previdenciária limitou-se a apresentar manifestação dotada de caráter genérico (ID 286067125), abstendo-se de tecer considerações específicas e tecnicamente fundamentadas sobre os elementos essenciais do trabalho elaborado pelo perito judicial, dedicando-se, ao revés, a desenvolver argumentação relativa a questões estranhas ao objeto da controvérsia. Constata-se, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa e temporal no que concerne à possibilidade de questionamento do conteúdo da prova pericial, não se afigurando juridicamente admissível que a autarquia pretenda, apenas nesta oportunidade recursal, infirmar as conclusões do expert, em manifesta afronta aos princípios da estabilidade processual e da boa-fé objetiva que devem nortear o comportamento das partes no curso da relação jurídica processual. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. FRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade dos períodos laborais de 17/02/1997 a 09/10/2000, 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/05/2005 a 03/04/2007 e 02/07/2007 a 23/07/2020, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da documentação técnica apresentada para comprovar a especialidade da atividade exercida pela parte autora, especialmente quanto à exposição a ruído e a baixas temperaturas. 3. Discute-se também se a técnica da dosimetria utilizada para aferição do ruído atende aos requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 possui natureza meramente exemplificativa, sendo devida a aposentadoria especial quando a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo quando não inscrita em Regulamento. 5. As baixas temperaturas constituem fator de insalubridade do ambiente laboral, conforme expressamente reconhecido no Anexo 9 da NR-15, sendo passível de reconhecimento como agente nocivo para fins previdenciários. 6. A prova pericial demonstrou a exposição do segurado a agentes nocivos, notadamente ruído na intensidade de 91,5dB(A) e temperaturas extremamente baixas, com equipamentos de proteção individual insuficientes para neutralizar os efeitos nocivos. 7. A técnica da dosimetria para aferição do ruído, expressamente autorizada pelo Anexo I da NR-15, atende aos requisitos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista. 8. Os equipamentos de proteção individual são insuficientes para eliminar por completo os efeitos deletérios do ruído sobre o organismo humano. Precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A lista de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores possui natureza exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade quando demonstrada a exposição a agentes não expressamente contemplados. 2. A técnica da dosimetria, prevista no Anexo I da NR-15, satisfaz os requisitos para aferição do agente nocivo ruído, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. 3. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a especialidade da atividade mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 e art. 58, § 1º; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04-12-2014; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021; TRF1, AC 1056334-22.2021.4.01.3400, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0011572-83.2017.4.01.3300

ID: 312402648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011572-83.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011572-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011572-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011572-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011572-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por ANTONIO ELEVÍLSON RODRIGUES AMORIM, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo, a saber, 12/12/2012 (ID 59416030 - Pág. 127/154). Nas razões recursais (ID 59416030 - Pág. 158/177), o INSS sustenta que o período 06/11/1985 - 05/09/1986 não pode ser reputado como especial por mero enquadramento, em razão de o ofício de mecânico não ser presumido como nocivo nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Aduz que o período 06/03/1997 - 29/11/1999 foi incorretamente reputado como especial, em razão de análise meramente qualitativa dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho do segurado, sendo certo que desde a edição do Decreto nº 2.172/1997 exige-se a quantificação destes elementos. Além disso, argumenta que os agentes poeira de ilmenita, poeira de dióxido de titânio, dióxido de enxofre e vapores de ácido sulfúrico sequer estão no rol de elementos perniciosos à saúde, lançados nos regulamentos da Previdência Social. Afiança que o período 04/06/2002 - 24/02/2012 deve ser computado como comum, pois as técnicas de medição da NR-15 e da NHO-01 da FUNDACENTRO não foram observadas. Subsidiariamente, clama pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no cálculo dos valores devidos à parte autora. A parte autora por sua vez, nas razões recursais, defende que o período situado entre 06/03/1997 e 03/06/2002 foi incorretamente desconsiderado na sentença, tendo a própria empresa para a qual prestou serviços recolhido contribuições para o custeio da aposentadoria especial. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 59416030 - Pág. 185/191 e 198). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Do período 06/11/1985 - 05/09/1986 De acordo com o formulário acostado aos autos, o demandante, nesse interstício, prestou serviços à PETROL INDUSTRIAL S/A, na função de mecânico de manutenção, sendo responsável pela reparo de máquinas operatrizes e por sua lubrificação (ID 61370111 - Pág. 19). O mecânico, pela própria natureza de suas funções, mantém contato direto e constante com derivados de petróleo, uma vez que sua atividade central consiste na aplicação de óleos e graxas lubrificantes em máquinas e equipamentos. À luz dessa realidade, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do labor dos mecânicos de oficina nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, POR LAUDOS TÉCNICOS E FORMULÁRIOS (PPP). 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 7. Hidrocarbonetos. A exposição ao agente insalubre "hidrocarbonetos" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional, por laudos técnicos e formulário (PPP), que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância e a hidrocarbonetos, em trabalho permanente, habitual e não intermitente. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais que, somado aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0008414-40.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVADO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. "A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995". Na seqüência, "a partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador". Somente "com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (AC 0011105-35.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2435 de 02/10/2015). 3. "O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014)" (AC 0025927-68.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3410 de 09/10/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470)" (AC 0025001-24.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.896 de 23/09/2015). 5. "(...) o autor estava exposto, entre outros, aos agentes químicos "óleo mineral" e "óleo queimado". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais óleos se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono." (AC 0049911-78.2011.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, e-DJF1 P. 799 de 09/11/2015). 6. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc." (AC 0001435-34.2011.4.01.3500 / GOJUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃOPRIMEIRA TURMA28/10/2015 e-DJF1 P. 666). 7. "É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada em qualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal". (Numeração Única: 0010874-23.2003.4.01.3800, AC 2003.38.00.010860-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Convocado JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 11/09/2015 e-DJF1 P. 1832). 8. "O § 2º do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009)" (Numeração Única: 0011120-48.2005.4.01.3800, AC 2005.38.00.011199-7 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 4390). 9. Ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, incidem "juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC" (ApReeNec n. 0017703-02.2015.4.01.9199/MG, rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, julgado em 7/10/2015), razão pela qual deve ser dado provimento ao reexame necessário no particular. 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. 11. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para adequar os juros e correção monetária. (AC 0029999-64.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/04/2016 PAG.) Os precedentes supracitados cristalizam a compreensão, já consolidada na consciência jurídica, de que determinadas profissões carregam intrínseca e inseparavelmente elementos nocivos à saúde do trabalhador. O mecânico, em sua jornada diária, não apenas manipula, mas vive em um universo saturado de substâncias derivadas do petróleo, sentindo na pele e nos seus pulmões a presença constante destes agentes químicos. Seria um exercício de abstração divorciado da realidade concreta imaginar que estas atividades pudessem ser executadas sem o permanente e inescapável contato com tais elementos prejudiciais à saúde. Diante do exposto, as atividades do demandante nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995 merecem reconhecimento diferenciado, uma vez que o contato direto e permanente com óleos e graxas lubrificantes, derivados de petróleo, era inerente aos seus afazeres. I-B. Do período 06/03/1997 - 29/11/1999 De acordo com o formulário disponibilizado pela Millenium S/A, durante o exercício das funções de mecânico e operador de setor, o autor manteve contato habitual e permanente com diversos elementos químicos, incluindo poeira de ilimenita, poeira de dióxido de titânio, dióxido de enxofre e vapores de ácido sulfúrico (ID 61370111 - Pág. 39). O formulário veio acompanhado de laudo técnico que confirma a exposição às substâncias químicas presentes no ambiente laboral, atestando que a exposição ocorreu dentro dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 (ID 61370111 - Pág. 40/48). Com razão, porém, o juízo a quo, ao considerar que, antes da edição do Decreto nº 3.265/1999, não havia especificação de concentrações de elementos químicos que ensejasse o reconhecimento da especialidade de uma relação laboral. Semelhante exigência somente adveio com a edição da Lei nº 9.732/1998, que pareou as normatizações previdenciária e trabalhista, criando a remissão aos critérios de exposição previstos na NR-15, onde estão previstos os limites de tolerância para contato com agentes químicos prejudiciais à saúde: Para o INSS, portanto, os agentes químicos eram todos qualitativos até 05/03/97, com presunção de nocividade independentemente da quantidade ou concentração. Entretanto, somente após a publicação da Lei 9.732, de 11/12/1998, que conectou a aposentadoria especial às regras trabalhistas (Vide Art, 58, § 1º da Lei 8.213/1991), é que se pode falar em critério qualitativo ou quantitativo dos agentes químicos, pois antes desta lei, todos os agentes químicos seguiam como qualitativos. A mencionada lei foi regulamentada, neste ponto, pelo Decreto 3.265/99 e, a partir de então, os agentes químicos do Anexo IV do Decreto 3.048/99 passaram a ter nova redação (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 7ª edição. Curitiba: Juruá, 2024). Simples comparação das versões do Decreto nº 3.048/1999, antes e depois das alterações promovidas pelo Decreto nº 3.265/1999 - evidencia que, no texto original, não havia qualquer menção à NR-15 ou a outros parâmetros normativos que fixassem limites de tolerância para exposição a elementos químicos. O leitor dos textos comparados encontrará somente a partir da edição do Decreto nº 3.265/1999 a necessidade de demonstração de que houve "a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos", por ocasião da listagem dos agentes químicos prejudiciais à saúde do trabalhador. Destarte, o interstício 06/03/1997 - 29/11/1999 foi corretamente reputado como especial na sentença objurgada, uma vez que, à época da prestação do serviço, o Decreto nº 3.048/1999 não direcionava o intérprete a a nenhuma norma que estabelecesse níveis prejudiciais de exposição a agentes químicos. I-C. Do período 04/06/2002 - 24/02/2012 O perfil profissiográfico expedido pela KEMWATER BRASIL S/A revela que, na fração temporal 04/06/2002 - 30/11/2010, a parte autora esteve exposta a ruído mensurado em 96,8dB, enquanto ocupava os postos de operador de produção e de operador mantenedor sênior (ID 61370111 - Pág. 51/52). De 30/11/2010 à data da expedição do formulário, em 24/02/2012, o autor esteve em contato com pressão sonora da ordem de 86dB(A), no exercício da função de técnico mecânico. No documento, há menção à metodologia de medição por dosimetria. Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, conforme reconhecido pela jurisprudência., como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeliria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. I-D. Do pedido subsidiário de aplicação da Lei nº 11.960/2009 Importante salientar que a sentença guerreada determinou que o cálculo dos valores devidos à parte autora obedeça aos critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que por sua vez foi elaborado em conformidade com os ditames do Tema 905/STJ, não havendo razão para pensar-se em modificação do decisum no particular. II. Do recurso adesivo da parte autora Conquanto a parte autora suplique pela caracterização de tempo especial no intervalo 03/09/1990 - 03/06/2002, inexiste interesse recursal que autorize o processamento de seu inconformismo, veiculado na modalidade adesiva. A sentença combatida (ID 59416030 - Pág. 127/154) já concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria especial, calculado com base em 100% do salário-de-benefício, consoante o art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/1991. Destarte, o reconhecimento de novo período de tempo especial não traria nenhuma utilidade prática à parte autora, uma vez que a renda de sua aposentadoria não seria majorada. A sucumbência deve sempre ser examinada à luz do dispositivo da sentença, uma vez que os motivos de convencimento do órgão julgador não tem aptidão para transitar em julgado, consoante o art. 504, I do CPC: Caso um dos fundamentos tenha sido rejeitado, a parte não pode utilizar-se do recurso adesivo, por faltar-lhe interesse. [...] Esse aspecto cumpre ser ressaltado para evidenciar, mais uma vez, que a sucumbência recíproca deve ser sempre vista em função da parte dispositiva da sentença - e não de seus fundamentos. Assim, há interesse na interposição do recurso adesivo quando, diante da parcial sucumbência, uma das partes necessita responder ao recurso principal deferente àquela decisão que lhe foi prejudicial (JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 7ª ed. São Paulo: RT, 2015 p. 438-439). Inexistindo interesse na reforma da sentença em prol do autor, que não extrairá qualquer proveito prático com a análise das razões de seu inconformismo, e considerando o princípio da utilidade da jurisdição, deve-se obstar o conhecimento do recurso adesivo. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de fixar os honorários de sucumbência para a parte autora, ante a ausência de contrarrazões ofertadas pelo INSS. Ante o exposto, CONHEÇO dos recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da parte autora, por ausência de interesse recursal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. ROL DE PROFISSÕES NÃO EXAUSTIVO DOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA SOMENTE APÓS REGULAMNETAÇÃO DA LEI Nº 9.732/1998 PELO DECRETO Nº 3.265/1999. RUÍDO. MEDIÇÃO POR DOSIMETRIA. TÉCNICA DA NR-15 ACEITA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando períodos laborais como tempo especial devido à exposição a agentes nocivos. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando o reconhecimento de tempo especial em período adicional ao reconhecido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os períodos laborais do autor devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos; (II) estabelecer se há interesse recursal no recurso adesivo interposto pelo autor para reconhecimento de período adicional de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mecânico deve ter sua profissão reconhecida como especial por mera presunção antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 4. O rol de categorias profissionais presumidas especiais nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 não é taxativo. Precedentes do STJ. 5. A exposição do autor a agentes químicos prejudiciais à saúde, sem especificação de limites de concentração até a edição do Decreto nº 3.265/1999, autoriza o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais anteriores a essa norma. 6. Somente com a regulamentação da Lei nº 9.732/1998 pelo Decreto nº 3.265/1999 passou-se a adotar a avaliação quantitativa para reconhecimento de tempo especial por contato com agentes químicos. 7. A aferição de ruído por meio da técnica de dosimetria, nos moldes da NR-15, é válida para fins de comprovação de tempo especial. 8. A parte autora não possui interesse recursal, pois a sentença já concedeu aposentadoria especial com base em 100% do salário-de-benefício, não havendo impacto prático na ampliação do tempo especial já reconhecido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O rol de atividades especiais disposto nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço para atividades não expressamente listadas, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos"; 2. "O reconhecimento da atividade especial para agentes químicos até a regulamentação da Lei nº 9.732/1998 pelo Decreto nº 3.265/1999 não exigia a quantificação da exposição, bastando a demonstração qualitativa da nocividade do agente. Após essa data, passou-se a exigir a comprovação do nível de concentração dos agentes nocivos, conforme os limites estabelecidos na NR-15"; 3. "A técnica de dosimetria prevista na NR-15 é metodologia válida para aferição da exposição ao ruído, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. A ausência de menção à técnica da NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza a comprovação da especialidade, desde que a metodologia adotada seja reconhecida pela norma trabalhista". 4. "O interesse recursal deve ser analisado à luz da utilidade prática da reforma da decisão, sendo incabível recurso adesivo quando o provimento jurisdicional já concedeu integralmente o benefício postulado, sem possibilidade de majoração da renda mensal inicial". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 1º; 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 5º; 85, § 11; 496, § 3º, I; 504, I; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.11 do Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, item 13 do Anexo II; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018; TRF1, AC 0008414-40.2018.4.01.9199, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, e NÃO CONHECER da apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

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